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JUSTIÇA

Lei estadual que autoriza exploração de serviços ou do uso de bens imóveis não pode incidir sobre áreas ocupadas por povos tradicionais

Por Ascon MPF O Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei 16.260/2016, do estado de São Paulo, que concede, à iniciativa privada, a possibilidade de exploração florestal madeireira e de turismo para excluir do rol de concessão as terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

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MPF firma Termo de Ajustamento de Conduta para cessar obra irregular e recuperar orla da praia da Barra da Tijuca

Por Ascon MPF Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Rio de Janeiro, com o objetivo de recuperar a orla da praia da Barra da Tijuca. O acordo prevê a retirada, no prazo de 30 dias, de todos os materiais artificiais (mantas, geobags, colchões preenchidos com argamassa) […]

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Pulverização aérea de agrotóxico pode causar doenças e até matar, dizem debatedores

Fonte: Agência Senado audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (15), debatedores afirmaram que os agrotóxicos podem causar nas pessoas vários tipos de câncer, distúrbios hormonais, infertilidade, depressão, problemas respiratórios ou até levar à morte. Eles também defenderam que o governo federal precisa desestimular a pulverização aérea de agrotóxicos e fiscalizar a […]

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Justiça determina reintegração de posse a quilombolas em Goiás

Justiça Federal determinou a reintegração de posse de todas as áreas invadidas pertencentes à Comunidade Quilombola Kalunga, localizadas nos municípios goianos de Cavalcante, Teresina de Goiás e Monte Alegre de Goiás. A decisão judicial foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Ministério Público Federal (MPF), órgão responsável por assinar a ação civil pública, ainda em 2021, […]

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Nota do Conselho Superior do Ministério Público Federal

Por: Ana Marina Martins de Lima Nós brasileiros estamos adoecidos, em uma sociedade de risco e em eminência de uma guerra civil. Uma sociedade que tem a ética abalada pela potencialização da politização e por interesses diversos que ficaram acima dos valores sociais e do próprio valor VIDA. Jornalistas que ora afetados pelo sentimento de […]

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Campanha “Eu Sou Respeito” será lançada oficialmente em 14 de janeiro

Por ASCOM/ MPF no Rio Grande do Sul Campanha Eu Sou Respeito, do Ministério Público Federal (MPF), será lançada oficialmente no dia 14 de janeiro de 2021. No entanto, a população já pode conhecer algumas peças de divulgação no site http://www.eusourespeito.com, no qual consta o edital que prevê a destinação de mais de 200 mil […]

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20 anos da Lei do SNUC coletânea de artigos

Por: Ana Marina Martins de Lima Para celebrar 20 anos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza o Ministério Público Federal realizou uma chama para envio de artigos que resultou desta publicação. A coletânea nos impressiona com amplitude de temáticas envolvida na área do Direito Ambiental, que não caminha só nele […]

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A Justiça e o déficit ambiental do governo Bolsonaro

Por: Carlos Bocuhy* O governo federal foi instado a apresentar ao Judiciário informações sobre o desmatamento da Amazônia, fruto de ação consistente protagonizada pelo Legislativo federal. A ministra Carmem Lúcia, do STF, determinou que sejam apresentadas as ações governamentais de combate ao desmatamento. Este processo não pode prescindir da apuração da condição pregressa, de uma […]

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Polícia Federal faz maior apreensão de madeira da história do país

Por: Renata Martins/ Agência Brasil A Polícia Federal divulgou, nesta segunda-feira, a maior apreensão de madeira da história do Brasil. 43,7 mil toras foram localizadas em vários pontos desmatados no Pará ao longo dos rios Mamuru e Arapiuns. A área é do tamanho de Brasília. O volume de madeira apreendida é estimado em 131 mil […]

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MPF pede reconsideração de decisão que negou afastamento de Ricardo Salles do Ministério do Meio Ambiente

ASCOM/MPF Nesta sexta-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) voltou a discutir, perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), o afastamento cautelar de Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente. Para o MPF, a permanência de Salles no cargo pode tornar inútil o juízo de procedência da ação de improbidade, dado […]

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MPF recomenda que áreas de pesca artesanal e ambientalmente protegidas fiquem fora de licitação para aquicultura comercial no arquipélago de Ilhabela (SP)

Por ASCOM/ MPF em SP O Ministério Público Federal expediu recomendação para que áreas tradicionalmente utilizadas por pescadores artesanais, bem como de relevante interesse ambiental no arquipélago de Ilhabela (SP) não sejam cedidas para criação comercial de peixes e mariscos. Em edital publicado este ano, a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, […]

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Justiça suspende decisão do Conama que revogou resoluções ambientais

Normas revogadas garantem proteção a manguezais e restingas Por Felipe Pontes /Agência Brasil A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, na noite de ontem (29), a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao […]

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Recomendações do MPF ao CONAMA em relação ao controle de poluição do ar por veículos

Por: SECOM/MPF Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) que não sejam admitidas, no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), medidas que visem a postergação de prazos, a flexibilização de limites ou a suspensão da eficácia do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). De […]

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Força-Tarefa Amazônia apresenta balanço de dois anos de atuação no combate ao crime na região

Por ASCOM/MPF Amazonas Em dois anos, o trabalho de apuração criminal desenvolvido pela Força-Tarefa Amazônia (FT Amazônia) do Ministério Público Federal (MPF), concentrada nos estados do Amazonas e de Rondônia, resultou no cumprimento de 516 medidas de investigação em 15 operações, além do ajuizamento de 18 ações penais. A força-tarefa foi oficialmente instituída em agosto […]

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Ministério Público Federal quer que Aeronáutica volte a fiscalizar projetos que possam atrair aves perto de aeroportos

ASCOM/MPF O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, restabeleça as atividades de fiscalização do Comando da Aeronáutica para avaliar previamente projetos de empreendimentos que possam atrair aves e colocar em risco a segurança do tráfego aéreo nas proximidades de terminais. É o caso, por exemplo, do aterro […]

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MP 910 regulariza a invasão de terras públicas

Por: Ana Marina Martins de Lima MP 910 regulariza a invasão de terras públicas é o que afirmam os Procuradores da República se expõe para dar o recado aos Políticos do Planalto: “O Ministério Público Federal é contra a aprovação desta MP”. Difícil para os indígenas e as demais populações mais vulneráveis; além de funcionários […]

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