Copa do Mundo na Câmara dos Deputados:  Projeto que muda lei dos agrotóxicos pode ser votado nesta terça-feira na Câmara

Por Ana Marina Martins de Lima / Com informações da rede EBC

copaUm Brasil que não ouve os Brasileiros: apesar de o Ministério da Saúde ser contra a mudança na legislação, ainda assim alguns deputados apoiam dando continuidade a pauta das empresas ligadas ao agronegócio para agilizar a liberação dos produtos químicos utilizados em produtos que em grande quantidade são destinados a exportação.

 O projeto de lei que estabelece uma nova regulamentação para a produção, registro, uso, armazenamento e descarte de agrotóxicos no Brasil pode ser votado em comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira. O texto é polêmico e foi apelidado por ambientalistas como PL do Veneno. O projeto em discussão propõe que os produtos hoje conhecidos como agrotóxicos passem a ser chamados de fitossanitários.

A bancada do agronegócio defende que atual legislação brasileira sobre o assunto é obsoleta e pode representar obstáculo ao comércio.

A organização não governamental Greenpeace argumenta que as regras atuais garantem pouca proteção aos brasileiros e que, com as mudanças em discussão, a população ficaria ainda mais exposta a produtos cancerígenos.

contra mudança na lei do agrotóxicos
Dr Pedro Serafim do Ministério do Trabalho e Fórum Nacional de Combate aos impactos do Agrotóxicos, Bela Gil e Rogério Dias são contra o PL 6.299/2002

Na última vez que houve uma tentativa de votar o parecer, vários deputados fizeram obstrução por três horas, e a reunião foi cancelada. A proposta já passou pelo Senado, e o autor é o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi. O ministro participa de audiência pública na Câmara nesta semana, mas para tratar de outro assunto, as ameaças de embargo que a carne de frango vem sofrendo e que podem limitar as exportações brasileiras para a União Europeia.

E o Plenário da Câmara, que trabalha em ritmo lento por causa da Copa, festas juninas e pré-campanha eleitoral, pode votar o pedido de urgência para o projeto de lei que muda regras do setor elétrico para permitir a privatização da Eletrobras e de seis distribuidoras da empresa, nas regiões Norte e Nordeste.

Rogério Dias ex coordenador de agroecologia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) fala sobre o parecer do deputado Luiz Nishimori da PL 6.229/2002 apresentado hoje pela manhã na Câmara dos deputados e que tem votação prevista para amanhã A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 12

Na página 24 do texto apresentado por Luiz Nishimori da  PL na manhã de hoje, a médica Sr. Lília Ribeiro Guerra  Coordenadora Clínica do Centro de Controle de Intoxicações do Hospital Universitário Antônio Pedro, da Universidade Federal Fluminense — HUAP/UFF é citada, a Sr Lília participou de várias audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo referente a projetos de proibição da Pulverização Aérea em sua fala diz que tudo pode ser tóxicos e nunca cita as inúmeras publicações  por exemplo de especialistas do INCA outro exemplo não é citado como referência do documento a denuncia realizada pela Dra Marcia Zarpa que em audiência pública realizada no dia 27 de junho de 2017  pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo, para debater os efeitos causados na saúde e no meio ambiente pelo uso de agrotóxico  relatou o primeiro estudo realizado no Brasil sobre a relação do uso de agrotóxicos com o surgimento do linfoma não-Hodgkin (LNH), um tipo de câncer hematológico que nas últimas décadas tem afetado com mais frequência a população mundial pesquisa comprovou que os agrotóxicos 2,4-D, diazinona, glifosato e malationa estão relacionados a esse tipo de câncer – glifosato e 2,4-D são os dois agrotóxicos mais utilizados no Brasil.

Marcia Zarpa
Marcia Zarpa. Foto: Ana Marina Martins de Lima

Leia o documento do INCA divulgado em 2015 sobre o agrotóxico e a saúde

“POSICIONAMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

ACERCA DOS AGROTÓXICOS

O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, tem como missão apoiar este Ministério no desenvolvimento de ações integradas para prevenção e controle do câncer. Entre elas, estão incluídas pesquisas sobre os potenciais efeitos mutagênicos e carcinogênicos de substâncias e produtos utilizados pela população, bem como as atividades de comunicação e mobilização para seu controle, em parceria com outras instituições e representantes da sociedade.

O INCA, ao longo dos últimos anos, tem apoiado e participado de diferentes movimentos e ações de enfrentamento aos agrotóxicos, tais como a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, o Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos do Estado do Rio de Janeiro, o Dossiê da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) “Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde”, a Mesa de Controvérsias sobre Agrotóxicos do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea e os documentários “O Veneno Está na Mesa 1 e 2”, de Silvio Tendler.

Além disso, junto com outros setores do Ministério da Saúde, incluiu o tema “agrotóxicos” no Plano de Ações Estratégicas de Enfrentamento das Doenças Crônicas Não-Transmissíveis no Brasil (2011-2022). Em 2012, a Unidade Técnica de Exposição Ocupacional, Ambiental e Câncer e a Unidade Técnica de Alimentação, Nutrição e Câncer do INCA organizaram o “I Seminário Agrotóxico e Câncer”, em parceria com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Esse evento reuniu profissionais da área da saúde, pesquisadores, agricultores e consumidores para debater os riscos à saúde humana decorrentes da exposição aos agrotóxicos, particularmente sua relação com determinados tipos de câncer. E em 2013, em conjunto com a Fiocruz e a Abrasco, assinou uma nota alertando sobre os perigos do mercado de agrotóxicos.

Nesta perspectiva, o objetivo deste documento é demarcar o posicionamento do INCA contra as atuais práticas de uso de agrotóxicos no Brasil e ressaltar seus riscos à saúde, em especial nas causas do câncer. Dessa forma, espera-se fortalecer iniciativas de regulação e controle destas substâncias, além de incentivar alternativas agroecológicas aqui apontadas como solução ao modelo agrícola dominante.

Os agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos ou plantas no ambiente rural e urbano. No Brasil, a venda de agrotóxicos saltou de US$ 2 bilhões para mais de US$7 bilhões entre 2001 e 2008, alcançando valores recordes de US$ 8,5 bilhões em 2011(1). Assim, já em 2009, alcançamos a indesejável posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos, ultrapassando a marca de 1 milhão de toneladas, o que equivale a um consumo médio de 5,2 kg de veneno agrícola por habitante (2).

