Imagem

Consulta pública: construção do texto da política de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ

conexãoPor: Ana Marina Martins de Lima

Está aberta a consulta pública para contribuições da construção do texto da política de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ.

É importante a contribuição da sociedade visto que a Saúde Ambiental é uma consequência direta de fatores presentes no Meio Ambiente sendo estes fatores impactos negativos originários de atividades econômicas como por exemplo despejos de agentes químicos na água, no ar ou solo.

O gerenciamento correto de um Comitê ou Agência de Bacia proporciona a diminuição destes impactos os recursos econômicos podem ser utilizados para fins de educação ambiental da população e no caso proposto para monitorar a questão Saúde Ambiental estes trabalhos em conjunto com diversas entidades de administração pública ou privada resultarão em benefícios socioambientais, mas todas estas ações devem ser acompanhada pela sociedade e as ações devem ser planejadas em conjuntos e transmitidas de forma transparente.

A água é um bem da sociedade que dispensa ideologias partidárias sua administração não deve ser uma moeda de troca econômica ou política, mas há que existir neste momento uma união de toda a população da região ou não que detenha conhecimentos técnicos para colaborar com o documento aqui proposto.

Sobre o PCJ:

A Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí gerencia os recursos hídricos nas bacias PCJ – tanto os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nos rios de domínio da União como os recursos arrecadados nos rios de domínio do estado de São Paulo. É uma entidade criada ou indicada pelo Comitê de Bacia para prestar apoio ao seu funcionamento, podendo atuar como sua Secretaria Executiva.

É responsável pelo gerenciamento dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Possui personalidade jurídica, conforme a dominialidade das águas, ou seja, da União ou dos Estados. As funções de Agência, em alguns casos, podem ser delegadas para organizações civis de recursos hídricos e entidades afins.

Para águas da União, a agência recebe o nome de Agência de Água. Para águas dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, o nome atribuído é Agência de Bacias.

Leia o documento proposto na integra:

Aprova a Política de Saúde Ambiental no âmbito da área de atuação dos Comitês PCJ, que dispõe sobre as Ações de Saúde Ambiental nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação de recursos financeiros das Cobranças PCJ e demais fundos financeiros. Os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, criados e instalados segundo a Lei Estadual (SP) n° 7.663/91 (CBH-PCJ), a Lei Federal n° 9.433/97 (PCJ FEDERAL) e o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, criado e instalado segundo a Lei Estadual (MG) n° 13.199/99 (CBH-PJ), denominados Comitês PCJ, no uso de suas atribuições legais, em sua 14º Reunião Extraordinária, no âmbito de suas respectivas competências:

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5 de 29 de setembro de 2017, que Consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu anexo XX DO CONTROLE E DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE, que estabelece, manter avaliação sistemática do sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, com base nos seguintes critérios:

  1. a) ocupação da bacia contribuinte ao manancial;
  2. b) histórico das características das águas;
  3. c) características físicas do sistema;
  4. d) práticas operacionais;

e e) na qualidade da água distribuída, conforme os princípios dos Planos de Segurança da Água (PSA) recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou definidos em diretrizes vigentes no País;

Considerando os Princípios da universalização do acesso; Cobertura espacial plena em área urbana; Integralidade da oferta de serviços; Incorporação de técnicas e adequadas às peculiaridades locais; Eficiência e sustentabilidade econômica; Utilização de tecnologias apropriadas e que apresentem segurança, regularidade e qualidade; Articulação com propostas de proteção ambiental, inclusive com a gestão dos recursos hídricos; Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, habitação, combate à pobreza; Promoção da saúde com vistas à melhoria da qualidade de vida; Transparência das ações e diálogo com a sociedade e os usuários – participação social, fiscalização e controle social; Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; e garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; Considerando existir uma forte relação dos impactos ambientais nas doenças como dengue, zika, chikungunya, leptospirose, entre outras;

