Fiscalização de barragens: MPF pede que União esclareça à Justiça se efetivamente repassou à ANM valores fixados em acordo

Por: ASCOM/ MPF em Minas Gerais

O Ministério Público Federal (MPF), por meio dos procuradores que atuam no caso do desastre da Vale, ocorrido em 2019 no município de Brumadinho (MG), peticionou ao Juízo da 5ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) questionando eventual descumprimento de acordo celebrado com a União para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) recebesse os recursos necessários para a efetiva fiscalização das barragens de mineração em todo o país.

O acordo foi firmado em outubro de 2019 na Ação Civil Pública nº 1005310-84.2019.4.01.3800 e previu não só um cronograma de prioridades e um planejamento da fiscalização de barragens segundo níveis de risco, como a própria reestruturação da ANM, por meio da contratação de pessoal e reforço logístico (aquisição de materiais e equipamentos).

Na ação, o MPF lembrou que a ANM herdara todos os problemas do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do qual é sucessora, entre eles, os déficits de recursos humanos, materiais e financeiros. Para se ter ideia da falta de estrutura, na Gerência Regional de Minas Gerais, estado que concentra 51,5% das barragens de mineração do país (219 de um total de 425), havia apenas quatro servidores na Divisão de Segurança de Barragens, e apenas dois deles eram especializados em Engenharia de Barragens.

Por isso, o acordo estabeleceu que a União, por meio do Ministério das Minas e Energia, deveria destinar R$ 42.731.273,32, entre 2019 e 2021, para suplementar o orçamento ordinário da ANM.

A questão é que, às vésperas do fim de 2020, dos R$ 16.532.824,44 previstos no acordo a título de suplementação para este ano, até o momento, apenas R$ 1.565.676 teriam sido de fato repassados, segundo dados da própria ANM. “Em bom e claro português, percebe-se que a Agência conseguiu executar, até o momento, menos de 10% dos projetos previstos para 2020”, já que todos eles dependem da integral suplementação dos valores acordados, afirma o MPF.

A petição ainda ressalta que a Gerência de Fiscalizações de Barragens da ANM, ao ser questionada sobre o cumprimento do cronograma das fiscalizações previsto no acordo, alertou para o fato de que “(…) diversos técnicos fiscais de barragens estão declinando de vistoriar em algumas cidades brasileiras, tendo em vista que os valores das diárias do executivo federal não comportam mais os custos de hospedagem, deslocamento e alimentação”, preocupação que já havia sido externada tanto à direção da Agência quanto ao Ministério das Minas e Energia.

Na petição, os procuradores da República pedem que a Justiça Federal requisite esclarecimentos à União sobre a natureza dos valores efetivamente repassados à Agência Nacional de Mineração nos anos de 2019 e 2020, pois a ausência da suplementação dos recursos pode indicar descumprimento dos compromissos assumidos no acordo.