MPF quer impedir ocupações irregulares em área de preservação no São Francisco em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA)

Por: ASCOM/MPF- BA

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Recomendações foram assinadas em conjunto com MP/PE e MP/BA

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro expediu recomendações, em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco (MP/PE) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), para que os prefeitos de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA) adotem providências relativas à ocupação irregular da área de preservação permanente do Rio São Francisco. Os documentos, assinados pelos procuradores da República Filipe Albenaz Pires e Ticiana Nogueira, além dos promotores de Justiça Alexandre Lamas da Costa (BA) e Rosane Moreira Cavalcanti (PE), também foram enviados ao diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente de Petrolina e ao secretário de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano de Juazeiro.

Os MPs consideram que, historicamente, como as demais cidades da região do Vale do São Francisco, Petrolina e Juazeiro expandiram sua ocupação de forma irregular, ao longo do rio, onde se encontram algumas das áreas de maior adensamento populacional urbano.

Consideram, ainda, que o Código Florestal determina que as faixas marginais de rios com largura superior a 600 metros, caso do São Francisco no território dos municípios de Petrolina e Juazeiro, devem possuir extensão mínima de 500 metros a título de área de preservação permanente, onde são vedadas intervenções e supressão de vegetação, a não ser em situações excepcionais – casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

No entanto, MPF, MP/PE e MP/BA questionam as leis municipais nº 1.875/2006 (Petrolina) e nº 1.767/2003 (Juazeiro), que instituíram os planos diretores dos municípios e reduzem a área de preservação permanente do Rio São Francisco para apenas 100 metros em regiões localizadas nas partes urbanas das cidades. As leis autorizam, inclusive, a construção de novos empreendimentos imobiliários.

A recomendação referente a Petrolina destaca que foram concedidas, de forma irregular, várias licenças ambientais, com base em leis municipais, pela Agência Municipal de Meio Ambiente. Entretanto, MPF e MP/PE reforçam que essas licenças não podem ser concedidas no caso de violarem a legislação federal. No caso de Juazeiro, são considerados diversos procedimentos instaurados para apurar casos de construções irregulares em áreas de preservação permanente, com afronta ao Código Florestal.

Advocacia-geral da União (AGU)
Petrolina . Foto: Advocacia-geral da União (AGU)

Licenças – Foi recomendado que os municípios não concedam nenhuma licença, em zona urbana ou rural, autorizando a intervenção, construção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente do Rio São Francisco, em faixa marginal com largura mínima de 500 metros desde a borda da calha de seu leito regular. Também foi recomendado que o municípios intensifiquem a fiscalização para evitar novas construções e intervenções clandestinas, bem como que desenvolvam campanhas para conscientizar a população sobre a importância da preservação dessas áreas.

Foi fixado prazo de 30 dias, a contar o recebimento dos documentos, para que os MPs sejam informados sobre o acatamento da recomendação. Caso as providências não sejam tomadas, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Inquéritos civis:

nº 1.26.001.000552/2016-11 (Petrolina) e 1.26.001.000310/2016-28 (Juazeiro)

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Código Florestal: concluído julgamento sobre a constitucionalidade da norma

Por ASCOM/MPF

Artista: Christian Spencer

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (28), a análise sobre a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O tema entrou em debate em julgamento conjunto, iniciado em setembro do ano passado, de ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelos Partidos Socialismo e Liberdade (Psol) e Progressista (PP). Em novembro, o julgamento foi retomado com o voto do relator, ministro Luiz Fux, mas foi suspenso após pedido de vista, retornando ao plenário nas sessões da semana passada, quando a conclusão foi adiada para a sessão de hoje.

Após análise dos diversos dispositivos questionados, a Corte acolheu parte dos pedidos da PGR e do Psol, em ações contra a norma, e julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo PP, para declarar a constitucionalidade da Lei 12.651/2012.

Ao longo das cinco sessões de julgamento, os ministros destacaram a importância do julgamento para a preservação do meio ambiente. O ministro Marco Aurélio afirmou, por exemplo, que a Corte está decidindo “um quadro que não diz respeito à geração atual, mas que se projeta às gerações futuras”. Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso chamou a atenção para o desmatamento da Amazônia. Segundo ele, “o Brasil, e talvez o mundo, deveria pensar em formas de recompensar a Amazônia pela manutenção da floresta. É preciso transformar a manutenção da floresta em algo mais valioso do que a sua derrubada”.

Já na sessão desta quarta-feira, o ministro Celso de Mello, último a votar, defendeu que, se houver dúvida se uma determinada ação prejudicará ou não o meio ambiente e os cidadãos, deve prevaler o princípio “in dubio pro natura”.

Áreas de Proteção Permanente – Um dos principais pontos debatidos no Plenário foi sobre as áreas de preservação permanente (APP). Acolhendo pedido da PGR, os ministros declararam inconstitucionais as expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas em dispositivo da norma que trata das intervenções em APPs, na hipótese de utilidade pública . (Artigo 3º, inciso VII, alínea b).

Também seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República, o STF condiciou a intervenção excepcional em APP por interesse social ou utilidade pública à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta. (Artigo 3º, incisos VIII e IX)

Sobre os dispositivos que tratam do entorno das nascentes e olhos d’água intermitentes, o STF deu interpretação conforme a Constituição Federal, para que sejam consideradas áreas de preservação permanente e de preservação ambiental. (Artigo 3º, inciso XVII e Artigo 4º, inciso IV).

