A UE expandiu a proibição de três pesticidas neonicotinóides, impedindo agora a sua utilização no exterior. A votação acontece depois que a agência de segurança alimentar da UE descobriu que os pesticidas representam um risco para as abelhas.
Um painel de especialistas de representantes dos 28 países membros da União Européia votou na sexta-feira a favor de estender a proibição de três pesticidas neonicotinóides que os pesquisadores alertaram terem impactos negativos sobre as populações de abelhas.
“Representantes dos Estados membros endossaram uma proposta da Comissão Européia para restringir ainda mais o uso de três substâncias ativas … para as quais uma revisão científica concluiu que o uso em áreas externas prejudica as abelhas”, disse a Comissão Européia em um comunicado.
A proposta aprovada exige uma proibição total ao ar livre de três substâncias: o imidaclopride, desenvolvido pela Bayer CropScience, da Alemanha, a clotianidina, criada pela Bayer CropScience, e a Takeda Chemical Industries, do Japão, e o tiametoxam, da suíça Syngenta.
“Todos os usos ao ar livre serão proibidos e os neonicotinóides em questão só serão permitidos em estufas permanentes onde a exposição das abelhas não é esperada”, disse o comunicado.
Nocivo para as abelhas
Os três neonicotinóides, uma classe de pesticidas baseados na estrutura química da nicotina, têm sido amplamente utilizados na agricultura nos últimos 20 anos.
Ao contrário de outros pesticidas que permanecem na superfície da folhagem da planta, os neonicotinóides são absorvidos pelas plantas, o que significa que eles matam pulgões e larvas, mas também têm um impacto sobre outros insetos.
Em fevereiro, a Autoridade Européia de Segurança Alimentar divulgou um relatório afirmando que “a maioria dos usos” dos pesticidas neonicotinóides representava um sério risco para as abelhas .
Outros estudos descobriram que os químicos podem reduzir a resistência das abelhas às doenças e fazer com que fiquem desorientados, o que significa que não conseguem encontrar o caminho de volta para as suas colmeias.
Abelhas e pesticidas
A agência de segurança alimentar da União Européia confirmou que os pesticidas prejudicam as populações de abelhas. Vários estudos mostraram que os neonicotinóides afetam os cérebros e corpos de abelhas e outros insetos, alterando seu comportamento e reduzindo sua fertilidade e expectativa de vida.
Leia abaixo na integra o projeto de Lei 236 de 2017 que deu origem a Lei N 16.684 de 19 de março de 2018 e foi apresentado a comunidade em ato solene no dia 17 de maio de 2017 no Auditório Paulo Kobayashi na Alesp.
Lançamento da PL 236/2017. Foto: Ana Marina Martins de Lima/ Ambiente do Meio
Assinaram por este projeto a Deputada Ana do Carmo e O Deputado Aldo Demarchini o projeto foi uma demanda de entidades coligadas por defender a Segurança Alimentar e proteção ambiental por meio do consumo de produtos derivados da pratica da Agroecologia.
Durante o lançamento foram realizadas palestras sobre o tema com a presença de especialista, na plateia destacou-se a engenheira agrônoma Ana Maria Primavesi, responsável por avanços no campo de estudo das ciências do solo em geral, em especial o manejo ecológico do solo ela alertou os jovens agrônomos para que exercerem sua profissão de maneira a respeitar o solo base de nossas vidas. Foto: Ana Marina Martins de Lima / Ambiente do Meio
PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2017
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO -, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo.
Artigo 2º – Para os fins desta Lei, compreende-se:
I -Agroecologia: campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;
II – Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável e a proteção do meio ambiente empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;
III – Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;
IV – Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos;
V – Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
VI – Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
VII – Agricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;
VIII – Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;
IX – Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;
X – Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;
XI – Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;
XII – Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não-econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos.
Artigo 3° – A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.
Parágrafo único – Para a implementação da PEAPO serão criadas e fortalecidas instâncias de gestão, parcerias, participação, financiamento, controle e protagonismo social.
Artigo 4° – São diretrizes da PEAPO:
I – a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, em consonância com as demais ações de desenvolvimento agropecuário do Estado;
II – a conservação dos ecossistemas naturais, a restauração e recomposição dos ecossistemas degradados ou modificados com a adoção de métodos e práticas agroecológicas e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;
III – a implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica e a produção orgânica;
IV – a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo florestal, respeitando-se as tradições culturais; tendo como premissas as práticas do comércio justo e solidário, priorizando os circuitos curtos de comercialização;
V – a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade, bem como o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial, da paisagem rural, cultural e social e às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo de espécies nativas, raças e variedades locais, tradicionais e crioulas;
VI – o fortalecimento das agricultoras e agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente;
VII – a implementação e fortalecimento da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa, defesa agropecuária e Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater;
VIII – o estímulo ao consumo responsável e de produtos agroecológicos e orgânicos;
IX – o apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica;
X – a destinação prioritária das ações da PEAPO a quem pratica agricultura familiar, urbana e periurbana, produz em assentamentos rurais, pertence aos povos e comunidades tradicionais, buscando a igualdade de gênero e participação da juventude rural, valorizando seu protagonismo nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica;
XI – a democratização do acesso à terra e incentivo à implementação de assentamentos rurais para a produção de base agroecológica.
