Inema não deverá conceder licença ambiental para ampliação do aeroporto internacional de Salvador (BA)

Segundo recomendação expedida pelo MPF, a construção de uma nova pista comprometerá significativamente a APA das lagoas e dunas do Abaeté

Por: ASCOM/MPF-BA

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Aeroporto de Salvador. Foto: Wikipedia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) emitiu, em 24 de abril, recomendação ao diretor geral do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), em desfavor da construção de uma segunda pista de pouso e decolagem no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador (BA). O documento recomenda a não concessão, por parte do Instituto, de qualquer tipo de licença ambiental para o início das obras, além da notificação ao MPF sobre a abertura de qualquer processo administrativo referente ao assunto, tendo em vista que as obras afetariam gravemente a área de preservação das lagoas e dunas do Abaeté.

De acordo com o contrato realizado entre a Anac (Agência Nacional de Aviação) e a concessionária que administra o aeroporto, esta empresa deverá construir nova pista, paralela à existente para operação independente, quando o aeroporto atingir 130 mil movimentos anuais ou até 31 de dezembro de 2021.

No entanto, segundo o MPF, os impactos ambientais causados pela ampliação do aeroporto comprometerão entre 70% a 80% de duas unidades de conservação da natureza – uma estadual, a Área de Preservação Ambiental Lagoas e Dunas do Abaeté (APA das Lagoas e Dunas do Abaeté), e outra municipal, o Parque Metropolitano e Ambiental Lagoas e Dunas do Abaeté – Parque das Dunas, tendo em vista que essa área dificilmente conseguiria se manter em equilíbrio ecológico após a obra. Essas unidades abrigam um dos últimos remanescentes de dunas e restinga em área urbana do Brasil.

Além disso, na recomendação, o MPF explica que, além da função ambiental de preservação da biodiversidade, do fluxo da fauna e da flora, do solo, da estabilidade geológica e do bem-estar das populações humanas, existe também a importante função ambiental de preservação da paisagem.

O órgão argumenta ainda que, dada a relevância ambiental do local escolhido para a instalação da nova pista, a Anac e a concessionária devem levar em conta a possibilidade de outras áreas alternativas para a obra, inclusive a opção de não execução do empreendimento – critérios previstos pela Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). De acordo com parecer técnico do próprio Inema, a atual localização do aeroporto de Salvador atingirá sua saturação em 2025, mesmo após a ampliação, o que não justificaria a obra e demandaria, de qualquer modo, a construção de um novo aeroporto.

O MPF já havia ajuizado uma ação em 2016 (nº 0016233-42.2016.4.01.3300) contra a Infraero, na primeira tentativa de ampliação do aeroporto, entre os anos de 1998 e 2002. Durante essa obra, jamais foi elaborado, muito menos tornado público, o estudo ambiental que seria capaz de avaliar os impactos causados pela intervenção.

Entretanto, na primeira obra, a supressão da vegetação de restinga ocorreu “apenas” dentro da área que já pertencia à unidade aeroportuária. Já o novo projeto de construção da pista implicará a supressão de praticamente toda a APA Lagoas e Dunas do Abaeté. “De fato, no caso em tela, não há justificativa legal que possa autorizar a supressão de patrimônio ambiental transgeracional tão relevante”, afirma a procuradora.

A recomendação fixa o prazo de 10 dias úteis para que o Instituto informe o acolhimento ou não, a partir da data de recebimento.

Inquérito Civil Público – nº 1.14.000.001777/2016-16

Leia: RECOMENDAÇÃO DO MPF

Fiocruz divulga nota contra flexibilização de lei sobre agrotóxicos

Por:  CCS/Fiocruz

Fiocruz

Em Nota Pública, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro de agrotóxicos no país, com votação prevista no Congresso Nacional nesta terça-feira (8/5). Para a Fundação, o projeto visa alterar em profundidade o Marco Legal sobre o tema (lei 7.802/1989), negligenciando a promoção da saúde e a proteção da vida, e configurando uma desregulamentação que irá fragilizar o registro e reavaliação desses produtos no Brasil. A proposta significa um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas.

A instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. A Fiocruz ressalta que o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, constitui uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras.

Confira a nota na íntegra:

“Nota pública contra a flexibilização da legislação de agrotóxicos

A expansão das commodities agrícolas impulsionou o mercado de agrotóxicos no Brasil, que hoje configura-se como um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. O uso desses biocidas representa um grave problema de saúde pública devido tanto à toxicidade dos produtos quanto às enormes vulnerabilidades socioambientais e político-institucionais que o país enfrenta.

As recentes mudanças na conjuntura política no país impuseram uma série de medidas na seguridade social, observadas principalmente a partir das perdas de direitos presentes na reforma trabalhista realizada sem um amplo debate junto à sociedade brasileira e também pela ameaça de uma reforma previdenciária, realizadas para atender aos interesses do grande capital. É neste bojo que se coloca a retomada da pauta das mudanças no marco legal de registro de agrotóxicos no país, cujas alterações propostas foram agrupadas em um conjunto de projetos de lei denominado “Pacote do Veneno”, capitaneado pelo agronegócio e que busca flexibilizar o registro de agrotóxicos ao alterar em profundidade a lei 7.802/1989, negligenciado a promoção da saúde e proteção da vida.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem como missão institucional promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento cientifico e tecnológico e ser um agente de cidadania, sendo pautada pelo compromisso ético de produção de uma ciência crítica e engajada em defesa da saúde e do ambiente. Historicamente, a instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. Assim, a Fiocruz não pode se eximir de posicionar-se publicamente diante de situações que representem a negação de seu compromisso ético e institucional, e mesmo do própria conhecimento científico.

Nesse contexto, a Fiocruz se coloca contrária ao Projeto de Lei 6.299/2002, com votação prevista para 8 de maio de 2018 no Congresso Nacional e que, se aprovado, irá fragilizar o registro e reavaliação de agrotóxicos no país, que hoje tem uma das leis mais avançadas no mundo no que se refere à proteção do ambiente e da saúde humana.

As principais mudanças propostas incluem:

  • A mudança do nome “agrotóxicos” pelas expressões “defensivo fitossanitário” e “produtos de controle ambiental” em uma estratégia que oculta as situações de risco ao comunicar uma falsa segurança desses produtos químicos;
  • A criação da CTNFito, aos moldes da CTNBio, comissão que vai centralizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos, hoje atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Também caberá a esta Comissão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Com as mudanças estes órgãos passarão a ter papel meramente consultivo, em uma estratégia que suprime a atuação reguladora do Estado ao deixar decisões que deveriam ser técnicas nas mãos do mercado;
  • A inserção da análise de risco, permitindo que produtos que hoje têm o registro proibido em função do perigo que representam – como aqueles que causam câncer, mutações, desregulações endócrinas e más-formações congênitas – passem a ter o registro permitido se o risco for considerado “aceitável”, banalizando o risco.

As alterações propostas representam um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas. Somando-se a isso o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, tem-se uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras, com custos de curto, médio e longo prazo.

