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Ministério Público Federal  complementa ação para atacar novo decreto de extinção da Renca

Para o órgão, a nova medida não diminui os riscos para o meio ambiente

Por ASCOM – Ministério Público Federal no Amapá

Nesta terça-feira (29), um dia após ajuizar ação contra decreto que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca), o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça Federal informações complementares contendo argumentos que atacam o novo decreto presidencial de extinção da reserva. Para o MPF/AP, a medida da Presidência da República é uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de ecocídio.

No documento, o órgão defende a inconstitucionalidade do ato e afirma que o novo decreto não apresenta real modificação do conteúdo do decreto revogado. Para a instituição, embora a Renca não esteja inserida na tipologia de unidade de conservação ambiental, é possível classificá-la como espaço territorial especialmente protegido. Dessa forma, somente poderia ser alterada por meio de lei específica, conforme a legislação.

O MPF/AP ressalta ainda que a União não pode intervir nos estados e municípios e fomentar atividade potencialmente poluidora sem que haja ampla discussão, especialmente com os amazônidas. Além disso, a inclusão do Comitê de Acompanhamento de Áreas Ambientais sequer menciona os indígenas e as comunidades agroextrativistas e ribeirinhos. Os Wajãpi, pioneiros na criação de protocolo próprio de consulta, também são ignorados. “A não observância desse direito fundamental dos povos tribais ensejará na responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil”, alerta.

A instituição argumenta que “a manutenção dos efeitos do Decreto nº 9147/2017, que extingue a Renca, põe em risco a integridade das terras indígenas e das unidades de conservação existentes, fragilizando as funções ecológicas e conservacionistas dessas áreas legalmente protegidas”. Por isso, o MPF destaca que é “imprescindível que sejam imediatamente suspensos os efeitos” do novo decreto para impedir a liberação da área da Renca para atividades minerárias.

Ecocídio – Nas informações complementares à Justiça Federal, o MPF/AP evidencia, mais uma vez, o risco de ecocídio devido ao grave prejuízo ao meio ambiente e aos povos indígenas, às comunidades tradicionais e à humanidade como um todo, resultado da exploração mineral na região. Desde o final do ano passado, o Tribunal Penal Internacional decidiu classificar o ecocídio como crime contra a humanidade.

O entendimento do Direito Internacional foi, portanto, ampliado para proteger adequadamente o meio ambiente. “Assim, a ampliação não planejada de exploração mineral em área de proteção ambiental qualificada na Amazônia, como a Renca, ensejará grave lesão ao meio ambiente e, consequentemente, a toda humanidade”.

Renca – A Renca, instituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, tem aproximadamente 4,6 milhões de hectares, o que pode ser comparado ao tamanho do estado do Espírito Santo. Localizada nos estados do Amapá e Pará, é um espaço territorial especialmente protegido e sua extinção vai causar danos significativos a várias áreas legalmente protegidas, entre terras indígenas e parques florestais.

leia: Ação

 

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Brasil não protege o Meio Ambiente: Decreto presidencial disponibiliza uma área maior que a Dinamarca para mineração

Reprodução do texto do jornalista Andre Trigueiro em seu Facebook

Resposta a Temer: ainda sobre o decreto baixado pelo presidente disponibilizando uma área da Amazônia maior que a Dinamarca para mineração, Temer usou a conta dele no twitter para postar as duas mensagens que seguem abaixo. Tomo a liberdade de comenta-las:

Diz Temer: “O governo não alterou nenhuma reserva ambiental da nossa Amazônia. Reorganizamos uma área mineral, hoje alvo do garimpo. É bem diferente.”

Meu comentário: A mineração é uma das atividades econômicas mais impactantes e predatórias que existe. Usa produtos químicos de elevada toxicidade, demanda uso intensivo de água, gera cargas brutais de rejeitos depositados em imensos reservatórios (a maior parte dos quais sem a devida fiscalização, oferecendo riscos ao meio ambiente e às comunidades próximas), entre outros impactos importantes como a emissão de toneladas diárias de poeira e material particulado. É evidente que a proliferação de licenças para exploração de minérios numa região do tamanho do Espírito Santo onde existem (resistem) 7 Unidades de Conservação e 2 Terras Indígenas eleva exponencialmente os riscos sobre essas áreas. Num país onde a regulação é frouxa, os órgãos ambientais são mal aparelhados e a fiscalização é ineficiente, o aval de Temer (com o perdão do trocadilho) é absolutamente temerário. Ao baixar o decreto, o presidente atendeu diretamente aos interesses de grupos privados ligados ao setor, além dos 23 deputados federais que pertencem a bancada da mineração, todos financiados por mineradoras. Faltaram transparência e debate. Sobraram desconfiança e indignação. “Reorganizamos uma área mineral”, como disse Temer no twitter, é um eufemismo que afronta a verdade dos fatos. E se a ideia é combater o garimpo ilegal na região, basta mobilizar tropas federais ou a fiscalização do Ibama. Faltaram debate e discussão. Um projeto de lei encaminhado ao Congresso seria algo compatível com um presidente eleito pelo povo, sujeito aos compromissos de campanha. Em resumo: o decreto é um desastre.

