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Uso irregular do fogo em floresta Amazônica e exploração ilegal de madeiras

ASCOM/ IBAMA

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Foto: Vinícios Mendonça/ IBAMA

Operação realizada pelo Ibama para combater o uso irregular do fogo em florestas na Amazônia resultou no embargo de 53 áreas, que totalizam 120 mil hectares. A medida foi adotada de forma cautelar para conter os danos ambientais e garantir a recuperação da área degradada.

A Operação Contra Fogo foi realizada de forma remota por meio do cruzamento de informações sobre áreas queimadas de floresta nativa, identificadas a partir de imagens de satélite, com dados dos sistemas oficiais de controle.

Brigadistas do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) vão a campo todos os anos para orientar produtores rurais sobre alternativas ao uso do fogo e medidas que devem ser adotadas para uma queima controlada, que precisa ser autorizada pelo órgão ambiental, diz o coordenador de Operações de Fiscalização, Roberto Cabral.

No mesmo período, o Prevfogo realizou em Mato Grosso a Operação Apoena, com o objetivo de impedir a conversão irregular de florestas em áreas de uso alternativo do solo e evitar incêndios em uma das regiões com maior índice de queimadas no país.

“Em três meses, agentes ambientais notificaram os proprietários de 58,6 mil hectares, determinando a prevenção de incêndios, emitiram R$ 13,4 milhões em autos de infração e embargaram cerca de 2 mil hectares”, diz o coordenador do Prevfogo, Gabriel Zacharias.

O fogo é um dos recursos mais usados para transformar florestas em área de plantio ou pasto na Amazônia. A remoção da vegetação nativa ocorre de forma gradual até a completa destruição da mata, o que configura área de corte raso nos sistemas de detecção de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Realizada no centro-norte do Mato Grosso e no entorno de São Félix do Xingú, no Pará, a Operação Contra Fogo será ampliada para outros estados em 2018.

Operação à exploração ilegal de Madeiras

Operação de combate à exploração ilegal de madeira realizada pelo Ibama resultou na apreensão de 685 metros cúbicos de madeira serrada no Espírito Santo, o equivalente a 20 carretas carregadas. Seis autos de infração foram aplicados: três por inserção de informação falsa no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF), duas por recebimento de produto florestal em desacordo com a licença e uma por comercialização de madeira sem licença válida. As multas totalizam R$ 46,6 mil.

Os agentes ambientais realizaram vistorias em 31 estabelecimentos no Amazonas, em Rondônia e em Roraima. Foram identificadas fraudes na cadeia de rastreamento da madeira, simulações de movimentação de produtos florestais e créditos de madeira com origem em empresas de fachada.

Algumas empresas, que já tinham sido bloqueadas pelo Ibama no sistema DOF, fraudaram documentos de servidores do Instituto para realizar o desbloqueio e voltar a operar.

“As investigações indicam que parte da madeira foi retirada de Terras Indígenas. Há empresas instaladas no entorno dessas reservas, em áreas com histórico de invasões por madeireiros ilegais”, diz o coordenador da operação, Givanildo Lima.

A madeira apreendida está em processo de doação a Unidades de Conservação (UCs) estaduais e federais da região.

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MPF solicita que Ministério da Agricultura disponibilize dados de comercialização de agrotóxicos no Brasil

Por ASCOM/MPF

IBAMA
Foto: IBAMA

Pasta vem argumentando que há entendimento de que seriam sigilosas as informações sobre vendas individualizadas por tipo de cultura

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) disponibilize dados sobre a comercialização de agrotóxicos no Brasil. A procuradora regional da República na 3ª Região Fátima Borghi enviou ofício requerendo que informações referentes às vendas realizadas nos últimos dez anos, por tipo de cultura, possam ser consultadas pela população e interessados na página do órgão na internet.

