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Novas descobertas durante a audiência pública sobre o Licenciamento Ambiental brasileiro

Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do meio

ONGs, acadêmicos, pesquisadores, funcionários públicos da saúde, segurança e meio ambiente, população e jornalistas atenderam o chamado do Ministério Público Federal e Ministério Público de São Paulo e compareceram a primeira audiência pública para debate das novas leis e propostas de mudanças de normas que estão relacionadas ao Licenciamento Ambiental Brasileiro.

Audiência Pública: Licenciamento Ambiental
Audiência Pública: Licenciamento Ambiental

A audiência foi resultado de um esforço conjunto de uma equipe multidisciplinar da qual fizeram parte membros do Ministério Público Federal e Estadual sobre a coordenação do Procurador Regional da República Dr. José Leonidas Bellen de Lima e os convidados da sociedade civil: Carlos Bocohy e Ana Marina Martins de Lima, foi realizada na sede do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo no dia 8 de março de 2016.

A Audiência Pública é um instrumento importante para dar acesso a informação de acontecimentos que influenciam diretamente na Vida das pessoas de uma cidade, de um estado e de um país, mas esta não deve ser simplesmente contabilizada para servir de argumento para a aprovação de leis que foram consideradas “impróprias, inadequadas e inconsistentes do ponto de vista jurídico e técnico”

Na audiência pública foram apresentados pareceres sobre seguintes documentos:

  1. Projeto de Lei 654/15, do senador Romero Jucá em tramitação no senado;
  2. Projeto de Lei 3.729/04 de autoria do Deputado Ricardo Tripoli que gerou o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental  cuja proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, no mesmo momento foram aprovados os projetos apensados que tratam sobre o mesmo tema (PLs 3729/04, 3957/04, 435/05, 1147/07, 358/11, 1700/11, 5716/13, 5918/13, 6908/13, 62/14 e 1546/15) na Câmara dos Deputados; no momento foram  rejeitados os PLs 5576/05 e 2941/11 (licenciamento ambiental) e 2029/07 (poder de polícia ambiental) a propostas está em tramitação com prioridade desde novembro de 2015
  3. A proposta das da Resoluções Conama 01/86 e 237/97 de autoria da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (ABEMA) formada por órgãos ambientais dos governos estaduais que está em tramitação na Câmara dos Deputados. (Processo MMA nº 02000.001845/2015-32)

Segundo o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa é necessária atenção para a valorização do trabalhador que atua no licenciamento, bem como observação de um regime de expansão de poder governamental dos órgãos onde não pode haver centralização do poder. Segundo ele também devem ser realizados trabalhos como notas técnicas de regime de urgência devido a inconstitucionalidade do material e a consequência de uma crise visto que esta situação de ilegalidade pode se esternalizar, desta forma deve existir um esforço integrado da sociedade civil junto a promotores de justiça e se aprovadas as proposições poderão ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal.

A Desembargadora Federal Consuelo Yoshida apresentou seu parecer sobre a proposta da ABEMA, segundo ela a proposta não leva em consideração a complexidade do ecossistema e se aplicada poderá ter consequências por exemplo na segurança climática, há neste caso um favorecimento do setor industrial, produtivo e que não agronegócio.

Já segundo Carlos Bocuhy uma das consequências pode ser um entrave no processo econômico nas propostas apresentadas o conceito de degradação falta tratar do tema ambiente, falta considerar a influência humana no planeta. Ele enfatiza que qualquer alteração pode significar um retrocesso, há neste sentido uma apropriação do governo e setor econômico, uma mal-uso do marketing e de conceitos ambientais.  Foram citados com exemplos negativos a não proteção de mananciais, a crise da água e o rodoanel com inconvenientes a serem desfeitos, as normas não consideram devidamente os princípios de precaução e prevenção.  A nova proposta deixa clara uma opção para o auto licenciamento. Ele pediu uma atenção para o fato de que há pouca participação da sociedade civil nos conselhos ambientais, sendo difícil mudanças em aspectos negativos durante a votação de propostas de trabalho.

O jurista Professor Affonso Leme Machado teve uma importante participação ele criticou os prazos de estudo do impacto previstos nos documentos, pois um estudo ambiental não se faz em 60 dias isto gera insegurança jurídica, a eliminação de fazes citadas nos documentos podem ocasionar danos ambientais. Em sua fala ele afirmou que as alterações propostas são um “atrevimento contra o direito constitucionalista”.