Diz Temer: “Nosso compromisso é com o desenvolvimento sustentável da Amazônia, unindo preservação ambiental com geração de renda p/ as populações locais”

Meu comentário: Não se promove o desenvolvimento sustentável da Amazônia flexibilizando o licenciamento ambiental (da forma como os mais próximos de Temer defendem), defendendo mudanças nas leis que protegem os direitos dos indígenas e quilombolas ou atendendo de forma submissa aos interesses da bancada ruralista. O decreto de Temer abre caminho para o desenvolvimento sujo, concentrador de renda (o IDH dos municípios onde a mineração é forte fica abaixo da média brasileira), com grande concentração de homens na floresta (na fase de instalação do garimpo) elevando as estatísticas de favelização e prostituição. O decreto abre caminho para uma nova corrida do outro semelhante à de Serra Pelada, onde milhares de garimpeiros transformaram o sudeste do Pará num gigantesco formigueiro humano “cavucando” a terra sem nenhum controle, destruindo o meio ambiente, contaminando as águas e degradando a qualidade de vida dessas populações. Poucos enriqueceram ali extraindo outro. Hoje o que resta de Serra Pelada é um buraco de 200 metros de profundidade coberto por um lago.

Há nesse momento reações contra o decreto de Temer no âmbito do Legislativo e do Judiciário. É importante acompanhar de perto a evolução dos acontecimentos. Os interesses de poucos não podem se sobrepor aos interesses.

 

 

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Ministério Público de São Paulo e membros do FORUMPAULISTACIAT participaram de audiência pública sobre PL que visa proibir a pulverização aérea em Americana

Por: Ana Marina Martins de Lima

padre sergio
Vereador Prof Pe. Sergio

O projeto, de autoria do vereador Sergio Fioravante Alvarez, o Professor Padre Sérgio (PT), defende que este tipo de procedimento leva riscos à saúde humana e ao meio ambiente. De acordo com a assessoria do parlamentar, caso aprovado e colocado em prática, seria o primeiro município paulista a aprovar este tipo de legislação. A lei prevê multa de 4 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que gira em torno de R$ 100 mil.

Participaram os vereadores; Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), Thiago Martins (PV) e Welington Rezende (PRP), o subsecretário de Meio Ambiente, Cícero Souza, líderes comunitários dos bairros Sobrado Velho, Monte Verde e do assentamento Milton Santos.

A convite do Prof Padre Sergio autor dá o PL 53/2017 que tem como objetivo a proibição da aplicação de agrotóxicos por meio de pulverização aérea foram convidados para participação e esclarecimento dos impactos negativos desta atividade os seguintes membros do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos: Dr Ivan Carneiro ( Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente –  GAEMA e colaborador da comissão temática de meio ambiente) Dra Telma Nery ( médica sanitarista e do trabalho – coordenadora da comissão temática da saúde ) e Ana Marina Martins de Lima (Jornalista e Bióloga, secretaria executiva e coordenadora da comissão temática de meio ambiente ).

Além dos componentes do FORUMPAULISTACIAT foram convidados a representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Carla Bueno professora de Geografia Agrária da USP – Universidade de São Paulo, Larissa Mies Bombardi; a representante do Greenpeace Brasil, Marina Lacôrte e o secretário de meio ambiente da Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil), Daniel Gaio.

Para falar contra o projeto foram convidados pelo vereador Thiago Martins (PV): Mario Drescer (Engenheiro agrônomo e consultor em pulverização aérea – membro do SINDAG); Giovanni Bozetto (Sindicato nacional dos Aeronautas), Ricardo Volblbrecht (advogado do SINDAG) ; Claudio Correia (Jornalista da CBN);  Renata Camargo (advogada da ÚNICA – União da Industria da Cana de Açúcar); Ulisses Antonassi (Professor da UNESP), João Paulo da Cunha (prof da Universidade Federal de Uberlândia ) , os empresários Thiago Magalhães, Renata Porto e Bruno Ricardo Vasconcelos.

Junto a comitiva a favor da pulverização aérea compareceu a Professora Dra. Lilia Ribeiro Guerra da Universidade Federal Fluminense.

O vereador Odir Demarchi responsável por adiar a votação da qual o projeto fora aprovado anteriormente  não compareceu na audiência.

Na abertura da audiência, o vereador Professor Padre Sergio disse: “O Brasil ocupa uma posição de destaque quando o assunto é produção agrícola e o modelo adotado no país para o setor está fortemente vinculado ao uso de agrotóxicos, considerando-se que a agricultura brasileira tem como padrão um desenvolvimento voltado a ganhos por produtividade e os impactos para o meio ambiente e para a saúde humana têm sido negligenciados”.