A regulação de agrotóxicos não pode ser tratada de forma simplista, com a proposição de mudanças voltadas para atender aos interesses do mercado. A justificativa de que é preciso “dar celeridade aos processos de registro” trata as avaliações hoje conduzidas como burocracias desnecessárias que representam entraves à economia, um entendimento equivocado e perigoso e que pode trazer prejuízos incomensuráveis para a saúde, o ambiente e a sociedade. Ao invés de resolver a precarização técnica e humana da estrutura reguladora, propõem sua desregulação. É preciso que haja rigor no processo de avaliação e que sejam ofertados aos órgãos competentes, tais como a Anvisa e o Ibama, condições adequadas de trabalho – materiais e pessoais – para que o processo de avaliação e registro de agrotóxicos possa ser conduzido com todo o rigor necessário para a proteção da vida e a defesa de um ambiente equilibrado.

A Fiocruz reafirma seu compromisso de defender o ambiente e a saúde, compreendendo que os interesses econômicos jamais podem se sobrepor aos de defesa da vida.”

União Européia vota para proibir pesticidas que matam abelhas

Por DW

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Foto: DW

A UE expandiu a proibição de três pesticidas neonicotinóides, impedindo agora a sua utilização no exterior. A votação acontece depois que a agência de segurança alimentar da UE descobriu que os pesticidas representam um risco para as abelhas.

Um painel de especialistas de representantes dos 28 países membros da União Européia votou na sexta-feira a favor de estender a proibição de três pesticidas neonicotinóides que os pesquisadores alertaram terem impactos negativos sobre as populações de abelhas.

“Representantes dos Estados membros endossaram uma proposta da Comissão Européia para restringir ainda mais o uso de três substâncias ativas … para as quais uma revisão científica concluiu que o uso em áreas externas prejudica as abelhas”, disse a Comissão Européia em um comunicado.

A proposta aprovada exige uma proibição total ao ar livre de três substâncias: o imidaclopride, desenvolvido pela Bayer CropScience, da Alemanha, a clotianidina, criada pela Bayer CropScience, e a Takeda Chemical Industries, do Japão, e o tiametoxam, da suíça Syngenta.

“Todos os usos ao ar livre serão proibidos e os neonicotinóides em questão só serão permitidos em estufas permanentes onde a exposição das abelhas não é esperada”, disse o comunicado.

Nocivo para as abelhas

Os três neonicotinóides, uma classe de pesticidas baseados na estrutura química da nicotina, têm sido amplamente utilizados na agricultura nos últimos 20 anos.

Ao contrário de outros pesticidas que permanecem na superfície da folhagem da planta, os neonicotinóides são absorvidos pelas plantas, o que significa que eles matam pulgões e larvas, mas também têm um impacto sobre outros insetos.

Em fevereiro, a Autoridade Européia de Segurança Alimentar divulgou um relatório afirmando que “a maioria dos usos” dos pesticidas neonicotinóides representava um sério risco para as abelhas .

Outros estudos descobriram que os químicos podem reduzir a resistência das abelhas às doenças e fazer com que fiquem desorientados, o que significa que não conseguem encontrar o caminho de volta para as suas colmeias.

Abelhas e pesticidas

A agência de segurança alimentar da União Européia confirmou que os pesticidas prejudicam as populações de abelhas. Vários estudos mostraram que os neonicotinóides afetam os cérebros e corpos de abelhas e outros insetos, alterando seu comportamento e reduzindo sua fertilidade e expectativa de vida.

Estados membros da UE apoiam proibição de neonicotinóides quase total

Por Matt McGrath/ BBC News

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Foto: GETTY IMAGES

Os Estados-Membros votaram a favor de uma proibição quase total da utilização de insecticidas neonicotinóides em toda a UE.

Estudos científicos há muito tempo vinculam seu uso ao declínio das abelhas, abelhas silvestres e outros polinizadores.

O movimento representa uma grande extensão das restrições existentes, em vigor desde 2013.

Fabricantes e alguns grupos agrícolas se opuseram ao movimento, dizendo que a ciência continua incerta.

Os neonicotinóides são a classe de inseticidas mais usada no mundo, mas as preocupações sobre o seu impacto sobre as abelhas foram reforçadas por vários esforços de pesquisa , incluindo os chamados resultados de testes do “mundo real” publicados no ano passado.

Mudança de coração

Em 2013, a União Europeia optou por uma proibição parcial da utilização dos três produtos químicos desta classe: o imidaclopride, a clotianidina e o tiametoxame.

As restrições aplicadas a culturas, incluindo milho, trigo, cevada, aveia e colza de sementes oleaginosas. O regulamento da Comissão, recentemente acordado, vai muito mais longe, o que significa que quase todas as utilizações no exterior das substâncias químicas seriam proibidas.

A votação da proposta foi adiada várias vezes, uma vez que os países foram divididos em movimento. No entanto, a reunião de sexta-feira viu uma maioria qualificada votar a favor da proibição.

A ação foi impulsionada por um relatório recente da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA), que descobriu que neonicotinóides representam uma ameaça para muitas espécies de abelhas, não importa onde ou como eles são usados ​​no ambiente ao ar livre.

“A Comissão havia proposto essas medidas meses atrás, com base nos pareceres científicos da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar”, disse o comissário da UE para Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis.

“A saúde das abelhas continua sendo de extrema importância para mim, uma vez que diz respeito à biodiversidade, à produção de alimentos e ao meio ambiente”.

Outro elemento-chave que ajudou a impulsionar a votação foi a mudança de opinião do Reino Unido sobre o uso desses inseticidas. O secretário do Meio Ambiente, Michael Gove, anunciou em novembro passado que a Grã-Bretanha agora apoiaria mais restrições.

“Acho que ajudou a dinâmica”, disse Franziska Achterberg, do Greenpeace, à BBC News.

“Ajudou a influenciar definitivamente a Irlanda e, depois, os alemães, os austríacos e os holandeses. Acho que o fato de o Reino Unido ter chegado também foi um bom sinal para eles, que eles não poderiam ficar para trás”.

Os produtores só poderão usar neonicotinóides em estufas em toda a UE, apesar de alguns grupos ambientalistas terem reservas quanto à infiltração de produtos químicos no abastecimento de água. Outros neonicotinóides, como o tiaclopride, continuarão isentos da proibição.

Ativistas ambientais saudaram a proibição. Cerca de cinco milhões de pessoas em todo o mundo assinaram petições pedindo uma extensão das restrições.

“Proibir esses pesticidas tóxicos é um farol de esperança para as abelhas”, disse Antonia Staats, da Avaaz,

“Finalmente, nossos governos estão ouvindo seus cidadãos, as evidências científicas e os agricultores que sabem que as abelhas não podem viver com esses produtos químicos e não podemos viver sem abelhas.”

Nenhum benefício para as abelhas

Muitos agricultores estão descontentes com o aumento das restrições, dizendo que não acreditam que sejam justificadas por razões científicas e que a proibição parcial existente não produziu resultados.

