×

O Comitê reconhece a vontade política do Brasil em enfrentar questões de direitos humanos e cumprimenta a criação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O Comitê expressa séria preocupação com as graves violações de direitos humanos, particularmente execuções extrajudiciais, tortura e violência sexual, principalmente contra pessoas afro-brasileiras durante operações policiais altamente militarizadas nas favelas, realizadas por múltiplas entidades de segurança pública, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal. O Comitê apela para que o Brasil tome medidas urgentes para desmilitarizar atividades policiais, ponha um fim no uso excessivo da força, especialmente a força letal, por policiais e autoridades militares, e fortaleça mecanismos de controle independentes.

Em relação às denúncias de superlotação nas prisões e às taxas de encarceramento muito altas, incluindo na prisão provisória, de jovens homens e mulheres afro-brasileiras por crimes relacionados a drogas, o Comitê expressa preocupação com a falta de medidas eficazes para abordar as causas fundamentais das taxas extraordinárias de encarceramento de pessoas afro-brasileiras, inclusive o super policiamento, o perfilamento racial, a discriminação racial sistêmica entre as forças policiais e outras agências judiciais. O Comitê insta o Brasil a eliminar a superlotação em todos os centros de detenção, resolver as deficiências em relação às condições gerais de vida nas prisões para garantir o pleno cumprimento das Regras de Nelson Mandela, revisar minuciosamente leis, políticas e práticas existentes para enfrentar as causas fundamentais das taxas desproporcionais de encarceramento das pessoas afro-brasileiras, e para garantir a continuidade de tratamentos médicos dentro das prisões.

Adicionalmente, o Comitê sinalizou que até o ano que vem o Brasil deve fornecer informações de seguimento sobre as recomendações dos seguintes temas:

Uso excessivo da força:  Garantir que as orientações e manuais usados para treinar agentes policiais e de segurança façam referência a protocolos sobre o uso da força, de acordo com os princípios da proporcionalidade, necessidade e legalidade, conforme definido nos Princípios Básicos do Uso da Força e de Armas por Agentes Policiais, juntamente com padrões relacionados à igualdade racial, e que o treinamento seja efetivo e constante.

Condições das prisões: Garantir que as pessoas em prisão provisória e aquelas que estejam cumprindo sentenças sejam rigorosamente separadas. Em prisões mistas, as alas das mulheres devem ser completamente separadas das alas dos homens.

Sistema socioeducativo:  Tomar medidas para resolver a superlotação em espaços de detenção do sistema socioeducativo; melhorar, de forma urgente, as condições de vida em espaços de privação de liberdade para crianças e adolescentes no que se refere ao saneamento, higiene, segurança e educação; e garantir que adolescentes sejam separadas/os de pessoas adultas, que programas de reabilitação socioeducativos e culturalmente diversos sejam oferecidos, que as equipes recebam treinamento apropriado e que sejam feitas inspeções regulares.

Mecanismos de prevenção à tortura: Tomar todas as medidas necessárias para prontamente estabelecer sua rede nacional de mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura em todos os estados e garantir que cada um dos mecanismos tenha os recursos necessários e independência operacional e funcional para cumprir com seu mandato de prevenção em concordância com o Protocolo Opcional, inclusive com acesso a todos os espaços de privação de liberdade conforme priorização dos próprios mecanismos.

A íntegra das conclusões – oficialmente chamadas de Observações Finais – sobre os seis Estados-membros estão disponíveis nesta página (em inglês),

Comitê – O Comitê contra tortura monitora a adesão dos Estados-membros à Convenção contra Tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, assinada por 173 Estados-membros. O Comitê inclui 10 membros que são peritos independentes em direitos humanos de todos os países, que servem em sua capacidade pessoal e não representam os Estados- membros. As observações finais do Comitê são uma avaliação independente do cumprimento das obrigações de direitos humanos dos Estados-membros, nos termos do tratado.

Leia a convenção aqui. 

A lista dos membros do comitê está disponível aqui.

Deixe sua opinião

Autor

ambientedomeio@outlook.com

O “Ambiente do Meio” foi criado em 2007 e a autora teve como objetivo inicial auxiliar jornalistas e leigos nas informações de qualidade sobre o Meio Ambiente resultante de preocupações com as poucas informações jornalísticas de qualidade sobre o tema atreladas a conhecimentos acadêmicos e evidências científicas.

Posts relacionados

Mensagem do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, para o Dia Mundial das Cidades, assinalado em 30 de outubro

Neste Dia Mundial das Cidades, nos deparamos com uma realidade alarmante: mais de 3 bilhões de pessoas não têm acesso à moradia...

Leia tudo

Congresso da ONU em Abu Dhabi reúne líderes para reforçar combate ao crime transnacional

O 15º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, principal encontro mundial dedicado à prevenção do crime e à...

Leia tudo

Discurso do secretário-geral da ONU, António Guterres, na abertura do Debate Geral da 81ª sessão da Assembleia Geral, em 22 de setembro.

Ao longo da última década, eclodiram guerras com consequências devastadoras e que se prolongaram com uma crueldade desprezível:  Estas não são crises...

Leia tudo

Dia Internacional da Democracia

Mensagem do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, para o Dia Internacional da Democracia, assinalado em 15 de setembro. Hoje, no Dia Internacional...

Leia tudo

Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes

Mensagem do secretário-geral da ONU, António Guterres, para o Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes, assinalado em 31 de agosto Hoje reconhecemos as...

Leia tudo

Guterres: “O mundo nunca mais deve testemunhar outra explosão nuclear”

Mensagem do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, para o Dia Internacional Contra os Testes Nucleares, assinalado em 29 de agosto. Este...

Leia tudo