Artigo 5° – São objetivos da PEAPO:
I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;
II – promover, acompanhar, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores e agricultoras;
III – promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;
IV – promover a pesquisa e facilitar o acesso aos Bancos Ativos de Germoplasma (BAGs) das instituições públicas;
V – criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica;
VI – estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para a certificação orgânica, buscando fortalecer a participação social;
VII – incentivar a agroindustrialização artesanal, o processamento mínimo, o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa e criativa, e o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda;
VIII – ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e tradicionais com os conhecimentos gerados pelas instituições de pesquisa, ensino, Ater e organizações da sociedade civil;
IX – apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;
X – ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;
XI – criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para as pessoas da Ater, da educação, da agricultura familiar, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, juventude rural e mulheres agricultoras;
XII – fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes especializadas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;
XIII – incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;
XIV – fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Ater com enfoque agroecológico, gratuitos, executados pelo estado e por organizações da sociedade civil;
XV – ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais, e outros;
XVI – apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO na sociedade civil;
XVII – garantir a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;
XVIII – promover a soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;
XIX – garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;
XX – promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados – OGMs;
XXI – estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, presídios, hospitais e órgãos públicos;
XXII – estimular a produção e consumo de plantas alimentícias não convencionais – PANCs – e plantas medicinais, e divulgando formas de uso, benefícios e valores nutricionais e funcionais;
XXIII – apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos ou façam adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais;
XXIV – estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;
XXV – incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;
XXVI – suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.
Artigo 6° – Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:
I – criar linhas de crédito especial, de subsídio e fomento para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica;
II – conceder estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e, sistemas agroflorestais;
III – financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;
IV – apoiar, inclusive com financiamento, e estimular a formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;
V – estabelecer formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;
VI – realizar um acréscimo em até 30% (trinta por cento) nos produtos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;
VII – conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas que criarem plano municipal ou regional de Agroecologia e de Produção Orgânica;
VIII – criar um Fundo de recursos financeiros específicos e utilizar-se de outros fundos estaduais;
IX – estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;
X – criar organismo de avaliação de conformidade orgânica.
Artigo 7° – São instrumentos da PEAPO, entre outros:
I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;
II – a Ater especializada em agroecologia;
III – a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos com foco na agroecologia;
IV – a formação profissional e a educação do campo;
V – as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;
VI – as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia e produção, orgânica e em transição agroecológica;
VII – a comercialização e o apoio ao acesso a mercados;
VIII – a expansão do acesso dos consumidores e das consumidoras aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;
IX – a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;
X – os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;
XI – o armazenamento e abastecimento;
XII – os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;
XIII – os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;
XIV – o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;
XV – o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;
XVI – as instâncias de gestão de controle social;
XVII – a transição agroecológica;
XVIII – as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade e livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera entre outras.
Parágrafo único – O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:
diagnóstico participativo;
estratégias e objetivos;
programas, projetos e ações;
indicadores, metas e prazos;
monitoramento e avaliação.
Artigo 8° – A PEAPO será implementada por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.
1º – Para execução dos objetivos e ações da PEAPO, os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos de Fundo próprio, criado especificamente para seus fins.
2º – Os órgãos e entidades participantes da PEAPO também poderão receber recursos do FEAP, FEHIDRO, Fundos de Interesse Difuso, FECOP, entre outros.
Artigo 9° – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 10 – O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO, de forma participativa e democrática, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da lei.
Artigo 11 – Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único – A partir da publicação desta lei, a Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo passa a ser o primeiro espaço de controle social, gestão e participação da PEAPO e do PLEAPO.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem a finalidade de instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo. A busca por uma sociedade que, a um só tempo, seja capaz de produzir alimentos saudáveis para todos consumirem e que consiga conservar seus recursos e bens naturais, cujos sinais de esgotamento ficam cada vez mais evidentes, deve necessariamente nos levar a propor outro modelo de agricultura, outro modelo de relação com a natureza.
Cientes dessa necessidade de transformação, para além da dicotomia produção e consumo, dois deputados deste parlamento propuseram em 2012 a Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia”. O presente Projeto de Lei é o principal fruto dessa Frente, coordenada de forma democrática e participativa, capaz de materializar as reinvindicações e propostas de um número grande de pessoas comprometidas a, desde já, construir um mundo melhor, mais justo e sustentável.
A Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia” foi criada inicialmente com os objetivos de defender os agricultores orgânicos que já produzem alimentos saudáveis no Estado de São Paulo e de desenvolver a Agroecologia, pensada como um vasto campo do conhecimento transdisciplinar que necessita de recursos para pesquisa e extensão.
Desde o momento de sua criação, essa Frente contou com o apoio de quarenta e oito parlamentares de diversos partidos políticos presentes na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sua coordenação sempre foi compartilhada pela Deputada Ana do Carmo (PT) e pelo deputado Aldo Demarchi (DEM). Além da grande participação de deputados que subscreveram a sua criação, a Frente Parlamentar se caracterizou por ser um instrumento de democracia participativa. As atividades realizadas pela frente, bem como seus posicionamentos, foram construídas em diálogo com o Grupo de Mobilização da Frente Parlamentar, composto por mais de sessenta representantes da Sociedade civil, militantes e funcionários públicos especializados.
A primeira fase dos trabalhos da Frente Parlamentar, de sua criação em 2012 até 2014, foi o de identificar recursos que poderiam ser alocados para a Produção Orgânica e para a Agroecologia. O debate das políticas públicas executadas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelas Prefeituras Municipais foi feito com vistas a divulgar oportunidades, disseminar experiências positivas e fortalecer ações bem-sucedidas das políticas públicas e dos agricultores. Para tanto, o grupo de mobilização seguiu o trabalho parlamentar, caracterizado em acompanhar a execução orçamentária, criticando os limites financeiros das ações e programas de governo. Por estarmos no âmbito do poder legislativo estadual, esse trabalho de busca de mais recursos ocorreu sobretudo nas ações das Secretarias Estaduais de São Paulo.
Além do trabalhoso esforço que significou (e significa) aprovar emendas ao orçamento do Governo do Estado de São Paulo, o grupo se deparou com a questão de onde alocar recursos para fortalecer a produção orgânica e desenvolver a Agroecologia. Construídas a partir do conhecimento convencional, a maior parte das Ações e Programas de Governo existentes foi elaborada a partir de outros conhecimentos, fundamentados no uso de insumos químicos e agrotóxicos com vistas ao aumento de produtividade. Os conceitos da Agroecologia e a realidade dos produtores orgânicos pouca dialoga com essas ações de governo.