Os convidados iniciais que defenderam o projeto foram informados que teriam 20 minutos de fala, mas sob pressão o cerimonial realizou mudanças: foram concedidos 20 minutos de fala para o Prof João Cunha que defendeu a pulverização garantindo que atualmente os riscos são mínimos diante da tecnologia disponível observo aqui que ele faz parte de um programa de qualidade; um selo criado junto ao SINDAG de aviação aero agrícola na sequencia . A Dra Lilia Ribeiro ocupou na mesa o espaço que seria de Ana Marina (eu) e falou por mais ou menos 25 minutos; questionou a demasiada importância dada ao agrotóxico sendo que há outros fatores que causam o câncer e afirmou que o MAPA não permite o uso de agrotóxicos que causam câncer; a maior parte de sua apresentação foi apenas sobre embasamento teórico da toxicologia. Aos demais foi concedido um tempo de 5 minutos dada inserção de “novos convidados” na mesa.

Michael Silva
Michael Silva técnico do GAEMA apresenta evidencia da falta de fiscalização .

Michael Silva técnico do GAEMA ele apresentou um estudo no qual utilizou ferramentas legislativa e de georreferenciamento da região e de acordo com a normativa do MAPA N3 de 2008 somente 5% do território poderia receber pulverização aérea.

Segundo fala posterior dos moradores locais as aplicações foram realizadas em desacordo com esta norma. O trabalho apresentado nos direciona para uma revisão das permissões concedidas para atividade de aplicação de agrotóxico por meio da pulverização aérea em todo o estado.

Mario Descer falou em poucos minutos que todos os argumentos contra a pulverização e os malefícios dos agrotóxicos se tratam de falácias.

O vereador Thiago Martins orientado questionou o projeto do deputado Padre Afonso quanto a referência bibliográfica não se atentando para os impactos negativos já produzidos na população da atividade de pulverização aera e o risco eminente de ter ocorrido contaminação da água para consumo; mesma fala publicada posteriormente por empresários da área em redes sociais todos vinculados ao SINDAG.

Na sequência Ana Marina (eu) apresentei o Fórum Paulista e argumentos científicos que comprovam uso de agrotóxicos causam impacto direto na saúde e meio ambiente, alguns fabricantes descrevem na ficha do produto e que estes não devem ser aplicados próximos do meio aquática, podendo afetar também os animais. Foi a presentada a fala de um piloto sobre o risco de contaminação da cabine durante o voo pelo produto bem como planilhas de voo preenchidas a caneta contradizendo a qualidade do processo defendida pelo SINDAG.

Dra Telma Nery apresentou também embasamento científicos que comprovam que existem produtos cancerígenos e estes são relacionados outras doenças, dentre as referências utilizadas citou-se a Organização Mundial de Saúde, a ABRASCO, a FIOCRUZ e o Instituto Nacional do Câncer.

A geografa Larissa Mies Bombardi destacou o alto índice de glifosato permitido em nossas águas; o 2,4D e a preocupação com o aumento de mortes de crianças em áreas onde são utilizados agrotóxicos e o fator econômico pois exportamos produtos que não são analisados e temos leis menos restritivas quanto as taxas de limites permitidos de “contaminantes”.

Na sequencia o Ricardo Volblbrecht (advogado do SINDAG) que foi chamado a falar por duas vezes, mas se ausentara da sala demonstrando-se alterado se restringiu a falar que o processo de pulverização possui qualidade e pouco risco; que o SINDAG possui uma parceria com a EMBRAPA e que os órgãos ambientais fiscalizavam o processo gerando um confronto com  o Dr Ivan Carneiro; ressalto aqui que o SINDAG também possui uma parceria a BAYER e faz parte do pacto global da ONU; como empresas que realizam atividades que poluem a água, impactam no meio ambiente e saúde podem se enquadrar nos objetivos sustentáveis?

A Dra Renata da UNICA repetiu sua fala realizada em outras audiências com o mesmo tema alegou que há qualidade no processo e que é possível a pulverização com prévio aviso aos apicultores pois a altura e densidade do plantio não permite a pulverização terrestre.  Aqui observo que os plantios conforme relato na tese do Dr. Lúcio Vasconcelos de Verçoza    intitulada Os saltos do “canguru” nos canaviais alagoanos. Um estudo sobre trabalho e saúde são realizados de forma muitas vezes inadequadas objetivando-se um maior aproveitamento do terreno além do fator da queima da cana que recebeu produtos agrotóxicos ocasionando fumaça tóxica aumentando a procura de serviços de saúde impactando principalmente a saúde de idosos e crianças.  Uma outra questão: porque o plantio da cana é realizado em áreas desfavoráveis do ponto de vista climático para realização de pulverização? Também repetitiva a sua fala: diz que apoia o grupo A.B.E.L.H.A apoiado por empresas produtoras de agrotóxicos.

Sem argumentos diante da exposição dos técnicos e especialistas convidados pelo padre houve uma tentativa de “confusão” por parte do vereador Tiago Martins após o questionamento dos moradores sobre quais benefícios econômicos são trazidos pelas empresas para Americana e a forma como foi realizada sobre a represa local e área de nascente; ele e todos os seus convidados bem como empresários e pilotos que assistiam a audiência juntamente com a Dra Lídia deixaram a sala.