“A Comissão não conseguiu descobrir que essas restrições trouxeram quaisquer benefícios mensuráveis ​​para as abelhas”, disse Chris Hartfield, da União Nacional de Agricultores (NFU), no Reino Unido.

“Essa tem sido uma grande questão para nós, e se não podemos ter certeza de que eles podem oferecer benefícios mensuráveis, por que estamos fazendo isso?”

O novo regulamento será adotado nas próximas semanas e será aplicável até o final do ano. Alguns agricultores acreditam que terá impactos significativos nos tipos de culturas cultivadas em todo o continente.

“A ironia das restrições atuais é que isso levou ao declínio do estupro de sementes oleaginosas que está sendo cultivado no Reino Unido e isso se reflete em toda a Europa”, disse Hartfield.

“Não estamos diminuindo nosso consumo desse produto; estamos importando apenas de fora da Europa, onde é frequentemente tratado com neonicotinóides. Espero que isso continue.”

Alguns ativistas acreditam que a proibição prolongada anuncia uma nova era para os agricultores da UE, onde as necessidades do meio ambiente são vistas como mais importantes do que a produção.

“É uma indicação significativa de que precisamos de uma forma diferente de agricultura em toda a Europa que faça agricultura com a natureza e não contra ela”, disse Sandra Bell, da Friends of the Earth.

“A proibição dos neonicotinóides pode ser um passo muito importante para um questionamento mais geral sobre o uso de pesticidas e o dano que eles estão causando ao nosso meio ambiente”.

Câmara conclui votação de MP que autoriza criação de fundo para compensação ambiental

Por: Câmara dos Deputados

Texto seguirá para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (26), a votação da Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. A matéria será enviada ao Senado.

O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Uma das novidades do projeto de lei de conversão do senador Jorge Viana (PT-AC) é a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação.

Na execução dos recursos do fundo, o banco escolhido poderá realizar as ações escolhidas pelo órgão de forma direta ou indireta, inclusive por meio de parceria com banco oficial regional.

Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo

O único destaque aprovado pelo Plenário, de autoria do bloco PTB-Pros, retirou do texto o limite de aplicação de um máximo de 60% dos recursos de compensação ambiental na regularização fundiária de unidades de conservação.

Segundo o ICMbio, o fundo permitirá a utilização de cerca de R$ 1,2 bilhão atualmente represados. Desse total, cerca de R$ 800 milhões seriam destinados à regularização fundiária das unidades de conservação. O restante deverá ser investido na implementação das unidades.

De acordo com o governo, a mudança pretende resolver entraves jurídicos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu não haver previsão legal para a execução indireta (pagamento em dinheiro) da compensação ambiental.

A MP altera a Lei 11.516/07 e também autoriza os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) nos estados e municípios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal.

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Foto: Harvey FS/Agência Ambiental do Paraná

Compensação legal

A compensação ambiental é prevista na lei que criou o SNUC (9.985/00) e é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas.

Equivalente a um percentual do valor do empreendimento, ela é usada para criar ou administrar unidades de conservação de proteção integral. A ideia por trás da compensação é que o empreendimento custeie o abrandamento ou o reparo de impactos ambientais relacionados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e/ou no Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), considerando inconstitucional a fixação da compensação ambiental em 0,5% dos custos totais do empreendimento, determinando que ele seja fixado “proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa”.

Assim, se o empreendedor obrigado a pagar a compensação depositá-la diretamente no fundo, ele será dispensado de executar medidas em valor equivalente.

Reajuste e depósito direto

O ICMBio afirma que essa medida destravará a aplicação dos recursos da compensação ambiental. Pelas regras atuais, para o cumprimento das exigências do licenciamento ambiental, os empreendedores são obrigados a executar diretamente as atividades de compensação nas unidades de conservação indicadas. Essa execução direta é considerada de difícil aplicação.

A MP 809/17 determina que os valores da compensação ambiental serão atualizados pelo IPCA-E a partir da data da fixação da compensação pelo órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento.

O IPCA-E é um índice de inflação apurado mensalmente pelo IBGE e utilizado, por exemplo, para atualização monetária de dívidas com a Fazenda Pública e reajustes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Uso em unidade sustentável

Ainda sobre a compensação ambiental, o senador Jorge Viana inclui a possibilidade de uso desses recursos em unidades de conservação públicas do grupo de uso sustentável se for “de interesse público”.

Atualmente, a Lei 9.985/00, que regula o assunto, permite o uso dos recursos apenas em unidades do grupo de proteção integral, composto por áreas com restrição ou proibição de visitação pública para preservar o ecossistema.

O grupo integral abrange estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgios da vida selvagem, cujo grau de proteção varia de maior a menor nessa ordem.

Em razão dessa abertura para uso dos recursos em outras unidades, poderão ser beneficiadas as florestas nacionais, as reservas extrativistas, as reservas de fauna, as reservas de desenvolvimento sustentável, as áreas de relevante interesse ecológico e as áreas de proteção permanente. A prioridade será para aquelas localizadas na Amazônia Legal.

Turismo e recreação

Com a possibilidade de concessão de áreas e instalações de unidades de conservação à iniciativa privada, elas poderão ser exploradas para atividades voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação.

Viana prevê ainda dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com associações representativas das populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação com o objetivo de explorar atividades relacionadas ao uso público. O instrumento de parceria deverá definir a repartição dos recursos obtidos com essa exploração.

Gratuidade

Além de o edital de concessão da área para visitação pública poder prever o custeio, pelo concessionário, de ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade, o ICMbio poderá exigir um número de acessos gratuitos e encargos acessórios.

Os custos desses encargos deverão ser considerados nos estudos elaborados para constatar se é viável economicamente o modelo de uso público pretendido.

Já as gratuidades deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais a essas áreas.

Contratação temporária

A Medida Provisória 809/17 modifica também a Lei 7.957/89 para autorizar o ICMbio e o Ibama a contratarem pessoal por tempo determinado pelo período de dois anos, prorrogável por um ano. Antes da MP, o prazo máximo de contratação era de seis meses. Uma das finalidades é o combate a incêndios, que não estará mais restrito a unidades de conservação.

Já os funcionários contratados temporariamente para atuar na preservação poderão agir em caráter auxiliar em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas; no apoio auxiliar em projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação; no apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e no apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômicos.

Leia:

MPV 809/2017

Operação Deméter: Ibama apreende 7,7 mil litros de agrotóxicos ilegais no oeste da Bahia

Por ASCOM/IBAMA

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Foto: Vinícios Mendonça/IBAMA

Operação de combate ao uso ilegal de agrotóxicos realizada pelo Ibama com apoio do Ministério Público Federal (MPF) resultou na apreensão de 7,7 mil litros e 1,8 tonelada de produtos com validade vencida em propriedades rurais no oeste da Bahia. A legislação prevê a devolução de produtos vencidos em até seis meses. Após esse prazo, manter agrotóxicos em depósito é crime ambiental sujeito a multa de R$ 500 a R$ 2 milhões, de acordo com o Decreto 6.514/2008.