Considerando a saúde das populações, destaque aquelas que vivem em condições mais vulneráveis; Considerando o comprometimento da disponibilidade e qualidade hídrica para os diversos usos e usuários das Bacias PCJ, causando grande impacto na qualidade da água para abastecimento público, e podendo causar graves impactos na saúde pública;Considerando que o desenvolvimento sustentável nas Bacias PCJ deve ser pautado na proteção dos recursos naturais, na valorização do homem e na preservação do patrimônio ambiental existente, e saúde ambiental;

Considerando que o Plano de Bacias é o documento que norteia as ações dos Comitês PCJ;Considerando que os Comitês PCJ, no planejamento da gestão das águas, buscam desenvolver mecanismos visando a recuperação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos nas Bacias PCJ, e a proteção da saúde pública;

Considerando a importância do apoio dos Comitês PCJ aos municípios visando à criação dos Programas Municipais de Gestão de Recursos Hídricos e dos respectivos Planos Municipais de Recursos Hídricos, em consonância com o Plano das Bacias PCJ;

Considerando que as Bacias PCJ apresentam um histórico de degradação de recursos naturais que têm comprometido a disponibilidade e a qualidade hídrica para os diversos usos e usuários das bacias; Considerando que os Comitês PCJ, no planejamento da gestão das águas, buscam desenvolver mecanismos visando à recuperação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos nas Bacias PCJ;

Considerando que a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí é responsável pela aplicação dos recursos financeiros provenientes da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de domínio Federal – Plano de Aplicação Plurianual – PAP PCJ, da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo e de royalties do setor hidrelétrico do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO;

Considerando a importância do apoio dos Comitês PCJ aos municípios, visando a criação dos Planos de Recursos Hídricos em consonância com o Plano das Bacias PCJ e outros planos pertinentes;

Considerando que o Plano de Segurança da água é um instrumento de avaliação sistemático, que deve ser elaborado e implantado em todo sistema de abastecimento de água para consumo humano, público ou particular, contemplando nesta avaliação do Manancial até a torneira do consumidor.

Considerando que indicadores ambientais são ferramentas capazes de classificar e orientar políticas públicas para melhoria do saneamento ambiental locais e regionais e a Política Estadual de Saneamento Lei 7750, de 31 de março de 1992, que estabelece a Saúde Ambiental, como a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis à saúde da população urbana e rural;

Considerando a histórico de disponibilidade e qualidade hídrica das Bacias PCJ, a sustentabilidade hídrica e a proteção da saúde, avaliar as condições de tratabilidade da água, toxicidade, para dar suporte aos Comitês PCJ criar projetos e programas de recuperação, melhoria da qualidade da água, assim como financiamento para novas tecnologias de tratamento de água e estações de tratamento de água;

Considerando a importância da recuperação e conservação do solo e da vegetação nativa para produção e conservação da água, para garantia da quantidade e qualidade da água para abastecimento público;

Considerando a necessidade da criação de uma política de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ e que a proposta da “Política de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ” da CT-SAM foi apreciada e aprovada pela Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL), em sua XX ª Reunião Extraordinária, realizada em xxxx , no município de xxx /SP, deliberando-se por apresentar aos plenários dos Comitês PCJ a referida proposta de Política.Deliberam:Art. 1º: Fica aprovada a Política de Saúde Ambiental Comitês PCJ.Art. 2º: Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelos Comitês PCJ.

Saúde Ambiental dos Comitês PCJ DA DEFINIÇÃO: Art. 1º – O campo da saúde ambiental compreende o campo de práticas intersetoriais e transdisciplinares voltado às relações do homem com o meio ambiente natural e antrópico, com vistas a melhorar a qualidade de vida do ser humano sob o ponto de vista da sustentabilidade, a fim de orientar políticas públicas formuladas com utilização do conhecimento disponível e com participação e controle social.

DOS OBJETIVOS: Art. 2º – A Política de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ tem por objetivo estabelecer programas que visam a proteção do meio ambiente, a prevenção das condições de degradação dos mananciais, e de ocorrências de problemas de saúde pública relacionados com a água para consumo humano, resíduos sólidos, drenagem, poluição do ar, vetores e doenças relacionadas ao saneamento ambiental e, também qualificar os municípios conforme indicadores e metas de saúde ambiental.