É importante destacar que a liberação do uso de sementes transgênicas no Brasil foi uma das responsáveis por colocar o país no primeiro lugar do ranking de consumo de agrotóxicos, uma vez que o cultivo dessas sementes geneticamente modificadas exigem o uso de grandes quantidades destes produtos.

O modelo de cultivo com o intensivo uso de agrotóxicos gera grandes malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população em geral. As intoxicações agudas por agrotóxicos são as mais conhecidas e afetam, principalmente, as pessoas expostas em seu ambiente de trabalho (exposição ocupacional). São caracterizadas por efeitos como irritação da pele e olhos, coceira, cólicas, vômitos, diarreias, espasmos, dificuldades respiratórias, convulsões e morte. Já as intoxicações crônicas podem afetar toda a população, pois são decorrentes da exposição múltipla aos agrotóxicos, isto é, da presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos e no ambiente, geralmente em doses baixas. Os efeitos adversos decorrentes da exposição crônica aos agrotóxicos podem aparecer muito tempo após a exposição, dificultando a correlação com o agente. Dentre os efeitos associados à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos podem ser citados infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer.

Os últimos resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA) da Anvisa revelaram amostras com resíduos de agrotóxicos em quantidades acima do limite máximo permitido e com a presença de substâncias químicas não autorizadas para o alimento pesquisado. Além disso, também constataram a existência de agrotóxicos em processo de banimento pela Anvisa ou que nunca tiveram registro no Brasil.

Vale ressaltar que a presença de resíduos de agrotóxicos não ocorre apenas em alimentos in natura, mas também em muitos produtos alimentícios processados pela indústria, como biscoitos, salgadinhos, pães, cereais matinais, lasanhas, pizzas e outros que têm como ingredientes o trigo, o milho e a soja, por exemplo. Ainda podem estar presentes nas carnes e leites de animais que se alimentam de ração com traços de agrotóxicos, devido ao processo de bioacumulação. Portanto, a preocupação com os agrotóxicos não pode significar a redução do consumo de frutas, legumes e verduras, que são alimentos fundamentais em uma alimentação saudável e de grande importância na prevenção do câncer. O foco essencial está no combate ao uso dos agrotóxicos, que contamina todas as fontes de recursos vitais, incluindo alimentos, solos, águas, leite materno e ar. Ademais, modos de cultivo livres do uso de agrotóxicos produzem frutas, legumes, verduras e leguminosas, como os feijões, com maior potencial anticancerígeno.

Outras questões merecem destaque devido ao grande impacto que representam. Uma delas é o fato do Brasil ainda realizar pulverizações aéreas de agrotóxicos, que ocasionam dispersão destas substâncias pelo ambiente, contaminando amplas áreas e atingindo populações. A outra é a isenção de impostos que o país continua a conceder à indústria produtora de agrotóxicos, um grande incentivo ao seu fortalecimento, que vai na contramão das medidas protetoras aqui recomendadas. E ainda, o fato de o Brasil permitir o uso de agrotóxicos já proibidos em outros países.

Ressalta-se que em março de 2015 a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC) publicou a Monografia da IARC volume 112, na qual, após a avaliação da carcinogenicidade de cinco ingredientes ativos de agrotóxicos por uma equipe de pesquisadores de 11 países, incluindo o Brasil, classificou o herbicida glifosato e os inseticidas malationa e diazinona como prováveis agentes carcinogênicos para humanos (Grupo 2A) e os inseticidas tetraclorvinfós e parationa como possíveis agentes carcinogênicos para humanos (Grupo 2B). Destaca-se que a malationa e a diazinona e o glifosato são autorizados e amplamente usados no Brasil, como inseticidas em campanhas de saúde pública para o controle de vetores e na agricultura, respectivamente.

Além dos efeitos tóxicos evidentes descritos na literatura científica nacional e internacional, as ações para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos têm como base o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA (previsto nos artigos 6º e 227º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Decreto nº7.272, de 25/08/2010), a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta – PNSIPCF (Portaria nº 2.866 de 02/12/2011), a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria nº 1.823, de 23/08/2012) e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO (Decreto nº 7.794, de 20/08/2012).

Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) recomenda o uso do Princípio da Precaução e o estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, como previsto no Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos (Pronara).

Em substituição ao modelo dominante, o INCA apoia a produção de base agroecológica em acordo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Este modelo otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida. Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade.

A elaboração e a divulgação deste documento têm como objetivo contribuir para o papel do INCA de produzir e disseminar conhecimento que auxilie na redução da incidência e mortalidade por câncer no Brasil.

1 Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para defesa agrícola – SINDAG, 2011

2 Londres, 2011″

Leia:

Parecer-PL629902-18-06-2018

PRONARA

PLANAPO

Exposição ambiental e ocupacional a agrotóxicos e o linfoma não Hodgkin

Audiência Pública sobre projeto de Proibição da Pulverização Aérea em Americana

 

 

Foi aprovada a retirada de pauta e houve comemoração, contudo foi alegado problemas técnicos e a seção continuou. Foi defendida por deputados a nanotecnologia no sentido de defender o projeto lei. Abaixo empresas patrocinadoras da implementação de novas técnicas no país e que auxiliam nas pesquisas realizadas:

evento nanotecnologia

Ibama, Fiocruz e outras entidades se manifestam contra mudança na lei de agrotóxicos em audiência realizada no dia 23 de maio

Por: Lara Haje/ Radio Agência Câmara

Editado*

Jacimara Guerra do IBAMA
Jacimara Guerra do IBAMA. Foto:Will Shutter/Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, entidades relacionaram uso de agrotóxicos a problemas de saúde, além de contaminação da água, do ar e de alimentos.

Participantes de audiência pública sobre os impactos dos agrotóxicos nas cidades foram unânimes em condenar a proposta que altera a legislação do uso dos pesticidas no Brasil (PL 6299/02 e apensados).

