Deputada Federal Jandira Feghali apresentou voto em separado contra a PL PL 6299/02

Por: Ana Marina Martins de Lima/Ambientedomeio *Com informações da Agência Câmara

Jandira Feghali
Jandira Feghali. Foto: Antonio Augusto/Agência Câmara

Em reunião realizada dia 16 de maio a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para a existência de inconstitucionalidades no substitutivo – nota técnica divulgada pelo Ministério Público Federal vai no mesmo sentido. “Ainda temos a etapa do Plenário, e depois ações diretas de inconstitucionalidade”.

 

Leia na integra o voto em separado da Deputada Federal Jandira Feghali

Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”

AUTOR: Senado Federal

RELATOR: Luiz Nishimori (PR/PR)

VOTO EM SEPARADO

(Da Sr.ª JANDIRA FEGHALI)

RELATÓRIO

Esta Comissão Especial foi instituída por ato da Mesa em 24 de fevereiro de 2016 para apreciar o PL 6.299/2002 que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 que dispõe sobre a regulação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos” e os apensados.

Um tema, como sabemos, de grande complexidade por envolver o direito fundamental à saúde e ao meio ambiente e poderosos interesses econômicos. Lamentavelmente, a Comissão Especial não ouviu órgãos públicos como o Inca (Instituto Nacional do Câncer), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e, tampouco, a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), entidades fundamentais para a compreensão do tema em debate. Tais órgãos contribuiriam largamente com o relato da área científica e estudos que demonstram a necessidade de o Brasil ampliar o cuidado com o uso dos agrotóxicos, evitando-se o retrocesso na legislação, que é reconhecidamente das mais avançadas do mundo.

Na leitura dos projetos de lei apensados o que se observa é o esforço parlamentar para aperfeiçoar a legislação e a principal característica de parte deles é a sintonia com o direito à saúde, a sensibilidade dos representantes do povo para assegurar o mandamento constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Infelizmente, os projetos que buscavam aperfeiçoar de fato a legislação, sem desmerecer princípios constitucionais, foram rejeitados pelo Senhor Relator.

II – VOTO

O PL 6.299/2002 e o substitutivo do relator buscam alterar a forma de avaliar e reavaliar os registros de agrotóxicos em nosso país. De fato, flexibiliza o controle das substâncias reconhecidamente nocivas, de maneira irresponsável e inadequada.

Trata-se de um projeto que ao tempo em que avança perigosamente contra o rigor da atual legislação regulatória e defensiva, omite-se irresponsavelmente acerca da necessidade da tutela do meio ambiente e da proteção à saúde humana.

Começa por adotar a expressão “defensivos fitossanitários” em substituição ao termo legal, “agrotóxicos”, com o claro intuito de mascarar o uso perigoso de substâncias químicas que podem produzir efeitos devastadores sobre a saúde dos brasileiros e sobre o nosso meio ambiente. A título de exemplo, cabe lembrar o alerta mundial do impacto desses produtos sobre as abelhas, o que mobiliza a ciência para reverter as ameaças ampliando-se as proibições sobre o seu uso em todo o mundo.

Os agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos ou plantas no ambiente rural e urbano. Nota técnica do INCA (Instituto Nacional do Câncer), órgão do Ministério da Saúde, denuncia que modelos de cultivos com uso intensivo de agrotóxico geram graves malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população. Entre as mais conhecidas a irritação da pele e dos olhos, coceira, cólicas, vômitos, diarreias, espasmos, dificuldades respiratórias, convulsões e morte. Outros efeitos podem ocorrer muito tempo após a exposição e são também reveladores da toxicidade dos produtos, são eles, a infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico, câncer e morte. Diversos estudos científicos apontam uma relação direta entre a expansão do câncer em diferentes áreas do Brasil e o uso sobrevalorizado do agrotóxico em nossa produção.

Nas últimas décadas, o consumo do Brasil saltou de US$ 2 bilhões para mais de US$ 7 bilhões entre 2001 e 2008. Em 2014, US$ 9,5 bilhões. Tal crescimento não corresponde à expansão da área cultivável.

Estima-se que o nosso País esteja em vias de se transformar no maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Ao lado do que é registrado pelos sistemas de fiscalização e controle, ainda ocorre a entrada ilegal dos produtos, o que agrava ainda mais o quadro.

Independente da crise econômica, que produziu pequena retração nas vendas, pode-se ter como certo a retomada do crescimento em razão de o uso intensivo de agrotóxicos estar diretamente relacionado à política agrícola. Tal política fortalece um modelo de produção centrado na concentração da terra, no uso indiscriminado de alta quantidade de produtos químicos para assegurar a produção em escala industrial, com forte repercussão sobre o meio ambiente e a saúde da população.

O incremento do uso do agrotóxico é também associado ao uso massivo de sementes transgênicas nas culturas da soja e do milho. Diferente do que se apregoava, os transgênicos exigem mais e mais agrotóxicos.

Outro fator importante para a avaliação sistemática do problema é que esse modelo potencializou a internacionalização da agricultura brasileira. O mercado brasileiro de agrotóxicos é dominado por 6 (seis) grandes empresas transnacionais como a Syngenta, Bayer, Dupont, DowAgroscience, Monsanto e Basf. Em alguns estados da Federação, contam com isenção fiscal total, o que representa uma grave distorção.

A ofensiva ora realizada pela bancada de parlamentares ruralistas, em aliança com o capital dessas grandes indústrias e a omissão cúmplice do Governo Temer, procura desmoralizar a ação regulatória do estado, notadamente da Anvisa e do Ibama. Combina a ação estratégica de propaganda enganosa junto à opinião pública com as iniciativas legislativas à base de desinformação e mistificação do que é a agricultura brasileira, do que representa em termos econômicos com privilégios de toda ordem, à custa de benefícios fiscais e tributários inaceitáveis.

