Crescem as leis para proteger o meio ambiente, mas há falhas graves de implementação, afirma novo relatório da ONU

Por ONU Meio Ambiente

Reserva de vida silvestre no condado de Kent, em Maryland, nos Estados Unidos.
Reserva de vida silvestre no condado de Kent, em Maryland, nos Estados Unidos. Na imagem, vê-se o rio Chester, um dos cursos d’água que desemboca na Baía de Chesapeake. Foto: Programa da Baía de Chesapeake/Will Parson

A primeira avaliação global do Estado de Direito Ambiental, divulgada no dia 24 e mostra que embora o número de leis e agências ambientais tenha aumentado de forma exponencial em todo o mundo nas últimas quatro décadas, a fraca aplicação das leis é uma tendência que está agravando os problemas ambientais.

O novo relatório da ONU Meio Ambiente aponta que apesar de um aumento de 38 vezes da legislação ambiental em vigor desde 1972, a incapacidade de implementar e de fazer cumprir essas leis é um dos maiores desafios para mitigar a mudança do clima, reduzir a poluição e evitar a perda generalizada de espécies e habitats, revelou o relatório da ONU Meio Ambiente.

O relatório está sendo publicado em um momento crucial, quando especialistas em clima e lideranças políticas e econômicas buscam enfrentar as devastadoras conclusões publicadas em outubro de 2018 pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, órgão das Nações Unidas, que instou ações urgentes para transformar a economia global a uma velocidade e escala “sem precedentes históricos”.

Para o relator especial da ONU sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, David Boyd, este novo e convincente relatório soluciona o mistério de entender por que problemas como a poluição, diminuição da biodiversidade e mudança do clima persistem apesar da proliferação de leis ambientais nas últimas décadas. “A menos que o Estado de Direito Ambiental seja fortalecido, leis aparentemente rigorosas estão fadadas a falhar e o direito humano fundamental a um meio ambiente saudável não será usufruído.”

Embora a ajuda internacional tenha, de fato, auxiliado dezenas de países a assinar mais de 1,1 mil acordos ambientais desde 1972 e a elaborar muitos dispositivos legais na área ambiental, nem a ajuda nem os orçamentos nacionais levaram ao estabelecimento de agências e órgãos ambientais capazes de aplicar as leis e regulamentos de forma eficaz. Os autores identificam múltiplos fatores para a baixa implementação do Estado de Direito Ambiental, tais como a falta de coordenação entre as agências governamentais, a fraca capacidade institucional, a falta de acesso à informação, a corrupção e o sufocamento do engajamento civil.

“Temos um conjunto de leis, regulamentos e agências para governar nosso meio ambiente de forma sustentável”, declarou Joyce Msuya, diretora-executiva interina da ONU Meio Ambiente. “Agora é essencial que haja vontade política para assegurar que nossas leis trabalhem pelo planeta. Essa primeira avaliação global sobre o Estado de Direito Ambiental ressalta o trabalho daqueles que ficaram do lado certo da história — e de quantas nações se tornaram mais fortalecidas e seguras”, complementou.

O relatório apresenta várias conquistas do direito ambiental desde 1972, inclusive a adoção do direito constitucional a um meio ambiente saudável por 88 países, sendo que outras 65 nações incorporaram a proteção ambiental em suas constituições. Além disso, mais de 350 cortes ambientais foram criadas em mais de 50 países e mais de 60 países contam com dispositivos legais sobre o direito dos cidadãos à informação ambiental.

De acordo com Carl Bruch, diretor de Programas Internacionais do Instituto de Direito Ambiental (Environmental Law Institute), “a comunidade internacional pode fazer mais. Com frequência, o apoio de doadores se concentra em áreas específicas, o que resulta em programas sólidos em algumas áreas ambientais e outras com nenhum financiamento ou atenção. Essa abordagem fragmentada pode minar o Estado de Direito Ambiental ao não fornecer consistência na implementação e aplicação das leis e ao enviar mensagens conflitantes à comunidade regulamentada e ao público. Muitas dessas leis ainda têm que se enraizar na sociedade e, na maioria dos casos, a cultura de conformidade ambiental é fraca ou inexistente.”

