20 anos da Lei do SNUC coletânea de artigos

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Por: Ana Marina Martins de Lima

Para celebrar 20 anos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza o Ministério Público Federal realizou uma chama para envio de artigos que resultou desta publicação.

A coletânea nos impressiona com amplitude de temáticas envolvida na área do Direito Ambiental, que não caminha só nele estão abarcadas bases do Direito Civil.

Os conhecimentos necessários para quem atua nesta área é infinita são necessárias pesquisas que envolvem uma gama de técnicos das áreas de humanas com por exemplo Geografia e História e de Ciências com a participação de Biólogos e profissionais com a formação de Gestão Ambiental além de bibliotecários e Analistas de dados.

Neste ano que se inicia o desafio destes profissionais é continuo com a “influência” do sistema político atual e a urgência em ampliar os conhecimentos dos colegas que atuam nesta área.

Os interesses econômicos são conflitantes perante as necessidades de conservação dos Biomas Brasileiros; contudo de acordo com as leis ambientais é possível existe a possibilidade da realização de empreendimentos econômicos sem que haja prejuízos para a Natureza.

Segundo os autores: “A coletânea, que tem um enfoque jurídico e análises próprias de outros campos do conhecimento, complementares ao Direito, visa iluminar o quadro legislativo sobre as Unidades de Conservação da Natureza, bem como sobre os desafios e aspectos práticos para a efetividade dos instrumentos de proteção dessas áreas.”

Mesmo dirigido ao público-alvo acima enfatizo que para estudantes de Direito ou Jornalistas é imprescindível ler esta coletânea e se aprofundar em cada detalhe descrito pelos autores.

“A importância e a precedência das relações que mantemos com os outros, com nós mesmos e com a natureza sedimenta o quanto a cultura não funda nada e como podemos atuar de forma reguladora ou emancipadora numa interação de idas e vindas de reações culturais (individuais e coletivas) e das redes relacionais que as provocam.”

Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida

RESUMO DOA ARTIGOS:

1) Da ilegalidade e da inconstitucionalidade do projeto da “Cancún Brasileira” na área da estação Ecológica de Tamoios de autoria de Monique Cheker

 “O artigo faz breve histórico da Estação Ecológica de Tamoios, desde a época do período militar, bem como do vínculo existente entre a criação da Unidade de Conservação com as Usinas Nucleares localizadas no município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro. Segue com a análise sobre a importância da Estação Ecológica para a coleta de dados de mapeamento das referidas Usinas Nucleares, bem como para projetos ambientais e proteção das comunidades tradicionais existentes nos locais de sua abrangência. Ao final, analisa os vícios e inconstitucionalidades do Projeto de Lei nº 6.479, de 2019, proposto no Senado Federal, e denominado de “Cancún brasileira”.”

2) Jurisdição Ambiental: A necessidade de criação de câmara especial em Meio Ambiente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais de autoria de Antônio José Zinato de Carvalho

“O texto produzido aponta a necessidade de implementação de Câmara Especializada em Meio Ambiente no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O artigo objetiva demonstrar que, em razão dos episódios recentes em Mariana e Brumadinho, é imprescindível a instalação de Câmara Especializada para julgar, em grau de recurso ou remessa necessária, matérias afetas ao meio ambiente, a fim de trazer maior segurança jurídica, celeridade processual e uniformização de jurisprudência em todo o estado de Minas Gerais. O texto aponta também a existência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 105/2008, de especialização de órgão jurisdicional em matéria ambiental. Quanto à abordagem do problema, a pesquisa qualitativa. Ademais, é descritiva, explicativa, bibliográfica e documental. O presente trabalho adota ainda os métodos comparativo e hipotético-dedutivo. Ao final, a hipótese em questão será confirmada.”

3) Concessão de uso público e concessão de direito real de uso das unidades de conservação de autoria de João Augusto Muniz Videira

“O objetivo deste trabalho foi realizar uma análise comparativa de dois tipos de concessões, que ocorrem em Unidades de Conservação (UCs): concessão de uso público e concessões de direito real de uso. As UCs protegem uma vasta gama de serviços ecossistêmicos que beneficiam direta ou indiretamente as sociedades humanas. Por meio dessa proteção, são capazes de gerar valores econômicos presentes ou futuros (YOUNG; MEDEIROS, 2018). Além da função principal de conservação da diversidade biológica, têm também como objetivo: promover a visitação, com fins de educação e interpretação ambiental, a recreação e o turismo em contato com a natureza, bem como garantir a comunidades tradicionais meios com os quais elas possam realizar suas atividades produtivas. Para tal análise utilizou-se do instrumental teórico microeconômico de falhas de mercado. Na concessão de uso público, o intuito é integrar o objetivo da conservação com a possibilidade de o setor privado realizar serviços de apoio e, com isso, expandir sua atuação, ao mesmo tempo em que auxilia o Estado na manutenção da UC, aumentando também as possibilidades de receita do Estado. Já a concessão de direito real de uso está ligada diretamente ao objetivo principal das categorias de UC em que ela ocorre (Resex e RDS).”