Agentes ambientais embargaram ou suspenderam atividades em 22 aeródromos e dois postos de abastecimento que operavam sem licença ambiental válida ou em desacordo com as exigências estabelecidas no licenciamento.

Uma aeronave que operava sem pátio de descontaminação, obrigatório para a aplicação aeroagrícola de agrotóxicos, foi apreendida. Foram aplicados 22 autos de infração, que totalizam R$ 2 milhões.

O Ibama emitiu 12 notificações nas quais exige que as empresas vistoriadas comprovem a destinação ambientalmente adequada dos agrotóxicos mantidos em depósito.

 “Esse resultado foi obtido na fase mais recente da Operação Deméter, que é realizada de forma permanente com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das regras de segurança ambiental no uso de agrotóxicos”, disse o coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Ibama, Renê Oliveira.

O procurador da República em Dourados (MS) Marco Antonio Delfino de Almeida, que coordena o Grupo de Trabalho (GT) Agrotóxicos e Transgênicos do MPF (4CCR/PGR), defende normas mais rígidas, com limites de aplicação e a exigência de pátios de descontaminação inclusive para a pulverização terrestre. “É fundamental que o risco esteja associado a mudanças normativas que permitam o monitoramento de aeronaves agrícolas em tempo real. O risco à saúde humana e ao meio ambiente demanda fiscalização permanente das atividades que utilizam agrotóxicos”, afirmou o procurador.

A Operação Deméter, referência à deusa da agricultura e da colheita na mitologia grega, fiscaliza a aplicação de agrotóxicos por produtores rurais e empresas de aviação agrícola, além de combater o uso de produtos contrabandeados.

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Foto: Vínicius Mendonça/IBAMA

Projeto: TV Alimentação e Poder

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Com uma Bibliografia respeitável André Luzzi de Campos  possui graduação em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Mestre em História Social pela Faculdade de Filosofia, Letras, Ciências Humanas (FFLCH) da USP. Doutor em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da USP, na linha de pesquisa Práticas de Saúde. Atuou como pesquisador em Ciências Sociais e Humanas do Centro de Pesquisa e Formação, do Serviço Social do Comércio – SESC, em São Paulo. Foi Diretor do Centro de Políticas Específicas, na Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração Penitenciária no período de 2011 a 2014. No biênio 2006-2007, foi membro representante da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA/SP. É conselheiro municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo. Foi coordenador geral da Ação da Cidadania contra a fome, a miséria e pela vida em São Paulo. Tem atuado principalmente nos seguintes temas: educação popular, participação popular, movimentos e relações sociais no Brasil, relações internacionais e segurança alimentar e nutricional sustentável.

É autor do projeto intitulado: TV Alimentação e Poder que tem como objetivo produzir uma web série de 08 episódios de caráter (in)formativo abordando aspectos relacionados ao Direito Humano à Alimentação Adequada e à Soberania Alimentar, isto é, o direito dos povos decidirem sobre as suas próprias políticas de segurança alimentar e nutricional; os vídeos serão apresentados por André Luzzi.

Na primeira temporada os temas serão:

1º – Soberania Alimentar e relações campo e cidade;

2º – As corporações nacionais e internacionais na área da agricultura e alimentação;

3º – Alimentação escolar sustentável;

4º – Agricultura urbana de base agroecológica

5º – Gestão dos Recursos Hídricos;

6º – Diversidade e o Direito Humano à Alimentação (gênero, etnia, origem, orientação sexual, entre outras);

7º – Alimentação e Pessoas privadas de liberdade

8º – Cultura Alimentar, Memória e Patrimônio

A web série será veiculada no Youtube e todos poderão acompanhar a produção pelo Facebook Soberania Alimentar

Orçamento

O projeto irá produzir 8 programas de até 15 minutos cada. Os custos estão divididos em: 40% para captação e montagem, 15% pré-produção, 30% produção e 15% de ajuda de custo para artistas e convidados.

Como contribuir acesse: Catarse

 

Projeto Toninhas amplia atuação para Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca

Com mais de uma década de pesquisa e conservação da toninha na Baía Babitonga, em sua terceira fase, o Projeto passa a trabalhar também no litoral sul de Santa Catarina

O Projeto Toninhas, com 15 anos de pesquisas relacionadas a cetáceos no litoral norte de Santa Catarina, ampliou sua área de atuação para o sul do estado. Na sua terceira fase, o programa passa a concentrar esforços também na região de abrangência da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA-BF), uma unidade de conservação federal, que irá agregar mais nove municípios ao território de cobertura do projeto.

Em suas fases anteriores, o programa estava direcionado à Baía Babitonga, no litoral norte de Santa Catarina, onde vivem cerca de 50 toninhas, única população conhecida da espécie que vive em ambiente estuarino no Brasil. Desde então pesquisadores com larga experiência tem atuado massivamente na pesquisa e conservação desse golfinho, que é o mais ameaçado de extinção no Atlântico Sul Ocidental. Desde setembro de 2017, por meio do patrocínio da Petrobras, foi possível estender a área de estudos para a região da APA-BF.

A coordenadora do Projeto, Dra. Marta Cremer comemora a atuação junto a uma Unidade de Conservação. “As unidades de conservação são uma importante ferramenta para a conservação das espécies ameaçadas. No caso das UCs de uso sustentável, como a APA, o manejo das atividades no território é feito de forma participativa com a comunidade, aliando a conservação da biodiversidade com a sustentabilidade econômica da região. Um excelente exemplo para a Baía Babitonga”, explica a pesquisadora.

APA Baleia Branca

Com a adesão da APA, uma área com cerca de 130 km litorâneos será agregada ao projeto. Entre as atividades previstas para essa nova fase estão a realização de sobrevoos e a utilização de um sistema de monitoramento acústico passivo, tecnologia de ponta, que pela primeira vez está sendo utilizada com toninhas, em parceria com a Agência Sueca de Gestão Marítima e de Águas (Swedish Agency for Marine and Water Management – SwAM), o Jardim Zoológico Sueco Kolmarden Djurpark, e a empresa britânica Chelonia Limited.

O Projeto Toninhas é realizado pela Univille e conta com o #patrocínioPetrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental.

Conservação

A toninha (Pontoporia blainvillei) é uma espécie endêmica da costa leste da América do Sul, com distribuição entre o norte do Espírito Santo, no Brasil, e o norte da Patagônia, Argentina. A mortalidade decorrente da captura acidental em redes de emalhe, ao longo de toda sua distribuição, é apontada como o maior problema de conservação da espécie. Por este motivo, a toninha é considerada ameaçada de extinção no Brasil desde 2003, sendo que o nível de ameaça da espécie passou de “vulnerável” para “criticamente ameaçada” nos últimos dez anos.