Em 2015, a Frente Parlamentar se voltou para uma ação que englobasse todas suas preocupações, iniciando nova fase dos trabalhos. Ao invés de atuar pontualmente na busca por mais recursos para ações ou para atividades específicas, passamos a trabalhar por uma Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. A Política Estadual, por ser ampla, pretende abarcar instituições e programas espalhados em diversas secretarias de governo e unificar a compreensão em torno de conceitos, diretrizes e objetivos. A partir de sua grande representatividade, a Frente Parlamentar passou a discutir longamente uma minuta de Projeto de Lei da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO.
Em 2016 organizamos sete audiências públicas no formato de Consultas Públicas para aperfeiçoar a Minuta da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. Foram muitas as sugestões para seu aperfeiçoamento, em ricos debates democráticos. Agora, em 2017, finalmente chegamos a nossa redação final incorporando um número expressivo de contribuições.
Este projeto de Lei, como já dissemos, é o principal fruto de um trabalho coletivo capaz de somar a experiência e o conhecimento de um número grande de pessoas, capaz de expressar a diversidade de opiniões de todos aqueles que preocupam com esse assunto. Esse fruto será também, assim esperamos, semente para ações e programas do Governo do Estado de São Paulo, será a semente da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica
NÓS, cozinheiros e profissionais ligados à alimentação, abaixo assinados, vimos a público manifestar nosso REPÚDIO à tentativa da Prefeitura Municipal de São Paulo de criar um alimento ultra processado, destinado à alimentação popular, em especial às populações carentes e aquelas em idade escolar.
Esta tentativa contraria todos os conhecimentos modernos sobre a nutrição e alimentação, que orientaram a formulação de políticas públicas baseadas em boas práticas, e que ligam a agricultura ao prato de comida servido pelo poder público.
Políticas públicas e legislação compatível com as necessidades nutricionais das crianças e populações carentes existem em profusão, e se não são adotadas é porque a Prefeitura Municipal de São Paulo não cumpre aquilo que é mandatório.
CONCLAMAMOS portanto toda a população, e em especial aqueles trabalhadores da cadeia alimentar, a cerrar fileiras em torno da alimentação popular saudável, natural, orgânica e socialmente justa, como o único caminho de conquista do bem comum em matéria alimentar.
BANQUETAÇO é uma demonstração prática do que é COMIDA DE VERDADE DO CAMPO
À CIDADE, e de como é possível produzir uma alimentação de qualidade, biodiversa e com base em alimentos in natura; gerando preparações culinárias de baixo custo, utilizando os alimentos integralmente para alimentar a população em situação de vulnerabilidade e crianças em idade escolar, concretizando plenamente o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
BANQUETAÇO é um clamor pela mobilização popular em defesa de políticas públicas definidas e que fortalecem práticas produtivas agroecológicas, comercialização e o consumo de alimentos naturais e saudáveis. Para tanto, exige que a Prefeitura adote imediatamente as metas preconizadas no 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (2016-2020).
BANQUETAÇO é uma reivindicação pública para exigir a revogação da Lei 16.704/2017, que permite ao Poder Público celebrar contratos e convênios com entidades produtoras/distribuidoras de “farinata” e derivados processados e ultraprocessados.
NOTA PUBLICA
NO MOMENTO em que o Brasil corre o risco de voltar ao Mapa da Fome da FAO/ONU, pela perda do poder aquisitivo da população em função da crise econômica em que vivemos; NO MOMENTO em que verifica-se na cidade de São Paulo casos de morte por desnutrição em vários distritos (Brasilândia, Ermelino Matarazzo, Jabaquara e Itaim Paulista);
NO MOMENTO em que São Paulo é reconhecida internacionalmente por seu Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e por seu esforço na valorização das Zonas Rurais como estratégicas para responder aos desafios de uma grande cidade;
É HORA de soterrar as maneiras irresponsáveis e aventureiras de enfrentar o problema da alimentação das populações de baixa renda. É hora de garantir-lhes a possibilidade de estarem livres da fome e da desnutrição, por meio do acesso a uma alimentação adequada e saudável que respeite a dignidade e os valores culturais e humanos de que são portadores e a soberania alimentar, sem serem descaracterizados pelos interesses conflitantes do sistema alimentar industrial.
A alimentação saudável, longe de ser uma mera equação nutricional, é um Direito Humano, que prevê a garantia de acesso permanente e regular e que exige o atendimento simultâneo de necessidades biológicas e culturais da cidadania.
RESSALTAMOS, portanto, que as políticas públicas, como o 1o. Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da cidade de São Paulo (PLAMSAN 2016-2019), o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana (PROAURP), o Plano de Inserção Gradativa de Orgânicos na Alimentação Escolar (previsto na Lei 16.140/2015), entre outras, são adequadas para garantir a plena realização alimentar dos paulistanos, caso adotadas e implementadas pelas autoridades públicas a que competem, de acordo com a ética pública.
CONVOCAMOS população, autoridades responsáveis, mulheres e homens de toda a cidade, a defender o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), exercer a cidadania e o controle social da atuação do Estado, denunciar qualquer violação desse direito e reivindicar uma alimentação digna, saudável e adequada para todos os cidadãos dessa cidade.
PELA REVOGAÇÃO DA LEI DA FARINATA (LEI 16.704/2017) E PELA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PLAMSAN COM PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL!!!
O aumento desenfreado do uso de agrotóxicos e a necessidade de desenvolvimento de novos produtos estão diretamente relacionado a múltiplos fatores como por exemplo:
Ausência de conhecimento técnicos de políticos que aprovam leis que beneficiam as empresas internacionais e propiciam um ambiente “legal” para venda de produtos dados os “incentivos econômicos” e a diversidade de facilidades para aprovação dos produtos.
Interesses políticos e econômicos de benefícios propiciados pelo mercado financeiro do agronegócio.
Estratégias de ataques e desestruturação de equipes de pesquisadores e pesquisas em andamento, trabalhadores concursados vinculados a EMBRAPA e IBAMA bem como desestímulo a pesquisas acadêmicas que podem monitorar e prevenir estragos ao meio ambiente e impacto negativo na saúde da população que consome produtos, além da Segurança Alimentar, muitos desconhecem a Segurança Biotecnológica perdemos aqui também numerosas espécies da fauna e microfauna.