DOS FUNDAMENTOS: Art. 2º – Para implementação e acompanhamento desta Política serão observados os seguintes fundamentos:

  1. Integração com as Políticas Nacional, Paulista e Mineira de Recursos Hídricos respectivamente, Lei Federal nº 9.433/1997, Lei Estadual Paulista nº 7.663/1991 e Lei Estadual Mineira nº 13.199/1999;
  2. Articulação entre as Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ e, quando necessário, com os respectivos Grupos de Trabalhos (GT’s);

III. As questões ambientais serão tratadas de forma multidisciplinar e focadas na recuperação e conservação dos recursos hídricos;

  1. Um serviço ambiental, no âmbito dos Comitês PCJ, é aquele que resulta em aumento da quantidade e/ou melhoria na qualidade das águas das bacias hidrográficas;
  2. O conceito de produção e conservação da água está relacionado às boas práticas que promovam o aumento da infiltração da água no solo, a redução do escoamento superficial e do carreamento de sedimentos para o curso d’água, favorecendo a regularidade da vazão das nascentes e dos cursos d’água e a manutenção dos aquíferos, assim como a manutenção de parâmetros físicos, químicos e biológicos de qualidade da água em níveis adequados;
  3. A bacia hidrográfica é reconhecida como a unidade territorial para estudos, planejamentos e realização dos processos de recuperação, conservação e proteção dos mananciais, bem como para o gerenciamento das ações desta Política;

VII. As ações previstas nos programas, definidos nesta Política, deverão ser realizadas por sub-bacia, localizada dentro da territorialidade dos municípios, e conforme características e informações técnicas definidas no Plano das Bacias PCJ, e nos Planos Municipais de Recursos Hídricos;

VIII. Para a priorização da sub-bacia municipal ou das etapas de implantação dos programas nas sub-bacias devem ser utilizados critérios definidos no Plano das Bacias PCJ;IX. Um serviço de saúde ambiental, no âmbito dos Comitês PCJ, é aquele que resulta em aumento da quantidade e/ou melhoria na qualidade das águas das bacias hidrográficas com reflexões na saúde humana;

  1. Produtor de água: Sistema ou Solução alternativa, coletiva ou individual de abastecimento de água para consumo humano;

XI – PSA – Plano de Segurança da Água – é um instrumento com abordagem preventiva da qualidade da água desde as nascentes até ao consumidor, com o objetivo de garantir a segurança da água para consumo humano.

XII – ISA – Indicador de Saúde Ambiental – qualidade ambiental um indicador capaz de indicar a possibilidade da ocorrência de doenças de veiculação hídrica e ambiental, ferramenta de avaliação da condição dos valores ambientais de uma localidade visando a saúde.

XIII. Estudo de tratabilidade da água da qualidade da água bruta e tratada: avaliação sistemática que visa manter um banco de dados da bacia (com série histórica de quantidade e qualidade, com vistas a subsidiar decisões das autoridades e membros dos Comitês PCJ.

DOS FUNDAMENTOS:

Art. 2º – Para implementação e acompanhamento desta Política serão observados os seguintes fundamentos:I. Integração com as Políticas Nacional, Paulista e Mineira de Recursos Hídricos respectivamente, Lei Federal nº 9.433/1997, Lei Estadual Paulista nº 7.663/1991 e Lei Estadual Mineira nº 13.199/1999;

  1. Articulação entre as Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ e, quando necessário, com os respectivos Grupos de Trabalhos (GT’s);

III. As questões ambientais serão tratadas de forma multidisciplinar e focadas na recuperação e conservação dos recursos hídricos;

  1. Um serviço ambiental, no âmbito dos Comitês PCJ, é aquele que resulta em aumento da quantidade e/ou melhoria na qualidade das águas das bacias hidrográficas;
  2. O conceito de produção e conservação da água está relacionado às boas práticas que promovam o aumento da infiltração da água no solo, a redução do escoamento superficial e do carreamento de sedimentos para o curso d’água, favorecendo a regularidade da vazão das nascentes e dos cursos d’água e a manutenção dos aquíferos, assim como a manutenção de parâmetros físicos, químicos e biológicos de qualidade da água em níveis adequados;
  3. A bacia hidrográfica é reconhecida como a unidade territorial para estudos, planejamentos e realização dos processos de recuperação, conservação e proteção dos mananciais, bem como para o gerenciamento das ações desta Política;