A votação do substitutivo à proposta na comissão especial que analisa a matéria estava prevista para amanhã , contudo se acordo com a agenda desta semana   a reunião da comissão especial foi adiada

O debate foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano , que não contou com expositores ou parlamentares favoráveis à proposta.

A diretora do Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Jacimara Guerra, destacou a posição do órgão contrária ao projeto. Pela proposta, o Ministério da Agricultura será o único responsável por conceder o registro dos pesticidas, retirando as atuais atribuições do Ibama e da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Caberá a estes órgãos apenas homologar avaliações de risco sobre os produtos.

Jacimara ressaltou que os impactos do uso de agrotóxicos nas cidades incluem resíduos dos produtos na água, no ar e nos alimentos oferecidos à população.

Representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Carla Bueno citou pesquisa divulgada pelo Greenpeace em outubro do ano passado, segundo a qual 36% dos alimentos analisados tinham maior quantidade de resíduos de agrotóxicos do que o permitido ou tinham substâncias proibidas no Brasil.

Ela ressaltou que 370 organizações da sociedade civil se manifestaram contra o que chama de “Pacote do veneno”.

“A nossa leitura, da sociedade civil, é que existe um interesse bastante forte e poderoso, até mesmo maior do que o interesse da bancada ruralista, de dentro desta Casa, que é o interesse das grandes empresas transnacionais, que hoje são oligopólios, são três empresas que controlam a grande hegemonia na cadeia do veneno.”

Pesquisador da Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz, Guilherme Franco Netto também acredita que a proposta visa reduzir custos para o setor produtivo, desconsiderando os impactos para a saúde. Ele citou dados da Organização Mundial da Saúde que mostram 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano, com 20 mil mortes registradas.

“No Brasil, ainda com uma subnotificação enorme, porque nós não temos todos os recursos alocados de maneira adequada para fazer vigilância em saúde, nós temos crescimento exponencial do número de casos de intoxicação por agrotóxicos, acumulando, nos últimos dez anos, mais de 100 mil casos, com praticamente 3.500 mortes.”

Segundo Franco Netto, muitos estudos relacionam a ingestão de resíduos de agrotóxicos com o câncer, a infertilidade, a má formação congênita, a desregulação hormonal, além de efeitos neurológicos, como a ligação com a doença de Parkison e a depressão. O representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Arantes condenou não apenas a proposta como as isenções fiscais que estados brasileiros concedem para os agrotóxicos.

Representante do Instituto de Defesa do Consumidor, Rafael Arantes também considera a aprovação do PL 6299/02 um “tremendo retrocesso”. Ele lembrou que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) também tem posicionamento contrário à proposta. Além disso, condenou as isenções fiscais que estados concedem para os agrotóxicos.

Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, o procurador regional do Ministério Público do Trabalho Pedro Luiz Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos. Para ele, o Congresso deve aprovar uma política nacional de redução dos agrotóxicos (prevista no Projeto de Lei 6670/16). “É o que está acontecendo na União Europeia”, observou.

A audiência foi pedida pelos deputados João Daniel (PT-SE) e Nilto Tatto (PT-SP). Daniel considera o debate um dos mais importantes que ocorrem no Brasil hoje. “Nós sabemos dos grandes interesses que estão por trás da indústria de agrotóxicos hoje”, afirmou. Para Tatto, é preciso repensar o modelo da agricultura brasileira.

Ouça:

Deputada Federal Jandira Feghali apresentou voto em separado contra a PL PL 6299/02

Por: Ana Marina Martins de Lima/Ambientedomeio *Com informações da Agência Câmara

Jandira Feghali
Jandira Feghali. Foto: Antonio Augusto/Agência Câmara

Em reunião realizada dia 16 de maio a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para a existência de inconstitucionalidades no substitutivo – nota técnica divulgada pelo Ministério Público Federal vai no mesmo sentido. “Ainda temos a etapa do Plenário, e depois ações diretas de inconstitucionalidade”.

 

Leia na integra o voto em separado da Deputada Federal Jandira Feghali

Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”

AUTOR: Senado Federal

RELATOR: Luiz Nishimori (PR/PR)

VOTO EM SEPARADO

(Da Sr.ª JANDIRA FEGHALI)

RELATÓRIO

Esta Comissão Especial foi instituída por ato da Mesa em 24 de fevereiro de 2016 para apreciar o PL 6.299/2002 que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 que dispõe sobre a regulação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos” e os apensados.

Um tema, como sabemos, de grande complexidade por envolver o direito fundamental à saúde e ao meio ambiente e poderosos interesses econômicos. Lamentavelmente, a Comissão Especial não ouviu órgãos públicos como o Inca (Instituto Nacional do Câncer), o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e, tampouco, a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), entidades fundamentais para a compreensão do tema em debate. Tais órgãos contribuiriam largamente com o relato da área científica e estudos que demonstram a necessidade de o Brasil ampliar o cuidado com o uso dos agrotóxicos, evitando-se o retrocesso na legislação, que é reconhecidamente das mais avançadas do mundo.

Na leitura dos projetos de lei apensados o que se observa é o esforço parlamentar para aperfeiçoar a legislação e a principal característica de parte deles é a sintonia com o direito à saúde, a sensibilidade dos representantes do povo para assegurar o mandamento constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Infelizmente, os projetos que buscavam aperfeiçoar de fato a legislação, sem desmerecer princípios constitucionais, foram rejeitados pelo Senhor Relator.

II – VOTO

O PL 6.299/2002 e o substitutivo do relator buscam alterar a forma de avaliar e reavaliar os registros de agrotóxicos em nosso país. De fato, flexibiliza o controle das substâncias reconhecidamente nocivas, de maneira irresponsável e inadequada.

Trata-se de um projeto que ao tempo em que avança perigosamente contra o rigor da atual legislação regulatória e defensiva, omite-se irresponsavelmente acerca da necessidade da tutela do meio ambiente e da proteção à saúde humana.

Começa por adotar a expressão “defensivos fitossanitários” em substituição ao termo legal, “agrotóxicos”, com o claro intuito de mascarar o uso perigoso de substâncias químicas que podem produzir efeitos devastadores sobre a saúde dos brasileiros e sobre o nosso meio ambiente. A título de exemplo, cabe lembrar o alerta mundial do impacto desses produtos sobre as abelhas, o que mobiliza a ciência para reverter as ameaças ampliando-se as proibições sobre o seu uso em todo o mundo.