Marina Lacorte falou dos impactos sobre saúde e meio ambiente e fortaleceu a necessidade de aprovação do projeto.

Daniel Gaio falou sobre a preocupação com os direitos e saúde dos trabalhadores do campo.

Moradores afirmaram que os voos foram baixos e houve aplicação sobre as águas da represa e nascente bem como em área de produção agrícola de orgânicos; ocorreu também impactos na saúde da população local.

Os moradores fizeram um convite para que todos os vereadores eleitos fossem visitar os locais onde ocorreram as pulverizações.

Promotor Dr. Ivan Carneiro
Dr Ivan Carneiro a importância dos esclarecimentos técnicos e pede para os vereadores ausentes realizarem analises e utilizarem os princípios de precaução e prevenção.

Palavras do promotor Dr Ivan Carneiro: “Tratou-se de audiência pública, com grande participação popular, sobre PL visando proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Americana, quando demonstramos, por imagens decorrentes de georrefenciamento, que diante da rede hídrica da zona rural no Município somente cerca de 5% do território americanense poderia receber a pulverização pela via aérea. Ressaltamos não se tratar de proibir o uso de agrotóxico, mas de uma forma maléfica de pulverização, via área, atingindo fauna, flora e recursos hídricos, de forma demasiada e sem necessidade, pois a pulverização terrestre resolveria o problema.

Assim, sustentamos ser possível a coexistência sustentável entre agricultura e meio ambiente, bem como que a proibição da pulverização aérea no contexto do território americanense seria de eminente interesse local, podendo haver lei municipal proibitiva. Também ressaltamos o Projeto de Lei 405/16, tramitando na ALESP, para proibir a pulverização aérea em todo o Estado de São Paulo.

Em nossa manifestação (já havíamos comparecido em anterior sessão plenária para a segunda votação do PL, também com grande participação popular e do setor de agrotóxico, pela polêmica do projeto de lei (naquela oportunidade a votação foi suspensa para realização da audiência pública, justamente em razão de nossas considerações técnicas e jurídicas, também com base em Inquérito Civil sobre o efeito de agrotóxicos na mortandade de abelhas) a conveniência da aprovação do Projeto. Se aprovado o PL 53/2017, de autoria do Vereador Prof. Pe. Sérgio, será a primeira lei nesse sentido, no âmbito do Estado de São Paulo.

Na audiência pública foram apresentados diversos estudos e argumentos, pró e contra a pulverização aérea, bem ilustrando a polêmica e importância do tema, bem como a necessidade de crescente participação do Ministério Público na discussão do tema, o qual é uma das prioridades nas metas do MPSP, ao lado do saneamento básico nas quatro vertentes (abastecimento público, tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana), conforme decidido em reunião virtual dos membros do Núcleo do GAEMA, na manhã de hoje.”

Palavras da Secretária de Meio Ambiente da CUT-SP, Solange Ribeiro: “ao longo da audiência se falou muito em verdades científicas, mas poucos dados científicos foram apresentados pelos defensores da continuidade da pulverização aérea no município de Americana. Por outro lado, esses mesmos defensores se esqueceram de que a ciência é feita de avanços no conhecimento e que, nas décadas de 1960 e 1970, quando da proibição do DDT nos EUA e na Europa, os que tinham interesse na continuidade da utilização do DDT não queriam acreditar que o DDT causa bioacumulação, diversos tipos de câncer, partos prematuros, problemas neurológicos: problemas de saúde pública que, atualmente, são comprovadamente relacionados ao uso do DDT. É o que ocorre hoje na discussão sobre a proibição do uso dos agrotóxicos que utilizam o Glifosato e o 2.4-D: em nome de interesses econômicos não se quer acreditar, hoje, que o Glifosato causa câncer, desregulação endócrina, problemas renais, problemas cardíacos, má-formação fetal, etc.; também não se quer acreditar que o 2.4-D gere bioacumulação, câncer, alterações do sistema hormonal, má-formação fetal e toxicidade neurológica. Isso nos faz lembrar de uma segunda consideração em relação à produção do conhecimento científico: a ciência não é neutra e sofre com as interferências do poder político e econômico: muitas indústrias financiam estudos que possam chegar a conclusões que representes seus interesses, ressaltou.  A título de exemplo, falou da cidade de Sandovalina (localizada na Região do Pontal do Paranapanema, interior do Estado de São Paulo): cidade pacata e aprazível com entorno de quatro mil habitantes que possui a maior taxa padronizada de morte por câncer de pâncreas – no período de 2000 a 2013 – do Estado de São Paulo (Fonte: MS/SVS/CGIAE – Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM); bem como é o possui o segundo maior índice total de nascidos vivos com malformações congênitas, também no período compreendido entre 2000 e 2013 (Fonte: SINASC/DATASUS), além do registro de diversas doenças respiratória e doenças sem diagnóstico preciso. Índices alarmantes em uma pequena cidade do interior causados pela pulverização aérea de Glifosato em plantações de cana-de-açúcar (o que chama muito a atenção, tendo em vista que não é recomendado o uso do Glifosato em plantações de cana-de-açúcar). ”

 Ilustrando fatores que indicam a má qualidade do processo de pulverização aérea e suas consequências.