Reserva Legal – Em relação aos dispositivos que tratam da compensação de área de reserva legal desmatada, prevaleceu o entendimento de que ela está condicionada à existência de identidade ecológica com o espaço correspondente, localizado no mesmo bioma. (Artigo 48, parágrafo 2º)

Ações da PGR – Em 2013, a PGR apresentou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903 contra diversos dispositivos do Código Florestal. Um dos principais pontos questionados foi a anistia aos responsáveis por degradação de áreas de preservação, até 22 de julho de 2008, e que aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mas os ministros deram interpretação conforme neste quesito, por entenderem que não se trata de anistia, já que os proprietários rurais ainda podem ser punidos, caso descumpram o acordo firmado ao aderirem ao PRA.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em memorial enviado aos ministros do STF, em novembro do ano passado, o novo Código Florestal “caminha na contramão da ordem constitucional brasileira, em especial, da necessidade de manutenção e promoção de espaços territorialmente protegidos, em virtude da irreversibilidade dos danos e da indisponibilidade dos recursos naturais”.

No documento, Raquel Dodge argumentou que a Lei 12.651/2012 contraria deveres fundamentais impostos ao poder público: a vedação de que espaços territoriais especialmente protegidos sejam utilizados de forma a comprometer os atributos que lhes justificam a proteção; o dever de preservar e restaurar processos ecológicos essenciais; o dever de proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético; e o dever de proteger a fauna e a flora, com proibição de práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

Ações do Psol e PP – Na ação proposta pelo Psol (ADI 4937), o partido questionou diversos dispositivos da norma, em especial, a previsão legal da cota de reserva ambiental (CRA). Já o PP, pediu a declaração de constitucionalidade de artigos do Código Florestal por meio da Ação de Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42).

ADI 4901_Código Florestal

ADI 4902_Código Florestal

ADI 4903_Código Florestal

Lei 12.651/2012

 

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A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer

Por: Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira/Conjur

Area de Risco em São Bernardo do Campo

O crescimento desordenado dos grandes centros urbanos e a explosão demográfica brasileira em curto espaço de tempo ocasionaram diversos problemas estruturais. A desconformidade entre as normas existentes e a realidade fática impedem a concretização do direito social à moradia e à dignidade humana, produzindo reflexos negativos inaceitáveis em matéria de ordenamento territorial urbano, mobilidade, meio ambiente, saneamento básico, segurança pública e saúde pública. Cerca de 50% dos imóveis estariam irregulares. Tal contexto justificou a flexibilização e simplificação das normas de regularização fundiária desses imóveis, com a edição da Lei 13.465, de 11/7/2017, pela qual se possibilitou regularizar não só os imóveis particulares, mas também os públicos, com transferência de domínio para os beneficiários, em ambos os casos.

A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Independentemente desses núcleos estarem localizados em área pública, privada, urbana, de expansão urbana ou rural, não havendo vinculação com o plano diretor ou outras leis municipais de zoneamento. Ela objetiva a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social – Reurb-S), de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados, evitando a gentrificação dessas áreas. Também objetiva a regularização fundiária de áreas outras não ocupadas por população de baixa renda (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E).

Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível fazer, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. E núcleo urbano informal consolidado é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município. Ambas hipóteses serão passíveis de regularização, havendo previsão de mitigação e compensações de danos ambientais, a serem verificados por estudos técnicos.

Os municípios foram encarregados de efetivar a regularização urbana, como forma de concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; prevenção e desestímulo à formação de novos núcleos urbanos informais; pela concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária e melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (artigo 10).

Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: a legitimação fundiária e a legitimação de posse, a usucapião, a desapropriação em favor dos possuidores e por interesse social, a arrecadação de bem vago, o consórcio imobiliário, o direito de preempção, a transferência do direito de construir, a requisição, em caso de perigo público iminente, a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, a concessão de uso especial para fins de moradia; a concessão de direito real de uso; a doação; e a compra e venda.

Essa nova regulamentação legal tem o condão de regularização de diversas situações fáticas como os condomínios de fato, os clandestinos, os de lazer, os de lotes, as favelas, os assentamentos urbanos (muitas vezes bairros inteiros), as posses de áreas públicas e privadas, o direito de laje, os conjuntos habitacionais, os condomínios urbanos simples (vários moradores em cômodos diversos de um mesmo imóvel) e os loteamentos de acesso controlado.

Na regularização fundiária de interesse especifico (Reurb-E), poderá haver reconhecimento legal de ocupação de áreas públicas e privadas e titulação de propriedade aos ocupantes. Se for promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, com pagamento das custas ao serviço de registro de imóveis

No tocante à questão ambiental, constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, estados ou municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei 12.651/12. Em tais hipóteses, torna-se obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de mitigações e compensações ambientais, quando for o caso. Na hipótese da Reurb, para abranger área de unidade de conservação de uso sustentável, será necessário a concordância do órgão gestor.

Nos casos da Reurb-E, em ranchos ou condomínios de lazer (muitos deles devem ser enquadrados nos novos institutos do condomínio de lotes ou loteamento de acesso controlado), cujas ocupações ocorreram às margens de reservatório artificiais de águas destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (artigo 11, parágrafo 4º), devendo ser obedecidas as demais disposições do artigo 65 do denominado Código Florestal, com a redação da Lei 13.465/12, para que se viabilize a regularização fundiária, com aprovação/licenciamento do município, por meio do Plano de Regularização Fundiária (artigo 12 e 35).

A novel lei é audaciosa na flexibilização das regras vigentes e polêmica em seus objetivos e institutos jurídicos criados e/ou modificados. Inegável que traz profundas modificações no sistema de registros públicos, com significativas restrições urbano-ambientais, bem como quanto às formas de aquisição e/ou perda de domínio de imóveis públicos ou privados.

A exemplo do que ocorre com o Código Florestal, a Lei 13.465/17 está sendo questionada no STF por meio das ADIs 5.771 e 5.787. A lei foi resultado da Conversão da MP 759/16, a qual, segundo o anterior procurador-geral da República, não observou requisitos constitucionais de relevância e urgência e “tem o efeito perverso de desconstruir todas as conquistas constitucionais, administrativas e populares voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra e põe em risco a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações”.