Os agrotóxicos são produtos químicos sintéticos usados para matar insetos ou plantas no ambiente rural e urbano. Nota técnica do INCA (Instituto Nacional do Câncer), órgão do Ministério da Saúde, denuncia que modelos de cultivos com uso intensivo de agrotóxico geram graves malefícios, como poluição ambiental e intoxicação de trabalhadores e da população. Entre as mais conhecidas a irritação da pele e dos olhos, coceira, cólicas, vômitos, diarreias, espasmos, dificuldades respiratórias, convulsões e morte. Outros efeitos podem ocorrer muito tempo após a exposição e são também reveladores da toxicidade dos produtos, são eles, a infertilidade, impotência, abortos, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico, câncer e morte. Diversos estudos científicos apontam uma relação direta entre a expansão do câncer em diferentes áreas do Brasil e o uso sobrevalorizado do agrotóxico em nossa produção.

Nas últimas décadas, o consumo do Brasil saltou de US$ 2 bilhões para mais de US$ 7 bilhões entre 2001 e 2008. Em 2014, US$ 9,5 bilhões. Tal crescimento não corresponde à expansão da área cultivável.

Estima-se que o nosso País esteja em vias de se transformar no maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Ao lado do que é registrado pelos sistemas de fiscalização e controle, ainda ocorre a entrada ilegal dos produtos, o que agrava ainda mais o quadro.

Independente da crise econômica, que produziu pequena retração nas vendas, pode-se ter como certo a retomada do crescimento em razão de o uso intensivo de agrotóxicos estar diretamente relacionado à política agrícola. Tal política fortalece um modelo de produção centrado na concentração da terra, no uso indiscriminado de alta quantidade de produtos químicos para assegurar a produção em escala industrial, com forte repercussão sobre o meio ambiente e a saúde da população.

O incremento do uso do agrotóxico é também associado ao uso massivo de sementes transgênicas nas culturas da soja e do milho. Diferente do que se apregoava, os transgênicos exigem mais e mais agrotóxicos.

Outro fator importante para a avaliação sistemática do problema é que esse modelo potencializou a internacionalização da agricultura brasileira. O mercado brasileiro de agrotóxicos é dominado por 6 (seis) grandes empresas transnacionais como a Syngenta, Bayer, Dupont, DowAgroscience, Monsanto e Basf. Em alguns estados da Federação, contam com isenção fiscal total, o que representa uma grave distorção.

A ofensiva ora realizada pela bancada de parlamentares ruralistas, em aliança com o capital dessas grandes indústrias e a omissão cúmplice do Governo Temer, procura desmoralizar a ação regulatória do estado, notadamente da Anvisa e do Ibama. Combina a ação estratégica de propaganda enganosa junto à opinião pública com as iniciativas legislativas à base de desinformação e mistificação do que é a agricultura brasileira, do que representa em termos econômicos com privilégios de toda ordem, à custa de benefícios fiscais e tributários inaceitáveis.

O objetivo central dessa ação é flexibilizar ao máximo a liberação de variedades de agrotóxicos e centralizar as deliberações sobre o assunto no Ministério da Agricultura, a quem cabe cuidar da comercialização, em detrimento dos órgãos de defesa da saúde pública e do meio ambiente. Chega-se ao absurdo de retirar da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a responsabilidade de realizar a reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

Para os empresários rurais e as multinacionais produtoras de agrotóxicos, a demora na análise dos produtos no Brasil é inaceitável. Alegam que países como o Canadá, a Austrália, Uruguai e Argentina são mais ágeis no processo regulatório. Junto a outros especialistas, consideram necessário que o Brasil se alinhe ao conceito de “análise de risco”, conceito preconizado pelo Acordo de Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) que segundo se narra, baseia as decisões nas melhores evidências e em informações científicas abertas ao contraditório. Diferentes setores admitem que o processo brasileiro pode ser mais ágil, mas apontam a falta de investimentos em equipamentos, pesquisa e pessoal, não se justificando o desmonte da legislação brasileira, reconhecidamente uma das mais eficientes do mundo. Buscar o contraditório não pode ser transformar a Anvisa e o Ibama em órgãos meramente homologatórios, na contramão da experiência internacional.

Cobra-se também uma definição para as chamadas “minors crops”, culturas de menor potencial econômico (exemplificam o pimentão) para as quais não se costuma fazer registros de produto por conta do custo regulatório envolvido. Sobre esse aspecto, os debates na comissão poderiam avançar numa definição mais ágil se esse fosse mesmo o objetivo almejado.

Concordamos com a opinião do Ibama que denuncia que o substitutivo do relator peca pela excessiva simplificação do modelo de registro dos agrotóxicos. Trata-se de um texto primário e desqualificado pela falta evidente de fundamentação técnica, com desrespeito até mesmo a normas constitucionais. A sua adoção representará a redução do controle desses produtos pelo poder público, especialmente por parte dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente.

O substitutivo do relator submete o Direito à Saúde, ao Meio Ambiente e à defesa do consumidor à Ordem Econômica, notadamente à Política Agrícola. Com isso, viola abertamente o Art. 196 da Constituição Federal que consagra a saúde direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.

Muda o nome “agrotóxicos” pelas expressões “defensivo fitossanitário” e “produtos de controle ambiental”. Trata-se de expediente que visa ocultar as situações de risco e perigo que o uso de agrotóxicos pode acarretar.

Proíbe que os Estados e o DF imponham restrição à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados ou autorizados, salvo quando as condições locais determinarem. Trata-se de previsão inconstitucional em razão de eliminar a possibilidade de exercício da competência concorrentes dos Estados e do DF para legislar sobre a matéria, bem como limitar o exercício da competência comum de proteção da saúde, nos termos do artigo 23, II e VI da Constituição Federal.

Apenas seriam registrados os princípios ativos, reconhecendo-se a similaridade de produtos equivalentes em termos físicos, químicos e toxicológicos. Tal decisão permitirá que culturas distintas, sem avaliação científica adequada, passem a usar agrotóxicos similares.

