O doutorando Adeylson Guimarães Ribeiro da Faculdade de Saúde Púbica da USP defende sua tese. ele é Mestre em Ciências em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Itajubá (2013).
Possui graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2000), especializações pela FEPI – Centro Universitário de Itajubá (2003), Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas (2006) e Universidade Federal de Lavras (2007). Atua no Núcleo de Pesquisas em Avaliação de Riscos Ambientais (NARA) da Faculdade de Saúde Pública da USP, com foco em poluição do ar e risco de câncer.
Unidades realizam 30% mais atendimentos entre o outono e o inverno; tempo frio e seco pode causar bronquiolite e pneumonia
O Hospital Municipal Infantil Menino Jesus (HMIMJ), unidade da secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo, gerenciada em parceria com o Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês, alerta para o aumento de doenças respiratórios no outono.
Na unidade, a procura quase dobrou: enquanto, entre janeiro e fevereiro, foram atendidas em média cerca de 3,5 mil crianças por mês, em março, esse número chegou a 6,5 mil. E, nos primeiros 20 dias do mês de abril, já foram cerca de cinco mil atendimentos.
As quedas na temperatura, somadas com a baixa umidade do ar e com o aumento da poluição, contribuem para a propagação de vírus e bactérias, atingindo principalmente as crianças. Até o começo de agosto, é comum o aumento de casos de doenças respiratórias.
Nesta época, a possibilidade de infecções pelo Vírus Sincicial Respiratório aumenta, podendo causar, principalmente nos bebês e crianças com até 2 anos de idade, a bronquiolite – inflamação nos bronquíolos. Os sintomas mais frequentes da doença são a falta de ar intensa e cansaço do bebê em pequenas ações, como a de mamar.
Além disso, é muito comum o atendimento a pacientes já com quadro de pneumonia – inflamação do pulmão – podendo ser bacteriana. Os sintomas da pneumonia são tosse com catarro, febre e dificuldade para respirar. É indicado que os pais procurem atendimento médico sempre que houver os sintomas.
Durante as estações mais frias e secas do ano, estima-se um aumento de pelo menos 30% no atendimento, não apenas de crianças, mas também de idosos que apresentam problemas respiratórios pelas unidades de saúde da capital.
“Para evitar que as crianças fiquem vulneráveis a doenças respiratórias, é importante manter o ambiente onde eles permanecem por mais tempo arejado e limpo. Nos dias mais secos, vale utilizar umidificadores de ar ou colocar bacias com água nos cômodos. A hidratação também deve ser reforçada. Vale lembrar que a pneumonia pode ser contraída por meio do contato com outra criança já doente”, orienta Antonio Carlos Madeira, diretor do HMIMJ.
FATORES DE RISCO RELACIONADOS A FATORES AMBIENTAIS: Tabagismo no lar e poluentes da área urbana * RELACIONADOS A FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS: Condições sanitárias e de habitação desfavoráveis. dificuldade de acesso aos serviços de saúde e cobertura vacinal insuficiente . Fonte: Dr José Ionorio Carbonari
A Associação Paulista de Medicina (APM) lançará o Manifesto Público da Classe Médica do Estado de São Paulo “Ar Limpo Salva Vidas”.
O Manifesto tem o intuito de fortalecer as políticas públicas em prol da qualidade do ar nas cidades brasileiras. O posicionamento da classe médica, inédito neste âmbito, defenderá a sociedade e salvaguarda de sua saúde.
Além do Manifesto, será lançado uma releitura do Relatório de Qualidade de Ar Cetesb 2015, sob a Visão de Saúde elaborado pelo Instituto Saúde e Sustentabilidade, com apoio da APM, para chamar a atenção dos seus resultados interpretados sob os conhecimentos em saúde.
Os documentos serão lançados durante o Ato Público da Classe Médica do Estado de São Paulo “Ar Limpo Salva Vidas” que ocorrerá no dia Dia de Combate à Poluição, 14 de agosto, às 9h30, na sede da Associação Paulista de Medicina, Av Brigadeiro Luís Antônio, 278 .
O texto abaixo foi citado pela Drª Thaís Cavendish (Gerente do Departamento de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Contaminantes Químicos do Ministério da Saúde) durante a audiência pública “ Exposição aos agrotóxicos e gravames a Saúde e ao Meio Ambiente”, realizada nos dias 29 e 30 de agosto na Faculdade de Saúde Pública da USP em São Paulo, no qual o Ministério da Saúde manifestou-se favorável à proposta de proibição da pulverização aérea no Brasil (PLS nº 541/2015 – senador Antonio Carlos Valadares/PSB SE) e segundo a Dra. Thais, outro documento contrário a PL 3200-2015 de autoria do Ministério da Saúde também foi ignorado pelo Governo Federal.
Foto: Ana Marina Martins de Lima/Ambientedomeio
Observo que além das evidências científicas citadas no documento no que se refere ao potencial risco para saúde da população e contaminação de fauna e flora é preocupante o fato de que havendo dispersão de produtos químicos no ar, estes tornam-se parte do ciclo da água e ocorre então várias reações químicas, que devido aos componentes atmosféricos de poluição já existente irão agravar situações já descritas e o cenário previsto será de aumento de mortes tendo-se a cadeia alimentar impactada , portanto um grande risco também do ponto de vista do AGRONEGÓCIO, uma vez que o Princípio da Precaução será violado e a consequência, que pode ser em tempo não determinado será a disseminação de doenças também a nível internacional devido a importação infringindo portanto o Regulamento Sanitário Internacional.
Nota informativa contendo esclarecimentos sobre pulverização aérea e o controle de endemias
Texto de autoria do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do trabalhador do Ministério da Saúde do Brasil
Pulverização aérea no Brasil
No Brasil, a aviação agrícola é utilizada para a aplicação de fertilizantes, sementes e agrotóxicos, povoamento de lagos e rios com peixes, reflorestamento e combate a incêndios em campos e florestas. As principais culturas que empregam a aviação agrícola são: arroz, milho, soja, algodão e cana-de-açúcar, sendo que a pulverização aérea de agrotóxicos é a atividade com maior prevalência nessas culturas (SILVEIRA, 2004).1
Com o aumento do uso de agrotóxicos no país, o risco de exposição da população a partir do trabalho e da contaminação do meio ambiente, da água e dos alimentos também vem aumentando. A utilização da aviação agrícola para pulverização de agrotóxicos vem sendo amplamente discutida no país, especialmente acerca dos riscos associados ao seu uso para a população e meio ambiente, considerando que parte do produto aplicado está sujeito à deriva.
Deriva
A deriva, que é o deslocamento da calda do produto para fora do alvo desejado, é diretamente influenciada pelas condições climáticas locais e é uma das principais causas da contaminação do meio ambiente e da intoxicação de populações (ANDEF, 2004). 2 São fatores que influenciam a deriva: vento, temperatura do ar, umidade relativa do ar, distância do alvo (principalmente quando se faz uso de gotas finas), velocidade de aplicação e tamanho das gotas.
Com relação aos efeitos adversos dos agrotóxicos, diversos trabalhos científicos já relataram a necessidade de tais substâncias serem utilizadas com cautela. Já em 1991, Pimentel apresentava estudo demonstrando que menos de 0,1% dos agrotóxicos aplicados nas culturas atingem as pragas-alvo e que, portanto, uma grande quantidade desses produtos é perdida durante o processo de aplicação – causando efeitos adversos para a saúde humana e para a biota benéfica, e contaminando o solo, a água e a atmosfera do ecossistema. O autor exemplifica tal assertiva, destacando que a deriva decorrente da aplicação aérea de agrotóxicos já atingiu uma distância de 32 quilômetros da área-alvo. 3
No estudo de Chaim (2004), verificou-se que os atuais equipamentos de pulverização, mesmo calibrados, sob temperatura e ventos ideais, garantem que cerca de 32% dos agrotóxicos pulverizados sejam retidos nas plantas “alvo”; 19% migram, pelo ar, para áreas circunvizinhas da aplicação; 49% vão para o solo e, após algum tempo, parte se evapora, parte é lixiviada para o lençol freático e outra parte se degrada.
Além da perda de produto, que gera impactos econômicos para o agricultor, a pulverização aérea pode gerar maior impacto ambiental sobre a área alvo, devido à necessidade de repetição das aplicações, ou de aplicações de grandes quantidades para se garantir a eficácia do produto. Além disso, considera-se a possibilidade de deslocamento para áreas vizinhas, através da deriva, podendo levar à contaminação de corpos d’água e de outros animais. Apesar do desenvolvimento de tecnologias para garantir aplicações mais precisas, é difícil garantir que não haverá erro na rota da aeronave ou deriva dos produtos pulverizados.
Riscos à saúde humana e danos ambientais
Devido a sua toxicidade intrínseca, os agrotóxicos produzem efeitos deletérios à saúde humana que variam com o princípio ativo, a dose absorvida, a forma de exposição, e as características individuais da pessoa exposta. As consequências descritas na literatura compreendem alergias; distúrbios gastrintestinais, respiratórios, endócrinos, reprodutivos e neurológicos; neoplasias; mortes acidentais; e suicídios (WHO, 2010). 4
A pulverização aérea de agrotóxicos além dos limites estabelecidos nos dispositivos legais é responsável pelo relato de sintomas característicos de intoxicações agudas e crônicas por comunidades locais, incluindo principalmente náuseas, cefaleia, dificuldades respiratórias e alergias cutâneas. Entre os casos mais graves de intoxicações causadas por pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil está o de Rio Verde/GO, onde uma escola municipal foi diretamente atingida, causando a intoxicação aguda de 92 pessoas, a maioria crianças e adolescentes, conforme consta no Sistema de Informação sobre Agravos de Notificação (Sinan). Os principais sintomas relatados foram náuseas, vômitos, tonturas, cefaleias, convulsões e irritação na pele.