Segundo ele, em razão disso, “61 entidades ligadas à defesa do ambiente — convencidas de que a Lei 13.465/2017 causa ampla privatização de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira do Brasil — apresentaram representação dirigida à Procuradoria-Geral da República a fim de provocar o STF a declarar as múltiplas inconstitucionalidades da lei”.

Portanto, não há certeza jurídica da permanência do regramento civil, administrativo, registrário, urbanístico e ambiental instituído pela Lei 13.465/12.

Caso alcançados os objetivos do artigo 10 da Lei 13.465/17, muitos dos quais não encontram ressonância nas regras positivadas no novo diploma legal, estar-se-á concretizando os princípios constitucionais da dignidade humana e do desenvolvimento econômico sustentável, tal como previstos nos artigos 1º, inciso III; 170, 182 e 225 da Carta Magna.

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O Meio Ambiente está nas mãos do Supremo Tribunal de Justiça

sbpc

São Paulo, 8 de setembro de 2017.

SBPC-186/Dir.

Excelentíssima Senhora

Ministra CARMEM LÚCIA

Presidência do Supremo Tribunal Federal

Brasília, DF.

Ref. O Meio Ambiente nas mãos do STF

Senhora Ministra,

Nesta quarta (13/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao tão aguardado julgamento das ações que pedem a inconstitucionalidade de parte da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal de 1965 e retirou a proteção de massivas áreas destinadas à preservação da vegetação nativa brasileira, à revelia dos posicionamentos da comunidade científica nacional. Estão em jogo as garantias constitucionais ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida, visto que a liberação dessas áreas protegidas para exploração humana impacta significativamente as seguranças hídrica, climática, energética e alimentar.

Apesar de o Brasil ser o país com mais água doce do planeta, diversas regiões enfrentam graves crises hídricas. O Nordeste convive com a pior seca da história. O Sudeste, com sérias ameaças de escassez. Até na Capital Federal, os próprios ministros do STF são afetados com o racionamento de água, dada o iminente colapso hídrico.

É preciso compreender o que a ciência vem alertando há décadas: vegetação nativa é sinônimo de água. Sem ela, além da óbvia ameaça à sobrevivência da população, estarão em risco as atividades agrícolas, pecuárias e de silvicultura, que consomem cerca de 70% dos recursos hídricos utilizados no país, e as industriais, que respondem por cerca de 20% do consumo, além da produção de energia.

Estudo da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) já apontava, na época da aprovação da nova lei, que as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL) “são fundamentais para manter a produtividade em sistemas agropecuários, tendo em vista sua influência direta na produção e conservação da água, da biodiversidade, do solo, na manutenção de abrigo para agentes polinizadores, para dispersores e para inimigos naturais de pragas”.

Para se ter uma ideia da gravidade das alterações legislativas questionadas, a nova lei modificou a forma de medir as APPs de margens de rios, que funcionam como garantidoras da qualidade e da quantidade de água, entre outras funções ambientais. Pela lei anterior, o cálculo era feito a partir do chamado leito maior, aquele da época de cheia do rio. Com a nova lei, a medição passou a ser feita a partir do leito regular, calculado pela média entre a cheia e a vazante. O resultado é a desproteção de 40 milhões de hectares de várzeas e áreas alagadas na Amazônia, extensão similar aos territórios de Goiás e Espírito Santo.

A nova lei ainda dispensa a recomposição das RLs irregularmente desmatadas para propriedades com até quatro módulos fiscais, o que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultará em cerca de 30 milhões de hectares dispensados de recuperação, área maior do que os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. E estas são apenas duas das cinqüenta e oito disposições legais questionadas no STF.

Além disso, a nova lei presenteou com anistias boa parte daqueles que cometeram ilegalidades na vigência do Código de 1965, passando o recado de que o crime ambiental compensa no Brasil. Não há surpresa, portanto, com os seguidos aumentos na taxa de desmatamento.

Registre-se, por fim, que as referidas ações não impactam os instrumentos destinados ao controle, fiscalização e recuperação das referidas áreas protegidas, como o Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regularização Ambiental e os incentivos técnicos e econômicos, visto que os correspondentes artigos da nova lei não serão objeto de julgamento.

É chegada a hora da Suprema Corte dar a resposta esperada pela sociedade, garantindo a integridade do patrimônio natural brasileiro, o equilíbrio ecológico e o bem-estar das presentes e futuras gerações, na esteira da Constituição.

Esperando poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, subscrevemo-nos.

Respeitosamente,

JOSÉ ANTONIO ALEIXO DA SILVA   Grupo de Trabalho da SBPC “Código Florestal”

ILDEU DE CASTRO MOREIRA   Presidente da SBPC

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Nesta quarta Supremo inicia o mais importante julgamento da história sobre meio ambiente

Suprema Corte pode decidir futuro da segurança hídrica, climática, alimentar e energética do país

Por ISA – Instituto Socioambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta (13/9), aquele que é considerado o mais importante julgamento do direito ambiental da história do país. A corte começará a analisar as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e o PSOL contra a Lei 12.651/2012, o Novo Código Florestal.

O julgamento será iniciado com a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux. Na sequência, votam, nesta ordem, Alexandre de Moraes, Édson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente Carmen Lúcia.

O Código Florestal é uma das mais importantes leis brasileiras, regulando a conservação e recuperação da vegetação nativa em mais de cinco milhões de propriedades rurais privadas e em boa parte das cidades.

O ISA encaminhou ao tribunal uma manifestação conhecida como amicus curiae, pela qual passa a integrar o processo e lista argumentos em defesa das ADIs. Também assinam o documento Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), que representa mais de 120 organizações de 17 estados (saiba mais).

O julgamento das ADIs terá efeitos importantes sobre outras ações e propostas de legislação por tratar diretamente do tema do retrocesso em matéria de legislação ambiental. De acordo com a lei, é proibido o retrocesso em direitos socioambientais.

ADIS e o Código

As ADIs questionam 58 dispositivos, entre eles aqueles que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente, até julho de 2008, e que reduziram as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais (RLs) .