Segundo pesquisadores houve uma abertura para o uso dos bancos de materiais genéticos para empresas multinacionais vinculadas a produção de insumos agrícolas
Os tomadores de decisão, pois não se atentam para fatos e evidencias apresentadas pelos pesquisadores e profissionais da saúde com relação exemplo ao aumento de câncer na população e outras doenças como obesidades, alterações neurológicas e deficiências nutricionais dentre outras.
A população desconhece os riscos a que está sendo submetidas seja como consumidora de alimentos, seja como usuária dos produtos pois muitos aplicadores desconhecem os produtos que utilizam, fabricantes algumas vezes não disponibilizam informações técnicas dos produtos de forma compreensível para pessoas mais simples.
A mídia não realiza um trabalho efetivo no sentido de prevenir os males causados pela desinformação sistemática sobre os efeitos destes produtos que a exemplo dos medicamentos deveriam existir também campanhas para auxiliara própria sociedade em sua sobrevivência.
Um fator econômico com uma melhor fiscalização da comunidade internacional o Brasil irá perder um espaço no mercado de exportação de alimentos pois aqui é evidente o não monitoramento efetivo de contaminantes em alimentos, água, solo e animais.
O homem não tem consciência de que ele faz parte da Biodiversidade; uma vez proibido em um país um produto por causa de seu dano seja na saúde ou no meio ambiente este deveria ser proibido automaticamente em todos os países.
A inovação tecnológica não deve estar acima da Segurança Nacional
Abaixo o texto de Marc Dufumier Os Riscos para biodiversidade desencadeados pelo emprego das plantas geneticamente modificadas publicado no livro TRANSGÊNICOS PARA QUEM? Agricultura Ciência Sociedade do Ministério do Desenvolvimento Agrário – Brasília, 2011; os autores do livro esclarecem o papel da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) sua importância na prevenção do Bioterrorismo.
No que concerne à biodiversidade, o cultivo das plantas geneticamente modificadas (PGMs) suscita temores por dois motivos: a simplificação extrema dos sistemas de cultivo que permite e favorece sua utilização e aqueles relativos aos eventuais efeitos diretos das toxinas incorporadas nas PGMs (ou nos herbicidas de amplo espectro) sobre as abelhas, as larvas, as joaninhas e um grande número de insetos auxiliares dos cultivos.
Seleção massal e biodiversidade doméstica
Desde o nascimento da agricultura no neolítico, até há pouco mais de um século, todas as invenções da agricultura foram feitas pelo próprio campesinato. Isso começou com a seleção massal das espécies vivas, raças animais e variedades vegetais, adaptadas aos ecossistemas nos quais se desejava favorecer seu crescimento e seu desenvolvimento. Os agricultores se esforçavam para tirar o melhor proveito dos ciclos do carbono, do nitrogênio e dos elementos minerais, selecionando, a cada vez, no seio dos diversos ecossistemas, as espécies e variedades mais favoráveis para produzir as calorias alimentares, proteínas, vitaminas, minerais, fibras têxteis, moléculas medicinais e outros produtos, dos quais suas sociedades mais precisavam. Fazendo isso, os camponeses criaram pouco a pouco muitas variedades, cada uma adaptada a um ecossistema específico. Isso durou séculos e resultou em uma grande biodiversidade de cultivos adaptada a uma ampla panóplia de ecossistemas: uma multiplicidade de variedades muito diferentes, que trazem, por vezes, o nome de seus locais de origem.
Com tais variedades, os agricultores puderam implementar sistemas de cultivo relativamente bem-adaptados às condições ecológicas prevalecentes nas diversas regiões e localidades: adaptação aos solos, aos microclimas, aos predadores, aos insetos, às ervas “daninhas” etc. Eles até privilegiaram o crescimento e o desenvolvimento de plantas selecionadas, sem ter necessariamente que modificar totalmente seus ecossistemas de origem, nem erradicar totalmente seus eventuais concorrentes, predadores e agentes patogênicos.
Os princípios iniciais do “melhoramento varietal”
Todavia, com a pesquisa genética e o “melhoramento varietal”, realizados em laboratórios e estações experimentais, um processo totalmente contrário se impôs a numerosos países do norte e, depois, do sul. Em nome das economias de escala, e de modo a rentabilizar mais rapidamente os pesados investimentos realizados na pesquisa, foi selecionado apenas um número de variedades “padrão”, cuja vocação seria de poderem ser cultivadas em todas as estações do ano e sob todas as latitudes, independentemente daquelas estações em que haviam sido testadas. Essas variedades selecionadas por seu alto potencial genético de rendimento por hectare foram destinadas a ser cultivadas em seguida em uma ampla gama de situações, mesmo se fosse necessário artificializar e uniformizar de modo draconiano os ambientes nos quais se pretendia plantá-las. Para poder comparar estritamente seus potenciais genéticos, com todas as outras variáveis mantidas inalteradas, as novas variedades foram testadas em condições ecológicas e técnicas perfeitamente controladas: terrenos planos, beneficiando-se de um total controle da água, de solos profundos e de grande “fertilidade natural”, de emprego de adubos químicos e produtos fitossanitários, da implantação de cada uma das variedades em “cultivo puro”, sem associação com outras espécies vegetais, etc.
A simplificação dos sistemas de plantação
Os novos cultivares, no entanto, apenas foram capazes de exprimir plenamente seus potenciais genéticos com presença da irrigação e do uso de grandes quantidades de adubos minerais e produtos fitossanitários. Cultivadas fora de seus locais de seleção, as novas variedades, de fato, revelaram-se muito sensíveis à concorrência de ervas adventícias e aos danos causados pelos insetos “pragas” ou pelos agentes patogênicos já existentes nas diversas regiões de destino. Concebidas na origem para ser uma “chave-mestra”, as novas variedades não puderam, então, ser “disseminadas”, a não ser mediante o recurso a grandes investimentos em irrigação, drenagem, trabalho do solo, luta química contra as plantas adventícias e insetos predadores. Para amortizar esses investimentos mais rapidamente, os agricultores foram incitados a especializar sempre mais seus sistemas de produção, sofrendo as consequências de simplificar e fragilizar exageradamente seus agroecossistemas, com o desaparecimento de numerosas espécies espontâneas e a proliferação de algumas espécies invasivas.