Rede de manaciais
Resultado do trabalho de Michael Silva.
qualidade do processo
Onde está a qualidade do sistema de pulverização? – Contaminação do Solo e infrações a lei.
saude do trabalhador
Onde esta a qualidade e sustentabilidade do ponto de vista da saúde do trabalhador?
objetivos sustentaveis
Como empresas que produzem atividade e produtos que provocam danos a saúde e meio ambiente podem fazer parte do Pacto Global?

deriva

dinamica meio ambiente

efeitos dos agrotóxicos
As evidências vão muito mais alem de conceitos básicos de toxicologia.
Bibliografia Telma
Existem muitas pessoas com bons conhecimentos que se preocupam e atuam positivamente para que as consequências de nossa insistência em usar produtos e procedimentos que causam mortes de humanos e animais sejam diminuídas; mas infelizmente existem pessoas com bons conhecimentos que agem em causa própria pensando somente em benefícios econômicos.

Leia:

Apresentação de Michael Silva

Os saltos do “canguru” nos canaviais alagoanos: Um estudo sobre trabalho e saúde

Acompanhe  o PL 53/2017:  http://consulta.siscam.com.br/camaraamericana/Documentos/Documento/223081

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Manifesto Público da Classe Médica do Estado de São Paulo “Ar Limpo Salva Vidas”

A Associação Paulista de Medicina (APM) lançará o Manifesto Público da Classe Médica do Estado de São Paulo “Ar Limpo Salva Vidas”.

O Manifesto tem o intuito de fortalecer as políticas públicas em prol da qualidade do ar nas cidades brasileiras. O posicionamento da classe médica, inédito neste âmbito, defenderá a sociedade e salvaguarda de sua saúde.

Além do Manifesto, será lançado uma releitura do Relatório de Qualidade de Ar Cetesb 2015, sob a Visão de Saúde elaborado pelo Instituto Saúde e Sustentabilidade, com apoio da APM, para chamar a atenção dos seus resultados interpretados sob os conhecimentos em saúde.

Os documentos serão lançados durante o Ato Público da Classe Médica do Estado de São Paulo “Ar Limpo Salva Vidas” que ocorrerá no dia Dia de Combate à Poluição, 14 de agosto, às 9h30, na sede da Associação Paulista de Medicina, Av Brigadeiro Luís Antônio, 278 .

ar limpo salva vidas

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Município de Araraquara deve indenizar trabalhadores expostos a riscos de doenças e acidentes de trabalho

Por: Ministério Público do Trabalho em Campinas

A Justiça do Trabalho condenou o Município de Araraquara a indenizar, a título de dano moral individual, os trabalhadores que se ativam no “Centralizado Municipal” e na Gerência de Vigilância Ambiental de Saúde (especificamente aqueles que fazem a atividade de nebulização de inseticida), no importe de R$ 4 mil para cada, pelo acometimento de diversas irregularidades trabalhistas no que se refere à segurança e medicina do trabalho. Além disso, a sentença impõe uma série de obrigações que devem ser cumpridas pela prefeitura para garantir um meio ambiente de trabalho seguro para centenas de servidores municipais que trabalham nos dois setores. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

A ação resulta de dois inquéritos instaurados pelo procurador Rafael de Araújo Gomes: um deles investigando as condições de trabalho no “Centralizado Municipal”; e outro investigando as condições de trabalho no setor de nebulização de inseticidas para combate do mosquito da dengue, pertencente à Gerência de Vigilância Ambiental de Saúde.

“Centralizado” – A pedido do MPT, o Ministério do Trabalho realizou, em agosto e setembro de 2015, um processo de fiscalização no “Centralizado Municipal”, pelo qual foram constatadas diversas irregularidades, entre elas, instalações sanitárias precárias, não fornecimento de água potável, ausência de local para refeições (ao refeitório era utilizado para o armazenamento de produtos químicos inflamáveis), instalações elétricas improvisadas, falta de proteção em máquinas, vaso de pressão sem prontuário, falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ausência de elaboração de ordens de serviço sobre segurança e saúde, não realização de exames médicos e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) deficiente.

“Mostra-se particularmente preocupante o fato do Município desenvolver atividades de acentuado risco em prédio desprovido de Auto de Vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros, portanto sem garantia mínima de segurança quanto à prevenção de incêndios, onde são encontrados em grande quantidade líquidos extremamente inflamáveis, instalações elétricas precárias e vaso de pressão completamente irregular. O “Centralizado Municipal” apresenta-se, hoje, como um verdadeiro “barril de pólvora”, pronto para explodir. A prefeitura expõe mais de 200 funcionários a risco sério, imediato e diário, inclusive de morte”, afirma Gomes.