O relatório dedica atenção especial a uma tendência particularmente preocupante: a crescente resistência às leis ambientais, que tem sido mais evidenciada nos casos de assédio, ameaças, prisões arbitrárias e assassinatos de defensores ambientais. Entre 2002 e 2013, 908 pessoas — incluindo agentes florestais, inspetores governamentais e ativistas locais — foram mortos em 35 países e, só em 2017, 197 defensores ambientais foram assassinados.

“A criminalização e os crescentes ataques aos defensores ambientais constituem claras violações ao Estado de Direito Ambiental e uma afronta aos direitos, papéis e contribuições dos povos indígenas e da sociedade civil na proteção do meio ambiente. Esse relatório capta a falta de responsabilização, de uma governança ambiental forte e do respeito aos direitos humanos para a sustentabilidade do nosso meio ambiente”, afirmou Joan Carling, ativista de direitos indígenas e defensora ambiental das Filipinas.

O engajamento de uma sociedade civil informada leva à melhor tomada de decisões pelo governo, a ações ambientais mais responsáveis por parte das empresas e a um direito ambiental mais eficaz. A produção periódica de relatórios sobre a qualidade ambiental dos países, inclusive sobre a qualidade do ar e da água, também pode ajudar a atingir essas metas. Infelizmente, de acordo com o Índice de Democracia Ambiental, apenas 20 dos 70 países avaliados, ou seja, 28%, são classificados como sendo “bom” ou “muito bom” na produção de relatórios periódicos, abrangentes e atuais do “Estado do Meio Ambiente”. Na Índia, Tailândia e Uganda, por exemplo, os dados sobre a poluição gerada por instalações industriais só podem ser obtidos por meio de contatos pessoais.

O relatório ainda oferece diversos exemplos de boas práticas, inclusive inovações aplicadas em países em desenvolvimento que muitas vezes enfrentam os mesmos desafios dos países desenvolvidos, mas com menos recursos. A diversidade geográfica desses esforços e inovações reforça dois pontos-chave desse relatório: O desenvolvimento e a promoção do Estado de Direito Ambiental é um desafio para todos os países; é também uma prioridade crescente. Para que as metas de centenas de leis, regulamentos e políticas nacionais que regem o meio ambiente em todo o mundo sejam alcançadas — inclusive a saúde e o bem-estar públicos, economias sólidas e sociedades pacíficas —, é preciso atribuir prioridade máxima ao fortalecimento do Estado de Direito Ambiental.

Sobre o Programa de Governança Ambiental na ONU Meio Ambiente

Na ONU Meio Ambiente, trabalhamos junto com os países para promover uma governança ambiental inclusiva e eficaz, sustentada por leis e políticas, bem como instituições informadas e fortalecidas. Baseamos esses esforços no Estado de Direito, promovendo uma abordagem baseada em direitos para a gestão ambiental e fortalecendo as capacidades de fazer cumprir a legislação e combater infrações. Também promovemos respostas globais coordenadas e coesivas para questões ambientais urgentes.

Sobre a Iniciativa de Defensores Ambientais

A Iniciativa da ONU de Defensores Ambientais levará a proteção ambiental para mais perto das pessoas, ajudando-as a entender melhor seus direitos e como defendê-los; trabalhando com a mídia para melhorar a cobertura das questões de direitos humanos e ambientais; chamando o setor privado para ir de uma cultura de conformidade para uma onde os direitos ambientais sejam defendidos; e ajudando os governos a implementar as obrigações de direitos ambientais. A Iniciativa de Defensores Ambientais representa a fase seguinte do trabalho da ONU Meio Ambiente em direitos humanos e meio ambiente. Baseia-se nos resultados de seus projetos passados, bem como em resoluções da Assembleia da ONU Meio Ambiente (UNEA) e do Conselho de Direitos Humanos.

Leia: Environmental Rule of Law

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