As plantas geneticamente modificadas cujas sementes estão atualmente disponíveis no mercado internacional não parecem ter condições de pôr fim, em absoluto, a esse cenário. Muito pelo contrário. As plantas resistentes aos herbicidas em sentido amplo (glifosato ou glufosinate) encorajam os agricultores a praticar ainda mais a monocultura, sem rotação alguma de espécies, com o risco de acelerar o desaparecimento de espécies concorrentes, à exceção daquelas cuja resistência ao herbicida favoreça, ao contrário, sua proliferação. Essa já é a realidade em vastas porções de terras cultivadas anualmente com soja na Argentina e no Brasil, e com canola no Canadá. As plantas que produzem a toxina Bt deveriam permitir a redução do uso de certos pesticidas, ao menos em um primeiro momento, mas a pressão de seleção em favor dos predadores resistentes à toxina em questão é exercida ao longo do crescimento e do desenvolvimento da planta geneticamente modificada, arriscando vê-los proliferar ainda mais rapidamente do que com o uso episódico dos pesticidas. Tal tem sido o caso dos algodoais transgênicos Bt, no médio vale do rio Amarelo, na China, e no Arkansas, nos Estados Unidos da América.
Os efeitos das PGMs sobre as populações de abelhas, borboletas, joaninhas e outros insetos auxiliares
A simplificação exagerada dos agroecossistemas não pode ser feita sem graves consequências à alimentação e à manutenção das populações de abelhas e insetos polinizadores, aumentando o risco de impedir a reprodução de cerca de 30 mil espécies vegetais cultivadas ou selvagens. A isso se adiciona a contaminação direta dos néctares, dos pólens e dos melatos pelas toxinas de que são portadoras as plantas geneticamente modificadas, e os riscos que poderiam resultar disso para a alimentação, o comportamento e a reprodução de numerosos insetos polinizadores e auxiliares dos cultivos (borboletas, joaninhas etc.).
Temos que reconhecer que as primeiras publicações científicas relativas às secreções de plantas transgênicas, melíferas ou não, e seus eventuais efeitos diretos sobre a entomofauna polinizadora e os insetos auxiliares dos cultivos, são ainda pouco numerosas; e seus resultados parecem contraditórios. É precisamente por esta razão que, antes de toda eventual homologação, as plantas geneticamente modificadas deveriam ser objeto de baterias de testes de avaliação referentes aos seus efeitos sobre as abelhas domésticas e selvagens (efeitos letais e subletais) e sobre as larvas das colmeias (efeitos larvicidas e ovicidas), elaborados a partir de protocolos experimentais rigorosos e de longo prazo. Também conviria avaliar seriamente os efeitos que as PGMs poderiam ocasionar sobre a mortalidade larval das joaninhas e de outros insetos auxiliares. De fato, é de se temer que uma diminuição de sua biodiversidade possa originar uma perda de biodiversidade vegetal ainda mais grave.
A partir das evidências, os efeitos das PGMs sobre a diversidade deveriam ser objeto de estudos aprofundados e prolongados e, consequentemente, nossas sociedades deveriam inspirar-se em aplicar, antes de tudo, o princípio da precaução.
Esta tramitando na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2017 que visa instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO -, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo.
Artigo 2º – Para os fins desta Lei, compreende-se:
I – Agroecologia: campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;
II – Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável e a proteção do meio ambiente empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;
III – Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;
IV – Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos;
V – Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
VI – Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
VII – Agricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;
VIII – Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;
IX – Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;
X – Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;
XI – Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;
XII – Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não-econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos.
Artigo 3° – A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.
Parágrafo único – Para a implementação da PEAPO serão criadas e fortalecidas instâncias de gestão, parcerias, participação, financiamento, controle e protagonismo social.
Artigo 4° – São diretrizes da PEAPO:
I – a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, em consonância com as demais ações de desenvolvimento agropecuário do Estado;
II – a conservação dos ecossistemas naturais, a restauração e recomposição dos ecossistemas degradados ou modificados com a adoção de métodos e práticas agroecológicas e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;
III – a implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica e a produção orgânica;
IV – a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo florestal, respeitando-se as tradições culturais; tendo como premissas as práticas do comércio justo e solidário, priorizando os circuitos curtos de comercialização;
V – a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade, bem como o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial, da paisagem rural, cultural e social e às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo de espécies nativas, raças e variedades locais, tradicionais e crioulas;
VI – o fortalecimento das agricultoras e agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente;
VII – a implementação e fortalecimento da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa, defesa agropecuária e Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater;
VIII – o estímulo ao consumo responsável e de produtos agroecológicos e orgânicos;
IX – o apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica;
X – a destinação prioritária das ações da PEAPO a quem pratica agricultura familiar, urbana e periurbana, produz em assentamentos rurais, pertence aos povos e comunidades tradicionais, buscando a igualdade de gênero e participação da juventude rural, valorizando seu protagonismo nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica;
XI – a democratização do acesso à terra e incentivo à implementação de assentamentos rurais para a produção de base agroecológica.