O Código Florestal de 1965, revogado pela lei de 2012, obrigava a recomposição total das APPs desmatadas. A nova lei isenta de recomposição as áreas “consolidadas” (com agricultura ou pecuária, em geral desmatadas) até julho de 2008, prevendo a recomposição ou a manutenção de uma faixa bastante reduzida em relação à APP original, de acordo com o tamanho da propriedade (imóveis menores têm que recompor áreas menores). Com a nova legislação, o tamanho da APP também passou a ser medido a partir do “leito regular” do rio e não mais em relação ao leito maior (na época de cheia). Isso também implica redução das APPs, em especial nas bacias da Amazônia e do Pantanal, onde os períodos de inundação e o tamanho das áreas alagáveis são maiores do que em outros biomas.

Em relação à RL, o novo Código apresenta duas diferenças significativas principais. A primeira é que o cálculo da RL deve incorporar as áreas de APP. A segunda é que os pequenos imóveis rurais (menores que quatro módulos fiscais) não terão obrigação de recompor o passivo de RL provocado até 22 de julho de 2008.

Estudo do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP) estima que a nova lei reduziu o passivo ambiental de APPs e RLs desmatadas ilegalmente de cerca de 60 milhões de hectares para algo em torno de 19 milhões de hectares. Os 41 milhões de hectares anistiados equivalem a duas vezes o território do Paraná.

Apesar desses retrocessos, o novo Código Florestal trouxe alguns avanços importantes, como programas de incentivo ao seu cumprimento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que permite mapear, pela primeira vez em escala nacional, os limites das propriedades, as áreas de vegetação nativa, os passivos e ativos ambientais, possibilitando o monitoramento das ações de adequação ambiental. As ADIs não questionam esses dispositivos da legislação.

Segurança alimentar, hídrica e energética

Conforme os cientistas, APPs e RLs são fundamentais para a segurança alimentar, hídrica, energética e climática. Em especial as APPs evitam o deslizamento de encostas, a erosão e o assoreamento de corpos de água, prevenindo enchentes e inundações, garantindo a quantidade e a qualidade dos mananciais de água.

Essas áreas preservadas são essenciais à produção agrícola também por regularem o regime de chuvas e o clima regional, realizarem o controle de pragas e a polinização de diversos cultivos. Por exemplo, a polinização por abelhas nativas pode aumentar a produção do café de 20% a 30%. O valor da polinização para todos os tipos de cultivos foi estimado em mais de R$ 2,5 mil por hectare, representando para todo o Brasil cerca de R$ 3,5 bilhões a 6,5 bilhões, apenas em 2016.

Conforme vêm alertando pesquisadores e ambientalistas, as matas de beira de rio deveriam ser ampliadas, e não reduzidas, como fez a nova legislação

Crise hídrica

Em 2015, o ministro do STF Luiz Fux reconheceu a relação direta entre escassez de água e desmatamento. Ele notificou os governadores dos quatro estados do Sudeste, afetados pela crise hídrica, para que definissem planos e metas de restauração das APPs com parâmetros mais rigorosos do que os estabelecidos pela lei vigente com o objetivo de mitigar e prevenir os problemas causados pela crise. A notificação foi provocada por um ofício apresentado pela Frente Parlamentar Ambientalista no âmbito das ADIs com base em um dispositivo da própria Lei 12.651/2012.

Restam apenas 21% da cobertura florestal nativa na área da bacia hidrográfica e dos mananciais que compõem o Sistema Cantareira, centro da crise no abastecimento de água que assolou São Paulo, segundo informações da Fundação SOS Mata Atlântica. Na Bacia do Rio Paraíba do Sul, que abarca municípios de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro e é uma das principais fontes de água do Sudeste, a situação não é muito diferente, já que somente 26,4% da região contém cobertura vegetal natural.

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Licenciamento ambiental: PL 3.729/2004 enfraquece atuação de órgãos ambientais e pode trazer danos irreversíveis

Por: ASCOM/ MPF

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Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está em análise para votação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF elaborou nota técnica em que sugere uma análise mais profunda do PL, capitaneada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), além de amplo debate com a sociedade civil.

O documento, assinado pelo coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Nivio de Freitas, realiza diagnóstico do PL por temas, que poderá trazer prejuízos irreversíveis à proteção e à gestão ambiental. Os erros técnicos e jurídicos apresentados na proposta “impõem o reconhecimento de que matérias de alta especificidade devem ser tratadas por aqueles que detém um mínimo de conhecimento”, aponta o MPF no texto da nota técnica.

Entre um dos pontos mais controversos do PL, o MPF cita a concessão de licenças independentemente da manifestação dos demais órgãos da administração pública que, em função de suas atribuições legais, possam ter interesses envolvidos, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros, mesmo quando a manifestação for contrária, alertando sobre riscos decorrentes do empreendimento. De acordo com a proposta em discussão, somente no momento da renovação de licenças o parecer dos demais órgãos envolvidos será analisado, o que poderá ocorrer no prazo de cinco ou seis anos, sujeitando bens protegidos a danos irreversíveis.

No caso de parecer do ICMBio não vinculante, o MPF afirma que a medida representa o enfraquecimento da Política Nacional de Biodiversidade (PNB), colocando em risco todos os esforços nacionais para a conservação da biodiversidade. “Em síntese, a proposta legislativa não confere nenhuma importância aos pareceres dos demais órgãos envolvidos, que detém conhecimento sobre matérias específicas, e a manifestação das autoridades envolvidas passa a ser peça decorativa do licenciamento ambiental”, alerta o documento.

Disputa negativa – A excessiva autonomia concedida a entes da federação para emissão de licença é outro tema que preocupa o Ministério Público. De acordo com o PL 3.729/2004, os estados terão prerrogativa para definir critérios e parâmetros para classificar o empreendimento/atividade quanto ao rito do licenciamento, de acordo com a sua natureza, porte e potencial poluidor. O MPF avalia que, na prática, a alta discricionariedade concedida aos entes federados poderá gerar competição para atrair empreendimentos, criando diferentes níveis de proteção ambiental e diminuindo gradativamente a proteção ambiental no país de forma generalizada.