Por ser um animal pequeno e de comportamento discreto, há pouco conhecimento por parte das populações litorâneas sobre a toninha, sendo a popularização da espécie um dos grandes desafios em prol de sua conservação.

Equipe:

Equipe Projeto Toninhas

Renan Lopes Paitach – coordenador de pesquisa Projeto Toninhas

Graduado em Ciências Biológicas – habilitação em Biologia Marinha pela Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, com período de mobilidade acadêmica na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto – UPorto (Portugal), e Mestrado em Ecologia pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Tem experiência em projetos de pesquisa e conservação de cetáceos e educação ambiental voltada para conservação de ecossistemas aquáticos. Desenvolveu estudos principalmente sobre dinâmica populacional, ecologia trófica e bioacústica. No momento é Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Ecologia da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Coordenador de Pesquisa no Projeto Toninhas / UNIVILLE.

 Daiana Proença Bezerra – coordenadora de Educação Ambiental Projeto Toninhas

Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestre em Ecologia e Conservação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), concluído em 2014. Com especialização em Educação Ambiental da USP concluída em 2016. Coordenou as atividades de Educação Ambiental realizadas pelo Projeto Boto-Cinza/IPeC, na região de Cananeia, durante dois anos.  Também atuou como monitora em área de proteção ambiental marinha.

Marta Jussara Cremer – coordenadora geral Projeto Toninhas

Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1995), mestre em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (1999) e doutora em Zoologia pela Universidade Federal do Paraná (2007). É docente na Universidade da Região de Joinville, lecionando no Bacharelado em Biologia Marinha. É docente permanente no Programa de Pós-Graduação em Saúde e Meio Ambiente da Univille e no Programa de Pós-Graduação em Ecologia da UFSC. Suas linhas de pesquisa incluem Ecologia Animal, Qualidade Ambiental e Saúde, Conservação e Políticas Públicas de Meio Ambiente.

Jonatas Henrique Fernandes do Prado – pesquisador ICMBIO

Graduou-se em oceanografia em 2007 pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG), obteve o título de mestre e doutor em Oceanografia Biológica pela mesma universidade (FURG) em 2009 e 2016, respectivamente. Atua na área de ecologia e conservação de mamíferos marinhos. Participou de vários projetos, dentre eles, projetos de conservação, abundância, distribuição e encalhes de mamíferos marinhos na costa brasileira. Atualmente é pesquisador do Laboratório de Tartarugas e Mamíferos Marinhos da Universidade Federal de Rio Grande – Instituto de Oceanografia, voltado principalmente para o estudo do padrão de distribuição dos encalhes dos mamíferos marinhos e interações desses animais com a atividade pesqueira no sul do Brasil.

Cecil Roberto de Maya Brotherhood de Barros – Analista Ambiental e Chefe da APA da Baleia Franca – ICMBio/MMA

Biólogo graduado pela Universidade Estadual de Londrina, Paraná. Mestre em Desenvolvimento Sustentável pelo Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente – PRODEMA, da Universidade Federal de Alagoas. Após graduado, lecionou em escolas no Paraná, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e ação junto a comunidades e áreas degradadas. Atuou como biólogo (1998 – 2000) na Prefeitura de Mucuri (sul da Bahia) onde aprofundou seus interesses em desenvolver e gerenciar políticas públicas de geração de trabalho e renda e conservação ambiental, dentro do contexto de desenvolvimento local, tendo sido autor de dissertação de Mestrado que trata deste tema, trabalhando com comunidades tradicionais de catadores de caranguejo daquela região. Atuou como Supervisor de Desenvolvimento Local no Programa DLIS, pelo SEBRAE – Alagoas, sendo responsável pelos municípios do Litoral Norte do Estado. Tem interesses profissionais em desenvolvimento de lideranças e gestores públicos e na interface entre políticas públicas, conservação da biodiversidade e gestão participativa de Unidades de Conservação.

Victor Fernando Volpato Pazin – pesquisador ICMBIO

Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Mato Grosso (2000) e mestrado em Ecologia pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (2004). Atualmente é Analista Ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBIO e está lotado no Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos-CMA. Tem experiência na área de ecologia e em gestão de Unidade de Conservação. Atualmente trabalha como coordenadora de educação ambiental no Projeto Toninhas, com ênfase em ecologia e conservação de cetáceos.

 Ana Bárbara Broni de Miranda – pesquisadora do Projeto Toninhas

Graduada em Bacharelado em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Mestre em Oceanografia Biológica pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Atuou na reabilitação de fauna silvestre como voluntária no Centro de Recuperação de Animais Marinhos – CRAM/FURG e também como técnica de campo no Projeto de Monitoramento de Praias – PMP/BS na Universidade da Região de Joinville – Univille. Atualmente trabalha como pesquisadora no Projeto Toninhas, com ênfase em ecologia e conservação de cetáceos. Também possui conhecimento e prática em ensino, extensão universitária e educação ambiental.

Coalizão reúne ONGs ambientalistas como Greenpeace e WWF Brasil, entidades como Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única) e empresas como Unilever, Monsanto e Natura

Um pouco mais sobre a questão: CARTA DE REPÚDIO DA SOCIEDADE CIVIL AO PLS 626/2011 QUE LIBERA CANA-DE-AÇÚCAR NA AMAZÔNIA, com votação prevista para essa terça-feira no Senado.

Prezados leiam abaixo o trabalho da BBC Brasil e tirem suas conclusões

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Foto: Flávia Mutran /Agência Pará

BBC BRASIL: Como empresas produtoras de açúcar e ambientalistas se uniram contra plantio de cana em áreas da Amazônia

Camila Costa/BBC

Artistas como Caetano Veloso e Marisa Monte publicaram protestos em seus perfis de Instagram: “Absurdo! O Senado quer aprovar o plantio de cana na Amazônia. Mobilização Já!”. No Twitter, ONGs ambientalistas usam a hashtag #AmazôniaemCana. Até aí, nada de novo. Mas a oposição a um projeto de lei que libera o plantio de cana-de-açúcar em áreas da Amazônia legal conseguiu também o apoio de empresas produtoras de açúcar e de etanol no Brasil.

O projeto, criado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), está previsto para votação no plenário do Senado nesta terça-feira.

A região da Amazônia Legal abrange nove Estados brasileiros (Acre, Amapá, Pará, Amazonas, Rondônia, Roraima e parte dos Estados do Mato Grosso, Tocantins e Maranhão), mas o projeto diz que só seria liberado o plantio em áreas “já degradadas ou dedicadas a pastagens de baixa produtividade”.

Na segunda-feira, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura divulgou uma carta de repúdio ao projeto – cuja votação estava prevista para o dia 22 de março, Dia Internacional das Florestas, mas foi adiada por falta de quórum, por causa da obstrução de partidos de esquerda como PT, PSB e Rede.

Segundo as organizações, a medida faria com que a pecuária fosse empurrada para novas áreas para dar lugar à lavoura, aumentando a pressão pelo desmatamento da floresta. O produto desta nova área de cultivo também poderia prejudicar a imagem do Brasil no mercado internacional.