O objetivo central dessa ação é flexibilizar ao máximo a liberação de variedades de agrotóxicos e centralizar as deliberações sobre o assunto no Ministério da Agricultura, a quem cabe cuidar da comercialização, em detrimento dos órgãos de defesa da saúde pública e do meio ambiente. Chega-se ao absurdo de retirar da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a responsabilidade de realizar a reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

Para os empresários rurais e as multinacionais produtoras de agrotóxicos, a demora na análise dos produtos no Brasil é inaceitável. Alegam que países como o Canadá, a Austrália, Uruguai e Argentina são mais ágeis no processo regulatório. Junto a outros especialistas, consideram necessário que o Brasil se alinhe ao conceito de “análise de risco”, conceito preconizado pelo Acordo de Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) que segundo se narra, baseia as decisões nas melhores evidências e em informações científicas abertas ao contraditório. Diferentes setores admitem que o processo brasileiro pode ser mais ágil, mas apontam a falta de investimentos em equipamentos, pesquisa e pessoal, não se justificando o desmonte da legislação brasileira, reconhecidamente uma das mais eficientes do mundo. Buscar o contraditório não pode ser transformar a Anvisa e o Ibama em órgãos meramente homologatórios, na contramão da experiência internacional.

Cobra-se também uma definição para as chamadas “minors crops”, culturas de menor potencial econômico (exemplificam o pimentão) para as quais não se costuma fazer registros de produto por conta do custo regulatório envolvido. Sobre esse aspecto, os debates na comissão poderiam avançar numa definição mais ágil se esse fosse mesmo o objetivo almejado.

Concordamos com a opinião do Ibama que denuncia que o substitutivo do relator peca pela excessiva simplificação do modelo de registro dos agrotóxicos. Trata-se de um texto primário e desqualificado pela falta evidente de fundamentação técnica, com desrespeito até mesmo a normas constitucionais. A sua adoção representará a redução do controle desses produtos pelo poder público, especialmente por parte dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente.

O substitutivo do relator submete o Direito à Saúde, ao Meio Ambiente e à defesa do consumidor à Ordem Econômica, notadamente à Política Agrícola. Com isso, viola abertamente o Art. 196 da Constituição Federal que consagra a saúde direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.

Muda o nome “agrotóxicos” pelas expressões “defensivo fitossanitário” e “produtos de controle ambiental”. Trata-se de expediente que visa ocultar as situações de risco e perigo que o uso de agrotóxicos pode acarretar.

Proíbe que os Estados e o DF imponham restrição à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados ou autorizados, salvo quando as condições locais determinarem. Trata-se de previsão inconstitucional em razão de eliminar a possibilidade de exercício da competência concorrentes dos Estados e do DF para legislar sobre a matéria, bem como limitar o exercício da competência comum de proteção da saúde, nos termos do artigo 23, II e VI da Constituição Federal.

Apenas seriam registrados os princípios ativos, reconhecendo-se a similaridade de produtos equivalentes em termos físicos, químicos e toxicológicos. Tal decisão permitirá que culturas distintas, sem avaliação científica adequada, passem a usar agrotóxicos similares.

O substitutivo flexibiliza o controle e o tratamento diferenciado por possibilitar registros e autorizações temporárias, desde que registrados para culturas similares em, pelo menos 3 (três) dos 35 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O substitutivo não estabelece parâmetros quanto ao risco de os países selecionados possuírem características diversas do clima, da demografia e da epidemiologia do Brasil.

Possibilita o registro de substâncias cancerígenas com considerações acerca de níveis “aceitáveis”, quando especialistas apontam que não existem níveis aceitáveis para tais substâncias. Para isso, elimina critérios de proibição de agrotóxicos baseados no perigo. O substitutivo adota a definição de “risco aceitável”, situação em que o uso permanece inseguro mesmo com a implementação de medidas de gestão de risco.

Reduz o papel da Anvisa e do Ibama com a criação de um Conselho Nacional (CTNFito) que vai centralizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos. Também caberá a esta Comissão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Caso aprovadas, tais mudanças limitarão esses órgãos a funções consultivas e homologatórias, numa inflexão legal que suprimirá a atuação reguladora do Estado ao permitir que decisões técnicas sejam guiadas pelos interesses do mercado.

A homologação é contrária a princípios importantes da Administração Pública como a indisponibilidade do interesse público e a indelegabilidade do poder de polícia. Concordamos com o Ministério Público que denuncia não poder o Estado renunciar a seus mecanismos de avaliação e controle prévio de substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde, mediante sua substituição por mero ato homologatório de uma avaliação conduzida por particular, distante do interesse público. (Inciso IV do Art. 6º e inciso VII do art. 7º).

O substitutivo extingue, ainda, a legislação atual sobre o controle de propaganda de agrotóxicos e permite a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, o que significará o aumento do uso indiscriminado. Também impõe prazos obrigatórios para o registro de produtos sem oferecer as condições para o fortalecimento da Anvisa e do Ibama. Com prazos obrigatórios exíguos, sem a devida avaliação, torna-se mais fácil a liberação de produtos de alto risco e o seu não cumprimento ameaçará o Poder Público com ações de indenização de particulares, sob a alegação de prejuízos.

Até mesmo a competência exclusiva da União para legislar acerca da destruição de embalagens dos referidos insumos agrícolas é extinta, o que demonstra o desmonte da legislação em plano avançado e ameaçador.

Por todo o exposto, votamos pela REJEIÇÃO do PL 6.299/2002 e do Substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Luiz Nishimori.

JANDIRA FEGHALI

Deputada Federal PCdoB/RJ

Veja a seção sobre o tema realizada em 16 de maio de 2018:

 

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