Diversas pesquisas já foram realizadas a respeito dos impactos da pulverização aérea de agrotóxicos na saúde humana, com relatos de descumprimento frequente das normas de regulação da atividade, sobre a qual dispõe a Instrução Normativa nº 2, de 03 de janeiro de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).5
No que se refere especificamente aos riscos para a saúde humana, o Instituto Nacional do Câncer (INCA), por exemplo, já alertou a sociedade brasileira para o fato de que, considerando o potencial cancerígeno (em longo prazo) e intoxicante (em curto prazo), a atitude mais adequada é não utilizar agrotóxicos. Destacou, ainda, que proteções individuais ou barreiras locais não impedem que a substância atinja lençóis freáticos e atue em áreas muito distantes da original.
O impacto do uso de agrotóxicos sobre a saúde humana é um problema que tem merecido atenção da comunidade científica em todo o mundo, sobretudo nos países em desenvolvimento. A avaliação do impacto sobre a saúde humana implica o conhecimento e a visualização da importância e magnitude relativa de cada uma das vias de contaminação (MOREIRA et. al, 2002).6
Corroborando com o tema Flávia Londres, em seu livro “Agrotóxicos no Brasil: um guia para ação e defesa da vida” 7, ressalta os impactos à saúde e ao meio ambiente relacionados à pulverização aérea de agrotóxicos. Relata que lavouras e/ou a saúde de pessoas são afetadas pela deriva de agrotóxico de propriedades vizinhas, até mesmo onde a prática é proibida. Ressalta, ainda, que a saúde de trabalhadores é afetada por falta de uso de equipamentos de segurança, mesmo que estudos tenham demonstrado que estes não protegem totalmente os seres humanos.
Destaca-se o “Estudo epidemiológico da população da região do Baixo Jaguaribe/CE exposta à contaminação ambiental em área de uso de agrotóxicos”, realizado pela Universidade Federal do Ceará e apoiado pelo Ministério da Saúde, cujos primeiros resultados revelam uma situação de extrema vulnerabilidade populacional e institucional e graves desafios à saúde pública em razão do uso de agrotóxicos na região. A pesquisa apontou um aumento de 100% dos agrotóxicos consumidos no Ceará entre 2005 e 2009, e de 963,3% dos ingredientes ativos de agrotóxicos comercializados no estado no mesmo período. O estudo considera a contaminação por agrotóxicos da água disponibilizada para consumo humano e das águas subterrâneas, o lançamento de cerca de 4.425.000 litros pela pulverização aérea de calda contendo venenos extremamente tóxicos e altamente persistentes no ambiente do entorno de comunidades da Chapada do Apodi/CE e a exposição diária de trabalhadores do agronegócio a elevados volumes de caldas tóxicas, que inclusive já resultou em pelo menos um óbito e na identificação de alterações na função hepática de significativo contingente de trabalhadores examinados. Constatou-se que os agricultores no Ceará têm até seis vezes mais câncer do que os não agricultores, em pelo menos 15 das 23 localizações anatômicas estudadas. Além disso, a taxa de mortalidade por neoplasias foi 38% maior (IC95%= 1,09 – 1,73) nos municípios de estudo.8
Os riscos de intoxicação humana acontecem não somente através do trabalho na agricultura. Em certas áreas agrícolas, o simples fato de “respirar” pode se tornar uma fonte de exposição, tendo em vista que, durante a atividade de pulverização, existe a dispersão destes produtos no ambiente. Na literatura mundial, os agrotóxicos têm sido relacionados a diversos efeitos à saúde. Além dos danos agudos – estes mais bem descritos, tendo em vista o processo de intoxicação mais imediato -, muitos danos crônicos vêm sendo relatados, dentre os quais se destacam patologias de pele, teratogênese, carcinogênese, desregulação endócrina, neurotoxicidade, efeitos na reprodução humana e no sistema imunológico, entre outros.9
As publicações mais recentes da Organização Internacional do Trabalho/ Organização Mundial da Saúde (OIT/OMS) estimam que, entre trabalhadores de países em desenvolvimento, os agrotóxicos causam anualmente 70 mil intoxicações agudas e crônicas que evoluem para óbito e houve pelo menos 7 milhões de doenças agudas e crônicas não-fatais. Estudos brasileiros e em outros países têm destacado os elevados custos para a saúde humana, ambiental e mesmo perdas econômicas na agricultura, devido ao uso de agrotóxicos.10
Além dos danos à saúde, deve-se mencionar que as pragas agrícolas possuem capacidade de desenvolver resistência aos agrotóxicos aplicados, que, dessa forma, perdem gradativamente sua eficácia, levando os agricultores a aumentar as doses aplicadas e/ou recorrer a novos produtos. O desequilíbrio ambiental ocasionado por esses produtos também leva ao surgimento de novas pragas e, assim, insetos ou plantas que antes não provocavam danos às lavouras passam a se comportar como invasoras e a atacar as plantações. A respeito do tema, Nodari ensina que, embora seja justificado que agrotóxicos sejam utilizados para combater pragas ou doenças em plantas e animais, o que se verificou foi a evolução da resistência aos agrotóxicos em mais de centenas de espécies de insetos, fungos, bactérias e plantas.11
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) propõe como ação concreta para o enfrentamento da questão do agrotóxico como um problema de saúde pública, a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos, tendo em vista a grande e acelerada expansão dessa forma de aplicação de venenos, especialmente em áreas de monocultivos, expondo territórios e populações a doses cada vez maiores de contaminantes com produtos tóxicos, o que gera agravos à saúde humana e aos ecossistemas.12
Legislação sobre pulverização aérea no Brasil e no mundo
Em pareceres recentes, o Ministério da Saúde manifestou-se favorável à proposta de proibição da pulverização aérea no Brasil, como relatado na resposta à consulta sobre o PLS nº 541/2015, onde ressalta que, no que se refere à pulverização aérea de agrotóxicos, é notória a preocupação do setor saúde com os seus potenciais impactos à saúde humana.
Consta da DIRECTIVE 2009/128/EC13, da Comunidade Europeia, em seu artigo 9º, que os Estados-Membros deverão assegurar a proibição da pulverização aérea. A mesma só pode ser autorizada em casos especiais desde que sejam satisfeitas, dentre outras, as seguintes condições:
Não devem existir alternativas viáveis ou deve haver vantagens claras em termos de menores efeitos na saúde humana e no ambiente, em comparação com a aplicação terrestre de agrotóxicos;
Os agrotóxicos utilizados devem ser explicitamente aprovados para pulverização aérea pelos Estados-Membros após avaliação de risco específica relativa à pulverização aérea;
Se a área a ser pulverizada estiver em estreita proximidade com áreas abertas, devem ser garantidas medidas de gestão de riscos específicos para assegurar que não haverá efeitos adversos sobre a saúde da população;
A área a ser pulverizada não deve estar em estreita proximidade a áreas residenciais;
A partir de 2013, a aeronave deve ser equipada com acessórios que constituam a melhor tecnologia disponível para reduzir a dispersão da pulverização;
Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para estabelecer as condições específicas em que as pulverizações aéreas podem ser realizadas e requisitos especiais de aplicação, incluindo condições atmosféricas, em que pulverizações aéreas podem ser permitidas.
. Na autorização, as autoridades competentes devem especificar as medidas necessárias para alertar os moradores e transeuntes em tempo e para proteger o ambiente nas proximidades da zona pulverizada.
Contribuindo para a avaliação e redução do risco de exposição aos agrotóxicos, a Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), coordenou em 2012 uma pesquisa que contou com a distribuição de um questionário, desenvolvido pelo Reino Unido, sobre a abordagem de gestão e mitigação de operações realizadas com a utilização de agrotóxicos em áreas próximas a residências. Foram recebidas respostas de 16 países: Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Japão, México, Países Baixos, Noruega, Nova Zelândia, Eslovênia, Suécia, Suíça, Reino Unido e nos EUA. A maior parte desses países possui normas restritivas à aplicação de agrotóxicos nas proximidades de residências, incluindo medidas de gestão de risco. Na Holanda e na Eslovênia a pulverização aérea de agrotóxicos foi proibida. Em 2014, a França também baniu a pulverização aérea de agrotóxicos para algumas culturas e pretende fazê-lo completamente até 2020. Nas Filipinas, foi proibida apenas na cultura de banana, após as evidências da ocorrência de intoxicações de trabalhadores e populações vizinhas (OECD, 2014).14
Motivada pela classificação do Glifosato como provável cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Colômbia proibiu a pulverização aérea desse agrotóxico. O Presidente do Conselho Nacional de Narcóticos da Colômbia fez um alerta aos países vizinhos sobre os agravos decorrentes da aplicação massiva da substância (REC, 2015).15
A Argentina publicará norma em que a pulverização aérea será proibida em áreas definidas pelos municípios, ou naquelas que se encontram à distância de dois quilômetros entre áreas urbanas e rurais (GREEN, 2013). 16
Na Índia, a legislação para controle de agrotóxicos foi reformulada a partir de 2008, porém recebeu diversas críticas e ainda necessita de aprovação (HANDFORT et al, 2015).17 Apesar do grande avanço da legislação mundial com relação à regulamentação da utilização de agrotóxicos, em aproximadamente um quarto dos países africanos e do sudeste asiático esse desenvolvimento ainda é um desafio (MATTHEWS et al, 2011).18
Alguns estados brasileiros possuem legislações próprias para regulamentar o uso de agrotóxicos e optaram por adotar medidas mais restritivas com relação à pulverização aérea de agrotóxicos. O estado do Acre, através da Lei nº 2843/2014 19, determinou que os prestadores de serviço deverão desenvolver técnicas para impedir a deriva dos produtos no caso das pulverizações aéreas, sendo que estas ficam proibidas em um raio de dez quilômetros de áreas habitadas e de unidades de conservação, podendo essa distância ser reduzida ao mínimo de um quilômetro. O Decreto que a regulamenta, nº 8170/2014 20, diz ainda que no caso de moradias isoladas, a pulverização aérea de agrotóxicos fica proibida em um raio de quinhentos metros, devendo os moradores serem previamente retirados e orientados para o retorno seguro.