Segundo o mesmo a eliminação de fases para empreendimentos com potencial de causar danos ambientais e a exclusão da participação da sociedade civil nas discussões que envolvem os impactos de grandes empreendimentos econômicos, da forma como a questão está apresentada na proposta sem fundamentação correta e condicionantes claras os documentos deixam de ser examinados exaustivamente pelo órgão público e atendem a uma livre iniciativa empresarial.  “ O licenciamento é um ato sugerisis, a finalidade pública do licenciamento é vinculada, mas o conteúdo não pode ser vinculado, necessitamos de um mundo de paz ambiental”. Ele exemplificou as consequências negativas de um licenciamento não estudado com o caso de Miamata e concluiu: “Mais do que uma discussão acadêmica, afirmou o jurista, é preciso que daqui nasça um acompanhamento permanente, corpo-a-corpo com os congressistas, para impedir a aprovação dos projetos”.

A Procuradora Regional da República Sandra Kishi fez uma exposição sobre a fragilização desse instrumento em um momento de crise civilizatória, quando mais do que nunca deveria se trabalhar no controle do risco. Sobre o Conama, afirmou, não pode delegar a flexibilização do licenciamento aos Estados, dando carta branca para que legislem de forma menos protetiva ao meio ambiente”. A procuradora também questionou a previsão de “sigilo financeiro” e “qualquer outro sigilo”, ofendendo o direito de acesso a informações e à transparência. Ela questionou a possibilidade de mais exploração de minérios em Minas Gerais devido a poluição das águas e fez várias reflexões sobre a utilização dos recursos hídricos.

Importante a participação de Roberto Varjabedian – Assistente técnico do Ministério Público do Estado de SP que explicou a necessidade de se manter a atual legislação para que o licenciamento ambiental seja concedido somente quando visualizados todos os impactos e aspectos ambientais para que de melhor maneira possível o meio ambiente seja poupado da agressão humana.

A participação de servidores das áreas de saúde e meio ambiente trouxe para a discussão os fatores críticos como por exemplo a corrupção presente nos órgãos públicos e a conivência em prol de benefícios econômicos para a iniciativa privada, bem como o assédio moral presente em algumas instituições que dificultam um trabalho técnico e seguro para o bem comum, também ficou clara a necessidade de aprimoramento do Judiciário quanto ao conhecimento de termos inerentes as questões ambientais e  reflexos na saúde humana .

Nos depoimentos de representantes das ONGs ficou clara a preocupação com as possíveis mudanças e foi reivindicado uma melhor administração quanto a liberação de áreas destinadas para descartes de resíduos, o Ministério Público se comprometeu a realizar Audiência Públicas com esta temática.

A coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural), a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, afirmou que serão realizadas audiências públicas em outros estados e também no Estado de São Paulo, como as que estão confirmadas no litoral norte de São Paulo, em Porto Alegre (RS) e em Salvador (BA), segundo ela é necessário manter o que já foi conquistado.

Saiba mais em:

CARTA DE PRINCÍPIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUA MANUTENÇÃO EM TODAS AS ESTÂNCIAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA

https://ambientedomeio.com/2016/02/24/audiencia-publica-licenciamento-ambiental-ameacado-propostas-de-alteracoes-normativas-no-congresso-nacional-e-no-conama/

Imagens da Audiência de autoria da ASCOM do MPF:

 

Carta Aberta à Sociedade Brasileira contra as Ameaças ao Licenciamento Ambiental

Colaboração de Carlos Bocuhy – PROAM

Ilustração de Cristian Spencer
Ilustração de Cristian Spencer

Considerando que estão em tramitação três minutas de normas que propõe a alteração da legislação vigente sobre o licenciamento ambiental no Brasil: na Câmara Federal (PL n.º 3729/2004), no Senado (PL n.º 654/2015) e no Conselho Nacional de Meio Ambiente-Conama (Minuta em discussão do Processo MMA nº 02000.001845/2015-32);

Considerando que o cenário político e econômico atual é extremamente conturbado e o período escolhido para estas tramitações é infeliz, em meio a denúncias de corrupção, exacerbação de conflitos partidários, delações premiadas, investigações judiciais que vem caminhando em paralelo com as corridas eleitorais e expectativas de sucessão de poder;

