Manifestos de representantes da sociedade civil no CONAMA em relação a proposta ABEMA de modificação do Licenciamento Ambiental Brasileiro

Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

Dada a importância para um dos nossos melhores instrumentos para preservação do Meio Ambiente e os fatores a que eles se fazem dependentes como a fauna, a flora e a vida humana apresento aqui mais um documento enviado a este meio referente ao Licenciamento Ambiental Brasileiro.

A forma como são realizados os trâmites do licenciamento ambiental se de forma inadequada pode ser também prejudicial para a Economia Brasileira e  uma vez que se não houver o cumprimento dos quesitos necessário, sendo o principal deles a proteção da Biodiversidade este deixa de ser um instrumento benéfico para sociedade.

Uma das questões pouco discutidas pela sociedade é de como o empreendimento realizados de forma a não respeitar as leis ambientais pode ser prejudicial à saúde humana.

São exemplos de empreendimentos não adequados aqueles que proporcionam por exemplo o aumento da temperatura de uma cidade ou incomodo sonoro como o que acontece resultante de obras o Rodoanel e também o risco a população do local com o estabelecimento de empresas químicas muito próximas como ocorre na Zona Portuária de Santos que também é um risco potencial a fauna e flora.

Na cidade empreendimentos cujo estudo do Licenciamento Ambiental não foi bem realizado tem como uma das consequências o impacto na fauna de um parque este fato é comprovado em parques que não são mais habitados por aves.

Segue abaixo mais um manifesto da sociedade contra documentos que põem em risco a instabilidade de um processo no qual se os comportamentos forem mudados teremos uma melhor evolução no sentido de respeito a Legislação de um país, modificações são bem-vindas e necessárias desde que estas não sejam prejudiciais a própria sociedade.

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Manifesto pela Ética, Qualidade Técnica e Participação Social no Licenciamento Ambiental Brasileiro

Os representantes da sociedade civil no Conama, membros do Grupo de Trabalho que trata da Proposta de Resolução Conama que dispõe sobre Critérios e Diretrizes para o Licenciamento, deliberaram pelo presente manifesto visando consignar sua posição diante do processo Conama n° 02000.001845/2015-32.

Considerando que o referido processo, proposto pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA, foi instalado de forma açodada no Conama com convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental no período de festas de final de ano em 2015;

Considerando que da referida CT deliberou pela formação de um grupo de trabalho que foi instalado no início de janeiro de 2016, período das férias de verão, época inapropriada em função de baixíssima possibilidade de articulação institucional, principalmente por parte do setor não-governamental;

Considerando a apresentação pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, de um cronograma inviável para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica e que representa uma das ferramentas mais importantes para a consecução dos princípios estabelecidos na Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente);

Considerando ainda que foi estabelecido um prazo exíguo para contribuições internas, desconsiderando-se a imprescindível necessidade de nivelamento das informações, de tempo para consulta às entidades ambientalistas no Brasil, país que apresenta grande diversidade cultural e dimensões continentais;

Considerando a falta de tempo para a análise da proposta, que permitisse traçar um paralelo comparativo com as atuais resoluções Conama em vigor, a saber, 001/86 e 237/97;

Considerando especialmente os impactos negativos sobre a jurisprudência conquistada e decorrente das resoluções 001/86 e 237/97 – e que a minuta proposta pretende revogar;

Considerando ainda que a condução dos trabalhos pelo MMA – Ministério do Meio Ambiente tem sido direcionada de forma a atender a demanda do proponente e simpatizantes do setor econômico, ignorando os apelos da sociedade civil por um processo democrático, com participação social eficiente, eficaz e verdadeiramente transparente;

Considerando ainda a forma insuficiente e democraticamente limitada utilizada para a consulta eletrônica, resumida ao período de feriados carnavalescos;

Considerando que tais fatos vêm gerando intranquilidade e um estado de clamor público no seio do movimento ambientalista – e de outros setores representativos da sociedade brasileira;

Considerando que, durante o processo, em que pese a intenção de excessiva discricionariedade concedida aos Estados na elaboração de quesitos e modelos aplicáveis ao licenciamento, sequer cogitou-se avaliar a viabilidade de gestão do SISNAMA, à exemplo de capacitação técnica e meios operacionais, elementos sem os quais a viabilidade do licenciamento para sua implementação (fiscalização) estará comprometida;