No Paraná, a Lei no 3.494/2002 21 proíbe o uso de agrotóxicos perto de escolas e unidades de saúde, sendo que o Projeto de Lei 142/2014 prevê a obrigatoriedade da implantação de uma barreira verde no perímetro limite da propriedade. O Projeto de Lei 651/2012 do estado do Paraná prevê a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no estado, ficando sua fiscalização a cargo do Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
Outros Projetos de Lei tramitam na Câmara dos Deputados, visando restringir ou proibir a aplicação de agrotóxicos por via aérea, por meio do acréscimo de dispositivos à Lei dos Agrotóxicos: o PL 740/2003 estabelece que não deve haver perdas ou danos às áreas vizinhas e proíbe a utilização do agrotóxico ácido 2,4 – diclorofenoxiacético; o PL 3615/2012 obriga as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatório anuais aos órgãos competentes; o PL 51647/2013 e o PL 1014/2015 pedem a proibição da pulverização aérea em todo o território brasileiro. Da mesma forma, o PL 263/2014 visa proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Rio Grande do Sul.
O Distrito Federal foi uma das poucas unidades da federação que, por força da Lei no 414/1993, conseguiu proibir essa atividade. Entretanto, a mesma foi flexibilizada pela Lei no. 2.124/1998, e passou a ser permitida em casos excepcionais. Por outro lado, merecem destaque as iniciativas dos municípios de Nova Venécia e Vila Valério, no Espírito Santo, que vetaram expressamente as pulverizações aéreas em seus territórios por meio da Lei 43/2011. Já existe proposição de legislação semelhante no município de Pratânia, em São Paulo (FERREIRA, 2015).22
Os estados da Bahia, Goiás, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina e Ceará possuem legislações próprias para a regulação do uso de agrotóxicos em seus territórios, incluindo a criação de Comissões e Agências próprias para discutir essa temática, e, quando presente, o dispositivo que versa sobre pulverização aérea está em conformidade com o Decreto 4.074/2002. Excepcionalmente, Minas Gerais estabeleceu a obrigatoriedade de órgãos de agricultura e meio ambiente estabelecerem distância mínima entre o local da aplicação e cidades, povoações, áreas rurais habitadas e moradias isoladas e distância mínima entre o local da aplicação e mananciais de abastecimento público, mananciais de água e animais (FERREIRA, 2015).
Pulverização aérea e o controle de epidemias
Durante um surto de dengue na Jamaica, que ocorreu entre outubro e dezembro de 1995, foi realizado um estudo para determinar o impacto da pulverização aérea de Malathion para o controle do Aedes aegypti através do monitoramento das taxas de ovoposição em três regiões da cidade de Kingston: Hughenden, Richmond Park e Vineyard City. Ao mesmo tempo, foram realizados bioensaios como mosquitos adultos colocados em armadilhas que foram expostos de forma direta ou indireta, para avaliar a ação penetrante da pulverização aérea do Malathion, bem como a extensão da área de cobertura do inseticida.
A decisão de efetuar a pulverização aérea com o Malathion foi baseada no pressuposto de que o tratamento seria capaz de reduzir rapidamente a população de adultos de Aedes aegypti, em pelo menos 97%. Contudo, os resultados deste estudo demonstraram claramente que a intervenção do inseticida se mostrou ineficaz na interferência da atividade de ovoposição do Aedes aegypti. A mortalidade de mosquitos aprisionados não foi significativa, tanto em locais exteriores (mortalidade média de 55%) e como nos interiores das residências (mortalidade média de 13%).23
Um estudo aleatório na comunidade de Colima, no México, avaliou o efeito da campanha educativa (CE) para redução dos locais de reprodução do Aedes aegypti, o principal vetor da dengue; e comparou os seus efeitos com os obtidos pela pulverização de Malathion em ultrabaixo volume (UBV). Em cada casa foi feita uma pesquisa entomológica, e para o conhecimento de atitudes e práticas, antes da intervenção e seis meses depois. A intervenção consistiu em apenas educação por meio de campanha (47 casas); apenas a pulverização de Malathion por UBV (46 casas); ambos os tratamentos simultaneamente (49 casas) ou nenhuma intervenção, considerando o grupo controle (45 casas).
Os resultados indicaram que a campanha educacional reduziu de forma mais eficaz os criadouros de Aedes aegypti do que o uso de produtos químicos de pulverização, e que a combinação de ambos os tratamentos pode reduzir a eficiência das campanhas educativas, possivelmente devido a falsa expectativa de que a proteção de pulverização de veneno cria na comunidade. 24
Atualmente, os inseticidas utilizados para o controle de vetores pelo método de Ultra Baixo Volume (UBV), recomendados pela OMS e utilizados no Brasil, são a Lambda-Cialotrina e o Malathion.
Em março de 2015, a International Agency for Research on Cancer (IARC) 25, considerou o Malathion como provável carcinogênico em humanos, ou seja, em uma escala de 1 a 5 estaria em segundo lugar no grupo dos agentes que apresentam maior risco de causar câncer. O Malathion é um inseticida organofosforado que afeta o sistema nervoso central e periférico, e pode provocar náusea, vômito, diarreia, dificuldade respiratória e fraqueza muscular. Segundo a Abrasco 26, tais efeitos permanecem na concentração de 30% do Malathion diluído em água, fórmula atual do fumacê.
Nos últimos 20 anos, a incidência de dengue nas Américas tem aumentado, apresentando picos epidêmicos cada vez maiores, em períodos que se repetem a cada 3-5 anos. Os fatores que influenciaram a expansão da dengue no Brasil, assim como nas Américas, estão fortemente relacionados ao crescimento desordenado dos centros urbanos, apontando importantes deficiências nos setores de infraestrutura e saneamento básico, como dificuldades para garantir o abastecimento regular e contínuo de água, a coleta e o destino adequado dos resíduos sólidos. Ressalta-se que mais de 80% da população do País está concentrada na área urbana. 27
O Brasil enfrenta atualmente uma situação de emergência sanitária internacional, evidenciada pelo expressivo aumento do número de casos de microcefalia no país. Os recentes estudos realizados associam a microcefalia com a infecção da mãe pelo Zika vírus durante a gestação. O Aedes aegypti é o mosquito transmissor da Zika, da dengue e das febres chikungunya e amarela.
A epidemia de microcefalia associada ao Zika vírus é inédita no mundo e levou à criação do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia pelo Governo Federal, que envolve diversos ministérios e órgãos do governo, em parceria com estados e municípios, e reforça o envolvimento de todos os setores da sociedade para a eliminação dos criadouros do mosquito.
A utilização de aeronaves para aplicações aéreas em controle de endemias, em especial a dengue, vem sendo sugerida pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG) desde 2004. A proposta prevê a aplicação aérea (a 40 metros do chão) dos mesmos inseticidas hoje utilizados por via terrestre, ou seja, o Malathion e o Lambda-cialotrina.
A utilização da pulverização aérea foi relatada pelo SINDAG como bem-sucedida no controle de um surto de encefalite, no litoral paulista, em 1975. Entretanto, estudos epidemiológicos demonstram que o pico da epidemia ocorreu em 1976, coincidindo com aumento da temperatura e pluviosidade. Notou-se que nos meses de estiagem e menor temperatura o índice de morbidade diminuiu, tendo alcançado menores valores somente em 1978. Além disso, cabe destacar que, decorridos mais de 40 anos desde a pulverização aérea, houve um avanço significativo nas pesquisas sobre os impactos dos agrotóxicos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme exposto.
Nesse sentido, o Ministério da Saúde, no Parecer nº 1 de 2015/CGVAM/DSAST/SVS/MS, que trata especificamente sobre a proposta de combate ao mosquito Aedes aegypti, elaborada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG), reitera a Nota Técnica nº 75/2007 CGPNCD/DIGES/SVS/MS, destacando:
As doses de agrotóxicos dos tratamentos aéreos devem ser superiores às doses dos tratamentos terrestres devido ao desperdício causado pela produção de gotas grandes, que caem muito rápido ao solo, sem alcançar o objetivo (grifo nosso – em contraponto o SINDAG afirma poder controlar o tamanho da gota, entretanto a redução do diâmetro da gota aumenta a resistência do ar em relação ao peso, acarretando menor velocidade de queda livre, por outro lado, o vento lateral e as correntes ascendentes de ar, tendem a carregar ou arrastar as gotas, sendo este arraste tanto maior quanto menor for a gota; o tamanho de gotas mais propenso à ação das forças retro mencionadas é aquelas inferiores a 100 micra; sendo o tamanho desejável de diâmetro inferior a 40 micras para penetrar no interior das casas 28); considerando também que a grande maioria da população dos mosquitos fica abrigada dentro dos imóveis (grifo nosso – as fêmeas adultas predominam no intradomicílio 29);
Ocorrência de alta mortalidade de insetos não alvos, que atuam no controle natural de várias pragas (grifo nosso – no caso da pulverização aérea, a área de cobertura é muito maior do que na aplicação terrestre, consequentemente impactando em toda biota encontrada nas áreas-alvo, podendo levar a um desequilíbrio ecológico).
O Parecer considera, ainda, as diretrizes do Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD), que compreendem o desenvolvimento de campanhas de informação e de mobilização das pessoas, de maneira a se criar uma responsabilização de cada família na manutenção de seu ambiente doméstico livre de potenciais criadouros do vetor, o fortalecimento da vigilância epidemiológica e entomológica para ampliar a capacidade de predição e de detecção precoce de surtos de doenças, a melhoria na qualidade do trabalho de campo de combate ao vetor, a integração das ações de controle da dengue na atenção básica, com a mobilização do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da família, a utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho do poder público na eliminação de criadouros em imóveis comerciais, casas abandonadas, dentre outros; a atuação multisetorial por meio do fomento à destinação adequada de resíduos sólidos e a utilização de recipientes seguros para armazenagem de água; e o desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de acompanhamento e supervisão das ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, Estado e Municípios.
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família abarca um conjunto de ações que não deve ser centrada somente no controle químico e ressalta a importância do saneamento básico para o efetivo controle de vetores, sendo imprescindível a implementação mecanismos para intensificar as políticas de saúde, saneamento e meio ambiente, que venham contribuir de maneira significativa para a redução do número de potenciais criadouros de mosquito.
Além disso, comunidade científica passou a difundir pesquisas que demonstravam que os insetos e pragas eram capazes de se adaptar, desenvolvendo resistência aos venenos. Segundo relato da entomóloga Lêda Regis 30, o uso de inseticidas não seletivos é equivocado.
