Medida Provisória do saneamento básico perde vigência

Por: Agência Senado

Perdeu a vigência a Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. O ato de encerramento da vigência foi publicado nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União.

A MP foi aprovada na Comissão Mista encarregada de analisar o texto no último dia 31. Mas faltava a análise pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O relator da MP na comissão foi o senador Valdir Raupp (MDB-RO). De acordo com a MP 844/2018, a Agência Nacional de Águas (ANA) passaria a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. Antes, a atribuição era do Ministério das Cidades. A ANA também ficaria com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

A oposição criticou a medida provisória. O texto determinava que os municípios realizassem licitação para executar obras de água e esgoto. Para alguns parlamentares, a MP abria espaço para a privatização do setor.

Leia: Sumario Executivo_MP844