PEC 65 é nociva ao meio ambiente e fere direito à informação e participação social #PEC65Não

Por Artigo 19

PEC65.png
Foto Divulgação

 

Proposta que corre no Congresso pretende flexibilizar processo de licenciamento ambiental para obras públicas
O Congresso Nacional pode votar em breve a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65/2012, que visa alterar a Constituição e flexibilizar o processo de licenciamento ambiental de obras públicas no Brasil.
De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta pretende liberar o andamento de obras apenas com a apresentação de estudos iniciais, à revelia de uma série de direitos básicos, como o direito à participação social. No final de abril, ela chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça para ser submetida ao plenário do Senado, mas, após um requerimento, voltará à comissão para passar por nova votação.
Atualmente, o processo de licenciamento ambiental consiste em três etapas: a primeira envolve a realização de estudos de impacto e a solicitação de licença prévia ambiental. Na sequência, é necessária a obtenção de uma licença de instalação, que vai liberar o início efetivo da obra. Na terceira e última etapa, é concedida a licença de operação, que autoriza o uso ou o funcionamento de uma obra, seja ela uma estrada ou uma usina hidrelétrica, por exemplo.
O que a PEC 65 almeja é derrubar a necessidade das últimas duas etapas, tornando desnecessário o cumprimento de uma série de prerrogativas importantes para a preservação ambiental e o respeito a direitos. Entre elas, está a realização de audiências públicas para se debater aspectos relacionados a uma obra, nas quais qualquer cidadão pode participar e comunidades afetadas devem ser ouvidas atentamente.
A proposta, assim, vai na contramão não apenas das boas práticas relacionadas à defesa do meio ambiente, mas também daquelas que visam promover a transparência e a participação social. Isso porque ao invés de buscar envolver a população nas tomadas de decisão de natureza pública, um dos papéis primordiais do poder público, o que a PEC 65 pretende é justamente alijá-la do processo.
Há mais de três anos, a ARTIGO 19 acompanha as negociações sobre um acordo a ser fechado entre países da América Latina e Caribe em torno do Princípio 10 – uma diretriz aprovada na ECO-92 que diz respeito à participação social e o acesso à informação em temas relacionados ao meio ambiente. O Brasil é um dos países que participa das negociações e, naturalmente, deve trabalhar para se adequar ao Princípio 10.
Para a ARTIGO 19, a PEC 65 terá implicações drásticas para o meio ambiente e para a participação social, caso seja aprovada. Por isso, a entidade conclama toda a sociedade a se mobilizar para barrar mais um retrocesso que ameaça se concretizar no campo dos direitos sociais no país.

Espaço para sua opinião

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s