Como exemplo, a nota cita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), bem como outras licenças específicas que, pelo artigo 4º do PL, poderão ser definidas por ato normativo da autoridade competente, em virtude da natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento. Além da excessiva flexibilização, o MPF ressalta a indefinição na simplificação dos critérios como um dos grandes problemas. “É um verdadeiro ‘cheque em branco’. Esse dispositivo também tem o potencial de aumentar judicializações de casos concretos país afora”, destaca o documento.

Audiência em Santa CatarinaDispensa de licenciamento – Outro ponto questionável identificado pelo MPF é a dispensa de licenciamento para atividades de grande impacto ambiental como as atividades agrícolas e pecuárias temporárias, perenes e semiperenes em áreas de uso alternativo do solo. De acordo com o texto legislativo, apenas questões relacionadas ao desmatamento e à regularização nos termos do Código Florestal devem ser avaliadas. Entretanto, o MPF considera que outros resultados dessas atividades podem impactar gravemente o meio ambiente, como o uso de agrotóxicos, ocasionando a contaminação de recursos hídricos. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o uso de agrotóxicos no país ultrapassa 1 milhão de toneladas por ano. Isso significa dizer que cada brasileiro consome, em média, 5,2 kg de veneno agrícola todos os anos.

Além de atividades agropecuárias, o artigo 7º do PL 3.729/2004 também prevê a dispensa de licenciamento para grandes obras de infraestrutura como a ampliação de obras rodoviárias, ferroviárias e melhorias em sistemas de transmissão e distribuição de energia já licenciados. É comum que pessoas impactadas por grandes obras sejam obrigadas a mudar de casa e até percam o sustento sem ter esses danos compensados por quem lucra com o empreendimento. Para o MPF, a proposta deixa ainda mais vulneráveis essas populações ao não prever parâmetros seguros para definir como serão mitigados os efeitos negativos que um empreendimento causa à população local.

Leia:

Nota Tecnica no 2-2017 4a CCR – MPF

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Cuidado com os biomas brasileiros é tema da Campanha da Fraternidade 2017

Andreia Verdélio / Agência Brasil

Foto Marcelo Casal/ Agência Brasil
Foto Marcelo Casal/ Agência Brasil

Com o tema Fraternidade: biomas brasileiros e a defesa da vida, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) abriu hoje (1º) a Campanha da Fraternidade 2017. Segundo a entidade, o objetivo da ação é dar ênfase à diversidade de cada bioma, promover relações respeitosas com a vida, o meio ambiente e a cultura dos povos que vivem nesses biomas. “Este é, precisamente, um dos maiores desafios em todas as partes da terra, até porque as degradações do ambiente são sempre acompanhadas pelas injustiças sociais”, disse o papa Francisco, em mensagem ao Brasil.

O papa destacou que o desafio global pela preservação, “pelo qual toda a humanidade passa”, exige o envolvimento de cada pessoa junto com a atuação da comunidade local. Para ele, os povos originários de cada bioma ou que tradicionalmente neles vivem oferecem um exemplo claro de como a convivência com a criação pode ser respeitosa.

“É necessário conhecer e aprender com esses povos e suas relações com a natureza. Assim, será possível encontrar um modelo de sustentabilidade que possa ser uma alternativa ao afã desenfreado pelo lucro que exaure os recursos naturais e agride a dignidade dos pobres”, argumentou o papa.

Para o arcebispo de Brasília e presidente da CNBB, cardeal Sergio da Rocha, ninguém pode assistir passivamente à destruição de um bioma, por isso o assunto não pode ser deixado de lado pela Igreja. “Há muito a ser feito por cada um espontaneamente, como mudança no padrão de consumo, cuidados com a água e com o lixo doméstico, mas necessitamos de iniciativas comunitárias, que exigem a participação do Poder Público e ações efetivas dos governos”, disse. “Precisamos de um modelo econômico que não destrua os recursos naturais”, ressaltou.

Venda de terras a estrangeiros

O lançamento da campanha, hoje em Brasília, contou com a presença do deputado federal Alessandro Molon (REDE-RJ), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista. Ele pediu o apoio da CNBB à Frente em projetos em tramitação no Congresso Nacional, destacando, entre eles, o projeto que quer liberar a venda de terras a estrangeiros. “Essa compra não será para proteger a biodiversidade, mas para estimular a exploração predatória e a serviço do dinheiro”, disse.

Para Molon, o desmatamento já é um problema no país e, se houver a facilitação da venda de terras a estrangeiros, tende a se agravar. Caso o projeto passe pela aprovação do Congresso será preciso, segundo o deputado, criar o máximo de barreiras possíveis. “Sabemos que a venda de terras será usada seja para expandir a fronteira agrícola, seja para levar a agropecuária a lugares onde hoje ainda têm biomas naturais”, disse.

Para o secretário de Articulação Institucional e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente, Edson Duarte, a preocupação é que a possibilidade de venda a estrangeiros exerça uma pressão maior sobre os biomas brasileiros, já que a terra teria grande valorização. “É preciso fortalecer o setor, mas, talvez não necessariamente, com a abertura para venda ao exterior. O agronegócio é importante para a economia brasileira e é possível conviver com a proteção dos remanescentes florestais que temos no Brasil”, afirmou.

Segundo Duarte, caso o projeto saia do papel, o trabalho do ministério seria no sentido de garantir que as leis brasileiras, como o Código Florestal, sejam respeitadas, que o comércio não venha a exercer pressão sobre as florestas brasileiras.

De acordo com o cardeal Sérgio da Rocha, as terras devem ser valorizadas e respeitadas, considerando as pessoas que vivem e sobrevivem dela. “Elas não podem perder o direto às terras e à sua vida, e sua cultura deve ser valorizada nessas diferentes circunstâncias”.