Fátima Borghi, que é membro da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que trata de meio ambiente, pondera que a transparência desses dados é essencial para que a sociedade possa fiscalizar a forma como a comercialização de agrotóxicos vem sendo conduzida no país, em quais quantidades e em que culturas, bem como em relação à liberação ou proibição de seu uso. A ampla divulgação é ainda mais necessária porque o tema afeta diretamente a saúde pública e o meio ambiente.

Na sua resposta, o Mapa relata que, na 8ª Reunião Ordinária de 2015, da qual participaram a Anvisa e o Ibama, entidades envolvidas na liberação do uso de agrotóxicos no país, houve entendimento das empresas de que as informações de comercialização individualizadas por produto registrado são estratégicas e, por isso, protegidas por sigilo. O MPF, no entanto, contesta a confidencialidade desses dados, uma vez que eles não possuem, por si só, valor comercial, não encontrando abrigo na Lei Federal nº 10.603/2002, que dispõe sobre a proteção de informação relativa à comercialização de produtos, além de questionar o fato de as empresas ditarem regras aos órgãos reguladores.

A procuradora regional entrou em contato com a Anvisa e com o Ibama, indagando sobre os critérios que os órgãos utilizaram para concordar que os dados sejam considerados sigilosos. A Anvisa afirmou que não se opõe à exposição das informações, já que elas nem sequer são analisadas no momento da avaliação técnica para aprovação do produto. O Ibama, por sua vez, disse que, apesar de não dispor dos dados de comercialização de agrotóxicos por cultura, reconhece a relevância dessa informação, não tendo objeções à sua disponibilização.

Reiteração – Diante dessas circunstâncias, o MPF reiterou seu pedido ao Mapa, solicitando que disponibilize os dados de maneira clara e acessível, dentro de um prazo razoável. No ofício, salienta que no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da publicidade, exceto em casos em que o acesso irrestrito possa comprometer a segurança do Estado e da sociedade. “O que se tem no presente momento é uma inversão no sentido da norma. Isso porque a manutenção do sigilo dos suscitados dados é que põe em risco a vida e a segurança da população”, argumentou Fátima Borghi.

No dia 23 de janeiro, em ofício, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento afirmou que a alteração dos procedimentos vigentes deverá ser objeto de nova deliberação do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos. O MPF pede para que o Mapa informe uma data exata para que os dados estejam disponíveis para consulta pública.

Como funciona o registro de agrotóxicos no Brasil?

Para obter o registro no Brasil, o agrotóxico deve passar pela avaliação de três órgãos do governo federal: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Cada um desses órgãos realiza um determinado tipo de avaliação do produto, de modo independente do outro. Cabe ao Ibama a realização de um dossiê ambiental, no qual é avaliado o potencial poluidor do produto. Ao Mapa é atribuída a responsabilidade de avaliar a eficiência e o potencial de uso na agricultura, por meio de um dossiê agronômico. Já a Anvisa realiza o dossiê toxicológico, avaliando o quão tóxico é o produto para o ser humano e em quais condições o seu uso é seguro.

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Ação pede proibição de concessões para mineração em áreas protegidas no Brasil

ASCOM/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou uma ação civil pública para suspender, em caráter liminar, concessões e renovações de títulos para exploração minerária em unidades de conservação de proteção integral, em qualquer caso, ou em áreas de uso sustentável em todo o Brasil, quando não houver plano de manejo aprovado que permita a atividade na localidade.

A ação pede ainda que a Justiça determine à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a realização, no prazo de 60 dias, de levantamento detalhado de todos os requerimentos e processos de licenciamento ambiental que estejam em tramitação no país e sejam incidentes total ou parcialmente sobre unidades de conservação de proteção integral ou de uso sustentável. Em caso de atraso, pede-se aplicação de multa diária de R$ 10 mil, ou, de R$ 20 mil por requerimento ou processo omitido.