O substitutivo flexibiliza o controle e o tratamento diferenciado por possibilitar registros e autorizações temporárias, desde que registrados para culturas similares em, pelo menos 3 (três) dos 35 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O substitutivo não estabelece parâmetros quanto ao risco de os países selecionados possuírem características diversas do clima, da demografia e da epidemiologia do Brasil.

Possibilita o registro de substâncias cancerígenas com considerações acerca de níveis “aceitáveis”, quando especialistas apontam que não existem níveis aceitáveis para tais substâncias. Para isso, elimina critérios de proibição de agrotóxicos baseados no perigo. O substitutivo adota a definição de “risco aceitável”, situação em que o uso permanece inseguro mesmo com a implementação de medidas de gestão de risco.

Reduz o papel da Anvisa e do Ibama com a criação de um Conselho Nacional (CTNFito) que vai centralizar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos. Também caberá a esta Comissão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Caso aprovadas, tais mudanças limitarão esses órgãos a funções consultivas e homologatórias, numa inflexão legal que suprimirá a atuação reguladora do Estado ao permitir que decisões técnicas sejam guiadas pelos interesses do mercado.

A homologação é contrária a princípios importantes da Administração Pública como a indisponibilidade do interesse público e a indelegabilidade do poder de polícia. Concordamos com o Ministério Público que denuncia não poder o Estado renunciar a seus mecanismos de avaliação e controle prévio de substâncias nocivas ao meio ambiente e à saúde, mediante sua substituição por mero ato homologatório de uma avaliação conduzida por particular, distante do interesse público. (Inciso IV do Art. 6º e inciso VII do art. 7º).

O substitutivo extingue, ainda, a legislação atual sobre o controle de propaganda de agrotóxicos e permite a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, o que significará o aumento do uso indiscriminado. Também impõe prazos obrigatórios para o registro de produtos sem oferecer as condições para o fortalecimento da Anvisa e do Ibama. Com prazos obrigatórios exíguos, sem a devida avaliação, torna-se mais fácil a liberação de produtos de alto risco e o seu não cumprimento ameaçará o Poder Público com ações de indenização de particulares, sob a alegação de prejuízos.

Até mesmo a competência exclusiva da União para legislar acerca da destruição de embalagens dos referidos insumos agrícolas é extinta, o que demonstra o desmonte da legislação em plano avançado e ameaçador.

Por todo o exposto, votamos pela REJEIÇÃO do PL 6.299/2002 e do Substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Luiz Nishimori.

JANDIRA FEGHALI

Deputada Federal PCdoB/RJ

Veja a seção sobre o tema realizada em 16 de maio de 2018:

 

Carta aberta para nossos (as) deputados (as): Brasileiros contra o PL 6299/2002

Prezados (as) Deputados (as):

foto cartaArnaldo Faria de Sá PP/SP (Gab. 929-IV); César Halum PRB/TO (Gab. 422-IV); Diego Garcia PODE/PR (Gab. 745-IV); Hélio Leite DEM/PA (Gab. 403-IV); Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC (Gab. 656-IV); Zé Silva SD/MG (Gab. 608-IV); Augusto Carvalho SD/DF (Gab. 215-IV);Carlos Henrique Gaguim DEM/TO (Gab. 222-IV); Celso Maldaner PMDB/SC (Gab. 311-IV); Mandetta DEM/MS (Gab. 577-III);Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV);Marcos Montes PSD/MG (Gab. 334-IV);Altineu Côrtes PR/RJ (Gab. 578-III);Raquel Muniz PSD/MG (Gab. 444-IV);Heitor Schuch PSB/RS (Gab. 277-III);Luiz Carlos Hauly PSDB/PR (Gab. 220-IV);Raimundo Gomes de Matos PSDB/CE (Gab. 725-IV);Domingos Sávio PSDB/MG (Gab. 345-IV);Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV); Shéridan PSDB/RR (Gab. 246-IV);Afonso Motta PDT/RS (Gab. 711-IV) e Adalberto Cavalcanti AVANTE/PE (Gab. 402-IV) – vaga do PMB.

Nós brasileiros precisamos dos senhores para proteger nossas vidas, nossas matas e nossas águas. Pedimos com humildade que sejam contrários ao PL  6299/2002.

Temos conhecimento das manifestações do INCA e FIOCRUZ órgãos da saúde que utilizam seus trabalhos a favor da vida humana.

Temos conhecimento da manifestação do IBAMA que dentro de suas possibilidades contribui pela preservação da VIDA na NATUREZA.

Solicitamos ainda que haja esforços de todos para fortalecimento dos órgãos públicos aqui citados.

Brasil, 21 de maio de 2018

Brasileiros conscientes

A ausência de integração do agro junto a sociedade brasileira: risco químico sobre o meio ambiente e a saúde da população

Por Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio

Rio Mogi- Guaçu
Rio Mogi- Guaçu. Foto: Raphael D’Anna Acayaba

Infelizmente andamos no caminho contrário a proteção do Meio Ambiente e Saúde dos Humanos e em se tratando de senado as discussões sobre o tema sempre deixam as questões técnicas de lado e prevalecem o discurso partidário.

Cenário  do Brasil frente as questões do uso de agroquímicos.

 

Convênios tem sido estabelecidos entre a “indústria” de agrotóxicos, agroquímicos e pesticidas junto a Universidades e Institutos de pesquisa para “facilitar” as revisões de literatura junto a ANVISA e o fornecimento destes produtos no Brasil.

patrocinio

Junto a ANAC empresas de Pulverização tentam estabelecer o procedimento para aplicações noturnas, são diversas entidades e mesmo pessoas simples da sociedade que tem registrados aplicações sobre aldeias indígenas, área de proteção ambiental, cidades e  escolas.

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Os tomadores de decisão pouco conhecem os termos: “Risco Químico”, Ecotoxicologia e Toxicologia, desprezam a opinião da sociedade científica formada por pesquisadores éticos que em suas inúmeras   participações em audiências públicas deixaram claro esta  situação.

Já é fato conhecido as inúmeras apreensões de aeronaves irregulares e produtos provenientes de contrabando pelo IBAMA, Polícia Federal e outras entidades que praticam seu trabalho de forma honesta.