Ações da campanha

O texto-base da Campanha da Fraternidade 2017, que tem como lema Cultivar e guardar a criação, aborda cada um dos seis biomas brasileiros, suas características e significados, desafios e as principais iniciativas já existentes na defesa da biodiversidade e da cultura dos povos originários.

Entre as ações propostas estão o aprofundamento de estudos e debates nas escolas públicas e privadas sobre o tema abordado pela campanha. Segundo a CNBB, o fortalecimento das redes e articulações, em todos os níveis, também é proposto com o objetivo de suscitar nova consciência e novas práticas na defesa dos ambientes essenciais à vida. Além disso, o texto chama a atenção para a necessidade de a população defender o desmatamento zero para todos os biomas e sua composição florestal.

No campo político, o texto-base da campanha incentiva a criação de um projeto de lei que impeça o uso de agrotóxicos. “Ele indica ainda que combater a corrupção é um modo especial para se evitar processos licitatórios fraudulentos, especialmente em relação às enchentes e secas que acabam sendo mecanismos de exploração e desvio de recursos públicos”, informou a CNBB.

No Brasil, a Campanha da Fraternidade existe há mais de 50 anos e sua abertura oficial sempre ocorre na Quarta-feira de Cinzas, quando tem início a Quaresma, época na qual a Igreja convida os fiéis a experimentar três práticas de penitência: a oração, o jejum e a caridade.

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Strategic Workshop USP: “Legislação e Governança Ambiental: Avanços e Retrocesso”

Com informações do Projeto BIOTA/FAPESP

A legislação ambiental brasileira, considerada um modelo internacional nas décadas 1980 e 1990, mostra claros sinais de retrocesso a partir do início do século XXI. Neste século se acentua também o contraste entre as posições de vanguarda do Brasil em fóruns internacionais, como a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção Quadro de Mudanças Climáticas, e as alterações que a legislação ambiental nacional sofre. O evento discutirá estes aspectos, avaliando os progressos e os retrocessos dos últimos 30 anos.

Participarão dos debates Carlos A. Joly (Biota/FAPESP e Unicamp), Carlos A. Klink (UnB), Ricardo Abramovay (IRI/USP), Fábio Feldmann (FF Consultores), Gerd Sparovek (Esalq/USP), Ricardo R. Rodrigues (Esalq/USP) Luiz A. Martinelli (Cena/USP), Luciano M. Verdade (Cena/USP)

Este evento será realizado em o5 de outubro das 9h30 às 18h30 na  Sala do antigo Conselho Universitário, localizada na  Rua da Praça do Relógio, 109, Cidade Universitária, São Paulo-SP

PROGRAMAÇÃO:

Legislação e governança ambiental: avanços e retrocessos

9:30 h Abertura

Prof. José Eduardo Krieger (Pró-reitor de Pesquisa)

Prof. Paulo H. Saldiva (Diretor do Instituto de Estudos Avançados)

Prof. Marcos Buckeridge (Presidente da Academia de Ciências do Estado de São Paulo)

Prof. Carlos Joly (BIOTA/FAPESP e UNICAMP)

BLOCO 1 – O cenário Internacional

Mediador: Luciano M. Verdade

O Acordo de Paris e o que significa para o Brasil

Carlos A. Klink (UnB)

A Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos/IPBES

Carlos A. Joly (BIOTA/FAPESP e UNICAMP)

O crepúsculo das polarizações na luta contra as mudanças climáticas

Ricardo Abramovay – Instituto de Relações Internacionais/USP

Discussão Bloco 1

Almoço

BLOCO 2 – O cenário Nacional

Mediador: Carlos A. Joly

Histórico dos avanços e retrocessos na Legislação Ambiental do Brasil

Fábio Feldmann (FF Consultores)

Perdas e Ganhos com o “Novo” Código Florestal

Gerd Sparovek (ESALQ/USP)

A câmara de compensação ambiental do estado de São Paulo

Ricardo R. Rodrigues (ESALQ/USP)

Discussão Bloco 2

BLOCO 3 – Paisagens agrícolas multifuncionais

Mediador: Ricardo R. Rodrigues

“Land sharing x Land sparing” e o Código Florestal

Luiz A. Martinelli (CENA/USP)

Governança da biodiversidade em paisagens agrícolas

Luciano M. Verdade (CENA/USP)

Discussão Bloco 3

Discussão Geral, Encaminhamentos e Encerramento

Inscrições:

http://www.iea.usp.br/eventos/legislacao-e-governanca-ambiental-avancos-e-retrocessos

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As falhas e inconsistências do Cadastro Ambiental Rural

Por:  Ciro Barros, Iuri Barcelos, João Otávio Gallo – Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo/ Pública

Levantamento da Pública revela que mais de dois terços dos imóveis rurais declarados no CAR do Pará apresentam alguma sobreposição e pelo menos 20 registros definitivos validados em terras indígenas, o que é proibido.

Exaltado como uma das principais ferramentas para que o Brasil cumpra suas metas do Acordo de Paris sobre o clima, firmado no último mês de abril, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) nasceu há quatro anos como instrumento de regularização ambiental. Ele é uma estratégia do Estado brasileiro para controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas nacionais, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

A Pública se debruçou sobre os cadastros do estado do Pará para investigar uma percepção ainda incipiente de especialistas que estudam o CAR: o novo cadastro esbarra em questões como fiscalização e controle ineficientes e em problemas relacionados à titularidade das terras.

Para a obtenção das conclusões expostas a seguir, analisou-se uma amostra de 95% da área de registros do CAR no Pará colhidos até junho deste ano, o que corresponde a uma área de 52 milhões de hectares. Somados, esses imóveis têm de recompor quase 600 mil hectares de reserva legal; área de cobertura vegetal que, por lei, deve ser preservada nos imóveis rurais.