Artigo 5° – São objetivos da PEAPO:
I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;
II – promover, acompanhar, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores e agricultoras;
III – promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;
IV – promover a pesquisa e facilitar o acesso aos Bancos Ativos de Germoplasma (BAGs) das instituições públicas;
V – criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica;
VI – estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para a certificação orgânica, buscando fortalecer a participação social;
VII – incentivar a agroindustrialização artesanal, o processamento mínimo, o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa e criativa, e o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda;
VIII – ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e tradicionais com os conhecimentos gerados pelas instituições de pesquisa, ensino, Ater e organizações da sociedade civil;
IX – apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;
X – ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;
XI – criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para as pessoas da Ater, da educação, da agricultura familiar, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, juventude rural e mulheres agricultoras;
XII – fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes especializadas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;
XIII – incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;
XIV – fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Ater com enfoque agroecológico, gratuitos, executados pelo estado e por organizações da sociedade civil;
XV – ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais, e outros;
XVI – apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO na sociedade civil;
XVII – garantir a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;
XVIII – promover a soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;
XIX – garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;
XX – promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados – OGMs;
XXI – estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, presídios, hospitais e órgãos públicos;
XXII – estimular a produção e consumo de plantas alimentícias não convencionais – PANCs – e plantas medicinais, e divulgando formas de uso, benefícios e valores nutricionais e funcionais;
XXIII – apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos ou façam adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais;
XXIV – estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;
XXV – incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;
XXVI – suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.
Artigo 6° – Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:
I – criar linhas de crédito especial, de subsídio e fomento para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica;
II – conceder estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e, sistemas agroflorestais;
III – financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;
IV – apoiar, inclusive com financiamento, e estimular a formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico
V – estabelecer formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;
VI – realizar um acréscimo em até 30% (trinta por cento) nos produtos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;
VII – conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas que criarem plano municipal ou regional de Agroecologia e de Produção Orgânica;
VIII – criar um Fundo de recursos financeiros específicos e utilizar-se de outros fundos estaduais;
IX – estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;
X – criar organismo de avaliação de conformidade orgânica.
Artigo 7° – São instrumentos da PEAPO, entre outros:
I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO;
II – a Ater especializada em agroecologia;
III – a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos com foco na agroecologia;
IV – a formação profissional e a educação do campo;
V – as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;
VI – as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia e produção, orgânica e em transição agroecológica;
VII – a comercialização e o apoio ao acesso a mercados;
VIII – a expansão do acesso dos consumidores e das consumidoras aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;
IX – a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;
X – os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;
XI – o armazenamento e abastecimento;
XII – os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;
XIII – os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;
XIV – o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;
XV – o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;
XVI – as instâncias de gestão de controle social;
XVII – a transição agroecológica;
XVIII – as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade e livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera entre outras.
Parágrafo único – O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:
diagnóstico participativo;
estratégias e objetivos;
programas, projetos e ações;
indicadores, metas e prazos;
monitoramento e avaliação.
Artigo 8° – A PEAPO será implementada por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.
1º – Para execução dos objetivos e ações da PEAPO, os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos de Fundo próprio, criado especificamente para seus fins.
2º – Os órgãos e entidades participantes da PEAPO também poderão receber recursos do FEAP, FEHIDRO, Fundos de Interesse Difuso, FECOP, entre outros.
Artigo 9° – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 10 – O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PLEAPO, de forma participativa e democrática, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da lei.
Artigo 11 – Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único – A partir da publicação desta lei, a Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo passa a ser o primeiro espaço de controle social, gestão e participação da PEAPO e do PLEAPO.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa tem a finalidade de instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado de São Paulo. A busca por uma sociedade que, a um só tempo, seja capaz de produzir alimentos saudáveis para todos consumirem e que consiga conservar seus recursos e bens naturais, cujos sinais de esgotamento ficam cada vez mais evidentes, deve necessariamente nos levar a propor outro modelo de agricultura, outro modelo de relação com a natureza.
Cientes dessa necessidade de transformação, para além da dicotomia produção e consumo, dois deputados deste parlamento propuseram em 2012 a Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia”. O presente Projeto de Lei é o principal fruto dessa Frente, coordenada de forma democrática e participativa, capaz de materializar as reivindicações e propostas de um número grande de pessoas comprometidas a, desde já, construir um mundo melhor, mais justo e sustentável.
A Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia” foi criada inicialmente com os objetivos de defender os agricultores orgânicos que já produzem alimentos saudáveis no Estado de São Paulo e de desenvolver a Agroecologia, pensada como um vasto campo do conhecimento transdisciplinar que necessita de recursos para pesquisa e extensão.
Desde o momento de sua criação, essa Frente contou com o apoio de quarenta e oito parlamentares de diversos partidos políticos presentes na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sua coordenação sempre foi compartilhada pela Deputada Ana do Carmo (PT) e pelo deputado Aldo Demarchi (DEM). Além da grande participação de deputados que subscreveram a sua criação, a Frente Parlamentar se caracterizou por ser um instrumento de democracia participativa. As atividades realizadas pela frente, bem como seus posicionamentos, foram construídas em diálogo com o Grupo de Mobilização da Frente Parlamentar, composto por mais de sessenta representantes da Sociedade civil, militantes e funcionários públicos especializados.
A primeira fase dos trabalhos da Frente Parlamentar, de sua criação em 2012 até 2014, foi o de identificar recursos que poderiam ser alocados para a Produção Orgânica e para a Agroecologia. O debate das políticas públicas executadas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelas Prefeituras Municipais foi feito com vistas a divulgar oportunidades, disseminar experiências positivas e fortalecer ações bem-sucedidas das políticas públicas e dos agricultores. Para tanto, o grupo de mobilização seguiu o trabalho parlamentar, caracterizado em acompanhar a execução orçamentária, criticando os limites financeiros das ações e programas de governo. Por estarmos no âmbito do poder legislativo estadual, esse trabalho de busca de mais recursos ocorreu sobretudo nas ações das Secretarias Estaduais de São Paulo.
Além do trabalhoso esforço que significou (e significa) aprovar emendas ao orçamento do Governo do Estado de São Paulo, o grupo se deparou com a questão de onde alocar recursos para fortalecer a produção orgânica e desenvolver a Agroecologia. Construídas a partir do conhecimento convencional, a maior parte das Ações e Programas de Governo existentes foi elaborada a partir de outros conhecimentos, fundamentados no uso de insumos químicos e agrotóxicos com vistas ao aumento de produtividade. Os conceitos da Agroecologia e a realidade dos produtores orgânicos pouca dialoga com essas ações de governo.