Considerando ainda a limitação da abordagem proposta, que não contempla a conjuntura atual do período civilizatório/Antropoceno, assim como a frágil, simplista e questionável metodologia para classificação e avaliação de impactos, que não tangencia questões basilares como perceber a realidade e criar salvaguardas diante da perda de capacidade de suporte, da incidência de efeitos sinérgicos e da cumulatividade dos impactos ambientais;

Considerando a forma limitada como está sendo abordada a participação social, elemento basilar para a construção de um sistema de gestão ambiental participativo;

Considerando ainda a falta de consulta antecipada a organismos representativos com atuação em território nacional como a FUNAI, o IPHAM, o CNRH, entre outros;

Solicitamos ao Ministério do Meio Ambiente e ao Conama:

1 – A revisão conceitual da proposta, na perspectiva de atendimento aos princípios estabelecidos na Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e da atual conjuntura da intensificação dos impactos pela ação humana (Antropoceno);
2 – Apresentação de um Estudo de Viabilidade de Gestão por parte dos órgãos integrantes do SISNAMA e de comprovação da sua capacitação técnica e viabilidade operacional para proceder com eficiência às demandas atuais de licenciamento e fiscalização;
3 – Promoção de consulta pública eletrônica atendendo os princípios do direito à informação e da participação social, acrescidas de audiências públicas em todo o território nacional, na forma presencial, com efetiva mobilização da sociedade civil, da academia e do Ministério Público, assim como de outros atores que possam contribuir neste processo, em especial para contemplar de forma adequada a defesa dos interesses difusos.

Boisbaudran Imperiano
Carlos Alberto Hailer Bocuhy
Fidelis Paixão
Lisiane Becker
Marcus Vinicius Polignano
Tadeu Santos

Leia os documentos utilizados para aceitação do processo Conama n° 02000.001845/2015-32

Resultado da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental

Oficio IBAMA -Proposta de_revisão_das_Resoluções Conama 01.86 e237.97

Minuta da Resolução Conama que Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para o licenciamento – volume 1

Minuta da proposta de Revisão do Licenciamento Ambiental por ABEMA

A 3ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Proposta de Resolução CONAMA que dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para o licenciamento será realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2016, das 9h30 às 18h, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, sala 814.

Importante: Você percebeu o “erro” no título deste artigo  ” manifestos”?  Aqui há apenas um único “manifesto”.   Onde estão as ONGS  Ambientalistas deste país?  

Um comentário em “Manifestos de representantes da sociedade civil no CONAMA em relação a proposta ABEMA de modificação do Licenciamento Ambiental Brasileiro

  1. Conselho Estadual de Meio Ambiente / ES

    RESOLVE:

    Art. 1º Esta Resolução trata especificamente da estruturação de programas de Educação ambiental e de Comunicação Social oriundos de processos de licenciamento ambiental, de autorização e Termos de Ajuste de Condutas e similares, conduzidos pelos órgãos ambientais.
    Art. 2° – Para o entendimento e a aplicação da presente Resolução tem-se:

    I – Percepção Ambiental e Social Definida como sendo uma tomada de consciência do ambiente e do contexto social pelo homem, ou seja, o ato de perceber o ambiente que se está inserido, aprendendo a proteger e a cuidar do mesmo. Cada indivíduo percebe, reage e responde diferentemente às ações sobre o ambiente em que vive. As respostas ou manifestações daí decorrentes são resultado das percepções, dos processos cognitivos, julgamentos e expectativas de cada pessoa. O indivíduo é sensibilizado e informado pela Educação Ambiental, mas reage no dia-a-dia através de seu nível de percepção ambiental e social.

    II – Programa de Educação Ambiental é o conjunto de ações estruturadas que possibilita aos indivíduos tornarem-se sujeitos sociais capazes de compreender e agir no meio ambiente em sua totalidade, construído de forma participativa, integrada, considerando a realidade socioambiental diagnosticada previamente.