4)As Reservas da Biosfera como possibilidade de reconexão com a natureza: reação cultural e um olha para além dos humanos de autoria de Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida

“O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) e os instrumentos que o integram, em especial as Reservas da Biosfera, no Brasil, para alcançar resultados efetivos dependem, na essência, do modo como se posiciona a sociedade. O caminho tem menos chance de êxito quando, além de não se cumprir procedimentos básicos, como a realização de reuniões periódicas de atores sociais em colegiados específicos, homens e mulheres tardam a despertar para processos culturais abertos e emancipadores. É preciso reagir culturalmente, com um olhar para além dos humanos, apto a garantir o convívio pacífico e harmônico com as demais formas de vida. A busca é pela superação de toda e qualquer atitude discriminatória, dentre elas o especismo. Igualmente se faz necessário concretizar uma postura ética que supere o antropocentrismo e se aproxime de preceitos mais agregadores como o biocentrismo, a Teoria de Gaia e a Ecologia Profunda. Com a compreensão da dignidade da vida, associada a comportamentos condizentes com ela, a proteção e a conservação do meio ambiente se mostram mais realizáveis para presentes e futuras gerações.”

5) Regime Jurídico da Zona de Amortecimento de autoria de Talden Farias e Pedro Ataíde

“O objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico das zonas de amortecimento, que constituem a área do entorno de certas Unidades de Conservação. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental que pretende estudar o conceito, o objetivo, a instituição e a regulamentação do instituto. Essas zonas impõem restrições à ocupação da área circundante para evitar ou diminuir o efeito de borda (abiótico, biótico direto e indireto), consistente na interferência negativa das atividades externas. Embora não façam parte da Unidade, possuem função instrumental e acessória, tendo importante função para a proteção e consolidação desta.”

6)Crítica as condicionantes para criação de Unidades de Conservação Ambiental de autoria de Tarcísio Henriques

 “A Constituição Federal de 1988 determina ao Poder Público que estabeleça espaços territoriais de proteção ambiental determinando expressamente que a alteração e a supressão deles só é permitida por meio de lei. Sem a definição dessas áreas ambientais é impossível o desenvolvimento das ações de proteção ambiental. A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, prevê um procedimento administrativo rígido para a criação dos espaços de proteção ambiental, exigindo a realização de consultas e estudos técnicos, entre outras condicionantes, nas disposições de seu art. 22, o que burocratiza e dificulta as ações das autoridades ambientais. Essa lei pouco trata da questão da alteração ou supressão desses espaços. Em meio a esse conflito aparente de disposições jurídicas e princípios ambientais, analisando as condicionantes estabelecidas pelo mencionado art. 22, a questão central do artigo se desenvolve, uma vez que as disposições legais dificultam e não viabilizam a criação dos espaços ambientais imprescindível para o desenvolvimento adequado das ações de proteção aos recursos e interesses ambientais.”

7) Sobreposição de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios de Unidades de conservação e Comunidades Tradicionais e Colisão de Direitos Fundamentais de autoria de Tarik Argentim e Konstantin Gerber

“A relação entre unidades de conservação de proteção integral e territórios de povos e comunidades tradicionais é o eixo central deste artigo. O objetivo principal é refletir sobre o fato de que a interpretação das normas jurídicas do meio ambiente natural não deve prescindir das normas atinentes ao meio ambiente cultural, sobremodo, em vista da noção de paisagem cultural, relacionada à memória coletiva e aos modos de vida. A partir dessa realidade dialética, investigou-se as origens da figura do Parque Nacional no contexto mundial, a fim de compreender o surgimento das unidades de conservação no Brasil. Sob essa perspectiva, buscou-se apresentar o histórico legislativo preservacionista no país até a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Procedeu-se, então, com análise da questão da presença de povos e comunidades tradicionais em unidades de conservação de proteção integral. Dada a complexidade temática, recorreu-se a diplomas legais de âmbito nacional e internacional, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de aportes conceituais de outros campos do conhecimento complementares ao Direito – especialmente da Antropologia e da Geografia Humana. Com interpretação desde a Constituição Federal até as Convenções Internacionais de Direitos Humanos, pretende-se conceber uma solução jurídica às situações de sobreposição de espaços especialmente protegidos e territórios tradicionais – com propostas práticas de concreção das normas do Snuc.  Ao fim, com vistas a superar os desafios existentes para efetivação dos instrumentos de proteção ambiental, sugere-se uma solução interpretativa harmoniosa para a colisão entre o direito fundamental do meio ambiente e os direitos fundamentais culturais.”

Leia a Obra completa: 

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