Em 2015, a Frente Parlamentar se voltou para uma ação que englobasse todas suas preocupações, iniciando nova fase dos trabalhos. Ao invés de atuar pontualmente na busca por mais recursos para ações ou para atividades específicas, passamos a trabalhar por uma Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. A Política Estadual, por ser ampla, pretende abarcar instituições e programas espalhados em diversas secretarias de governo e unificar a compreensão em torno de conceitos, diretrizes e objetivos. A partir de sua grande representatividade, a Frente Parlamentar passou a discutir longamente uma minuta de Projeto de Lei da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO.
Em 2016 organizamos sete audiências públicas no formato de Consultas Públicas para aperfeiçoar a Minuta da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO. Foram muitas as sugestões para seu aperfeiçoamento, em ricos debates democráticos. Agora, em 2017, finalmente chegamos a nossa redação final incorporando um número expressivo de contribuições.
Este projeto de Lei, como já dissemos, é o principal fruto de um trabalho coletivo capaz de somar a experiência e o conhecimento de um número grande de pessoas, capaz de expressar a diversidade de opiniões de todos aqueles que preocupam com esse assunto. Esse fruto será também, assim esperamos, semente para ações e programas do Governo do Estado de São Paulo, será a semente da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica,
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apresentará na segunda-feira (9) a nova edição de seu relatório anual ‘O Estado da Alimentação e da Agricultura no Mundo’. A publicação será lançada em coletiva de imprensa com o diretor-geral da agência da ONU, o brasileiro José Graziano da Silva. Evento poderá ser acompanhado ao vivo pela internet.
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apresentará na segunda-feira (9) a nova edição de seu relatório anual O Estado da Alimentação e da Agricultura no Mundo. A publicação será lançada em coletiva de imprensa com o diretor-geral da agência da ONU, o brasileiro José Graziano da Silva. Evento poderá ser acompanhado ao vivo pela internet.
A apresentação do documento terá início às 13h (horário de Roma)/8h (horário de Brasília). Para assistir à coletiva, basta clicar aqui. Também participa do lançamento o subdiretor-geral da FAO para desenvolvimento econômico e social, Kostas Stamoulis.
O relatório aborda como as cidades e zonas rurais nos países em desenvolvimento podem estar mais bem conectadas e adaptadas aos desafios de alimentar populações cada vez maiores. Outro tema do levantamento é a sustentabilidade na agricultura.
A pesquisa discute ainda a entrada dos jovens no mercado de trabalho em nações em desenvolvimento — e como eles podem contribuir para a produção de alimentos. Questões como crescimento demográfico, aumento da urbanização, impacto das novas tecnologias e mudanças climáticas também são analisadas.
A publicação da FAO será apresentada em paralelo às atividades da 44ª reunião do Comitê de Segurança Alimentar da FAO. Encontro de gestores e especialistas começa no dia 9 de outubro, em Roma, e vai até o final da semana (13). O organismo é uma das mais elevadas instâncias globais para discussões sobre políticas de segurança alimentar e nutricional.
Suprema Corte pode decidir futuro da segurança hídrica, climática, alimentar e energética do país
Por ISA – Instituto Socioambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta (13/9), aquele que é considerado o mais importante julgamento do direito ambiental da história do país. A corte começará a analisar as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e o PSOL contra a Lei 12.651/2012, o Novo Código Florestal.
O julgamento será iniciado com a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux. Na sequência, votam, nesta ordem, Alexandre de Moraes, Édson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente Carmen Lúcia.
O Código Florestal é uma das mais importantes leis brasileiras, regulando a conservação e recuperação da vegetação nativa em mais de cinco milhões de propriedades rurais privadas e em boa parte das cidades.
O ISA encaminhou ao tribunal uma manifestação conhecida como amicus curiae, pela qual passa a integrar o processo e lista argumentos em defesa das ADIs. Também assinam o documento Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), que representa mais de 120 organizações de 17 estados (saiba mais).
O julgamento das ADIs terá efeitos importantes sobre outras ações e propostas de legislação por tratar diretamente do tema do retrocesso em matéria de legislação ambiental. De acordo com a lei, é proibido o retrocesso em direitos socioambientais.
ADIS e o Código
As ADIs questionam 58 dispositivos, entre eles aqueles que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente, até julho de 2008, e que reduziram as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs) .
O Código Florestal de 1965, revogado pela lei de 2012, obrigava a recomposição total das APPs desmatadas. A nova lei isenta de recomposição as áreas “consolidadas” (com agricultura ou pecuária, em geral desmatadas) até julho de 2008, prevendo a recomposição ou a manutenção de uma faixa bastante reduzida em relação à APP original, de acordo com o tamanho da propriedade (imóveis menores têm que recompor áreas menores). Com a nova legislação, o tamanho da APP também passou a ser medido a partir do “leito regular” do rio e não mais em relação ao leito maior (na época de cheia). Isso também implica redução das APPs, em especial nas bacias da Amazônia e do Pantanal, onde os períodos de inundação e o tamanho das áreas alagáveis são maiores do que em outros biomas.
Em relação à RL, o novo Código apresenta duas diferenças significativas principais. A primeira é que o cálculo da RL deve incorporar as áreas de APP. A segunda é que os pequenos imóveis rurais (menores que quatro módulos fiscais) não terão obrigação de recompor o passivo de RL provocado até 22 de julho de 2008.
Estudo do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP) estima que a nova lei reduziu o passivo ambiental de APPs e RLs desmatadas ilegalmente de cerca de 60 milhões de hectares para algo em torno de 19 milhões de hectares. Os 41 milhões de hectares anistiados equivalem a duas vezes o território do Paraná.
Apesar desses retrocessos, o novo Código Florestal trouxe alguns avanços importantes, como programas de incentivo ao seu cumprimento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que permite mapear, pela primeira vez em escala nacional, os limites das propriedades, as áreas de vegetação nativa, os passivos e ativos ambientais, possibilitando o monitoramento das ações de adequação ambiental. As ADIs não questionam esses dispositivos da legislação.