“Os biocombustíveis e açúcar brasileiros não são associados a esse desmatamento. O PLS 626/2011 pode manchar essa reputação e colocar em risco os mercados já conquistados e o valor dos produtos brasileiros”, diz a carta.

Em resposta, o senador Flexa Ribeiro, autor do projeto, disse à BBC Brasil na manhã desta terça-feira que “esses ambientalistas que fazem o discurso de fora para dentro deveriam ir para a Amazônia conviver com os amazônicos para ter a visão correta. Ninguém mais do que nós que vivemos aqui quer preservar a Amazônia”.

No entanto, a Coalizão reúne ONGs ambientalistas como Greenpeace e WWF Brasil, entidades como Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única) e empresas como Unilever, Monsanto e Natura.

Como foi possível reunir interesses aparentemente tão diferentes em um mesmo posicionamento?

“O objeto de trabalho da Coalizão é o uso da terra no Brasil, que pressupõe ter áreas produtivas e conservadas. Essa relação precisa ser observada porque, se a gente desmatar demais, podemos alterar o clima, o regime de chuvas e prejudicar a produção”, disse à BBC Brasil André Guimarães, representante da Coalizão e diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

“Nós unimos visões que aparentemente são antagônicas, mas na prática não são. Vai além da questão ambiental, é uma questão estratégica. Temos muita água no Brasil porque temos muita floresta. E porque temos muita água, temos boas condições para a agricultura e a pecuária. Precisamos manter esse equilíbrio.”

Estímulo a empregos ou ao desmatamento?

O projeto já havia passado pelo plenário do Senado em julho de 2013, mas houve requerimento para que voltasse a transitar pelas comissões de Assuntos Econômicos, Desenvolvimento Regional e Turismo, Agricultura e Reforma Agrária – ele foi aprovado por todas elas nos últimos três meses.

Se aprovado hoje no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados e, caso passe sem alterações, precisará ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

“Nós defendemos que não seja derrubada uma única árvore mais. Não há necessidade disso, mas queremos usar as áreas alteradas para produção”, disse o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) à BBC Brasil na manhã desta terça-feira, usando ainda a expressão “áreas alteradas”, de seu projeto original, que foi substituída por “áreas degradadas” durante o trâmite nas comissões do Senado.

Usar “áreas alteradas” para o cultivo de cana significaria que regiões desmatadas que ainda poderiam ter a vegetação recuperada estariam liberadas para a produção.

Na versão atual, para ser liberada para o cultivo, a área tem que ter sido oficialmente considerada degradada, ou seja, sem capacidade de regeneração da vegetação natural até o dia 31 de janeiro de 2010. A substituição foi pedida pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), ao apresentar o projeto em setembro de 2017 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Flexa Ribeiro e os senadores que apoiam o projeto defendem que ele será um estímulo fundamental à economia dos Estados da Amazônia Legal, porque pode ser associado às áreas onde já se pratica a pecuária e deve gerar empregos na região.

A cientista brasileira premiada por pesquisar doenças negligenciadas pela indústria farmacêutica

O cultivo de cana-de-açúcar é feito de forma extensiva e necessita de uma grande área para manter uma cadeia industrial a seu redor (usinas de açúcar e de etanol).

Para a Coalizão e ambientalistas e empresas, no entanto, este é justamente um dos motivos pelos quais a aprovação do projeto de lei seria prejudicial para o bioma Amazônia.

“A cana pressupõe infraestrutura de transporte e de distribuição do álcool, por exemplo, que não está instalada na Amazônia. Além do desmatamento direto, com o possível avanço de áreas de pecuária para abrir espaço para a plantação de cana, você vai estimular a abertura de estradas, a especulação imobiliária e outros tipos de uso do solo que são danosos para a região”, afirma Guimarães.

O grupo também afirma que o Brasil tem áreas suficientes para aumentar a produção de cana-de-açúcar sem precisar entrar no território da Amazônia Legal. Atualmente, o cultivo ocupa cerca de 10 milhões de hectares, principalmente nas regiões Sudeste e Nordeste.

O Zoneamento Agroecológico (Decreto 6.961), aprovado pelo governo brasileiro em 2009, determina áreas e regras para o licenciamento de novas usinas de processamento de cana e proíbe expansões sobre biomas como Amazônia e Pantanal, além de áreas de vegetação nativa.

“O zoneamento, ao excluir 92,5% do território brasileiro como inapto para a o cultivo de cana-de-açúcar, ainda permite sua expansão em 64,7 milhões de hectares, sendo 19,3 milhões de hectares áreas de alto potencial produtivo”, diz a carta da Coalizão.

“Assim, entende-se que, ao proteger os biomas sensíveis, o zoneamento indica áreas com extensão suficiente para permitir que o agronegócio expanda e intensifique sua produção e, ao mesmo tempo, possa garantir a preservação de áreas protegidas. Tais áreas são fundamentais para prover serviços ecossistêmicos, como a manutenção da temperatura e dos regimes de chuva.”

Desonestidade

Ribeiro afirma que há “desonestidade” por parte das organizações que dizem que o projeto estimularia o avanço do desmatamento. “Hoje, a relação animal/hectare na Amazônia é, no mínimo, 3 para 1. Desse jeito, dá para liberar muita terra da pecuária para o cultivo de cana mantendo o mesmo rebanho”, exemplifica.

“Não somos contra as ONGs, mas elas estão a serviço do capital estrangeiro de não querer que a Amazônia se desenvolva. Querem que permaneça como está lá. Uma hora é pulmão do mundo, outra hora é celeiro do mundo. Mas não se volta o olhar para os brasileiros que lá estão, que não têm água potável, eletricidade.”

Ele diz ainda que a associação de produtoras de cana-de-açúcar “não quer concorrência, porque sabe que a produtividade do cultivo da cana na Amazônia é superior à que eles têm nas outras regiões. E o teor de sacarose da nossa cana é maior que a deles”.

“Se você pode plantar soja, por que não plantar cana? Se me convencerem disso eu estou do lado deles. Enquanto não me convencerem, estou do lado do povo, dos brasileiros que estão vivendo na Amazônia. Existem estudos feitos por organizações de renome que mostram que o cultivo de cana é propício para o nosso solo.”

“Nós temos um estoque de áreas degradadas na Mata Atlântica e no Cerrado que poderia ser usado sem entrar na Amazônia. A cana na Amazônia, do ponto de vista agronômico, é menos produtiva. Você tem condições de solo e de clima são menos favoráveis”, rebate André Guimarães, da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.

“Essa generalização de que a Amazônia poderia produzir mais cana é perigosa. O que a Embrapa e a ciência têm demonstrado é que a produtividade da cana é menor do que no Sudeste.”

Senador defende que indústria de açúcar e etanol contribuiriam para aumentar IDH de municípios do Norte brasileiro

O engenheiro agrônomo Celso Manzatto, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que coordenou o Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar em 2009, diz que algumas regiões da Amazônia Legal teriam, sim, potencial para o cultivo – mas não especialmente maior do que outras regiões.