Estudo relata que o uso intenso de inseticidas piretroides utilizados para o controle de mosquito na fase alada, embora apresentem menor impacto ambiental e tenham ação rápida sobre o sistema nervoso dos insetos, tem selecionado populações de mosquitos resistentes em todo o mundo. 31
Considerações Finais
Por fim, levando em consideração os riscos associados à exposição da população aos agrotóxicos, com destaque para aquelas de maior vulnerabilidade (idosos, crianças, gestantes, lactantes, doentes dentre outros); a potencial contaminação de corpos hídricos, alimentos e produções orgânicas e agroecológicas; o desequilíbrio ecológico causado pela inespecificidade dos inseticidas; à deriva do produto; e o predomínio das fêmeas adultas no intradomicílio, não justificando o emprego da pulverização aérea, o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador – DSAST se manifesta contrário à adoção dessa técnica como estratégia para combate de vetores, mesmo em situação emergencial.
Bibliografia:
1 SILVEIRA, V. R. Cenário atual da aviação agrícola no brasil. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Infra-Estrutura Aeronáutica-Aérea de Transporte Aéreo e Aeroportos) – Instituto Tecnológico de Aeronáutica. São José dos Campos, 2004.
3 CHAIM, A. Tecnologia de aplicação de agrotóxicos: fatores que afetam a eficiência e o impacto ambiental. In: SILVA, Célia Maria Maganhotto de Souza; FAY, Elisabeth Francisconi (Orgs.). Agrotóxicos & Ambiente. Brasília: Embrapa; 2004.
4 WORLD HEALTH ORGANIZATION – WHO. Exposure to Highly Hazardous Pesticides: a Major Public Health Concern. Geneva: WHO, 2010.
7 LONDRES, F. Agrotóxicos no Brasil: um guia para ação em defesa da vida. – Rio de Janeiro: AS-PTA – Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa, 2011.
8 RIGOTTO, R. M. Agrotóxicos, trabalho e saúde: vulnerabilidades, resistência no contexto da modernização agrícola no Baixo Jaguaribe/CE. 1. Fortaleza: Edições U. F. C.; Expressão Popular, 2011; PIGNATI, W. A.; MACHADO, J. M. H; CABRAL, J. F. Acidente rural ampliado: o caso das ‘chuvas’ de agrotóxicos sobre a cidade de Lucas do Rio Verde. Ciência & Saúde Coletiva, vol. 12, n. 1, p. 105-14, 2007; Moreira JC; Peres F; Pignati W; Dores EF. Avaliação do risco à saúde humana decorrente do uso de agrotóxicos na agricultura e pecuária na região Centro Oeste. Brasília: Relatório de Pesquisa CNPq 555193/2006-3, 2010; MARINHO, A. M. C. P.; CARNEIRO, F. F. ; ALMEIDA, V. E. Dimensão socioambiental em área de agronegócio: a complexa teia de riscos, incertezas e vulnerabilidades. In: Agrotóxicos, trabalho e saúde: vulnerabilidade e resistência no contexto da modernização agrícola no Baixo Jaguaribe/CE. Fortaleza: Edições UFC, 2011; MACHADO, P. Um avião contorna o pé de jatobá e a nuvem de agrotóxico pousa na cidade. Brasília: Anvisa, 2008.
9 BRITO, P. F.; GOMIDE, M., CÂMARA, V. M. Agrotóxicos e saúde: realidade e desafios para mudança de práticas na agricultura. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 19 [ 1 ]: 207-225, 2009.
10 FARIA, N. M. X.; FASSA, A. G. e FACCHINI, L. A. Intoxicação por agrotóxicos no Brasil: os sistemas oficiais de informação e desafios para realização de estudos epidemiológicos. Ciência & Saúde Coletiva, 12(1):25-38, 2007.
11 FERREIRA M. L. P. C. A Pulverização Aérea de Agrotóxicos no Brasil: Cenário Atual e Desafios. R. Dir. Sanit., São Paulo v.15 n.3, p. 18-45, nov. 2014/fev. 2015.
12 Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde / Organização de Fernando Ferreira Carneiro, Lia Giraldo da Silva Augusto, Raquel Maria Rigotto, Karen Friedrich e André Campos Búrigo. – Rio de Janeiro: EPSJV; São Paulo: Expressão Popular, 2015.
14 OECD. Organisation for Economic Co-operation and Development. Report of an OECD Survey on Risk Management/Mitigation Approaches and Options Related to Agricultural Pesticide use near Residential Areas. Series on Pesticides, No.78. Paris, 22-Jul-2014.
17 HANDFORT et al. A Review of the Global Pesticide Legislation on the sacale of Challenge in Reaching the Global Harmonization of Food Safety Standards. Integrated Environmental Assessment and Management — Volume 9999, Number 9999—pp. 1–12.
18 MATTHEWS et al. Status of Legislation and Regulatory Control of Public Health Pesticides in Countries Endemic with or at Risk of Major Vector- Borne Diseases. Environ Health Perspect 119:1517–1522. 2011.
19 BRASIL. Lei Estadual Nº 2843. Diário Oficial do estado do Acre, 10 jan 2014.
20 BRASIL. Decreto Nº 8170 de 05/08/2014. Diário Oficial do estado do Acre,12 ago 2014.
21 PARANÁ. Governo Municipal de Cascavel. Lei Municipal nº 3494/2002.
22 FERREIRA M. L. P. C. A Pulverização Aérea de Agrotóxicos no Brasil: Cenário Atual e Desafios. R. Dir. Sanit., São Paulo v.15 n.3, p. 18-45, nov. 2014/fev. 2015.
23 CASTLE, T. et al. Absence of impact of aerial malathion treatment on Aedes aegypti during a dengue outbreak in Kingston, Jamaica. Rev Panam Salud Publica/Pan Am J Public Health 5(2), 1999 – 100-105.
24 ESPINOZA-GÓMEZ, F. HERNÁNDEZ-SUÁREZ, M. C., COLL-CÁRDENAS, R. J Educational campaign versus malathion spraying for the control of Aedes aegypti in Colima, Mexico. Epidemiol Community Health 2002; 56:148–152.
26 MAÍRA, M. Lógica mosquitocêntrica: A estratégia do combate químico ao Aedes aegypti adotada nacionalmente há 20 anos se mantém na emergência da zika mesmo sem resultados positivos para mostrar. In: Revista POLI: saúde, educação e trabalho – jornalismo público para o fortalecimento da Educação Profissional em Saúde. Ano VIII – Nº 44 –mar/abr. 2016.
27 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Diretrizes nacionais para prevenção e controle de epidemias de dengue / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância Epidemiológica. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 160 p. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos).
29 BARATA, E.A.M.F., et al. População de Aedes aegypti (I.) em área endêmica de dengue, Sudeste do Brasil. Revista de Saúde Pública 2001; 35(3): 237-42.
30 MAÍRA, M. Lógica mosquitocêntrica: A estratégia do combate químico ao Aedes aegypti adotada nacionalmente há 20 anos se mantém na emergência da zika mesmo sem resultados positivos para mostrar. In: Revista POLI: saúde, educação e trabalho – jornalismo público para o fortalecimento da Educação Profissional em Saúde. Ano VIII – Nº 44 –mar/abr. 2016.
31 SOUZA, LPBO. Estudo do efeito de mutações no gene do canal de sódio de Aedes aegypti: distribuição em populações naturais, correlação com resistência a piretroide e custo evolutivo. Dissertação (Mestrado) – Instituto Oswaldo Cruz, Pós-Graduação em Biologia Parasitária, 92p. Rio de Janeiro, 2014.
No próximo dia 19 de setembro, a Rede Nossa São Paulo promoverá o lançamento da Pesquisa sobre Mobilidade Urbana. Os dados que serão apresentados no evento revelarão a percepção dos paulistanos em relação ao trânsito e ao transporte público, entre outros itens.
Realizada pelo Ibope Inteligência, a pesquisa mostrará também quanto tempo os paulistanos gastam por dia, em média, no trânsito e qual o nível de satisfação dos usuários do transporte público.
Esta décima edição da pesquisa – quem vem sendo divulgada anualmente pela Rede Nossa Paulo desde 2007 – ganha ainda maior relevância, tendo em vista que a mobilidade urbana é um dos principais temas em debate pelos candidatos a prefeito nas eleições deste ano.
Como em edições anteriores, o levantamento apontará também a frequência com que os paulistanos utilizam o transporte público e o carro particular, bem como a avaliação da população em relação ao trânsito e à poluição.
O lançamento da Pesquisa sobre Mobilidade Urbana integra a programação oficial da Semana da Mobilidade em São Paulo, que ocorre entre os dias 18 e 25 de setembro.
Os candidatos a prefeito de São Paulo foram convidados para o evento, onde poderão comentar os resultados da pesquisa e apresentar suas ideias e propostas para a mobilidade da cidade.
Eles também serão chamados a assinar a carta compromisso do Programa Cidades Sustentáveis e, desta forma, assumir um conjunto de compromissos para tornar a capital paulista mais justa e sustentável.
Serviço
Evento: Lançamento da Pesquisa sobre Mobilidade Urbana e adesão à carta compromisso do Programa Cidades Sustentáveis (PCS) por candidatos(as) à Prefeitura de São Paulo.
Data: dia 19 de setembro de 2016 (segunda-feira)
Horário: das 9h30 às 12h30
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100 – 8º andar, na Bela Vista
Segue abaixo na integra, o importante documento encaminhado pelo Dr. José Leonidas Bellen de Lima – Procurador Regional da República ao Dr. Thiago Lacerda Nobre – Procurador Chefe de Primeiro Grau Ministério Público Federal em São Paulo com informações sobre os problemas ambientais e de saúde pública que serão ocasionados com o novo Plano Diretor de São Paulo do qual tem-se com base os resultados dos estudos do Instituto de Saúde e Sustentabilidade sobre impacto da Verticalização em centros Urbanos do qual a Dra. Evangelina Vortimag é diretora; não sendo menos preocupante os impactos das mudanças no Código Florestal sobre a área urbana.