Empresas ligadas ao agronegócio ainda realizam treinamento de fiscais ligados ao setor do governo “dão aulas” e tentam utilizar-se do pouco conhecimento de “prefeitos humildes” para fornecer informações a população que favoreçam apenas aos negócios de suas empresas.

treinamento

Esta é uma questão delicada e deveria ser produzido pelo parlamento  um debate ético com oportunidade de fala da sociedade civil e das e entidades como MPF, ANVISA, Fiocruz, Ministério Público do Trabalho, IBAMA e Polícia Federal.

Esta prevista para as 14:30 hs no ANEXO II Plenário 14 na Câmara dos Deputados para o debate sobre a PL 6299/02 – REGULA DEFENSIVOS FITOSSANITÁRIOS

Veja a Pauta:

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/5/2018   – C O N F I R M A D A

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 – PL 6299/2002 – do Senado Federal – BLAIRO MAGGI – (PLS 526/1999) – que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017.

Sobre o Relator: Recebida denúncia contra deputado Luiz Nishimori por uso de “funcionários fantasmas” 

“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (20), recebeu denúncia contra o deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR) devido ao emprego de nove “funcionários fantasmas” quando era deputado estadual no Paraná, entre os anos de 2003 e 2010, implicando desvio do total de R$ 2,8 milhões. A denúncia foi recebida no Inquérito (INQ) 3508 pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, foi montado um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários que não exerciam suas funções, com abertura de contas em nome dessas pessoas. Os valores eram retirados na quase totalidade dias após o depósito do salário e surgiam em depósitos anônimos realizados em cinco contas movimentadas pelo deputado. A defesa sustentou a inépcia da denúncia, alegando fragilidade dos depoimentos e das provas.

Para o relator do Inquérito, ministro Alexandre de Moraes, a denúncia merece prosseguir, pois cumpre os requisitos de admissibilidade. “Aponta com base em várias provas um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários fantasmas”, afirmou. Segundo ele, há depoimentos sobre o modus operandi do desvio e aponta elementos que indicam a possível prática tanto do crime de peculato como de lavagem.

No caso do peculato, há informações sobre depoimentos relatando a prática e planilhas descrevendo o seu funcionamento, com a contratação de funcionários “fantasmas” ou “laranjas”. No caso da lavagem, o crime é materializado por uma movimentação financeira em dois momentos: recebimento dos valores por pessoa interposta seguida de depósito em conta titularizada pelo acusado ou terceiros. “A estratégia é de tentar evitar o depósito direto, exatamente para ocultar a natureza e origem do produto angariado com a prática dos crimes de peculato” afirmou o relator.

O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade, recebendo a denúncia nos termos propostos pela Procuradoria-Geral da República”. * Processo em segredo de justiça

Opinião da Sociedade:

Moção de Repúdio da Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e integrantes do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), assinada até o momento por mais de 11 mil pessoas.

Assinatura de 270 organizações do Manifesto contra o Pacote do Veneno  até a manhã de hoje manifesto organizado pela Plataforma # ChegaDeAgrotóxico

Nota técnica do Ministério Público Federal

Nota pública da FIOCRUZ contrária a PL

Nota Técnica do INCA

Nota de Repúdio ao Projeto de Lei n.º 3200/2015 pelo Ministério Público Federal

Recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos

Manifesto da  Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil com assinatura de 79 profissionais do Direito Ambiental

Concluindo levar a votação um projeto que já é “condenado” por sua inconstitucionalidade e que sabiamente resultara em impactos negativos para a sociedade brasileira é uma irresponsabilidade e incapacidade de “escuta social” coletiva assinada pelos membros do congresso.

Novas frentes de trabalhos devem ser realizadas para que a população mais humilde tenha conhecimento dos malefícios a saúde humana a população e ao processo de segurança alimentar .

Cabe ação de proteção do Ministério de Defesa para as comunidades indígenas contra as “chuvas de venenos”.

Nossos rios já estão contaminados pelos agroquímicos utilizados sejam por via aérea ou terrestres:  segundo Raphael D’Anna Acayaba em sua Dissertação à Faculdade de Tecnologia da Universidade Estadual em 2017 e intitulado Ocorrência de agrotóxicos usados na cana-de-açúcar em corpos d_água do Estado de São Paulo : os rios Jacaré-Guaçu, Do Ouro, Córrego Rico, Mogi-Guaçu, São Domingos, Turvo, Pardo e Sapucaí, que ficam na região de maior produção de cana-de-açúcar do Estado de São Paulo, foram investigados quanto a presença dos agrotóxicos selecionados em 5 campanhas amostrais e os agrotóxicos hexazinona (95%), tebutiuron (95%), ametrina (76%) e imidacloprido (76%) foram os mais frequentemente detectados. Para a clomazona, atrazina e carbofurano a frequência de detecção foi inferior à 50%, enquanto que a simazina foi detectada em apenas uma amostra (rio Mogi-Guaçu em março de 2016) e a concentração foi 15,1 ng L-1.

Os resultados apresentados por Raphahel podem estar relacionados aos impactos no meio ambiente dos produtos aplicados por meio da pulverização aérea conforme os Relatórios de Aplicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo  na audiência pública: “Exposição aos agrotóxicos e gravames a saúde e ao meio ambiente”.

Se faz necessária uma ação urgente do judiciário para que as leis já existentes sejam cumpridas assim como ocorreu na área do Meio Ambiente; as leis brasileiras sofrem modificações de forma sistemática para atender aos interesses de grandes corporações um processo que tem sido iniciado a pelo menos 10 anos, contudo sendo evidenciado somente agora.

Veja Alerta em Audiência Pública realizada em 2017

Operação Deméter: Ibama apreende 7,7 mil litros de agrotóxicos ilegais no oeste da Bahia

Por ASCOM/IBAMA

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Foto: Vinícios Mendonça/IBAMA

Operação de combate ao uso ilegal de agrotóxicos realizada pelo Ibama com apoio do Ministério Público Federal (MPF) resultou na apreensão de 7,7 mil litros e 1,8 tonelada de produtos com validade vencida em propriedades rurais no oeste da Bahia. A legislação prevê a devolução de produtos vencidos em até seis meses. Após esse prazo, manter agrotóxicos em depósito é crime ambiental sujeito a multa de R$ 500 a R$ 2 milhões, de acordo com o Decreto 6.514/2008.