Investigações do MPF apontaram irregularidades em requerimentos de exploração mineral em áreas protegidas, que estão em tramitação ANM, além de licenças ambientais concedidas ilegalmente pelo Ipaam. As condutas identificadas violam princípios constitucionais, normas ambientais e convenções internacionais assinadas pelo Brasil.

Quanto ao Ipaam, o MPF requer a total abstenção de concessão ou renovação de licença ambiental para atividades mineradoras em unidades de conservação federais no Amazonas, ainda que permitida no plano de manejo, já que o órgão estadual não possui competência para esse tipo de autorização. Em casos em que há previsão de atividades de mineração no plano de manejo, a competência para o licenciamento é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O Ipaam também deve encaminhar imediatamente os procedimentos ao Ibama para que os requerimentos e as licenças já concedidas sejam invalidadas.

Processos irregulares – Na ação civil pública, o MPF sustenta que a ANM, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), tem deixado de decidir processos administrativos relativos à autorização para lavra de minérios com incidência parcial ou total sobre duas unidades de conservação de proteção integral, e ainda tem permitido as atividades em três unidades de conservação de uso sustentável sem aprovação do plano de manejo para as referidas áreas.

“Esta conduta tem permitido que os interessados na exploração de espaços inseridos em unidades de conservação criem uma ‘fila’ com direito de preferência na área, oportunizando, com isso, a proliferação de lobby e pressão política e econômica para que a exploração minerária seja ‘legalizada’ em áreas especialmente protegidas, ainda que isso importe na drástica redução/extinção de unidades de conservação”, ressalta o procurador da República Leonardo Galiano, autor da ação.

A apuração do MPF identificou 250 pedidos de pesquisa e lavra de minérios protocolados na autarquia, com incidência e sobreposição em cinco unidades de conservação federal, somente no Sul do Estado, que totalizam 2,7 milhões de hectares de áreas protegidas, na região do “Arco do Desmatamento”, onde há frentes de expansão de atividades madeireira, pecuária e agrícola.

De acordo com a ação, a criação das referidas áreas foi antecedida de estudos técnicos que classificaram os territórios como de importância biológica “muito alta” ou “extremamente alta”, além de reuniões e consultas públicas. Para o MPF, não há justificativas para anulação ou revisão dos procedimentos administrativos referentes às unidades.

O documento ainda destaca que o Ipaam, vinculado ao governo do Estado, “tem usurpado insistentemente a competência administrativa” de conceder licenças ambientais para atividade mineradora em unidades de conservação federais, atribuição do Ibama.

Abrangência nacional – No pedido enviado à Justiça, que visa obter decisão judicial favorável em âmbito nacional, o MPF opina que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública é ineficaz e inconstitucional por restringir, neste caso, os limites da competência ao território do Amazonas.

“Restringir a amplitude dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas a uma pequena parcela (ocorridas dentro de determinado território) das relações entre autor (sociedade) e ré contraria frontalmente a política constitucional de defesa dos interesses e direitos difusos, além de ofender o princípio constitucional da universalidade da jurisdição, do acesso à justiça e da isonomia formal e material”, defende Leonardo Galiano.

Inquérito – O MPF acompanha a situação desde o ano passado, por meio de inquérito civil público. Ao receber informações sobre a existência dos processos administrativos relativos às áreas protegidas no Amazonas, o órgão enviou, em maio de 2017, recomendação ao DNPM (atual ANM) para que as ilegalidades fossem corrigidas, mas o pedido foi atendido parcialmente, com a alegação de que não havia razão plausível para a recusa dos pedidos de autorização.

Ao embasar os pedidos à Justiça, o MPF enfatiza o artigo 225, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que veda “qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem” a proteção das unidades de conservação.

Os espaços territoriais também são resguardados pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Esse instrumento legal possui, dentre outros objetivos, contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica e proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, argumenta o MPF na ação.

A ação tramita na 7ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 1003646-43.2017.4.01.3200, e aguarda decisão judicial.