Coloco aqui também a ilustração que tem como fonte o trabalho da equipe de pesquisadores do Instituto de Saúde e Sustentabilidade alertando já em 2011 para a questão da má Política Pública em relação ao ar que resulta do aumento de doenças que poderiam ser evitadas e causam um grande impacto para a economia do Estado de São Paulo, pois a atual política não considera os alertas da Organização Mundial da Saúde, se realizado um estudo levando-se em conta dados da qualidade do ar da CETESB e as internação e busca por tratamento durante o inverno deste ano teremos como resultado um aumento de doenças cardiorrespiratórias com mortes por hipertensão, crises de ama e viroses entre outras associadas também as Mudanças do Clima.
Infelizmente as Unidades Básicas de Saúde, bem como hospitais ainda carecem de profissionais capacitados para dar bons diagnóstico (alguns médicos não sabem analisar hemogramas e tão pouco imagens de Rx) , além da conhecida falta de medicamentos em toda rede; portanto medidas de Políticas Públicas inadequadas só irão fortalecer e ampliar os riscos a saúde humana e dos animais.
Concluo portanto que a verticalização urbana é resultado de uma má Política Pública que desconsidera os estudos de pesquisadores referenciados mundialmente e o alerta resultante destes estudos no que se refere a Saúde Pública.
O Brasil tem um novo Ministro do Meio Ambiente e nós brasileiros estamos preocupados com a questão ambiental.
Infelizmente o ocorrido em Mariana foi um grande marco negativo para as questões ambientais, sobretudo pelo fato de dela estarem envolvidas questões como falta de eficácia nos Programas de Gestão Ambiental e falha na fiscalização do poder público quanto ao fornecimento do Licenciamento Ambiental sem monitoramento adequado ao empreendimento.
Na data de ontem 16 de abril o Ministério Público promoveu por meio do Twitter uma forma de protesto e alerta para uma nova forma de modificação da lei para promover uma “agilização” na obtenção do Licenciamento Ambiental a PEC65, participaram deste evento mais de 20 mil pessoas o que fortalece o fato de que há brasileiros atentos as mudanças que ocorrem em leis ambientais visando de alguma forma o lucro de empresas tendo como consequência a “desproteção “ do Meio Ambiente.
Houve também uma “desacreditação” das atividades do CONAMA e do COSEMA (Estado de São Paulo) com fatos relatados em registrados em ATA na Audiência Pública promovida também pelo Ministério Público no dia 08 de março em São Paulo.
Importante o documento emitido pelo Ministério Público Federal quanto a falta de representatividade da sociedade civil no CONAMA o que nos leva a outro alerta: as ONGs que participam dos Conselhos Ambientais estão de fatos nos representando? Elas têm uma agenda alinhada com a necessidade de proteção ao meio ambiente ou somente há o preenchimento de cadeiras? Há uma igualdade de representatividade entre membros da sociedade civil, empresas e poder público?
Um grande número de ONGs assina protestos e manifestos na internet, para a sociedade é importante também saber para que servem tais documentos: estes servirão de base para nova agenda do atual Ministério do Meio Ambiente ou apenas serão fatos publicitários e lixo eletrônico?
Para o novo Ministério espera-se inovações com gerenciamento eficaz das entidades a eles relacionadas e uma política de Promoção da Proteção Ambiental que preserve o direito à vida da Fauna e Flora não esquecendo da Vida Humana.
A pauta deve abranger, portanto o tema Agrotóxico e as ações pertinentes levando-se em consideração uma ação conjunta dos setores de agricultura e saúde.
Deve ser realizada uma renovação na forma do “agir” do judiciário nas questões decorrentes de atos que prejudicam o Meio Ambiente em sua totalidade avaliando-a responsabilidade sobre se as questões socioambientais, os Casos de Mariana assim como o caso da Massa Falida da Centroligas localizada em São Paulo por exemplo extrapolam as fronteiras do estado, portanto o julgamento destes casos bem como as investigações deveriam ser realizadas e julgados na estancia Federal.
No caso de Mariana foram publicadas evidências na mídia que apontam para um Crime Ambiental portanto o Supremo Tribunal de Justiça está mais apto a julga-lo pois a documentação emitida pelo Ministério Público Federal deixam claras as evidências de “irresponsabilidade” e “ingerência” do poder público; no Caso de São Paulo os Conselhos Estaduais e Municipais devem ser ouvidos pois estes estão mais próximos da população e cientes dos problemas decorrentes de uma legislação fraca que não protege a saúde da população quando há “acidentes ambientais” envolvendo produtos químicos ou a dispersão de poluentes no ar direcionando-se também para a descoberta e evolução de novos casos.
Haverá amanhã em São Paulo na sede da PROAM uma reunião de entidades ambientalistas que fazem parte do CONSEMA, constam da pauta os seguintes tópicos:
A- Informes gerais.
B- Discussão sobre pauta de reivindicações a serem encaminhadas ao novo Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho. Segue sugestão de temas que já foram objeto de deliberação pelo Coletivo:
Entrega do abaixo assinado por 337 entidades não governamentais que apoiam a paralisação dos trabalhos do Conama e a retirada da bancada ambientalista do GT licenciamento –
Análise crítica do PROAM sobre a minuta em discussão
Ata da AP realizada na Procuradoria Regional da República-3ª Região, na data de 8 de março
Solicitação de real protagonismo institucional do MMA junto ao Congresso Nacional, visando impedir retrocessos e fragilização da Política Nacional do Meio Ambiente, em especial do licenciamento ambiental brasileiro;
Atualização urgente dos padrões da qualidade do ar para o Brasil (revisão da Resolução 03/90) com prazos e metas que realmente atendam à proteção da saúde pública (os indicadores atuais estão defasados em mais de 25 anos dos padrões adotados pela OMS);
Retomada do protagonismo brasileiro com relação ao PROCONVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores, cuja falta de implementação efetiva continua a vitimar milhares de brasileiros especialmente por falta controle do MP (Material Particulado);
Correção da deliberação Conama, que trata erroneamente a durabilidade dos catalizadores das motocicletas;
Reavaliação da composição e funcionamento do Conama nos quesitos de representatividade; garantias e meios permanentes para o exercício de exigência e controle social; composição equilibrada e paritária; decisões informadas; eleição democrática das pautas a serem debatidas; condução dos trabalhos do conselho com isonomia; registro obrigatório em ata e transparência para todos os atos do conselho;
Fortalecimento da agenda prioritária sobre a qualidade ambiental dos assentamentos humanos, com retomada imediata da proposta de resolução que visa estabelecer indicadores ambientais para as regiões metropolitanas brasileiras;
Implementação imediata dos dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, diante da atual prática “planchetária” e retórica, que se distanciou das necessidades da realidade, sem investimento para a erradicação dos lixões e das áreas contaminadas, o que continua a provocar a contaminação do ar, do solo e das águas;
Implementação imediata dos dispositivos da Política Nacional de Mudanças Climáticas e do Acordo de Paris, com a implementação de matriz energética limpa e o desenvolvimento urgente dos programas de adaptação às mudanças climáticas;
Firme atuação do MMA contra a expansão na matriz energética “suja”, das usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis e a extração de gás de folheto, com a prática de “fracking”;
Combate ao desmatamento na região amazônica, rompendo com a leniência e a tolerância com a degradação ambiental, assim como a prática retórica de “diminuição” do desmatamento que vem sendo praticada por sucessivas gestões;
Fortalecimento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; implementação do Zoneamento Ecológico-econômico, do GI-GERCO e das políticas ambientais voltadas ao gerenciamento costeiro;
Apresentação de políticas, planos e ações de caráter realista e pragmático para a proteção da biodiversidade e dos diversos biomas brasileiros como da Mata Atlântica e do Cerrado;
Retomada de real protagonismo do MMA no cenário do Governo Federal, eliminando resquícios da retórica irresponsável e antidemocrática, adequando-se à obrigatoriedade da transparência e da eficiência, que são princípios basilares das instituições públicas.
Outras demandas do movimento ambientalista.
C- Discussão sobre a proposta de criação, no âmbito do Coletivo e em articulação com o movimento ambientalista nacional e os conselheiros ambientalistas do Conama, de uma comissão permanente para o acompanhamento das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente e do Congresso Nacional, visando estimular e implementar mecanismos de exigência e controle social para a área ambiental.
D -Indicação para participação do Coletivo na audiência pública sobre as ameaças ao licenciamento ambiental que ocorrerá em Brasília no dia 2 de junho de 2016, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.
E -Matérias em tramitação no Consema/SP.
F – Agenda e encontros regionais do Coletivo.
Em São Paulo também ocorre por parte de outra ONGs no próximo dia 24 deste mês na Assembleia Legislativa um Debate sobre a questão do Licenciamento ambiental.
Por parte das ONGs neste momento crítico do País é prudente uma agenda coletiva visando um objetivo comum, também é prudente que sejam considerados pelo Ministério a base científica proveniente do meio acadêmicos, espera-se, portanto, que no caso do Licenciamento Ambiental o resultado não seja semelhante ao que houve com o Código Florestal considerado um retrocesso na Legislação Ambiental por especialistas da área.
Ainda em relação a atividade de ONGs é prudente a elaboração de instrumentos nos quais seja possível verificar a “idoneidade” destas pois algumas são “financiadas” por órgãos de governo e patrocinadas por empresas que degradam o meio ambiente.
A sociedade brasileira consciente destes fatos tem em suas mãos a oportunidade de acordar o poder público para que este país se torne uma referência mundial em políticas públicas de boa qualidade com bons resultados cumprindo com as metas e documentos internacionais por ele assinado por meio de seus representantes políticos.
ONGs, acadêmicos, pesquisadores, funcionários públicos da saúde, segurança e meio ambiente, população e jornalistas atenderam o chamado do Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo e compareceram a primeira audiência pública para debate das novas leis e propostas de mudanças de normas que estão relacionadas ao Licenciamento Ambiental Brasileiro.