Agentes ambientais embargaram ou suspenderam atividades em 22 aeródromos e dois postos de abastecimento que operavam sem licença ambiental válida ou em desacordo com as exigências estabelecidas no licenciamento.

Uma aeronave que operava sem pátio de descontaminação, obrigatório para a aplicação aeroagrícola de agrotóxicos, foi apreendida. Foram aplicados 22 autos de infração, que totalizam R$ 2 milhões.

O Ibama emitiu 12 notificações nas quais exige que as empresas vistoriadas comprovem a destinação ambientalmente adequada dos agrotóxicos mantidos em depósito.

 “Esse resultado foi obtido na fase mais recente da Operação Deméter, que é realizada de forma permanente com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das regras de segurança ambiental no uso de agrotóxicos”, disse o coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Ibama, Renê Oliveira.

O procurador da República em Dourados (MS) Marco Antonio Delfino de Almeida, que coordena o Grupo de Trabalho (GT) Agrotóxicos e Transgênicos do MPF (4CCR/PGR), defende normas mais rígidas, com limites de aplicação e a exigência de pátios de descontaminação inclusive para a pulverização terrestre. “É fundamental que o risco esteja associado a mudanças normativas que permitam o monitoramento de aeronaves agrícolas em tempo real. O risco à saúde humana e ao meio ambiente demanda fiscalização permanente das atividades que utilizam agrotóxicos”, afirmou o procurador.

A Operação Deméter, referência à deusa da agricultura e da colheita na mitologia grega, fiscaliza a aplicação de agrotóxicos por produtores rurais e empresas de aviação agrícola, além de combater o uso de produtos contrabandeados.

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Foto: Vínicius Mendonça/IBAMA

Conferência internacional debate proteção do mar e combate à poluição marinha

Por ASCOM/ MPF

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Especialistas brasileiros e franceses discutindo alternativas administrativas, legais e judiciais para garantir a proteção do mar e combater a poluição marinha – essa será a tônica da Conferência Internacional Proteção do Mar e Combate à Poluição Marinha, que acontece no Rio de Janeiro entre os dias 24 e 26 de abril. Participarão dos debates, dentre outras autoridades, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge (a confirmar), o embaixador da França no Brasil, Michel Miraillet, e o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR/MPF).

A conferência pretende traçar um panorama dos problemas relacionados a mares e oceanos, tratando de temas como os acordos internacionais e sua atualidade e os dispositivos do controle do tráfego marítimo. Serão discutidas medidas administrativas de luta contra as poluições marinhas e a ação do Estado no mar. Com a presença de especialistas em meio ambiente, a Conferência também vai debater formas mais eficazes de avaliar os prejuízos causados pelas poluições marinhas e tratar da atuação do Ministério Público no combate a esse tipo de poluição.

O evento é uma realização do Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Embaixada da França no Brasil. A programação prevê a presença de debatedores brasileiros e franceses em os sete painéis, para permitir a troca de experiências entre os dois países e visões múltiplas dos problemas abordados. A presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely de Araújo, por exemplo, vai debater com o diretor do Centro Operacional da Guarda Costeira de Paris, capitão de Fragata Renan Chastenet, no painel que trata dos dispositivos administrativos de luta contra a poluição dos mares.

Durante o evento, o MPF também vai apresentar o manual “Gestão da Atividade Pesqueira à luz das atribuições do Ministério Público Federal”, para auxiliar a atuação de membros na temática da pesca. A conferência é aberta ao pública e os interessados em participar podem fazer inscrição até o dia 20 de abril pelo e-mail 4ccr-asscoor@mpf.mp.br. Dúvidas podem ser esclarecidas também pelo telefone (61) 3105-6274.

A conferência tem o apoio do Museu do Amanhã, da Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro e do Museu de Arte do Rio de Janeiro.

Veja: Programação Conferência Internacional Mar

SERVIÇO

Conferência Internacional Proteção do Mar e Combate à Poluição Marinha

Data: 24 a 26 de abril de 2018

Local: Auditório do Museu do Amanhã (Praça Mauá, 1, Centro, Rio de Janeiro)

Necessária inscrição prévia pelo e-mail 4ccr-asscoor@mpf.mp.br, até 20 de abril

IBAMA apreende 1,8 tonelada de agrotóxicos ilegais

Por: ASCOM/IBAMA

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Foto: IBAMA

Após levantamento de dados que apontam irregularidades, equipes do Ibama estão em campo para fiscalizar propriedades rurais suspeitas de adquirir agrotóxicos contrabandeados nas regiões de Passo Fundo, Torres e Chuí, no Rio Grande do Sul. Até a tarde desta terça-feira (20/03), agentes ambientais apreenderam 1,8 tonelada de agrotóxicos ilegais. Os autos de infração aplicados totalizam R$ 250 mil.

Esta é a quinta edição da Operação Ceres. Além de combater o contrabando, os agentes também verificam a aplicação de agrotóxicos registrados no país. Depósitos irregulares, guarda de produtos vencidos e reutilização, além da queima ou abandono de embalagens, podem causar dano ao meio ambiente e resultam em autuações que variam de R$ 500 a R$ 2 milhões.

“A operação será mantida por tempo indeterminado”, disse o chefe da Divisão Técnica do Ibama no Rio Grande do Sul, Rodrigo Dutra. Todos os produtos apreendidos terão destinação ambientalmente adequada, com os custos sob responsabilidade dos infratores.

 

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Verba de multa por crime ambiental irá para bacias do São Francisco e Parnaíba

Por Marcelo Brandão / Repórter da Agência Brasil

ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho; o presidente Michel Temer e a presidente do Ibama, Suely Araújo,
O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho; o presidente Michel Temer e a presidente do Ibama, Suely Araújo, participam de cerimônia de lançamento do Processo de Conversão de Multas Ambientais em Prol das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Michel Temer e o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, participaram hoje (12) do lançamento do processo de Conversão de Multas Ambientais em prol das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba. O evento estava previsto para ocorrer na última sexta-feira (9), em São Roque de Minas (MG), mas o mau tempo na região impediu a viagem do presidente.