VII. As ações previstas nos programas, definidos nesta Política, deverão ser realizadas por sub-bacia, localizada dentro da territorialidade dos municípios, e conforme características e informações técnicas definidas no Plano das Bacias PCJ, e nos Planos Municipais de Recursos Hídricos;

VIII. Para a priorização da sub-bacia municipal ou das etapas de implantação dos programas nas sub-bacias devem ser utilizados critérios definidos no Plano das Bacias PCJ;

  1. Um serviço de saúde ambiental, no âmbito dos Comitês PCJ, é aquele que resulta em aumento da quantidade e/ou melhoria na qualidade das águas das bacias hidrográficas com reflexões na saúde humana;
  2. Produtor de água: Sistema ou Solução alternativa, coletiva ou individual de abastecimento de água para consumo humano.

XI – PSA – Plano de Segurança da Água – é um instrumento com abordagem preventiva da qualidade da água desde as nascentes até ao consumidor, com o objetivo de garantir a segurança da água para consumo humano.

XII – ISA – Indicador de Saúde Ambiental – qualidade ambiental um indicador capaz de indicar a possibilidade da ocorrência de doenças de veiculação hídrica e ambiental, ferramenta de avaliação da condição dos valores ambientais de uma localidade visando a saúde.

XIII. Estudo de tratabilidade da água da qualidade da água bruta e tratada: avaliação sistemática que visa manter um banco de dados da bacia (com série histórica de quantidade e qualidade, com vistas a subsidiar decisões das autoridades e membros dos Comitês PCJ.

DOS INSTRUMENTOS:

Art. 5º – São instrumentos desta Política:

  1. Planos e Programas Nacional e Estaduais de São Paulo e de Minas Gerais de Recursos Hídricos;
  2. Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;III. Política de Educação Ambiental dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

III. Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

  1. Fontes de recursos financeiros advindos de doações e de fundos financiadores de programas, projetos e ações que visem recuperações ambientais;
  2. Banco de Projetos para elaboração do Plano de Segurança da água;
  3. Política de saneamento do estado de São Paulo;

DOS PRINCÍPIOS:

Art. 3º – Para implementação e acompanhamento desta Política serão observados os seguintes princípios:

  1. Integração com as Políticas Nacional, Paulista e Mineira de Recursos Hídricos respectivamente, Lei Federal nº 9.433/1997, Lei Estadual Paulista nº 7.663/1991 e Lei Estadual Mineira nº 13.199/1999;
  2. Articulação entre as Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ e, quando necessário, com Grupos de Trabalhos de órgãos públicos, academias, agências, entidades privadas, ongs e sociedade civil;

 III. As questões ambientais serão tratadas de forma multidisciplinar e focadas na recuperação e conservação dos recursos hídricos, e proteção da saúde humana;

Dos Programas

Art. 4º – São temáticas desta Política para as Bacias PCJ, segurança da água, indicadores de saúde ambiental, balneabilidade, contaminação do ar urbano e rural, agrotóxicos, áreas contaminadas, tratamento de água, esgotos, resíduos e outros relacionados com a área de saúde ambiental. Os programas prioritários desta Política são:

I – Elaboração e capacitação em Plano de Segurança da água;

II – Construção de indicadores de Saúde Ambiental;

III – Estudo sobre condições de Tratabilidade da água;

DOS COMITÊS PCJ:

Art. 5º – Caberá aos Comitês PCJ fomentar parcerias entre instituições públicas e privadas para obter apoio e angariar recursos necessários para executar as ações previstas nos programas estabelecidos nesta Política.