Obrigações para o “Centralizado” – Para o “Centralizado Municipal”, a sentença dá o prazo de 90 dias para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sob pena de multa de R$ 3 mil por dia; 30 dias para a disponibilização de instalações sanitárias adequadas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil; 30 dias para a manutenção de instalações elétricas adequadas e seguras, inclusive em máquinas e equipamentos, sob pena de multa de R$ 4 mil por dia; 30 dias para que se disponibilizem bebedouros com água fresca e potável, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia; 30 dias para observar as exigências de segurança da Norma Regulamentadora nº 13 (sobre caldeiras e vasos de pressão), sob pena de multa diária de R$ 5 mil; adequar o PPRA, incluindo o reconhecimento dos riscos do trabalho e dos EPIs necessários, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia; e a realização de exames médicos periódicos, sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador atingido.

Vigilância – Em maio de 2016, o Ministério do Trabalho vistoriou o departamento da Vigilância Ambiental encarregado de fazer a nebulização de inseticida para combate aos mosquitos da dengue, e a situação do meio ambiente do trabalho mostrou-se igualmente precária.

Os auditores constataram uma série de irregularidades, tais como: equipamentos de proteção contra produtos químicos estavam danificados, máscaras inadequadas para a atividade de nebulização (trabalhadores reclamaram do forte cheiro dos produtos químicos, mesmo vestindo as máscaras, inclusive com casos de dores de cabeça e tonturas por exposição aos venenos), nebulizadores com problemas de acionamento (o que gera mais exposição), ausência de fichas de informação de segurança, depósito inadequado de produtos químicos, transporte irregular de veneno, embalagens sem rotulagem e inadequação do local destinado à lavagem dos EPIs (utilização de tanque sem encanamento, gerando o escorrimento do material químico pelo local, com potencial contaminação ao meio ambiente). Além de aplicar os autos de infração, os fiscais interditaram o local.

Entre os produtos utilizados estava o Malathion, produto para uso exclusivamente agrícola. Para o procurador, o inseticida, altamente tóxico, não deve ser utilizado em ambiente urbano. “A Associação Brasileira de Saúde Coletiva alerta que o Malathion é produto considerado pela Organização Mundial da Saúde como potencialmente cancerígeno para humanos. A recomendação da Abrasco é pela suspensão do uso desse produto, dados os enormes riscos à saúde humana, particularmente quando pulverizado em regiões intensamente habitadas”, aponta Gomes.

“A única conclusão possível, a partir da extensa lista de riscos ambientais a que estão sujeitos os funcionários do “Centralizado Municipal” e da equipe envolvida na aplicação de veneno é a de que o Município está a brincar com a vida de centenas de trabalhadores. Todos eles encontram-se expostos a risco diário, sério e permanente de morte, seja por acidentes graves, seja por adoecimento por material potencialmente cancerígeno e comprovadamente agressivo aos sistemas cardíaco, respiratório e muscular”, afirma o procurador.

As irregularidades foram admitidas pelo Município em audiências realizadas perante o MPT, e houve a recusa com relação à celebração de termo de ajuste de conduta. “Não obstante a confissão, a displicência dos administradores municipais é tanta que a prefeitura sequer se deu ao trabalho de comunicar formalmente ou justificar perante o Ministério Público a recusa ao termo de ajuste de conduta, evidência contundente de sua disposição em dar continuidade às violações”, finaliza Gomes.

Obrigações para a Vigilância – A sentença também concede prazos para a regularização do setor de nebulização do Município, sendo eles: 30 dias para disponibilizar aos funcionários da Vigilância Ambiental equipamentos de proteção adequados, em boas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 5 mil; 30 dias para implementar sistema seguro de higienização de EPIs e equipamentos utilizados na aplicação de inseticidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil; 30 dias para implementar sistema seguro para o transporte de inseticidas, de modo que o produto não seja transportado junto com pessoas no mesmo espaço, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia; e 30 dias para disponibilizar treinamento de segurança e ordens de serviço, instruindo os funcionários sobre os riscos e formas de prevenção de doenças e acidentes, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia.

O prazo para o cumprimento das obrigações passa a ser contado a partir da notificação do Município. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Processo nº 0011148-89.2016.5.15.0006

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Carta: preocupação com a mercantilização das água

agua

Os participantes do VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas, reunidos na Universidade Federal de Uberlândia, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, Brasil, manifestam sua preocupação pelo avanço e implementação cada vez mais intensas por parte de governos da América Latina, em associação com corporações internacionais, nacionais e monopólios de programas e políticas dirigidas à mercantilização e à privatização de fontes de água e de serviços baseados nas águas superficiais e subterrâneas de bacias hidrográficas.