Segurança alimentar, hídrica e energética
Conforme os cientistas, APPs e RLs são fundamentais para a segurança alimentar, hídrica, energética e climática. Em especial as APPs evitam o deslizamento de encostas, a erosão e o assoreamento de corpos de água, prevenindo enchentes e inundações, garantindo a quantidade e a qualidade dos mananciais de água.
Essas áreas preservadas são essenciais à produção agrícola também por regularem o regime de chuvas e o clima regional, realizarem o controle de pragas e a polinização de diversos cultivos. Por exemplo, a polinização por abelhas nativas pode aumentar a produção do café de 20% a 30%. O valor da polinização para todos os tipos de cultivos foi estimado em mais de R$ 2,5 mil por hectare, representando para todo o Brasil cerca de R$ 3,5 bilhões a 6,5 bilhões, apenas em 2016.
Conforme vêm alertando pesquisadores e ambientalistas, as matas de beira de rio deveriam ser ampliadas, e não reduzidas, como fez a nova legislação
Crise hídrica
Em 2015, o ministro do STF Luiz Fux reconheceu a relação direta entre escassez de água e desmatamento. Ele notificou os governadores dos quatro estados do Sudeste, afetados pela crise hídrica, para que definissem planos e metas de restauração das APPs com parâmetros mais rigorosos do que os estabelecidos pela lei vigente com o objetivo de mitigar e prevenir os problemas causados pela crise. A notificação foi provocada por um ofício apresentado pela Frente Parlamentar Ambientalista no âmbito das ADIs com base em um dispositivo da própria Lei 12.651/2012.
Restam apenas 21% da cobertura florestal nativa na área da bacia hidrográfica e dos mananciais que compõem o Sistema Cantareira, centro da crise no abastecimento de água que assolou São Paulo, segundo informações da Fundação SOS Mata Atlântica. Na Bacia do Rio Paraíba do Sul, que abarca municípios de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e é uma das principais fontes de água do Sudeste, a situação não é muito diferente, já que somente 26,4% da região contém cobertura vegetal natural.
O encontro será coordenado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo, acontecerá em 1 de agosto no teatro Municipal Teotônio Vilela localizado na A, Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes s/n no bairro Alto da Boa Vista em Sorocaba.
Informações e inscrições: sesam.institucional@mds.gov.br
Com informações da Secretaria Municipal da Cidade de São Paulo
Amanhã às 15h30, a Prefeitura de São Paulo realizará o lançamento do livro “Panorama da Segurança Alimentar e Nutricional na cidade de São Paulo: ações, desafios e perspectivas do papel da cidade na alimentação”, no Espaço Gourmet do Mercadão Paulistano.
A publicação, que conta com a participação de 27 autores das secretarias municipais da gestão do prefeito Fernando Haddad (2013-2016) é resultado da parceria entre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comusan), a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE) com o Programa Mundial de Alimentos da Organização da Organização das Nações Unidas – PMA/ONU.
A partir de relatos de experiências da CAISAN, por meio de suas Secretarias e do COMUSAN-SP e do estabelecimento de perspectivas e desafios em torno da temática ‘segurança alimentar e nutricional’, o projeto foi idealizado e amplamente abordado por meio das ações e iniciativas implementadas na capital paulista.
A organização do livro conta com descrição e análise das principais iniciativas, sobre a implementação da lei nº 15.920/2013 – que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; a Lei nº 16.140/2015 – que visa à inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar; a criação da zona rural na cidade; o lançamento do 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, entre outros projetos conquistados, além de um importante panorama sobre o papel da participação social na garantia da alimentação saudável para todos.
Sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: é tem entre as principais ações promover o acesso à alimentação adequada e saudável para todos, assegurar melhores condições econômicas às famílias pobres, oferecer cursos para geração de renda, estruturar sistemas sustentáveis e descentralizados de produção agroecológica e estabelecer relações com organizações internacionais e cidades.
Sobre o COMUSAN: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN-SP, foi instituído pelo Decreto nº 42.862, de 13 de fevereiro 2003, e atualizado estruturalmente pelo Decreto nº 50.126/08, com o objetivo de contribuir para a concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à Segurança Alimentar e Nutricional.
As atividades do COMUSAN-SP envolvem a proposição, acompanhamento e fiscalização das ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional; a articulação de áreas do governo municipal com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município; o incentivo de parcerias de caráter regional que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis; a coordenação de campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços; a cooperação na formulação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; a proposição de estratégias, normatizações, projetos e ações que implementem o Código Sanitário do Município de São Paulo, no que concerne à segurança alimentar e nutricional, bem como opinar a esse respeito.
O COMUSAN-SP é composto 45 Conselheiros Titulares e 45 suplentes e recebe denúncias da população sobre assuntos referentes à alimentação e nutrição.
O que é Segurança Alimentar e Nutricional: garantir que todas as pessoas tenham acesso a alimentos básicos de qualidade, suficiente e de modo permanente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com práticas alimentares saudáveis para o desenvolvimento integral da pessoa humana (Lei nº 11.346/06).
Nós somos agricultores da cidade de São Paulo: vivemos na cidade e produzimos alimentos. Fazemos isso porque acreditamos que todos devem ter acesso a um alimento fresco, limpo, orgânico e agroecológico. Resgatamos em nossas histórias a tradição de agricultura de nossas famílias que parecia não caber na metrópole de concreto e aço. Hoje, nosso ofício relembra que a separação entre o campo-cidade é uma noção que afasta o homem da natureza, criando graves desequilíbrios e um sistema de consumo insustentável tanto para alimentação como para o sistema ecológicos.
NÓS, cozinheiros e profissionais ligados à alimentação, abaixo assinados, vimos a público manifestar nosso REPÚDIO à tentativa da Prefeitura Municipal de São Paulo de criar um alimento ultra processado, destinado à alimentação popular, em especial às populações carentes e aquelas em idade escolar.