Com a medida, o dinheiro das multas será destinado para políticas ambientais. A conversão não desobriga, entretanto, o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações resultantes da multa. O uso desses recursos será definido em projetos ambientais selecionados via Chamamento Público. O objetivo, segundo o governo, é recuperar áreas degradadas e aumentar a disponibilidade hídrica, com geração de emprego e renda.

O Chamamento Público abrange projetos potenciais em 195 municípios na Bacia do São Francisco e em 213 municípios na Bacia do Parnaíba. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), nas 10 sub-bacias do São Francisco abrangidas há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas convertidas.

Redução do desmatamento

Na solenidade, Temer e Sarney Filho destacaram a redução do desmatamento na Amazônia prevista para este ano que, segundo o ministro, poderá chegar a 20%. No ano passado, houve uma redução de 16%. “Já temos dados preliminares de que vai cair em torno de 20% o desmatamento este ano, já em relação à queda do ano passado. Vamos cumprir com todos os nossos compromissos internacionais e ter certeza que a Amazônia vai continuar prestando serviços ambientais para o Brasil e para o mundo”.

Na solenidade, o presidente Temer elogiou o trabalho de Sarney Filho e da presidente do Ibama, Suely Araújo. “Eu verifico que muitas vezes há notícias de que estamos degradando o meio ambiente. Ao contrário. […] E agora estamos vendo a questão da preservação do oceano, além do que o desmatamento caiu enormemente, 16%, com a possibilidade de aumentar [os índices de redução em] mais 20%”.

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Ibama Multa Hydro Alunorte

Por ASCOM/IBAMA

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Foto: Igor Brandão /Agencia Brasil

O Ibama embargou nesta quarta-feira (28/02) o Depósito de Rejeitos Sólidos n° 2 (DRS-2) e a tubulação de drenagem de efluentes da área industrial da refinaria Hydro Alunorte, em Barcarena (PA). A empresa também foi multada em R$ 20 milhões. O empreendimento é licenciado pelo Governo do Pará.

Foram aplicados dois autos de infração contra a Hydro Alunorte: R$ 10 milhões por realizar atividade potencialmente poluidora sem licença válida da autoridade ambiental competente e R$ 10 milhões por operar tubulação de drenagem também sem licença.

Equipes do Ibama realizaram vistoria no local nesta terça (27/02) e quarta (28/02) em conjunto com pesquisadores do Instituto Evandro Chagas (IEC), vinculado ao Ministério da Saúde.

Nota Técnica do IEC produzida após “indícios de transbordamentos e lançamentos de efluentes não tratados” na região aponta que “os resultados físico-químicos e níveis de metais pesados mostraram que ocorreram alterações nas águas superficiais que comprometeram (sua) qualidade, segundo a Resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) n° 357/2011, e impactaram diretamente na comunidade Bom Futuro”. De acordo com o documento, “as águas apresentaram níveis elevados de alumínio e outras variáveis associadas aos efluentes gerados pela Hydro Alunorte”.

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Ibama e Instituto Evandro Chagas realizam vistoria conjunta no entorno da refinaria Hydro Alunorte, no Pará. Foto: IBAMA

 

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Uso irregular do fogo em floresta Amazônica e exploração ilegal de madeiras

ASCOM/ IBAMA

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Foto: Vinícios Mendonça/ IBAMA

Operação realizada pelo Ibama para combater o uso irregular do fogo em florestas na Amazônia resultou no embargo de 53 áreas, que totalizam 120 mil hectares. A medida foi adotada de forma cautelar para conter os danos ambientais e garantir a recuperação da área degradada.

A Operação Contra Fogo foi realizada de forma remota por meio do cruzamento de informações sobre áreas queimadas de floresta nativa, identificadas a partir de imagens de satélite, com dados dos sistemas oficiais de controle.

Brigadistas do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) vão a campo todos os anos para orientar produtores rurais sobre alternativas ao uso do fogo e medidas que devem ser adotadas para uma queima controlada, que precisa ser autorizada pelo órgão ambiental, diz o coordenador de Operações de Fiscalização, Roberto Cabral.

No mesmo período, o Prevfogo realizou em Mato Grosso a Operação Apoena, com o objetivo de impedir a conversão irregular de florestas em áreas de uso alternativo do solo e evitar incêndios em uma das regiões com maior índice de queimadas no país.

“Em três meses, agentes ambientais notificaram os proprietários de 58,6 mil hectares, determinando a prevenção de incêndios, emitiram R$ 13,4 milhões em autos de infração e embargaram cerca de 2 mil hectares”, diz o coordenador do Prevfogo, Gabriel Zacharias.

O fogo é um dos recursos mais usados para transformar florestas em área de plantio ou pasto na Amazônia. A remoção da vegetação nativa ocorre de forma gradual até a completa destruição da mata, o que configura área de corte raso nos sistemas de detecção de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Realizada no centro-norte do Mato Grosso e no entorno de São Félix do Xingú, no Pará, a Operação Contra Fogo será ampliada para outros estados em 2018.

Operação à exploração ilegal de Madeiras

Operação de combate à exploração ilegal de madeira realizada pelo Ibama resultou na apreensão de 685 metros cúbicos de madeira serrada no Espírito Santo, o equivalente a 20 carretas carregadas. Seis autos de infração foram aplicados: três por inserção de informação falsa no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), duas por recebimento de produto florestal em desacordo com a licença e uma por comercialização de madeira sem licença válida. As multas totalizam R$ 46,6 mil.

Os agentes ambientais realizaram vistorias em 31 estabelecimentos no Amazonas, em Rondônia e em Roraima. Foram identificadas fraudes na cadeia de rastreamento da madeira, simulações de movimentação de produtos florestais e créditos de madeira com origem em empresas de fachada.

Algumas empresas, que já tinham sido bloqueadas pelo Ibama no sistema DOF, fraudaram documentos de servidores do Instituto para realizar o desbloqueio e voltar a operar.

“As investigações indicam que parte da madeira foi retirada de Terras Indígenas. Há empresas instaladas no entorno dessas reservas, em áreas com histórico de invasões por madeireiros ilegais”, diz o coordenador da operação, Givanildo Lima.

A madeira apreendida está em processo de doação a Unidades de Conservação (UCs) estaduais e federais da região.