Parágrafo único: Os Comitês PCJ aplicarão recursos, por meio do Plano de Aplicação Plurianual (PAP-PCJ), obtidos por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio federal e, quando possível, de outras fontes de recursos financeiros para atender ações previstas nos programas estabelecidos nesta Política.

DOS PROCEDIMENTOS:

Art. 6º – As orientações e normas para tramitação dos projetos dos Programas dessa Política, de acordo com o disposto nos Artigos º, º, º e , estão definidas no anexo I, II, III, desta Política.

DOS COMITÊS PCJ:

Art. 7º – Caberá aos Comitês PCJ fomentar parcerias entre instituições públicas e privadas para obter apoio e angariar recursos necessários para executar as ações previstas nos programas estabelecidos nesta Política

.Parágrafo único: Os Comitês PCJ aplicarão recursos, por meio do Plano de Aplicação Plurianual (PAP-PCJ), obtidos por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio federal e, quando possível, de outras fontes de recursos financeiros para atender ações previstas nos programas estabelecidos nesta Política.

DAS CÂMARAS TÉCNICAS:

Art. 8º – Caberá à Câmara Técnica de Saúde Ambiental dos Comitês PCJ, avaliar as propostas aos programas desta Política.§1º Caberá à CTSAM apreciar o mérito, o enquadramento e a adequação das propostas protocoladas ao Plano de Bacias, e à esta Política.§2º Caberá às CTSAM agendar a apresentação das propostas protocoladas para apreciação de seus respectivos membros.§3º Caberá à CTSAM ou grupo interdisciplinar formado por membros previamente designados por ela, elaborar análise técnica e parecer final de aprovação das propostas, incluindo parâmetros e metas constantes nesta Política.§4º Caberá à CTSAM fazer a apresentação dos resultados para o plenário dos Comitês PCJ.§5º Cabe às outras CTs acompanhar os projetos objetos desta política.

DA AGÊNCIA DAS BACIAS PCJ:

Art. 9º – Caberá à Agência de Bacias PCJ:

  • 1° Receber e protocolar as propostas para os diversos Programas e verificar se atendem às regras de apresentação estabelecidas pela Agência e, condizentes com a política de saúde ambiental, recursos hídricos e de saneamento no PCJ.
  • 2° Disponibilizar as propostas protocoladas para a análise da CT-SAM.
  • 3° Receber parecer final da análise realizada pelo CTSAM ou Grupo por ela designado.
  • 4° Examinar as propostas aprovadas e realizar a análise técnica e financeira.
  • 5° Emitir parecer técnico de viabilidade físico financeira e, quando necessário, recomendar ou estabelecer detalhamento para sua execução com a finalidade de atender às condicionantes desta Política.
  • 6° Elaborar projetos e adequar propostas quando necessário.
  • 7° Enviar os projetos aprovados para o Banco de Projetos quando necessário.
  • 8° Realizar processo para contratação de execução das ações previstas nos projetos aprovados dentro dos preceitos legais, quando houver recursos disponíveis.
  • 9° Acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira dos projetos licitados, manifestando-se por meio de parecer sobre a conformidade técnica e o cumprimento do cronograma físico-financeiro.
  • 10º Notificar o cumprimento das metas estabelecidas nos Projetos implementados junto à respectiva CT.

DOS INTERESSADOS

Art. 10º – Caberá aos interessados:

  • 1° Apresentar proposta, acompanhada quando houver de projeto técnico ou TR, condizente com o Plano de Bacias e os Programas e normas desta Política.
  • 2° Realizar apresentações da proposta para a Câmara Técnica de Saúde Ambiental para apreciação.
  • 3° Apresentar informações adicionais e detalhamentos da execução do projeto sempre que solicitado pela Agência da Bacias PCJ, assim como os relatórios de acompanhamento e de monitoramento estabelecidos no projeto.
  • 4° Solicitar apoio para elaboração do Plano de Segurança da água, apresentando nota do ISA PCJ.Parágrafo único: Quando não houver nota do ISA PCJ, solicitar que a mesma seja realizada.
  • 5° Solicitar inclusão de ponto para estudo de tratabilidade da água em sua região, mediante Câmara Técnica de Saúde Ambiental por ofício, este deve ser aprovado pela CTSAM e encaminhado para Agência PCJ indicar positivamente sobre recursos para execução.
  • 6° O plano de segurança da água seguirá ordem de prioridade estabelecido pelo plano de Bacias PCJ.