Considerando que este universo de anomalias é propício para progressão de negociações duvidosas – e que as casas legislativas e o próprio governo federal vêm tomando atitudes que demonstram descompromisso e inconsequência com a temática ambiental;

Considerando que ocorre despreparo, inculturação e má fé por grande parte dos membros do Congresso Nacional, onde ocorreu recentemente a aprovação, em 2012, de um novo Código Florestal sem nenhuma base científica, por influência de uma bancada ruralista sem as devidas noções de sustentabilidade ambiental – e que agora vem se organizando para postergar o prazo para o Cadastramento Ambiental Rural para 2018 ;

Considerando a pseudo justificativa de aprimoramento em torno das propostas de alteração do licenciamento ambiental, mas que tem por objetivo principal agilizar e facilitar as licenças ambientais, denotando o atropelamento da sociedade brasileira, com figurações e simulações de processos democráticos, apresentando seríssimas lacunas conceituais e legais que representam um enorme retrocesso;

Considerando que o texto das propostas demonstra evidentes conflitos não só com a Política Nacional do Meio Ambiente, mas também com a Constituição Federal, adotando como embasamento a Lei Complementar 140/11 que é passível de questionamentos em relação à sua constitucionalidade e insuficiência no que se refere à gestão participativa;

Considerando que essas propostas demonstram a tentativa de desmantelamento do licenciamento ambiental, em benefício da impunidade, das facilitações – de balcão e políticas – e do favorecimento aos setores econômicos, deixando definitivamente na orfandade bens comuns do povo como o meio ambiente e a qualidade de vida sadia de nossas comunidades;

Considerando que as propostas não contemplam a participação social, agravando o contexto atual onde, à sociedade organizada, não é permitido atuar no planejamento, restando a possibilidade pontual de atuar nos licenciamentos ambientais, participando das oitivas públicas já deficientes e de conselhos ambientais onde a sociedade não é devidamente empoderada – e que portanto estamos diante de algo inadmissível: tornar o que já é ruim ainda pior…

Considerando que os problemas do licenciamento ambiental não podem ser atribuídos arbitrariamente à legislação vigente, a exemplo da Resolução Conama 01/86, sem que antes se faça uma profunda reflexão e discussão, democrática e participativa, sobre os fatores que fazem com que os órgãos do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) não consigam atender devidamente os seus próprios objetivos e os seus regulamentos básicos, e assim, deixem de cumprir a própria função do licenciamento ambiental;

Considerando que estamos diante de um formidável problema crônico de viabilidade de gestão, perguntamos: será que alterar as normas resolverá por sí só os sérios problemas existentes em um passe de mágica? Os órgãos de meio ambiente do Brasil vão ter o seu orçamento anual ampliado? Aumentará o número de funcionários responsáveis pelas avaliações técnicas que envolvem as licenças ambientais? Eles terão liberdade de manifestação profissional? Vão ser melhoradas e aprimoradas a capacitação e as condições operacionais para a atuação dos funcionários técnicos responsáveis pelos licenciamentos ambientais? Vai parar a condução manipulada de audiências públicas? Os dirigentes dos órgãos ambientais vão parar de intimidar funcionários técnicos para emitir licenças ambientais improcedentes em função das pressões políticas e econômicas que recebem? A essas mazelas as novas propostas não trazem resposta – e o que é pior, apenas ocultam a ineficiência do SISNAMA num manto de simplificação;

Considerando que não basta alterar normas sem antes efetuar um diagnóstico dos problemas da viabilidade de gestão já existentes – e identificar, com fundamento, as diretrizes essenciais para a sua solução, sem deixar de elencar e criar mecanismos para garantir as melhorias necessárias, inclusive no que se refere às condições de capacitação, infraestrutura, condições econômicas e políticas para a atuação dos órgãos de meio ambiente no Brasil, e à participação da sociedade nos processos de licenciamento;

Considerando que o licenciamento ambiental não se restringe a uma atividade cartorial que fornece licenças, mas deve incorporar a responsabilidade técnico-científica pelas avaliações e decisões – e que deve assegurar a procedência e eficácia do que se autoriza, prevendo-se também controles e monitoramentos de médio e longo prazo que acompanhem a implantação e operação das atividades licenciadas, evitando-se tragédias como a ocorrida recentemente em Mariana-MG;