Essas tendências contrariam claramente a Declaração Universal dos Direitos à Água, proclamada no Rio de Janeiro em 1992, nomeadamente em seus artigos 1º, 5º, 6º, 9º e 10º, pondo em risco a sustentabilidade ambiental, os direitos dos povos e nações a um patrimônio da humanidade e um direito humano fundamental consagrado pelas Nações Unidas em 2010 (Resolução nº 64 – 292), culminando em processo de intensas e prolongadas lutas sociais.

Essa modalidade atual de gestão e usurpação dos patrimônios naturais caracteriza-se pelo reforço do extrativismo, a saber:

  • a utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas acima de suas capacidades de suporte, reposição e resiliência;
  • a exploração desenfreada da natureza dirigida à obtenção de lucro para um grupo reduzido de proprietários, desrespeitando as coletividades;
  • o domínio dos agentes monopolizadores no desejo de controlar a natureza de maneira desmedida, sobrepondo-se às formas de organização natural de seus componentes;
  • esvaziamento e falseamento dos pressupostos e fundamentos da gestão integrada, com participação da sociedade no sistema de gestão, nas instancias, na aplicação dos instrumentos da política e da governança dos recursos hídricos;
  • ausência de discricionariedade para que sejam garantidos os direitos e deveres dos diversos atores sociais e econômicos, visando à sustentabilidade dos recursos hídricos, o valor socioambiental da água e o Estado Democrático de Direito.

A aplicação do modelo neoliberal na gestão da água e das bacias hidrográficas tem provocado numerosos conflitos que se refletem na intensificação das crises sociais, como aconteceu com a tentativa de privatização da água na Bolívia a qual provocou a revolta popular entre janeiro e abril de 2000, revertendo esse processo.

Vemos com interesse os processos de resistência contra a mercantilização privatista neoliberal dos serviços de abastecimento e saneamento que estão protagonizando numerosas localidades em diversas partes do mundo, como Atlanta, Indianápolis, Johanesburgo, Dar-es-Salaam, Accra, Almaty, Kuala Lumpur, etc. Na Europa, o processo de recuperação da gestão pública (“remunicipalização”) tem obtido força especial, com destaque para Paris, Berlim, Budapeste, Montpellier, Tarrasa e Valladolid, onde a gestão pública é entendida em transparência, participação social e cobrança de contas.

O atual avanço do modelo neoliberal na exploração da natureza tem sido motivado pelo refluxo de posições políticas conservadoras, que se manifestam pela implantação de governos de direita em Honduras, Paraguai, Argentina, Brasil, bem como pela ofensiva neoliberal no Equador, Bolívia e Venezuela e pelo aprofundamento da crise política no México, onde a sociedade civil encontra-se mobilizada para deter o avanço das políticas neoliberais no setor da água que são impulsionadas pelo governo nacional.

Há enfraquecimento de comunidades locais que historicamente desenvolveram saberes e fazeres, respeitando as condições dos recursos naturais, com especial ênfase aos usos dos recursos hídricos. Ademais, constata-se o intenso açodamento por parte do imperialismo estadunidense no intento de aprofundar e ampliar os ataques ao modelo socialista cubano e às experiências alternativas de uso da terra e dos recursos hídricos que ocorrem em várias partes do Planeta Terra. Nesses países e em outros, é urgente a implementação de processos dirigidos a uma maior democratização e nacionalização de recursos naturais mediante seus usos racionais, baseados no planejamento ambiental e territorial bem como na gestão social da natureza.

O processo de inflexão à direita, caracterizado pelo aumento da concentração de renda e de terras que despontam atualmente na América Latina, ocorre por diversas formas e procedimentos. Entre eles destacam-se:

  • a ofensiva de difamação pelos meios de comunicação;
  • a fabricação de mentiras e falsidades sobre a gestão de governos democráticos;
  •  os intentos de violentar a gestão dos governos;
  • inclusive, a ocorrência de golpes de estado jurídicos, legislativos e midiáticos, como aconteceu no Brasil em 2016.

Conscientes da existência das crises alimentar, ambiental, climática, energética, político-culturais e socioeconômicas de caráter mundial, faz-se necessário a vinculação direta delas à questão da água e dos recursos hídricos. Sabemos também que o acesso à água depende de como procede a distribuição de outros bens e recursos nas sociedades, de como a terra é apropriada, distribuída e usada, assim como o nível de democratização e participação dessas sociedades.

Destacamos a necessidade de construir alternativas a essas políticas neoliberais, conjuntamente com a diversidade de atores que lutam pela democratização da política e pela gestão da água e dos serviços essenciais. Entre outros exemplos notáveis que podem ser mencionados, incluem-se vários processos alternativos bem-sucedidos, como a luta que levou, em 2010, o Parlamento Europeu a proibir o uso do cianureto na mineração em todo o território da União Europeia. Entretanto, na América Latina as empresas continuam a utilizar o cianureto e outras substâncias tóxicas praticamente sem regulação dos governos.