“É possível produzir nas áreas degradadas da Amazônia? Sim. Não em todas, porque há uma variação de solo muito grande, mas em algumas é possível, com produtividade, em algumas regiões igual ou um pouco inferior a outras regiões do país”, disse à BBC Brasil.

“Na época em que fizemos o zoneamento houve uma forte expansão da cana-de-açúcar e da produção de grãos e um grande temor de que a redução que tínhamos conseguido no desmatamento da Amazônia fosse sofrer com a expansão dessas atividades. Excluir o bioma Amazônia e o Estado do Pará, por exemplo, foi uma decisão ambiental e política. Não apenas técnica.”

Manzatto admite que pode haver demanda econômica da região Norte para a expansão do cultivo de cana. “A produção poderia ser mais uma alternativa para a região do Pará. Mas há que se pensar se é necessário. E há que se considerar também o mercado consumidor de açúcar e etanol. No mercado externo, por exemplo, pode haver restrições por estar produzindo na Amazônia. Será que algum investidor externo colocaria dinheiro nessa produção?”

Acordo contra o desmatamento

Guimarães diz ainda que o cultivo de soja na Amazônia Legal, usado como exemplo por Flexa Ribeiro, seria, na verdade, uma exceção – um “exemplo de pacto do mercado e setores ambientalistas para continuar produzindo sem associação com o desmatamento”.

“Há dez anos, o setor produtivo da soja e os ambientalistas fizeram o acordo da Moratória da Soja. Não se corta mais floresta para produzir soja porque houve um entendimento – que tem sido respeitado e monitorado – de que desmatar mais floresta para isso seria ruim para o próprio cultivo”, afirma.

“É um acordo que reduziu drasticamente o desmatamento causado pela soja nos últimos 10 anos – mais de 90%. Isso porque o mundo está ficando cada vez mais intolerante com a degradação ambiental.”

A Coalizão de empresas e ambientalistas diz que uma economia de baixo carbono – com atividades como produção de madeira de manejo sustentável, extrativismo, e cultivo de cacau e frutas locais – poderia criar empregos de qualidade na região da Amazônia Legal sem a necessidade do cultivo de cana. E que a produção de biocombustível ainda poderia aumentar sua participação na matriz energética do Brasil em 18% sem que a PL criada por Flexa Ribeiro seja necessária.

“O grande desafio da Amazônia é encontrar um modelo de desenvolvimento para a região adequado ao potencial econômico e ambiental. E é um modelo diversificado, que foge do padrão extensivo e de monocultivo, que são comprovadamente não sustentáveis, não adequadas às características ambientais e sociais da região”, afirma Guimarães.

Questionado sobre se o projeto tem apoio no Estado que ele representa, o Pará, o senador Flexa Ribeiro respondeu que “não sabe dizer”.

“Nunca coloquei isso a nível de pesquisa, nem nada. Mas eu tenho consciência de que é importante para o desenvolvimento do Estado. Vai melhorar o IDH dos nossos municípios. Vai resolver a situação? Não, não vai resolver. Mas pode ser mais um punhado de grãos de areia para que possamos avançar no processo de desenvolvimento.”

IBAMA apreende 1,8 tonelada de agrotóxicos ilegais

Por: ASCOM/IBAMA

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Foto: IBAMA

Após levantamento de dados que apontam irregularidades, equipes do Ibama estão em campo para fiscalizar propriedades rurais suspeitas de adquirir agrotóxicos contrabandeados nas regiões de Passo Fundo, Torres e Chuí, no Rio Grande do Sul. Até a tarde desta terça-feira (20/03), agentes ambientais apreenderam 1,8 tonelada de agrotóxicos ilegais. Os autos de infração aplicados totalizam R$ 250 mil.

Esta é a quinta edição da Operação Ceres. Além de combater o contrabando, os agentes também verificam a aplicação de agrotóxicos registrados no país. Depósitos irregulares, guarda de produtos vencidos e reutilização, além da queima ou abandono de embalagens, podem causar dano ao meio ambiente e resultam em autuações que variam de R$ 500 a R$ 2 milhões.

“A operação será mantida por tempo indeterminado”, disse o chefe da Divisão Técnica do Ibama no Rio Grande do Sul, Rodrigo Dutra. Todos os produtos apreendidos terão destinação ambientalmente adequada, com os custos sob responsabilidade dos infratores.

 

Governo poderia privatizar Aquífero Guarani como sugerem mensagens nas redes?

Por Evanildo da Silveira/ BBC BRASIL

Cristino Martins
Sistema Aquífero Grande Amazônia é extensão do aquífero Alter do Chão | Foto: Cristino Martins/Agência Pará

Textos que falam sobre um suposto “discreto encontro entre o presidente Michel Temer e o presidente da Nestlé, Paul Bulcke” que teriam “acelerado as negociações para a concessão a multinacionais para explorar o Aquífero Guarani” voltaram a circular pelas redes sociais em fevereiro deste ano, mas existem, pelo menos, desde 2016.

O Sistema Aquífero Guarani (SAG) é uma das duas maiores reservas subterrâneas de água do Brasil e uma das maiores do mundo, com 1,2 milhão de quilômetros quadrados de extensão em quatro países: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Dessa área, 840 mil quilômetros quadrados ficam no território nacional.

Segundo especialistas, o reservatório pode ter um volume de até 40 mil quilômetros cúbicos de água entre suas rochas, manancial equivalente a 16 bilhões de piscinas olímpicas ou 100 anos de fluxo cumulativo do rio Paraná.

O maior deles, no entanto, é o Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), com reservas estimadas em 162 mil quilômetros cúbicos. De acordo com pesquisadores da Universidade Federal do Pará (UFPA), isso seria o suficiente para abastecer a população atual do mundo, 7 bilhões de pessoas, por 250 anos, considerando um consumo individual médio de 150 litros de água por dia e uma expectativa de vida de 60 anos.

Essas reservas não são, como se poderia imaginar, rios ou lagos subterrâneos. São como espécies de esponjas gigantes, com a água ocupando os interstícios das rochas, como poros, fissuras ou rachaduras.

Em linguagem mais técnica, um aquífero é definido como uma unidade geológica saturada pela água, constituída de rocha ou sedimento, suficientemente permeável para permitir sua extração de forma econômica e por meio de métodos convencionais.

Mas o governo brasileiro poderia, de fato, privatizá-los?

Negativas do governo

Questionada pela BBC Brasil, a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), ligada à Secretaria Geral da Presidência da República, afirma que, ao contrário do que dizem os textos nas redes sociais, não houve reunião entre Temer e o executivo belga Paul Bulcke, atual presidente da Nestlé, durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, no final do mês de janeiro.

“Houve um jantar promovido pelo Fórum Econômico Mundial em que os dois estavam presentes”, diz a nota.