Considerando que a tarefa de avaliar e revisar normas sobre licenciamento ambiental não pode ter resultados satisfatórios sem ampla participação da sociedade, incluindo a comunidade científica – e que é preciso um compromisso prévio, conceitual, de não retroceder na proteção ambiental, o que é de interesse de todos;

Considerando que o momento civilizatório que atravessamos, denominado de Antropoceno, caracteriza-se por alto potencial de impactos, concentração de atividades em pequenos espaços geográficos, com o advento de macrometrópoles, perda de capacidade de suporte dos ecossistemas, perda de biodiversidade, saturação atmosférica, precariedade de água própria para consumo, efeitos do aquecimento global, etc. – e que isso significa que licenciar atividades nesta conjuntura demandaria um grau de percepção ampliado sobre sinergia, cumulatividade e limites das alterações aceitáveis, sendo que as propostas em curso são extremamente frágeis, incompatíveis e inadequadas ao atual contexto civilizatório;

Considerando que ao ignorar estes fatos, as propostas lançam por terra e desperdiçam o momento atual, ignorando a necessidade real de aprimorar o licenciamento no sentido de contemplar nossa realidade biofísica, bioquímica e a vulnerabilidade de nossas populações – e que esta miopia conceitual só favorecerá a insegurança ambiental, privilegiando interesses corporativos e meramente econômicos;

Considerando que as propostas em curso vem sendo colocadas de forma simplista, sem fundamentação científica, por atores que posam de bem intencionados, como facilitadores da economia e do “desenvolvimento”, mas que somente provocarão benefícios aos interesses que circulam silenciosos nos bastidores, enquanto as salvaguardas mínimas e necessárias para assegurar um licenciamento com qualidade se esvaem em propostas superficiais e sem sustentação científica;

Considerando que a superficialidade é tal que temas essenciais sequer são considerados, como por exemplo a discussão dos mecanismos que poderiam garantir, de forma participativa e democrática, a construção dos Termos de Referência dos estudos de impacto ambiental;

Considerando ainda que as proposições que tramitam ignoram fundamentações importantes e de forma distorcida apresentam corte de etapas e simplificação generalizada dos licenciamentos, além de pretender confinar a prazos definidos os processos, de forma que as análises ambientais ficariam refém da celeridade em prejuízo da qualidade, o que nos leva a questionar mais uma vez se o que está em jogo é o licenciar com qualidade ou apenas carimbar no prazo estipulado;

Considerando que, em síntese, as propostas das normas que estão tramitando estão se estruturando para que os órgãos ambientais, ao invés de criar condições para avaliações fundamentadas e licenças ambientais seguras – evitando desgraças ambientais como as que vêm acontecendo no Brasil – fiquem livres para fazer as adaptações e simplificações que quiserem no processo de licenciamento, para que ele se torne mais permissivo, mais cartorial, mais rápido e desvinculado da realidade e de suas consequências, e, principalmente, represente menores inconvenientes aos empreendedores – e aos próprios governos;

Considerando ainda que tais cenários de facilitação e simplificação – ou de abrandamento do sistema de licenciamento ambiental – esteja ocorrendo em um cenário em que muitas autoridades do país estão ávidas para poder contar com “moedas de troca”;

Considerando que a modelagem para classificação de impactos, no caso de propostas que tramitam no CONAMA, conta com equívocos primários, como por exemplo: que a modalidade de licenciamento tende a ser enquadrada em tipo mais complexo e exigir EIA (Estudo de Impacto Ambiental), em função do porte do empreendimento e magnitude da exploração – mas ao mesmo tempo poderá desconsiderar outras análises, de impactos cumulativos, que poderá revelar uma soma de empreendimentos menores causando grandes impactos para o meio ambiente;

Considerando que as propostas denotam um aparente esforço para criar critérios visando dar suporte a classificações (inadequadas) para modalidades de licenciamento, que tendem à uma simplificação generalizada, em prejuízo das avaliações sociais e ambientais que, em nossa plataforma civilizatória cheia de sinergias e cumulatividades, deveriam um mínimo de clareza conceitual e de matriz realista de impactos, visando avaliar criteriosamente para emitir licenças ambientais com a devida responsabilidade;