150 mil registros; 108 mil cadastros sobrepostos

Dos mais de 150 mil registros do CAR paraense analisados pela Pública, ao menos 108 mil apresentam alguma sobreposição com outros imóveis rurais; no total, a reportagem identificou quase 240 mil áreas de sobreposição, que somam mais de 14 milhões de hectares. A pesquisa revela também que em 48 mil cadastros as sobreposições preenchem mais de 100% do imóvel rural, o que significa que diversos registros incidem sobre o mesmo imóvel.

Além desses milhares de cadastros, ao menos 1.540 registros incidem diretamente sobre terras indígenas e outros 291 sobre Unidades de Conservação de Proteção Integral, áreas protegidas pertencentes à União. De acordo com as informações disponibilizadas, todos os cadastros estão ativos, embora 80% deles constem como “Aguardando análise”.

Mais grave, o levantamento encontrou 20 cadastros analisados e aprovados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará com incidência sobre terras indígenas, o que é proibido. Confira no infográfico a seguir outros dados relevantes da investigação:

Cadastro Ambiental Rural no Pará

Dois casos emblemáticos

Da análise dos dados surgiram casos que evidenciam o problema fundiário do Pará. A fazenda Paragominas é um exemplo. Esse imóvel rural possui uma área de cerca de 4 mil hectares com 100% de sua área sobreposta à Terra Indígena Apyterewa, homologada pela Presidência da República em abril de 2007.

O cadastro desse imóvel foi analisado pela Semas em novembro de 2008, ou seja, mais de um ano e meio após a homologação da terra indígena, e mesmo assim houve validação sobre a área, o que configura uma ilegalidade. Pela Constituição, as terras indígenas são de usufruto exclusivo dos índios que as ocupam – nesse caso, os da etnia Parakanã. Desde 2011 a Funai mantém uma operação para retirar os ocupantes não indígenas da Apyterewa. Em junho, a Força Nacional de Segurança Pública foi deslocada para apoiar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária e a Funai nessa desintrusão.

Em entrevista à Pública, o diretor de Geotecnologias da Semas, Vicente de Paula, confirmou que não pode haver cadastros ativos sobre terras indígenas. “Não pode. Se o cadastro está incidindo, a gente nem aprova. Se ele está a 10 quilômetros da terra indígena, que a gente chama de área de influência, a gente cumpre a resolução 378 do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente] e avisa a Funai para que tenha a anuência”, esclarece. Diante da situação relevada pela reportagem, a Semas afirmou que “esses cadastros serão filtrados no módulo análise quando instalado. A previsão para a instalação é de 40 dias”. O módulo de análise, explicado em detalhes adiante, é um software lançado em maio do ano passado que pretende automatizar a verificação da consistência dos dados do CAR declarados pelos proprietários ou posseiros rurais. O proprietário da fazenda Paragominas não foi localizado pela reportagem.

Em outro caso, a empresa Rondobel Indústria e Comércio de Madeiras apresenta três cadastros ativos sobrepostos à Terra Indígena Maró, localizada no município de Santarém. Ao todo, os cadastros da madeireira incidem sobre 2.600 hectares do território habitado pelos índios Arapiaun e Borari. Identificada em outubro de 2011, a terra Maró tem CARs que permanecem ativos. A empresa possui dezenas de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) na área e, desde 2007, recebeu a autorização do governo do Pará para explorar o equivalente a 252 mil metros cúbicos de volume de madeira nesses planos. Procurada, a Rondobel não negou a exploração madeireira em terra indígena. Em nota, afirmou que “respeita (e respeitará) toda e qualquer decisão judicial e do Poder Público” e que não há “qualquer divergência ou conflito entre a empresa e a comunidade indígena”. A empresa afirma que “houve apenas a delimitação da pretensa TI pena Funai”.

Há uma contradição entre o que diz a Rondobel e o que afirmou à Pública Vicente de Paula, da Semas. Segundo ele, a partir do momento em que se delimita um território indígena, “os limites são respeitados” pelo órgão ambiental, o que significa que não podem existir CARs ativos.

A Pública enviou uma série de questionamentos a SEMAS, veja as perguntas e respostas na íntegra.

Estados são os responsáveis pela regulamentação

Pela legislação, os estados são os responsáveis pela regulamentação e pelo gerenciamento dos dados. Criou-se também o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) para a integração das informações pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão federal ligado ao Ministério do Meio Ambiente responsável pelo gerenciamento do CAR no país. “A gente tem uma margem de mais de 350 milhões de hectares registrados no cadastro”, diz Carlos Eduardo Sturm, diretor do SFB. O diretor explica que o SFB vem atuando agora com o processo de regularização ambiental e integrando as bases de dados do sistema. Segundo o último boletim do órgão, pelo menos 3,61 milhões de propriedades ou posses rurais já haviam sido cadastradas no SiCAR, totalizando uma área de mais de 377 milhões de hectares, 94,7% da área passível de cadastro. Em relação aos problemas apontados pela reportagem, a SFB não respondeu até a publicação.

As inconsistências encontradas na apuração e análise dos dados do CAR paraense contrastam com o entusiasmo dos últimos governos com o instrumento de regularização ambiental. O atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do governo interino de Michel Temer, Blairo Maggi (PP-MT), não poupou elogios ao CAR quando senador. “Além dos seus fins estatísticos, irá ajudar esses proprietários no planejamento ambiental e produtivo de suas terras. Esse é um Brasil criando condições para o desenvolvimento agrícola responsável pautado pela preservação ambiental”, discursou no plenário em março deste ano. “O Brasil quer acabar com o desmatamento ilegal, controlar as autorizações de supressão de vegetação com base na lei. Para isso vou ter que fazer Cadastro Ambiental Rural. Pela primeira vez, você tem o setor produtivo a bordo fazendo uma coisa da área ambiental”, afirmou à BBC Brasil a ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira.