Audiência Pública: Licenciamento Ambiental
A audiência foi resultado de um esforço conjunto de uma equipe multidisciplinar da qual fizeram parte membros do Ministério Público Federal e Estadual sobre a coordenação do Procurador Regional da República Dr. José Leonidas Bellen de Lima e os convidados da sociedade civil: Carlos Bocohy e Ana Marina Martins de Lima, foi realizada na sede do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo no dia 8 de março de 2016.
A Audiência Pública é um instrumento importante para dar acesso a informação de acontecimentos que influenciam diretamente na Vida das pessoas de uma cidade, de um estado e de um país, mas esta não deve ser simplesmente contabilizada para servir de argumento para a aprovação de leis que foram consideradas “impróprias, inadequadas e inconsistentes do ponto de vista jurídico e técnico”
Na audiência pública foram apresentados pareceres sobre seguintes documentos:
Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá em tramitação no senado;
Projeto de Lei 3.729/04 de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que gerou o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental cuja proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, no mesmo momento foram aprovados os projetos apensados que tratam sobre o mesmo tema (PLs 3729/04, 3957/04, 435/05, 1147/07, 358/11, 1700/11, 5716/13, 5918/13, 6908/13, 62/14 e 1546/15) na Câmara dos Deputados; no momento foram rejeitados os PLs 5576/05 e 2941/11 (licenciamento ambiental) e 2029/07 (poder de polícia ambiental) a propostas está em tramitação com prioridade desde novembro de 2015
A proposta das da Resoluções Conama 01/86 e 237/97 de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA) formada por órgãos ambientais dos governos estaduais que está em tramitação na Câmara dos Deputados. (Processo MMA nº 02000.001845/2015-32)
Segundo o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa é necessária atenção para a valorização do trabalhador que atua no licenciamento, bem como observação de um regime de expansão de poder governamental dos órgãos onde não pode haver centralização do poder. Segundo ele também devem ser realizados trabalhos como notas técnicas de regime de urgência devido a inconstitucionalidade do material e a consequência de uma crise visto que esta situação de ilegalidade pode se esternalizar, desta forma deve existir um esforço integrado da sociedade civil junto a promotores de justiça e se aprovadas as proposições poderão ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal.
A Desembargadora Federal Consuelo Yoshida apresentou seu parecer sobre a proposta da ABEMA, segundo ela a proposta não leva em consideração a complexidade do ecossistema e se aplicada poderá ter consequências por exemplo na segurança climática, há neste caso um favorecimento do setor industrial, produtivo e que não agronegócio.
Já segundo Carlos Bocuhy uma das consequências pode ser um entrave no processo econômico nas propostas apresentadas o conceito de degradação falta tratar do tema ambiente, falta considerar a influência humana no planeta. Ele enfatiza que qualquer alteração pode significar um retrocesso, há neste sentido uma apropriação do governo e setor econômico, uma mal-uso do marketing e de conceitos ambientais. Foram citados com exemplos negativos a não proteção de mananciais, a crise da água e o rodoanel com inconvenientes a serem desfeitos, as normas não consideram devidamente os princípios de precaução e prevenção. A nova proposta deixa clara uma opção para o auto licenciamento. Ele pediu uma atenção para o fato de que há pouca participação da sociedade civil nos conselhos ambientais, sendo difícil mudanças em aspectos negativos durante a votação de propostas de trabalho.
O jurista Professor Affonso Leme Machado teve uma importante participação ele criticou os prazos de estudo do impacto previstos nos documentos, pois um estudo ambiental não se faz em 60 dias isto gera insegurança jurídica, a eliminação de fazes citadas nos documentos podem ocasionar danos ambientais. Em sua fala ele afirmou que as alterações propostas são um “atrevimento contra o direito constitucionalista”.
Segundo o mesmo a eliminação de fases para empreendimentos com potencial de causar danos ambientais e a exclusão da participação da sociedade civil nas discussões que envolvem os impactos de grandes empreendimentos econômicos, da forma como a questão está apresentada na proposta sem fundamentação correta e condicionantes claras os documentos deixam de ser examinados exaustivamente pelo órgão público e atendem a uma livre iniciativa empresarial. “ O licenciamento é um ato sugerisis, a finalidade pública do licenciamento é vinculada, mas o conteúdo não pode ser vinculado, necessitamos de um mundo de paz ambiental”.Ele exemplificou as consequências negativas de um licenciamento não estudado com o caso de Miamata e concluiu: “Mais do que uma discussão acadêmica, afirmou o jurista, é preciso que daqui nasça um acompanhamento permanente, corpo-a-corpo com os congressistas, para impedir a aprovação dos projetos”.
A Procuradora Regional da República Sandra Kishi fez uma exposição sobre a fragilização desse instrumento em um momento de crise civilizatória, quando mais do que nunca deveria se trabalhar no controle do risco. Sobre o Conama, afirmou, “não pode delegar a flexibilização do licenciamento aos Estados, dando carta branca para que legislem de forma menos protetiva ao meio ambiente”. A procuradora também questionou a previsão de “sigilo financeiro” e “qualquer outro sigilo”, ofendendo o direito de acesso a informações e à transparência. Ela questionou a possibilidade de mais exploração de minérios em Minas Gerais devido a poluição das águas e fez várias reflexões sobre a utilização dos recursos hídricos.
Importante a participação de Roberto Varjabedian – Assistente técnico do Ministério Público do Estado de SP que explicou a necessidade de se manter a atual legislação para que o licenciamento ambiental seja concedido somente quando visualizados todos os impactos e aspectos ambientais para que de melhor maneira possível o meio ambiente seja poupado da agressão humana.
A participação de servidores das áreas de saúde e meio ambiente trouxe para a discussão os fatores críticos como por exemplo a corrupção presente nos órgãos públicos e a conivência em prol de benefícios econômicos para a iniciativa privada, bem como o assédio moral presente em algumas instituições que dificultam um trabalho técnico e seguro para o bem comum, também ficou clara a necessidade de aprimoramento do Judiciário quanto ao conhecimento de termos inerentes as questões ambientais e reflexos na saúde humana .
Nos depoimentos de representantes das ONGs ficou clara a preocupação com as possíveis mudanças e foi reivindicado uma melhor administração quanto a liberação de áreas destinadas para descartes de resíduos, o Ministério Público se comprometeu a realizar Audiência Públicas com esta temática.
A coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, afirmou que serão realizadas audiências públicas em outros estados e também no Estado de São Paulo, como as que estão confirmadas no litoral norte de São Paulo, em Porto Alegre (RS) e em Salvador (BA), segundo ela é necessário manter o que já foi conquistado.
O Movimento Nossa São Paulo está reunindo adesões de organizações e cidadãos em um abaixo-assinado para que a Cetesb adote o padrão da Organização Mundial de Saúde (OMS) de classificação da qualidade do ar em São Paulo. O documento será entregue à agência ambiental no dia 22 de setembro – Dia Mundial sem Carro. Os padrões usados pela Cetesb para definir como está o nível de poluição são os mesmos desde 1990 e bem mais brandos do que os recomendados pela OMS. Isso significa que os índices não estão revelando o quanto o ar respirado pela população na Região Metropolitana de São Paulo é nocivo para a saúde.
Abaixo-assinado pela qualidade do ar nos padrões da OMS
Considerando que os parâmetros usados para classificar a qualidade do ar em São Paulo são os mesmos desde 1990 e, portanto, estão defasados;
Considerando as diferenças entre os limites máximos de concentração de poluentes no ar utilizados como padrão pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Cetesb:
– Concentração anual de material particulado (poeira mais fina que penetra nos pulmões):
OMS – 20 microgramas por metro cúbico Cetesb – 50 microgramas por metro cúbico;- Ozônio: OMS – 100 microgramas por metro cúbico; Cetesb – 160;- Poeira: OMS – 50; Cetesb – 150;- Fumaça: OMS – 50; Cetesb – 150;- Poeira fina: OMS – 25; Cetesb – não tem;- Monóxido de carbono: OMS e Cetesb – 9;
Considerando que a própria Cetesb, a agência ambiental paulista, estuda rever os atuais índices de medição, de acordo com reportagem dos jornais O Estado de S.Paulo (13/06/10) e Folha de S.Paulo (07/09/10);
Considerando que em 2008 e 2009, nas 21 estações de medição da capital paulista, as médias de classificação da qualidade do ar estiveram acima da referência da OMS, e que pelos padrões paulistas nunca foi atingido o estágio considerado grave nestes dois anos;
Considerando que estudos da Faculdade de Medicina da USP apontam que morrem na cidade, em média, 12 pessoas por dia devido à poluição, encurtando a vida média dos paulistanos entre um ano e um ano e meio;
Considerando que além do custo em vidas, os impactos operacionais e financeiros no sistema de saúde, causados pela poluição, são imensos;
Nós, organizações da sociedade civil e cidadãos abaixo assinados, propomos que a Cetesb adote, o quanto antes possível, os padrões da OMS para a classificação da qualidade do ar em São Paulo.
Palestra proferida por: Professor Doutor Eduardo Jorge Sobrinho no evento:
Poluição Atmosférica e seus Efeitos sobre a Saúde Humana – O estado atual do conhecimento científico
De acordo com Eduardo Jorge dentre as necessidades para os próximos passos em relação ao combustível para que se obtenha uma melhor qualidade de vida e também sejam evitadas as mortes ocasionadas pela toxicidade dos combustíveis atuais estão englobadas a nova fase para CO e HC em motos e para NOx em veículos pesados; um maior rigor para HC em todas as fontes; o nivelamento das especificações com os melhores combustíveis internacionais ou seja a utilização de limites de acordo com os padrões europeus que são mais rigorosos, a redução da reatividade e toxidez dos combustíveis olefinas (principalmente reatividade), aromáticos (principalmente toxidez) ,utilização cuidadosa, reduzida ou total eliminação de algumas substâncias e a adoção dos mesmos limites de emissão para os veículos a diesel e a gasolina/álcool/gás que tenham o mesmo tipo de uso pois atualmente existem exceções, como o limite de NOx que é mais tolerante para os veículos leves a diesel.
