Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares fazem parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA
Por Ana Marina Martins de Lima A LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº […]
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