Considerando que o quadro que se desenha hoje anuncia mais insegurança para o meio ambiente e para a sociedade, onde se requer união de forças e resgate de iniciativas das forças vivas da sociedade para enfrentar essa situação com propostas consistentes, que mantenham as conquistas normativas vigentes e só permitam sua alteração para melhorar o licenciamento – com a condição inegociável de não promover retrocessos;

Considerando que, por tudo que foi exposto, faz-se necessário necessário um clamor e a participação ativa de toda a sociedade e especialmente de toda a comunidade científica do país, nas audiências públicas que serão promovidas sobre as alterações legislativas propostas sobre o licenciamento ambiental, para que não haja mais este retrocesso na legislação ambiental brasileira;

Dessa forma, as organizações da sociedade civil e cidadãos que subscrevem essa CARTA ABERTA, vem a público exigir:

Que qualquer alteração de normas referentes ao licenciamento ambiental respeite a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal, bem como esteja compromissada com os princípios da precaução e da proibição de retrocesso ambiental;

Que as propostas normativas em tramitação no Congresso e no Conama considerem, a priori, discutir com a efetiva participação da sociedade a realidade atual do SISNAMA frente à tarefa do licenciamento ambiental, incluindo temas cruciais como a capacitação de seus quadros, sua estrutura operacional e sua independência para o exercício do licenciamento com isonomia e transparência e também a participação social plena nestes processos;

Que as discussões para o aprimoramento do Licenciamento Ambiental sejam realizadas com ética, com respeito à legislação vigente, com bases científicas comprovadas e com efetiva participação social, e com prazos e formas de organização que garantam a participação da sociedade e da comunidade científica.

 Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo

 

Manifestos de representantes da sociedade civil no CONAMA em relação a proposta ABEMA de modificação do Licenciamento Ambiental Brasileiro

Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

Dada a importância para um dos nossos melhores instrumentos para preservação do Meio Ambiente e os fatores a que eles se fazem dependentes como a fauna, a flora e a vida humana apresento aqui mais um documento enviado a este meio referente ao Licenciamento Ambiental Brasileiro.

A forma como são realizados os trâmites do licenciamento ambiental se de forma inadequada pode ser também prejudicial para a Economia Brasileira e  uma vez que se não houver o cumprimento dos quesitos necessário, sendo o principal deles a proteção da Biodiversidade este deixa de ser um instrumento benéfico para sociedade.

Uma das questões pouco discutidas pela sociedade é de como o empreendimento realizados de forma a não respeitar as leis ambientais pode ser prejudicial à saúde humana.

São exemplos de empreendimentos não adequados aqueles que proporcionam por exemplo o aumento da temperatura de uma cidade ou incomodo sonoro como o que acontece resultante de obras o Rodoanel e também o risco a população do local com o estabelecimento de empresas químicas muito próximas como ocorre na Zona Portuária de Santos que também é um risco potencial a fauna e flora.

Na cidade empreendimentos cujo estudo do Licenciamento Ambiental não foi bem realizado tem como uma das consequências o impacto na fauna de um parque este fato é comprovado em parques que não são mais habitados por aves.

Segue abaixo mais um manifesto da sociedade contra documentos que põem em risco a instabilidade de um processo no qual se os comportamentos forem mudados teremos uma melhor evolução no sentido de respeito a Legislação de um país, modificações são bem-vindas e necessárias desde que estas não sejam prejudiciais a própria sociedade.

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Manifesto pela Ética, Qualidade Técnica e Participação Social no Licenciamento Ambiental Brasileiro

Os representantes da sociedade civil no Conama, membros do Grupo de Trabalho que trata da Proposta de Resolução Conama que dispõe sobre Critérios e Diretrizes para o Licenciamento, deliberaram pelo presente manifesto visando consignar sua posição diante do processo Conama n° 02000.001845/2015-32.

