Uma política de incentivo fiscal a agrotóxicos no Brasil é injustificável e insustentável

Por Ana Marina Martins de Lima / Ambiente do Meio

Este é o título do Relatório produzido pela Abrasco através do GT Saúde e Ambiente, com o apoio do Instituto Ibirapitanga os autores descrevem os impactos dos agrotóxicos no âmbito econômico e relatam os malefícios que uso exacerbado destes produtos tem ocasionado a saúde humana e ao meio ambiente.

Os defensores da saúde humana afirmam que se houver uma cobrança justa de impostos para as empresas que fabricam e responsáveis pela aquisição e venda destes produtos o resultado será de uma renda que pode ser utilizada para minimizar o efeito negativo dos produtos nos casos de intoxicações humanas.

Há aqui que se observar que durante algum período a grande imprensa divulgou vários casos de intoxicações de pessoas da área rural e comunidades indígenas por causa da exposição ao produtos após aplicação destes por meio da pulverização aérea;  a cobrança de impostos sobre estes produtos seria uma forma de realização da Justiça Ambiental levando-se em conta o passivo obtidos pelas empresas que aplicam produtos por esses meios.

Com a escassez hídrica e a poluição dos mananciais; rios nascentes já descritos na literatura cientifica por milhares de artigos de produção acadêmica o recurso proveniente destes impostos se realizados poderiam ser destinados aos laboratórios que dão suporte para a fiscalização e monitoramento de laboratórios ligados as Secretarias Estaduais de Meio Ambientes que por vezes em audiências publicas sobre o tema dos impactos dos agrotóxicos afirmam não ter fiscais e nem laboratórios para realização destas atividades.

O debate social, portanto, não está somente relacionado ao malefício do uso dos produtos ou ao benefício de seu uso como é defendido por exemplo pela FIESP, mas sim ao benefício social que estes impostos trariam para a sociedade.

Sobre o relatório publicado pela Abrasco os autores assim relatam:

 “Uma das ferramentas usadas pelo Estado para ampliar o acesso dos produtores rurais aos agrotóxicos e reduzir seus custos são os incentivos fiscais. Isso ocorre através da redução ou mesmo eliminação de impostos diversos, como o ICMS, IPI, Contribuições Sociais (Cofins e PIS/PASEP) e o imposto de importações. A razão alegada para desonerar tais impostos que os benefícios gerados com a consequente redução dos preços desse insumo seriam vantajoso. No entanto, qualquer argumentação da subvenção a esses produtos relacionada ao aumento da produtividade e à redução dos preços dos alimentos, para ser válida, deve necessariamente levar em consideração as possíveis doenças, mortes e degradação ambiental relacionadas aos agrotóxicos.  Quando isso não ocorre, políticas públicas podem caminhar no sentido contrário de um desenvolvimento sustentável, saudável e justo. Por exemplo, atravancando a expansão e a transição em direção a uma agricultura de base mais ecológica e saudável.  O princípio da seletividade, o qual sustenta a concessão de benefícios fiscais a determinado produto e atividade, deve ter sua aplicação precedida de estudos independentes que avaliem os possíveis retornos sociais, bem como os custos de oportunidade dos recursos públicos. Além disso, metas de resultados devem ser estabelecidas para que as mesmas possam ser avaliadas periodicamente, a fim de legitimar a permanência ou não de tal benefício. Segundo Seligman e Melo (2018), são necessários estudos independentes que embasem tais benefícios sociais e avaliações periódicas de impactos dessas políticas fiscais com o objetivo de garantir sobrevida dessas políticas ao longo do tempo. No caso dos agrotóxicos, as isenções fiscais muitas vezes se perpetuam e são renovadas quase que automaticamente. Este é o caso do acordo 100/97 do Confaz que reduz a base do ICMS em 60% e foi renovado pelo menos 17 vezes desde que foi promulgado em 1997.  Por outro lado, procuramos estudos sobre o Brasil que avaliem e eventualmente corroborem tais benefícios sociais associados às subvenções dadas aos agrotóxicos, por exemplo, o número de empregos gerados no setor e o percentual de redução no preço da cesta básica. Contudo, não encontramos na literatura científica nenhum estudo que os justifiquem. Pelo contrário, nossa busca bibliográfica mostrou apenas estudos que analisam os custos sociais associados ao uso dos agrotóxicos.  Este é o caso do estudo no Paraná, que indicou um valor entre 11 e 89 milhões de dólares considerando apenas o custo de intoxicação aguda.  No que diz respeito a outros danos à saúde e ao meio ambiente, estudos feitos nos EUA, um país com instituições consideradas atuantes para a proteção e fiscalização ambiental e sanitária, indicam custos com a saúde (problemas agudos e crônicos, incluindo cânceres) da ordem de 1,3 bilhões de dólares anuais, ao passo que danos ambientais e os custos com regulação dos agrotóxicos totalizariam US$4,2 e US$ 3 bilhões, respectivamente, a preços de 2013. Estudos realizados também no EUA mostram que, para cada câncer que poderia ser evitado com o não consumo de agrotóxicos, cerca de US$3 milhões em lucro a mais são gerados para o produtor agrícola em razão do controle de pragas e doenças que afetam plantas e animais. Não existem estudos semelhantes no Brasil, mas se tais dados provém de um país com instituições mais efetivas na regulação, controle e fiscalização de agrotóxicos, o que dizer da atual situação brasileira?”

Foto: IBAMA

“No caso dos agrotóxicos, as isenções fiscais muitas vezes se perpetuam e são renovadas quase que automaticamente, como é o caso do convênio 100/97 do Confaz, que reduz a base do ICMS em 60%, e que foi renovado pelo menos 17 vezes desde que foi promulgado, em 1997.Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria sobre a capacidade do Brasil de cumprir as metas dos objetivos do desenvolvimento sustentável até 2030, já que até o momento ele está comprometido com essa agenda. Entre os aspectos analisados foram evidenciadas as desonerações fiscais concedidas pela União, já que a jurisdição do TCU se limitar às verbas federais. No relatório de auditoria o TCU concluiu que os incentivos fiscais concedidos em muitos casos não possuem período determinado e não tem acompanhamento de órgãos fiscalizadores que averiguem a eficácia de tais medidas (TCU, 2017).”.

“A literatura dos custos sociais sobre o uso dos agrotóxicos é vasta e são muitos os países que há ao menos uma das externalidades valorada. Dentre os custos sociais e ocultos valorados, os custos associados a saúde (COI) são em sua grande maioria dos trabalhos, especialmente aqueles atinentes a intoxicação aguda, dado a maior facilidade de se estabelecer relações de causa-efeito. Há ainda alguns trabalhos que estimam custos ambientais (ENV), gastos defensivos (DE) e custos com regulação (REG) e poucos na verdade estimam todas essas categorias de custo em conjunto.”

A sociedade civil realizará um manifesto por meio das redes sociais:

Saiba mais no site do STJ em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612

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