Por: Agência Senado
Perdeu a vigência a Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. O ato de encerramento da vigência foi publicado nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União.
A MP foi aprovada na Comissão Mista encarregada de analisar o texto no último dia 31. Mas faltava a análise pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O relator da MP na comissão foi o senador Valdir Raupp (MDB-RO). De acordo com a MP 844/2018, a Agência Nacional de Águas (ANA) passaria a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. Antes, a atribuição era do Ministério das Cidades. A ANA também ficaria com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
A oposição criticou a medida provisória. O texto determinava que os municípios realizassem licitação para executar obras de água e esgoto. Para alguns parlamentares, a MP abria espaço para a privatização do setor.
Leia: Sumario Executivo_MP844
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