Eduardo Jorge apresentou um panorama problema atual dos quais ele nos destacou os seguintes eventos: Seminário no IBAMA em 2000: AEA, ANFAVEA e Petrobrás propõem novas fases do PROCONVE baseadas em EURO 3 e EURO 4; 2002: ANP força a retirada das especificações do combustível da proposta ao CONAMA e assume a RESPONSABILIDADE pela sua publicação; 2007: MME propõe atraso na fase P6 porque ANFAVEA e Petrobrás “desconhecem as especificações” do diesel que elas mesmas prepuseram e constam da Diretiva Européia mencionada na Resolução CONAMA 315/2002; 2007: ANP finalmente publica especificações do óleo diesel; 2008: V Fórum Diesel SAE propõe liberação para automóveis a diesel: * Fabricantes anunciam Euro 5, mas expõem veículos Euro 3; * Petrobrás anuncia capacidade de fornecimento em 2011 para automóveis e 2014 para exportação, mas nega-se a produzir S10; semana passada: ANFAVEA alega não poder trabalhar com combustível europeu por ter diferenças na densidade na terceira casa decimal, porque a medição é feita a 15º C e não a 20º C. Eduardo Jorge apresentou alguns cenários para 2030 se não forem tomadas atitudes emergenciais.
Em seguida fez o seguinte questionamento: Como o óleo Diesel não tem a qualidade necessária, a emissão dos veículos diesel, por litro de combustível, é muito maior porque AINDA não puderam ter tecnologias mais avançadas.
Segundo Eduardo Jorge neste momento são questões importantes:
A ANP (Agência Nacional do Petróleo) dita Normas ou curva-se às exigências da Petrobrás?
A saúde do brasileiro é menos importante do que a do europeu, americano ou japonês?
Se a intenção é ter automóveis a diesel, como na Europa, não se justifica a menor qualidade do diesel brasileiro, diferente do europeu
Se todos concordaram com a Resolução 315/2002 do CONAMA e impuseram 7 anos de espera para a fase P6, devido às necessidades de modificações nas refinarias, não é aceitável o argumento de que as especificações e requisitos fossem desconhecidos das indústrias;
É inaceitável o atraso na melhoria da qualidade do óleo diesel e suas justificativas, enquanto morrem mais de 3 mil pessoas por ano em decorrência das emissões elevadas dos motores diesel atuais;
É inaceitável o uso de automóveis a diesel em larga escala ANTES de resolver TODOS os problemas existentes para que estes veículos sejam tão limpos quanto os flex atuais.
Eduardo Jorge afirmou que o número de violações dos padrões de qualidade do ar ainda precisa ser reduzido e a fase P6 é um passo intermediário importante para este objetivo; estudos comprovam que nos corredores de ônibus, atualmente, o grande número de veículos concentra grande parte da emissão de poluentes e que as vãs são mais poluentes do que os ônibus, nestes corredores também foi constatado que a concentração de particulados é o dobro das encontradas nos quarteirões vizinho e nestes mesmos corredores o número de pessoas expostas, residentes ou em trânsito, é muito maior.
Foram tomadas as seguintes medidas com a qualidade dos combustíveis na Cidade de São Paulo: nas primeiras fases do PROCONVE a melhoria de qualidade dos combustíveis exercia influência imediata sobre as emissões. Ex: adição de álcool à gasolina, redução do teor de enxofre desde 16000 ppmS até 5000ppmS; nas fases subsequentes, a mudança tecnológica passou a ser fundamental. Para isso foi necessária a evolução dos combustíveis. Ex. retirada do chumbo da gasolina e do enxofre do óleo diesel e com a utilização de sistemas de pós- tratamento de gases de escapamento, a contaminação por metais e enxofre danifica os sistemas. Por isso, os combustíveis “limpos” devem estar disponíveis em todo o território nacional, ANTES da introdução dessas tecnologias. O próximo passo será uma maior fiscalização das motos.
Finalmente ele nos deixou a seguinte reflexão: “NÃO FAZ SENTIDO A PETROBRÁS ESPERAR PELA EXISTÊNCIA DOS MOTORES P6 !!! A CIDADE DE SÃO PAULO NÃO PODE DEPENDER DA BOA VONTADE DAS INDÚSTRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI AMBIENTAL; A CONTA É SEMPRE PAGA PELO SUS.2009 É O “FUTURO” PREVISTO EM 2002 AINDA PRECISAMOS DISCUTIR? Ou isso seria apenas um engano na propaganda.”
A Petrobras, essa mãe, e as indústrias automobilísticas, as madrinhas, estão negociando nos bastidores a benção do ministro Carlos Minc para manter a poluição do ar que mata 3 mil brasileiros por ano. A tentativa de adiar por mais tempo o cumprimento da resolução do Conama que manda reduzir o enxofre do diesel é um golpe inacreditável contra a saúde pública.
A Petrobras, que aqui não reconhece que o diesel com o alto teor de enxofre faça mal à saúde, promoveu ontem um seminário no Paraguai sobre as vantagens, para a saúde humana, de um diesel com menor teor de enxofre.
A resolução do Conama de 2002 mandava reduzir o nível de enxofre no diesel para 50 partes por milhão (ppm). Hoje, na área metropolitana, são 500 ppm e, nas demais áreas do país, são 2.000 ppm.
Na Europa e nos Estados Unidos, o nível de enxofre no diesel é de 10 ppm. Aqui, a Petrobras alega que é caro fazer este diesel, mas o próprio presidente Lula já disse que a empresa vai refinar diesel premium para exportar. Para os nossos narizes e pulmões, pode ser o combustível sujo mesmo.
No Brasil, a indústria automobilística alega dificuldades técnicas para adotar o que eles chamam de Euro 4, o motor que roda com esse combustível mais limpo. Mas, nos seus países de origem, essas empresas já utilizam tais motores, que também são fabricados aqui, apenas para exportação. Montadoras como Volkswagen, Scania, Ford, Mercedes e Volvo devem achar que os pulmões brasileiros são de segunda categoria.
O desrespeito começou na Agência Nacional do Petróleo. Para a resolução do Conama ser cumprida, era necessária uma regulamentação técnica da ANP, que adiou essa providência por cinco anos. Bastou o Movimento Nossa São Paulo entrar no Ministério Público contra a ANP e, em três semanas, a regulamentação saiu.
Ficou estabelecido, então, que, em 2009, a resolução entraria em vigor, mas a Petrobras e a indústria automobilística propuseram ao governo um novo adiamento.
A proposta feita pelas empresas ao Ministério do Meio Ambiente é reduzir o enxofre no diesel das áreas não-metropolitanas de 2.000 ppm para 1.800 ppm e fornecer o diesel com 500 ppm apenas para ônibus — e somente em São Paulo e no Rio.
O MMA está tentando embrulhar para presente esse acordo abusivo. Quer enganar os brasileiros, dizendo que é uma vitória, porque as empresas aceitaram antecipar para 2012 o diesel a 10 ppm. O detalhe que finge não ver é que a redução para 50 ppm, que tinha que valer em todas as áreas metropolitanas para ônibus e caminhões já no ano que vem vai ser novamente adiada.
A Anfavea confirma que está em negociações finais com os órgãos para adotar uma posição que seja “a melhor para todos”. Não explica por que não poderia vender no Brasil veículos com motores que já são produzidos aqui. No país, há empresas que fabricam motores no padrão Euro 4 para exportar até para o México. Há um mês, a Petrobras nos respondeu com uma nota garantindo que mudaria o diesel em 2009, e que já estava em testes. Ontem, ela se negou a falar do assunto.
O empresário Oded Grajew, do Movimento Nossa São Paulo, argumenta que adiar a resolução é uma decisão que mata:
– O enxofre expele uma partícula que é cancerígena e provoca problemas ao sistema respiratório. O cálculo é que 3 mil pessoas morrem por ano por causa da baixa qualidade do enxofre brasileiro, afirma.
O professor Paulo Saldiva, do Laboratório de Poluição Atmosférica da USP, vem fazendo uma ampla pesquisa sobre a poluição nas capitais brasileiras. Ele afirma que a poluição é, sim, um problema grave para a maioria das capitais que está estudando: Recife, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. Saldiva diz que há um consenso mundial quanto aos impactos maléficos do enxofre no diesel na poluição do ar.
– A Petrobras considera o custo que vai ser para ela reduzir o enxofre no diesel, mas não considera esses custos para o Estado e para as comunidades, custos que não se têm como calcular. A saúde pública não é levada em conta, não entra na conta dos custos que se têm com os combustíveis.
No Paraguai, a Petrobras patrocinou um seminário em que falaram alergistas, especialistas internacionais e funcionários da empresa sobre os malefícios do enxofre para a saúde. Lá é para vender o diesel 500 ppm num mercado dominado pelo produto venezuelano, que é de 4.000 ppm.
O Movimento Nossa São Paulo foi ao Conar contra a Petrobras e tirou do ar uma propaganda em que a empresa se diz ambientalmente responsável. Na sua defesa, a Petrobras afirmou que estava sendo vítima de “disputas político-partidárias”.
Oded Grajew mandou cartas às diretorias mundiais da Scania, Mercedes, Volks, Ford e Volvo e a todos os membros do conselho de administração da Petrobras dizendo que elas poderão enfrentar processos na Justiça por manter o diesel poluente no Brasil.
Na semana que vem, as empresas e o governo farão nova reunião para tentar mudar a resolução do Conama. Se o ministro Carlos Minc sacramentar esse adiamento vergonhoso, corre o risco de virar o ministro da Poluição.
Este texto está no site do Ministério do Meio Ambiente (Brasil) , esta é uma oportunidade para esclarecimentos sobre a importância da Agenda 21, nós gostaríamos que você deixa-se aqui a sua opinião sobre este tema, e se você participa da Agenda 21 em seu município ou estado, mande para nós a sua experiência. Nosso email: ambientedomeio@uol.com.br
A Agenda 21 se destaca como o mais importante compromisso sócio-ambiental em prol da sustentabilidade firmado na RIO-92. Com mais de 2,5 mil recomendações práticas, a Agenda 21 estabeleceu o desafio do milênio seguinte como um instrumento de planejamento estratégico que visa implementar um novo modelo de desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, construído “de baixo para cima”, orientado a melhorar e resguardar a qualidade de vida das gerações futuras.