    III – Programa de Comunicação Social é o conjunto de ações estruturadas, no âmbito do licenciamento ambiental, que vise auxiliar a comunidade a entender a atividade a ser licenciada ou em operação, bem como os impactos negativos e positivos gerados, e as suas interações com a comunidade do entorno.

    Art. 3° – Esta Resolução estabelece os critérios básicos para a elaboração de programas de educação ambiental e de comunicação social, a serem apresentados e executados em cumprimento das condicionantes das licenças ambientais definidas pelos órgãos ambientais.

    § Único – As licenças ambientais a que se refere este artigo dizem respeito às licenças ambientais em projetos de significativo impacto ambiental sujeitos à elaboração de estudo de impactos ambiental – EIA.

    Art. 4° – Os programas de educação ambiental e de comunicação social a que se refere esta Resolução deverão ser elaborados tendo como base diagnósticos prévios de avaliação de percepção ambiental e social da comunidade envolvida.

    Art. 5° – Os diagnósticos prévios de percepção ambiental e social passam a ser parte integrante do termo de referência do meio socioeconômico apresentado pelo empreendedor para a elaboração do estudo de impacto ambiental – EIA e relatório de impacto ambiental – RIMA, no que concerne a elaboração dos programas de educação ambiental e de comunicação social.

    Artigo 6° – Os dados coletados através da realização dos diagnósticos prévios de percepção ambiental e social devem ser tabulados por meio de metodologia própria que permita a realização de recortes estatísticos que venham a ser necessários ao aprimoramento das análises.
    §1º – Os dados tabulados decorrentes dos diagnósticos realizados devem ser colocados ao conhecimento da comunidade por meio de um evento público, convocado pelo órgão ambiental, especificamente convocado com esta finalidade, onde a consultoria responsável pela estruturação dos programas de educação ambiental e o de comunicação social possa debater com a comunidade os dados das pesquisas conduzidas.

    §2º Os resultados dessa reunião serão registrados em uma ata própria, a ser encaminhada ao órgão ambiental competente.

    §3º Os programas de educação ambiental e de comunicação social deverão explicitar a correlação entre as ações propostas nos referidos programas e os resultados obtidos dos diagnósticos prévios elaborados.

    Art. 7º – Os instrumentos usados no desenvolvimento dos diagnósticos devem ser disponibilizados pelo empreendedor e colocados à aprovação prévia do órgão ambiental, que os divulgará.

    Parágrafo único. Será decisão do empreendedor a utilização de um único instrumento para as duas avaliações (ambiental e social) ou se lançará mão de instrumentos aplicados separadamente.

    Art. 8º O Programa de Educação Ambiental e o Programa de Comunicação, deverão conter como anexo, no mínimo, as seguintes informações:
    I – instrumentos usados;
    II – estruturação dos grupos da sociedade que foram pesquisados,
    III – total de instrumentos aplicados,
    IV – tabulação dos resultados e respectivos recortes utilizados,
    V – correlação entre as informações tabuladas;
    VI – estruturação dos Programas e a ata da reunião de apresentação dos dados tabulados à comunidade pesquisada.

    Art. 9º Caberá ao agente executor a definição de um plano básico de amostragem dos diferentes segmentos da sociedade – lideranças comunitárias, professores, comunidade, comunidades tradicionais, entre outros – aos quais deverão ser aplicados os instrumentos de avaliação prévia do perfil de percepção ambiental e social.

    §1º. Este programa deve especificar, além dos segmentos a serem amostrados, os quantitativos envolvidos em cada um deles.

    §2º. Do ponto de vista estatístico, a pesquisa será do tipo indicadora de tendência.

    Art. 10 – Os resultados dos diagnósticos prévios de percepção ambiental e social deverão ser encaminhados ao órgão licenciador devidamente tabulados e explicitando como as informações quantificadas junto aos diferentes segmentos pesquisados foram incorporadas quando da estruturação dos Programas de Educação Ambiental e o de Comunicação Social.

    Parágrafo único – Os recortes estatísticos que forem produzidos a partir do banco de dados original das percepções ambiental e social devem ser também explicitados.

    Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

    Roosevelt
    Conselheiro do CONSEMA – ES / Brasil
    roosevelt@ebrnet.com.br

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