A luta também que permitiu que em 2017, El Salvador se convertesse no primeiro país a proibir a mineração a céu aberto, por suas consequências nefastas sobre a água e sobre a vida. Os processos de reestatização de empresas de saneamento ocorreram em cidades como Paris, Berlim, Atlanta, Buenos Aires, e em outras cidades nas Américas, na África, na Ásia, e na Europa. Esse é um processo particularmente importante neste momento na Espanha e no Reino Unido, e queremos expressar nosso apoio aos movimentos “desprivatizadores” e “remunicipalizadores” que lutam para reverter as políticas de mercantilização privatistas.

Relacionadas a essas questões, é urgente repensar nossos padrões de produção e consumo, que afetam os recursos hídricos, pois o consumismo da água tem aumentado. A demanda per capita dos Estados Unidos supera em 38 vezes ao da Etiópia e três vezes ao do Brasil. A ONU prevê que, até 2025, 2,7 bilhões de pessoas sofrerão com escassez de água.

Partindo das premissas expostas, os participantes no VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas expressam:

1) Intenção de trabalhar diuturnamente na produção científica e técnica e no reforço de modelos de aplicação do Planejamento e Gestão Democráticos, Participativos e Social das águas superficiais e subterrâneas das bacias hidrográficas, como forma de estimular a democratização do uso e exploração da natureza, de modo a assegurar a proteção das funções e valores multidimensionais da água, incluindo a dimensão ecológica, social, econômica e cultural da água, garantindo a sua fruição comum e equitativa à população atual e às gerações futuras, mediante a incorporação da sustentabilidade nos processos de desenvolvimento;

2) Disposição de denunciar e propor alternativas aos intentos das forças conservadoras e hegemônicas na região, de tomar o poder político utilizando meios difamatórios, manipuladores e inclusive aplicando golpes de estado mascarados por legalidade, para promover a privatização dos recursos naturais e a implementação de modelos neoliberais de exploração da natureza que ameaçam a própria vida e a democracia. O uso social da água deve ser prioritário, como indicam vários estudos internacionais e nacionais apresentados e discutidos neste VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas;

3) A necessidade urgente de proteger a água, a qualidade dos rios e aquíferos e a sua consideração como estratégia fundamental contra alterações climáticas;

4) A defesa intransigente do direito a água e os serviços de saneamento, como medida fundamental na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e na melhoria das condições de vida e de saúde das populações, em especial das pessoas empobrecidas;

5) Rejeição aos processos de mercantilização, privatização com as tentativas de liberalizar e incluir os serviços públicos de água em acordos de livre comércio.

VI Workshop Internacional Sobre Planejamento e

Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas

Uberlândia, (UFU) 11 a 15 de julho de 2017

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Publicação da ARTIGO 19 visa apoiar comunicadores e comunicadores comunitárias no Brasil

Por Artigo 19

radios comunitarias

Apesar de serem importantes veículos para a promoção da diversidade e pluralidade no contexto da mídia, as rádios comunitárias ainda são alvos de ações repressivas do Estado brasileiro, como fiscalizações severas realizadas por agentes públicos e o ingresso de ações criminais na Justiça contra seus integrantes.

É para oferecer um auxílio a comunicadores e comunicadoras comunitárias nessa esfera que a ARTIGO 19 lança nesta quarta-feira (2) o guia “Rádios Comunitárias: o que fazer diante de ações de fiscalização e processos judiciais?”.

O guia traz informações sobre os pontos a serem observados durante as visitas de fiscais da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) e agentes da Polícia Federal a rádios comunitárias. Entre as informações, estão detalhes sobre as prerrogativas fiscalizatórias, as regras para a apreensão de equipamentos e orientações para possíveis ações de reparação por violações de direitos.

O guia aborda ainda as etapas que marcam um processo criminal e lista argumentos jurídicos que podem ser utilizados em julgamento pela defesa de radialistas comunitários processados. Destaca também exemplos de decisões judiciais tomadas no passado em alguns tipos de casos.

Ademais, quem ler a publicação poderá encontrar um panorama geral dos problemas enfrentados pelas rádios comunitárias para manterem-se na ativa, além da indicação de mecanismos legais e administrativos que podem ser utilizados para dar agilidade à obtenção da outorga de funcionamento.

“Como o Estado brasileiro não se empenha em regularizar o funcionamento das rádios comunitárias no país, diversos comunicadores e comunicadoras comunitárias se encontram em situação de vulnerabilidade. Por isso, acreditamos que as orientações contidas neste guia podem ser de grande utilidade e contribuir para este importante campo da comunicação social”, afirma Camila Marques, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19 e uma das responsáveis pelo trabalho.

Para a ARTIGO 19, o cenário adverso para as rádios comunitárias brasileiras caracteriza um cerceamento ao direito à liberdade de expressão e informação. Tal situação é ainda mais preocupante em um contexto de elevada concentração da mídia comercial e presença ainda não consolidada de uma mídia verdadeiramente pública, como é o caso do Brasil.

Leia o documento:  Rádios Comunitárias: o que fazer diante de-ações de fiscalização e processos judiciais