O maior avanço da Agenda 21 é sua elaboração como processo amplamente participativo para construção de consensos e cenários de futuro. Propõe padrões mínimos aceitos pelos seus signatários para harmonizar as questões sócio-econômicas e ambientais, com a assinatura de compromissos em regime de co-responsabilidade entre os diversos atores sociais, concretizados em um Plano de Desenvolvimento Sustentável ou similar.
O slogan ambientalista “Pensar Globalmente, Agir Localmente” serviu de inspiração para o capítulo 28 da Agenda 21, que pede maior atenção com as cidades, já que estas são fundamentais para a implementação das políticas propostas no documento. Muitos dos problemas e das soluções listados na Agenda 21 têm raízes em atividades locais, assim, as autoridades locais e seus planos de governo são um fator-chave para fazer o desenvolvimento sustentável acontecer.
O envolvimento dos moradores e outros setores da sociedade organizada junto ao governo local é condição indispensável para lidar com os desafios básicos do desenvolvimento, tais como moradia, desemprego, lixo, água e poluição do ar, para citar apenas alguns e pode mobilizar novos recursos para a solução destes problemas e criar uma cultura participativa, transparente, responsável e comprometida com processos permanentes de sensibilização e capacitação.
O objetivo maior da Agenda 21 Local é servir de subsídio à elaboração e implementação de políticas públicas, orientadas para o desenvolvimento sustentável. Os processos em andamento mostram que a Agenda 21, além de ser um instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável, é também um poderoso instrumento de gestão democrática das cidades e validação social das propostas do Estatuto da Cidade e seus Planos Diretores.
O que é uma cidade sustentável?
Depois da RIO 92, a importância das cidades e seu papel para o desenvolvimento sustentável ficaram mais claros. A interpretação dos benefícios ecológicos da ocupação do espaço urbano, a partir de nova leitura dos modelos de urbanização existentes, deve incluir o controle social e a valorização do capital humano local nos seus procedimentos de gestão, permitindo desta forma recriar as cidades como centros de criatividade econômica, social e, sobretudo, de reinterpretação de suas características culturais.
O Brasil, após um período de falta de vontade política do governo sobre o assunto, retomou o processo de articulação com a sociedade e apresentou sua Agenda 21 em julho de 2002, incluindo entre seus temas as Cidades Sustentáveis. A discussão sobre qualidade devida nas cidades vem de longo tempo mas só tomou vulto nos últimos dez anos, graças aos impulsos dados pela Rio-92 e pela Conferência Habitat II, assim como pela necessidade de dar transversalidade às questões ambientais, inclusive no contexto das políticas urbanas que representam o grande desafio.
Os pressupostos atuais de “reconstruir” as cidades com estratégias ecológicas e visão do entorno, tem sido colocada tanto pelos ambientalistas — com as idéias de capacidade de suporte, pegada ecológica, equilíbrio energético, conforto ambiental, entre outras — quanto pelos urbanistas que entre as conferências Habitat I e II mudaram seu enfoque sobre as cidades e sua contribuição para o fortalecimento das organizações sociais.
Segundo a Agenda 21 Brasileira, a principal tarefa que se coloca aos gestores do território e especificamente do espaço urbano, é a de reorganizar o sistema de gestão, horizontalizando as instâncias de decisão. Resumidamente sugere-se, entre outras coisas, o incentivo ao surgimento e reforço de cidades médias, ou de assentamentos menores devidamente articulados em rede no contexto da dinâmica funcional de pólos maiores, representados pela grande cidade. A preferência a projetos integrados, de menor custo e impacto sócio ambiental. A dimensão ambiental deve ser incorporada às políticas setoriais urbanas (habitação, abastecimento, saneamento, ordenação do espaço urbano, entre outras.), utilizando critérios e indicadores sócio ambientais de melhoria da qualidade de vida, necessariamente atrelados a processos de validação social local.
Neste contexto, a Agenda 21 Brasileira propõe entre outras coisas a retomada do planejamento estratégico participativo e multisetorial, a partir de uma construção coletiva. Desta forma, a gestão urbana se operacionaliza por intermédio dos planos diretores e similares com uma visão integradora entre o meio rural e urbano, permitindo validar o município como espaço dinâmico e interdependente, tendo como referência analítica outros arranjos espaciais e sócio funcionais como comitês de bacia, consórcios municipais, etc. nos seus pressupostos de sustentabilidade. Outros fatores relevantes a esta construção são as necessárias inclusões dos custos ambientais e sociais dos projetos de infra-estrutura, a promoção de mudança de comportamento do individual para o coletivo e a internalização de novos hábitos de consumo mais saudáveis, o uso do espaço urbano evitando o desperdício, entre outras formas de consumo urbano.
Hoje o planejamento urbano admite e reconhece as cidades com se fossem ecossistemas. Como estruturas que favorecem uma relação de equilíbrio entre suas partes, criando uma cadeia harmônica de “alimentação”. Neste contexto, o incentivo à consolidação de arranjos produtivos locais em bases sustentáveis, que devem agregar valor às atividades geradas localmente, são fundamentais na produção de cidades sustentáveis, sempre e quando apoiadas em estruturas deliberativas e democráticas, devidamente institucionalizadas, atemporais, suprapartidárias e paritárias, entre sociedade civil e instituições governamentais, como são os Fóruns das Agendas 21 Locais.
A transformação do modelo atual de cidade requer um esforço coletivo, pois passa pelo pressuposto maior de transformação em sociedades sustentáveis, com todas suas particularidades sócio ambientais, produtivas e essencialmente culturais preservadas. Este eixo estratégico não desestimula a execução de atividades e ações menores em prol do sonho, que tem como ferramenta preciosa a educação formal e não formal.
Tanto os Governos precisam assumir os princípios da sustentabilidade, como eixo estratégico norteador das políticas públicas, quanto os cidadãos precisam mudar hábitos e atitudes. É necessário aprender a reduzir o consumo de água e energia, escolher produtos locais, optar pelo transporte coletivo, gerar menos lixo, etc..
Mas a participação democrática precisa ser assegurada por normas legitimadas pelo processo político e imponderadas pela sociedade local, permitindo que sejam colocadas em prática pelas instituições públicas, trabalhando integradas a partir do seus focos setoriais ou corremos o risco de não ver incluídas como prioridades no âmbito da sustentabilidade demandas por justiça social e ambiental.
Instrumentos de Implementação: Orçamento Participativo, Certificação de Sustentabilidade e Plano Diretor
A Agenda 21 é um processo que contribui para a reconstrução da qualidade de vida da sociedade civil e para sua reorganização sobre patamares da ética para responder a novos desafios.
O papel dos governos locais na implementação da Agenda 21 é fundamental, pois para que ela seja efetivamente um instrumento para a transformação de nossas cidades é necessário que sejam criados mecanismos que permitam sua implantação e que a Agenda 21 seja considerada como um eixo estruturador e um canal de controle social dos diferentes instrumentos de ação das políticas públicas setoriais nos três níveis de governo.
Nas cidades aonde já existe, o Plano Diretor pode ser constantemente aperfeiçoado de acordo com a análise dos indicadores sócio ambientais propostos e sua revisão, a cada dez anos, apresentando ainda a possibilidade de validação social do Plano Diretor, pelos Fóruns da Agenda 21. Este prazo parece algo longo para avaliar a atual dinâmica urbana das nossas cidades, podendo como alternativa, por meio do Fórum da Agenda 21 local ou similar, estabelecer caminhos cautelares aos possíveis desvios de percurso, propondo uma data de revisão antecipada e atrelada, por exemplo, ao cronograma dos mandatos políticos locais.
Outro caminho pode ser constituído pela proposta de Certificação de Sustentabilidade, onde as forças deliberativas locais, instituídas pelo Fórum da Agenda 21Local, podem orientar o desenvolvimento de ações que incluam no seu escopo os conceitos da sustentabilidade, facilitando aos gestores públicos a priorização e destinação dos recursos públicos, apoiados em consensos construídos pelas próprias comunidades locais.
Finalmente, cabe ressaltar, mais uma vez, que a Agenda 21 é um roteiro indicativo rumo à sustentabilidade. Ela implica na construção de acordos e compromisso ético das gerações atuais em relação ao futuro e como este é apenas uma possibilidade, um sonho, é preciso induzir permanentemente a participação dos atores sociais para que as políticas públicas reflitam os interesses de todos os setores e possam adotar a sustentabilidade como meta. A transformação das cidades atuais em cidades sustentáveis demanda necessariamente um processo democrático que indique de forma legítima a cidade que os cidadãos desejam. O processo de Agenda 21 Local
possibilita a criação de acordos aceitos por todos e adotados como um compromisso coletivo com um futuro em harmonia com o ambiente e com as condições necessárias para que uma vida digna e saudável.
A proposta do governo de controle social e a realização da I Conferência Nacional das Cidades com o objetivo de eleger um Conselho Nacional das Cidades é uma oportunidade única para que sejam incluídos nas diretrizes da política nacional para as cidades os princípios e valores que demandam que a proteção ao meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a justiça social sejam tratados conforme suas particularidades de forma mais equilibrada e harmônica, favorecendo a legitimação de uma política nacional voltada para a sustentabilidade das cidades brasileiras.
Referências
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BOFF, Leonardo. Ecologia, Mundialização e Espiritualidade. São Paulo: Editora Ática, 1993.
BOFF, Leonardo. Nova Era: A Civilização Planetária. São Paulo: Editora Ática, 1994.
BRUGMANN, Jeb. Locating the ‘Local Agenda’: Preserving Public Interest in the Evolving Urban World.
Ministério do Meio Ambiente. Documento base. Tema Cidades Sustentáveis – Agenda 21 Brasileira.
PESCI, Rubem . Cidade Sustentável: Enfoque Global do 2º PDDUA.
SIRKIS, Alfredo. Ecologia Urbana e Poder Local. Rio de Janeiro: Fundação Ondazul, 1999.
GUTIERREZ, Luis Dario. Documentos de apoio ao Tema Cidades Sustentáveis e texto base da proposta de Certificação de Sustentabilidade. Brasília, 20/10/03