Considerando que o referido processo, proposto pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA, foi instalado de forma açodada no Conama com convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental no período de festas de final de ano em 2015;

Considerando que da referida CT deliberou pela formação de um grupo de trabalho que foi instalado no início de janeiro de 2016, período das férias de verão, época inapropriada em função de baixíssima possibilidade de articulação institucional, principalmente por parte do setor não-governamental;

Considerando a apresentação pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, de um cronograma inviável para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica e que representa uma das ferramentas mais importantes para a consecução dos princípios estabelecidos na Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente);

Considerando ainda que foi estabelecido um prazo exíguo para contribuições internas, desconsiderando-se a imprescindível necessidade de nivelamento das informações, de tempo para consulta às entidades ambientalistas no Brasil, país que apresenta grande diversidade cultural e dimensões continentais;

Considerando a falta de tempo para a análise da proposta, que permitisse traçar um paralelo comparativo com as atuais resoluções Conama em vigor, a saber, 001/86 e 237/97;

Considerando especialmente os impactos negativos sobre a jurisprudência conquistada e decorrente das resoluções 001/86 e 237/97 – e que a minuta proposta pretende revogar;

Considerando ainda que a condução dos trabalhos pelo MMA – Ministério do Meio Ambiente tem sido direcionada de forma a atender a demanda do proponente e simpatizantes do setor econômico, ignorando os apelos da sociedade civil por um processo democrático, com participação social eficiente, eficaz e verdadeiramente transparente;

Considerando ainda a forma insuficiente e democraticamente limitada utilizada para a consulta eletrônica, resumida ao período de feriados carnavalescos;

Considerando que tais fatos vêm gerando intranquilidade e um estado de clamor público no seio do movimento ambientalista – e de outros setores representativos da sociedade brasileira;

Considerando que, durante o processo, em que pese a intenção de excessiva discricionariedade concedida aos Estados na elaboração de quesitos e modelos aplicáveis ao licenciamento, sequer cogitou-se avaliar a viabilidade de gestão do SISNAMA, à exemplo de capacitação técnica e meios operacionais, elementos sem os quais a viabilidade do licenciamento para sua implementação (fiscalização) estará comprometida;

Considerando ainda a limitação da abordagem proposta, que não contempla a conjuntura atual do período civilizatório/Antropoceno, assim como a frágil, simplista e questionável metodologia para classificação e avaliação de impactos, que não tangencia questões basilares como perceber a realidade e criar salvaguardas diante da perda de capacidade de suporte, da incidência de efeitos sinérgicos e da cumulatividade dos impactos ambientais;

Considerando a forma limitada como está sendo abordada a participação social, elemento basilar para a construção de um sistema de gestão ambiental participativo;

Considerando ainda a falta de consulta antecipada a organismos representativos com atuação em território nacional como a FUNAI, o IPHAM, o CNRH, entre outros;

Solicitamos ao Ministério do Meio Ambiente e ao Conama:

1 – A revisão conceitual da proposta, na perspectiva de atendimento aos princípios estabelecidos na Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e da atual conjuntura da intensificação dos impactos pela ação humana (Antropoceno);
2 – Apresentação de um Estudo de Viabilidade de Gestão por parte dos órgãos integrantes do SISNAMA e de comprovação da sua capacitação técnica e viabilidade operacional para proceder com eficiência às demandas atuais de licenciamento e fiscalização;
3 – Promoção de consulta pública eletrônica atendendo os princípios do direito à informação e da participação social, acrescidas de audiências públicas em todo o território nacional, na forma presencial, com efetiva mobilização da sociedade civil, da academia e do Ministério Público, assim como de outros atores que possam contribuir neste processo, em especial para contemplar de forma adequada a defesa dos interesses difusos.

Boisbaudran Imperiano
Carlos Alberto Hailer Bocuhy
Fidelis Paixão
Lisiane Becker
Marcus Vinicius Polignano
Tadeu Santos

Leia os documentos utilizados para aceitação do processo Conama n° 02000.001845/2015-32

Resultado da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental

Oficio IBAMA -Proposta de_revisão_das_Resoluções Conama 01.86 e237.97

Minuta da Resolução Conama que Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para o licenciamento – volume 1

Minuta da proposta de Revisão do Licenciamento Ambiental por ABEMA

A 3ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Proposta de Resolução CONAMA que dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para o licenciamento será realizada nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2016, das 9h30 às 18h, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, sala 814.

Importante: Você percebeu o “erro” no título deste artigo  ” manifestos”?  Aqui há apenas um único “manifesto”.   Onde estão as ONGS  Ambientalistas deste país?