Audiência Pública: além de PEC 65, projeto de lei que institui licenciamento “à jato” ameaça meio ambiente

Por Ministério Público Federal

Sociedade Civil, membros do Ministério Público, representantes de órgãos de meio ambiente e do Congresso Nacional debateram, nesta quinta-feira, 2 de junho, em Brasília, propostas em trâmite no Congresso, que ameaçam o licenciamento ambiental. Cerca de 120 pessoas participaram da discussão no Auditório do Conselho Superior do Min
Os debatedores denunciaram a existência de outros projetos ainda mais ameaçadores que a Proposta de Emenda Constitucional nº 65. Essas outras propostas também visam derrubar ou flexibilizar o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades e estão mais próximas de serem aprovadas pelos parlamentares.
“Há PLs ainda mais ameaçadores, porque, ao contrário da PEC, esses projetos não precisam de maioria qualificada. Podem ser aprovados na surdina”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), um dos painelistas da audiência. Randolfe foi designado nesta sexta-feira, 3 de junho, relator da PEC 65, que voltou para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Entre as propostas citadas, está o projeto de lei 654/2015, que institui o licenciamento ambiental “à jato”. O projeto acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, com a criação de um procedimento especial para obras “estratégicas e de interesse nacional”.
Segundo o texto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo de licenciamento deverá levar, no máximo, sete ou oito meses. O PL pode ser votado pelo plenário do Senado a qualquer momento. A ofensiva contra o licenciamento conta com, pelo menos, outros quatro projetos no Congresso (PLS 447/2012, PLC 112/2015, PLS 705/2015, PLC 1546/2015).
Para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, o problema vai além da legislação. Segundo Duprat, os empreendimentos já começam com vício de origem: “os projetos são concebidos do ponto de vista do empreendimento e não dos impactos ; os impactos que têm que se acomodar nesse processo”, observou.
O diretor de políticas socioambientais do ISA, Maurício Guetta, afirmou que o meio ambiente vem sofrendo grandes retrocessos desde a aprovação do Código Florestal. Ele observa que a ofensiva tem se tornado maior desde o fim do ano passado. O procurador regional da República João Akira Omoto credita o movimento ao turbulento momento político pelo qual passa o país. “Essas são manobras oportunistas. Será que essas pessoas não enxergam que só pioram as coisas? Vivemos sob um modelo autoritário, poucas pessoas decidem o que é importante. Não há desenvolvimento sem democracia”.
Durante a audiência, os debatedores lembraram o desastre de Mariana, que aconteceu mesmo a obra tendo passado por licenciamento. Também lembraram da hidrelétrica de Belo Monte, que causou “danos ambientais irreparáveis”, segundo o procurador regional da República Felício Pontes, que acompanhou a obra desde a sua fase inicial.
Lei geral do licenciamento ambiental – A presidente do IBAMA, Suely Araújo, adiantou que o governo trabalha para melhorar o substitutivo do projeto de lei 3729/2004, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. “A ideia é criar uma norma geral, uma regra básica, que alcança também estados e municípios”, informou. O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, parabenizou o Ministério Público Federal pela iniciativa e disse que o resultado da audiência pública servirá como subsídio para ajustes no texto: “queremos colocar esse texto para apreciação o mais rápido possível, mas, claro, ouvindo todos os segmentos”, pontuou.
Encerrando a audiência, a coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, lembrou a importância de se continuar a mobilização para que a sociedade brasileira conheça as iniciativas em desfavor do meio ambiente e manifeste a sua insatisfação. “O momento é ruim, mas temos que lutar até o fim. Que os nossos representantes, eleitos com o nosso voto, entendam que são nossos representantes e não de interesses de empresas e empreendedores”, finalizou.
Convidados para participar do debate e defender seus pontos de vista, os parlamentares que propuseram ou são relatores de algumas das leis em debate, senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Carlos Eduardo Marun (PMDB/MS) recusaram o convite.

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