Ainda de acordo com a Secom, “não há no Governo qualquer discussão em torno desse assunto (a possível privatização do Aquífero Guarani)”. A assessoria de imprensa da Casa Civil da Presidência da República reforça a negativa: “Não há nada a respeito disso em análise pela Casa Civil”.

De qualquer forma, não seria fácil levar a ideia adiante, segundo pesquisadores. “Não existe qualquer possibilidade de privatização dos mananciais subterrâneos ou dos recursos hídricos brasileiros se for seguida a legislação vigente”, diz o professor e pesquisador Rodrigo Lilla Manzione, da Faculdade de Ciências e Engenharia da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

“Segundo a Constituição Federal e a Lei 9.433/97 (Lei das águas), as águas são de domínio público, o que não permite qualquer direito de propriedade sobre elas.”

Além disso, do ponto de vista jurídico, lembra Manzione, as águas subterrâneas estão sob o domínio dos Estados que as abrigam. Ou seja, cada Estado da federação pode ter uma legislação específica para elas e o Governo Federal não pode interferir.

Para mudar essa situação e tornar os aquíferos passíveis de privatização seriam necessárias mudanças na Constituição, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O pesquisador da Unesp acha difícil que isso ocorra. “O sistema brasileiro é avançado e maduro o suficiente de forma a não permitir eventuais retrocessos na gestão dos recursos hídricos”, opina.

O geólogo Ricardo Hirata, do Instituto de Geociências e vice-diretor do Centro de Pesquisas de Águas Subterrâneas (Cepas), ambos da Universidade de São Paulo (USP), diz que hoje muitas cidades utilizam, há anos, aquíferos como mananciais exclusivos ou como fonte complementar de abastecimento público, e seria difícil reverter isso.

A própria extensão dos aquíferos brasileiros seria outro obstáculo. “Qualquer empresa que o adquirisse teria que ter um sistema de vigilância em todo o território do manancial para garantir que ele não fosse usado por terceiros”, explica.

Possibilidade de abastecimento

Segundo o Mapa das Áreas Aflorantes dos Aquíferos e Sistemas Aquíferos do Brasil, elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA), existem 182 aquíferos distribuídos pelo território nacional, inclusive no Nordeste, região periodicamente assolada pela seca.

O Aquífero Guarani, o mais conhecido no Brasil, se estende por oito estados brasileiros (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), além de Paraguai (58.500 km²), Uruguai (58.500 km²) e Argentina (255.000 km²). Sua espessura média é de 250 metros, podendo variar de 50 a 600 metros, e ele tem profundidade que chega a ser superior a 1 mil metros em alguns trechos.

Isso o torna um reservatório com potencial para abastecer grandes cidades por vários anos. Parte desse manancial já vem sendo usado. Um estudo da Organização dos Estados Americanos (OEA), sob supervisão do Banco Mundial e com verbas do Fundo de Meio Ambiente das Nações Unidas (GEF), durante o período de 2003 a 2009 mapeou, de forma regional, a extração e os usos das águas subterrâneas do SAG.

De acordo com o levantamento, cerca de 1,04 km3 de água é extraído por ano, sendo 94% no Brasil, dos quais 50% no Estado de São Paulo, seguidos pelo Rio Grande do Sul (14%), Paraná (14%), Mato Grosso do Sul (12%). Do restante, 3% são usados pelo Uruguai, 2% pelo Paraguai e 1% pela Argentina.

“Algo como 80% do total extraído é utilizado para o abastecimento público, 15% para indústria e 5% para turismo (estâncias hidrotermais)”, diz Ricardo Hirata. “Mas tem se intensificado também o uso da água na agricultura, para irrigação, e em empreendimentos agroindustriais nos últimos anos.”

Riscos da exploração

Nem toda água do SAG pode ser utilizada, e são necessários cuidados para que ela não seja poluída ou esgotada. Segundo Manzione, a extração e uso de seu manancial dependem de estudos caso a caso. “Esse aquífero possuí características distintas, dependendo das configurações geológicas locais e regionais, variando de Estado para Estado, de país para país.”

De acordo com ele, existem porções aflorantes do SAG e outras confinadas, com comportamentos completamente distintos do ponto de vista hidrogeológico.

“Áreas de afloramento (exposição da rocha na superfície da terra) são mais vulneráveis à poluição e demandam um monitoramento contínuo da qualidade e quantidade de suas águas”, diz. “Por isso, ao se adotar essa água como fonte de abastecimento é necessário um estudo prévio da qualidade dela, pois existem locais com possibilidade de contaminação natural, em virtude do material rochoso com o qual ela está em contato.”

Hirata também diz que é importante distinguir zonas com diferentes características para a extração e uso do líquido. “O SAG tem 10% de sua área em condição não confinada, onde as águas são jovens e há recarga direta pela chuva”, explica.

“Nesses locais a exploração sustentável depende da recarga. Estima-se que seja possível retirar algo como 20 a 30 km3 por ano em toda a sua extensão aflorante ou próxima ao afloramento.”

Em sua porção confinada sob as rochas de basalto, no entanto, as águas são muito antigas, com mais de 10 mil anos. Nesse caso, diz-se que esse aquífero tem águas fósseis e a exploração é do tipo mineração. Ou seja, se retira um volume que não é renovado.

“Essa retirada é de apenas 2.130 km³ para todo o aquífero confinado. Em resumo, o SAG tem um imenso potencial ainda pouco explorado, mas que, devido às características de confinamento, requer cuidado, pois é um recurso limitado e sujeito a superexploração, sobretudo em áreas onde há grande densidade de poços.”

Sem a recarga pela chuva ou com a retirada excessiva de água, o manancial pode se esgotar. Manzione dá um exemplo concreto. “Em Ribeirão Preto, o crescimento da cidade foi maior do que a capacidade das águas subterrâneas se renovarem, levando a rebaixamentos sistemáticos nos últimos 40 anos, mesmo estando em uma área onde existe recarga”, conta.

“São necessárias ações de gestão por parte dos órgãos responsáveis para procurar equalizar a situação, pois o município não dispõe de recursos hídricos superficiais suficientes para auxiliar no abastecimento.”

Descoberta em outros países

O Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), por sua vez, é uma extensão de um aquífero já conhecido, chamado Alter do Chão, que tinha um volume estimado de 86 mil quilômetros cúbicos. Há pouco mais de 10 anos, pesquisadores da UFPA e da Universidade Federal Ceará (UFC) começaram a estudá-lo mais detalhadamente e, para sua surpresa, descobriram que ele tem quase o dobro desse volume.

As pesquisas revelaram ainda que o sistema se estende por mais de 1.800 km desde o Peru e a Colômbia, entrando pelo Acre, no Brasil, e indo até a ilha de Marajó, com uma largura que varia de 250 a 500 km e uma espessura que vai de 1.200 a 7.000 metros.

Na verdade, o Saga integra um sistema hidrogeológico que abrange as bacias sedimentares do Acre, Solimões, Amazonas e Marajó, com uma superfície total de 1,3 milhão de quilômetros quadrados. Mas esse aquífero é ainda menos explorado que o Guarani.