Anexo I – Elaboração e Capacitação do Plano de Segurança da Água Considerando os Guias da OMS (Organização Mundial da Saúde), Guidelines for Drinking-water Qualit, Manual para el desarrollo de planes de seguridad del agua; os Comitês PCJ padronizarão a diretriz para a elaboração do Plano de Segurança da Água – PSA. O PSA é uma ferramenta de avaliação e gestão de risco em sistemas de abastecimento de água, proposta pela Organização Mundial de Saúde, que privilegia uma abordagem preventiva. Identifica riscos no sistema de distribuição de água, desde a origem até à torneira do usuário, prioriza esses riscos e implementa controles para mitigá-los. Introduz também processos para validar e verificar a eficácia dos sistemas de controles implementados e a qualidade da água produzida.

Um PSA compreende os seguintes blocos de ações:

  • Avaliação do sistema
  • Monitoramento operacional
  • Planos de gestão, documentação e comunicação.

Cada gestor de água e abastecimento público será responsável por elaborar e implantar seu Plano de Segurança da Água de acordo com a diretriz do PCJ e a realidade local, considerando a bacia como unidade de Planejamento e tendo como apoio o Plano das Bacias PCJ 2010 -2020, e o plano Municipal de saneamento básico, e demais planos: Os Comitês PCJ serão responsáveis pelo suporte técnico e financeiro para a elaboração dos Planos de Segurança da Água, capacitação e auditoria;

Os PSAs devem ser desenvolvidos pelos responsáveis do sistema ou solução alternativa coletiva, ou individual de abastecimento de água, acompanhados pelo Comitê das Bacia Hidrográfica Piracicaba, Capivari, Jundiaí. Os planos de segurança da água deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e site dos Comitês PCJ na página da Câmara Técnica de Saúde Ambiental, e demais meios de comunicação.

Os Comitês PCJ por meio da Câmara Técnica de uso da água no meio Rural com apoio da CTSAM e outras Câmaras Técnicas serão responsáveis por fomentar a construção dos Planos de Segurança da água no meio Rural.

Os Comitês PCJ por meio da Câmara Técnica de Saúde Ambiental farão capacitação sobre segurança da água aos Municípios periodicamente.

Anexo II – Indicador de saúde ambiental

O Indicador de Saúde Ambiental visa avaliar o município com relação aos indicadores de preservação e recuperação, da quantidade e qualidade de seus recursos hídricos, e saneamento ambiental, visando a proteção da saúde ambiental.

Indicadores: Os indicadores devem contemplar:

1 – Quantidade e qualidade dos recursos hídricos para a demanda municipal;

2 – Qualidade da água tratada e vida útil da estação de tratamento de água;

3 – Drenagem urbana e área verde;

4 – Quantidade de esgoto tratado e vida útil da estação de tratamento de esgoto;

5 – Resíduos sólidos, gestão, classificação e destinação adequada;

6 – Controle de Vetores e doenças transmitidas pela água; imunização da população;

7 – Condições de vida, moradia e escolaridade da população;

8 – Carga Global de doenças relacionadas ao saneamento;

9 – Outros indicadores que possam ajudar a estudo e avaliação do ISA/PCJ;

Faixas Populacionais: Os indicadores devem se adaptar a cada realidade local; priorizar por faixas populacionais o quadro de indicadores e as notas ou pontuação de avaliação. Período de avaliação: O período de avaliação do Indicador de saúde ambiental será anual.

 Cálculo da pontuação do indicador e sub-indicadores: O Cálculo deve ser considerado da melhor forma para avaliar o Indicador como por meio de software, média ponderada, ou outra que melhor contemple e subsidie a validação dos resultados.

Toda metodologia estudada a ser aplicada no ISA PCJ deve passar por avaliação do GT ISA PCJ;

Informações: Toda informação coletada deverá ser de sites oficiais, ou diretamente com o responsável pela informação no município, em publicações, periódicos, validada pelos comitês PCJ, ou outro órgão, desde que publicada oficialmente. A informação será referente ao ano anterior ao ano presente do estudo.

Anexo III – Estudo sobre condições de Tratabilidade da água;

Toda finalidade na tratabilidade e segurança da água deve finalizar na característica da preservação da preservação da SAÚDE HUMANA. As boas práticas buscam como função minimizar a possibilidade que possa acontecer efeitos indesejáveis para a saúde humana em função de deficiências no abastecimento e tratamento de água

.A tratabilidade das águas será tanto mais eficiente quanto mais cuidadas forem as Bacias hidrográficas e seus mananciais mais sensíveis, para isto também há que se considerar que os efluentes e a poluição difusa a ser diluída nas águas dos rios da Bacia não possuam capacidade de causar danos aos organismos vivos do corpo receptor, nem a saúde humana.

O Estudo de tratabilidade da água da qualidade da água bruta e tratada nas Bacias PCJ, trata-se de uma avaliação sistemática que visa manter um banco de dados da bacia contemplando uma série histórica de quantidade e qualidade, com vistas a subsidiar decisões das autoridades e membros dos Comitês PCJ Considerando as condições do comprometimento da qualidade de água dos Rios nas Bacias PCJ, a situação de degradação dos corpos d’água; podemos inferir que o IVA, IQA, IAP são bons indicadores para avaliar a situação de comprometimento da qualidade das águas e de vida aquática .

Enquanto que para avaliar a saúde humana temos que adicionar estudos mais aprofundados que possam responder sobre as possíveis exposições a contaminantes emergentes, agrotóxicos, desreguladores endócrinos, e outros contaminantes aos quais o ser humano possa ser exposto no uso desse recurso hídrico.

Os Estudos sobre as condições de tratabilidade da água visam dar suporte a melhor avaliação da tratabilidade da água para consumo humano, melhorar a eficiência nas estações de tratamento de água e esgoto, visando a melhoria da saúde ambiental.

Este estudo deve contemplar pontos prioritários para abastecimento público nas Bacias PCJ, avaliações periódicas que contemple analises de mutagenicidade, teratogenicidade, carcinogenicidade, toxicidade aguda e crônica.

Organismos denominados “indicadores biológicos” ou bioindicadores podem ser utilizados nestes estudos por apresentar sensibilidade a contaminantes, sendo de grande importância avaliar a condição dos corpos dágua por meio de bioindicadores específicos para cada tipo de impacto a ser investigado.

A CTSAM deve aprovar os pontos a serem realizadas, as coletas e a periodicidade das análises, assim como a metodologia, resultados e relatórios periódicos.

As informações geradas no estudo devem ser amplamente divulgadas nas Bacias PCJ. Essas informações serão importantes para verificar a necessidade de investimentos em novas tecnologias de tratamento de água e esgoto. Também ter um banco de dados de informações ecotoxicológicas de qualidade de água com novos parâmetros analisados.

Prioridades dos pontos a serem estudados

  • Montante de captação para abastecimento público.
  • Jusante da estação de tratamento de esgoto.
  • Pontos críticos em poluição nas avaliações dos órgãos ambientais e aprovadas pela CTSAM. 1 – Fundação Agência das Bacias PCJ contrata empresa capacitada em análises de Ecotoxocologica.2 – CTSAM aprova termo de referência com parâmetros, pontos e periodicidade a ser analisado.3 – A cada 6 meses a CTSAM analise relatórios com as análises entregues e realizadas, apresentação realizada pela empresa contratada.

Contribuições:

Você pode discutir o texto junto a um grupo de amigos e realizar sugestões em:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc9gihYNYk9sQcUNiD0iJn5OJmqTWfEtmX2l3ibt5wz2H_Gew/viewform?c=0&w=1

Importante: as contribuições poder ão ser enviadas até o dia 23 de fevereiro de 2018

Espaço para sua opinião

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s