O CAR nasceu do Código Florestal

O Código Florestal, aprovado em 2012 sob críticas de ambientalistas e movimentos ligados à pauta socioambiental e alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal, tornou obrigatória a realização do CAR para todas as propriedades e posses rurais do Brasil, inclusive as coletivas, como áreas de populações tradicionais (quilombolas e ribeirinhos, por exemplo) e assentamentos da reforma agrária.

O CAR é autodeclaratório, ou seja, os próprios proprietários ou posseiros (no caso de imóveis particulares) registram em uma plataforma virtual todos os dados ambientais de seus imóveis: desde as Áreas de Preservação Permanente (APP) até áreas de Reserva Legal, florestas ou áreas remanescentes de vegetação nativa. Esse cadastro permite ao governo fiscalizar o desmatamento nos imóveis e visualizar o nível de adequação ambiental, por exemplo, se o imóvel mantém o percentual legal de APPs ou Reserva Legal. Cabe aos governos estaduais, após os proprietários cadastrarem os dados, verificá-los.

“A implementação do Código e toda a segurança jurídica, como a garantia de que os mecanismos de compensação e regularização funcionem, estão vinculadas ao CAR. Ele é o eixo por onde todo o Código Florestal gira em volta”, afirma Gerd Spavorek, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP).

Ao fazer um balanço do cadastro no ano passado, a ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira afirmou: “Nunca tivemos a quantidade de informação que temos hoje sobre vegetação nativa em propriedades rurais no país. O antigo Código Florestal sequer conseguiu registrar 1% daquilo que é a demanda que o [novo] Código Florestal determina, que é mapear, por intermédio do CAR, todos os remanescentes de vegetação nativa e a regularização ambiental dos proprietários”. Apesar desse potencial e do novo patamar de informações registradas pelo CAR, a política esbarra em velhas questões do caos fundiário brasileiro e da disputa pela terra.

“Cartucho de impressora numa máquina de escrever”

 “O CAR é um grande instrumento, uma inovação, algo que pode ser muito positivo. Mas, enquanto não tiver uma checagem fundiária, ele pode ser usado por pessoas que querem se dizer donas de determinadas áreas públicas, sobre as quais não poderia existir posse nem propriedade”, avalia Eliane Moreira, promotora licenciada do Ministério Público do Estado do Pará e doutora em desenvolvimento sustentável pela Universidade Federal do Pará (Ufpa).

Autora do artigo “O Cadastro Ambiental Rural: a nova face da grilagem na Amazônia?”, ela afirma que a checagem fundiária do CAR é defasada. “No Pará, o CAR tem duas fases: provisório e o definitivo. O período até a checagem de documentação e verificação de incidência efetiva sobre territórios tradicionais é muito grande. Isso gera distorções. Por exemplo, você tem áreas no município de Portel [a cerca de 260 km de Belém] em que há grande incidência de cadastros em glebas que haviam sido destinadas pelo próprio estado do Pará para comunidades tradicionais”, diz Eliane, que atuou na Região Agrária de Castanhal.

Para ela, há ainda uma questão anterior. De acordo com a lei brasileira, mesmo os documentos cartoriais não bastam para comprovar a posse ou propriedade de terras, já que é necessário checar toda a cadeia dominial do imóvel para chegar até o título de origem que confirma se a posse ou propriedade é legítima. “O CAR é um cartucho de impressora numa máquina de escrever. É um instrumento supermoderno e interessante, mas a gente precisa atualizar a máquina onde ele vai operar”, compara Eliane. “Essa pretensão do CAR de se esquivar da questão fundiária pode levar o instrumento a fracassar. E, para enfrentar a questão fundiária, não basta só o cruzamento com outras bases de dados; é preciso fazer uma varredura em toda a cadeia dominial dos imóveis para ver se os documentos de cartório são legítimos. Sem essa varredura, o CAR vai validar a situação de conflitos de terra no Pará”, afirma.

Caos fundiário

Exemplo da situação caótica em termos de registros de terra no Pará foi a varredura realizada nos cartórios pela Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem. Após análise dos documentos de posse e propriedade registrados nos cartórios do estado, a comissão solicitou o bloqueio de mais de 6 mil áreas registradas até 2007. Somados, os registros contabilizam mais de 480 milhões de hectares, ou seja, uma área equivalente a quase quatro vezes o tamanho do próprio Pará. “Se de um lado o CAR é muito bem-vindo, por dar alguma ideia da localização de um imóvel, de outro ainda há muita insegurança com relação aos dados cartoriais discutíveis; os dados do CAR não batem com os dados do Incra ou da Receita Federal, por exemplo”, avalia o professor de direito da Ufpa Girolamo Treccani, que participou da análise dos documentos nos cartórios paraenses.

É nesse quadro de insegurança que o CAR traz preocupação, sobretudo pelo modo como foi regulamentado não só no Pará, mas nacionalmente. O modelo autodeclaratório impõe ao poder público a necessidade de uma fiscalização eficiente para corrigir as inconsistências, mas, como mostra o levantamento da Pública, existem casos de validação de CARs em áreas públicas. Além disso, para registrar um CAR no Pará, é preciso dar alguma comprovação da posse do imóvel, mas as fontes consultadas pela reportagem afirmam que a Secretaria de Meio Ambiente aceita uma documentação frágil para essa comprovação. Por exemplo, uma cópia de certidão de um órgão fundiário ou declarações de sindicatos, cooperativas e prefeituras é suficiente para comprovar posse. “Qual a legitimidade que uma cooperativa ou sindicato tem para atestar a posse?”, questiona Eliane Moreira. Fato é que já existem grandes quadrilhas que se valem do CAR para grilar terras públicas e explorá-las ilegalmente.

Análise remota basta?

Prorrogado o prazo final de inscrição do CAR para dezembro de 2017, caberá aos governos estaduais, com a coordenação do governo federal, fazer a triagem dos dados autodeclarados pelos proprietários. Para isso, o SFB aposta no “módulo de análise” para separar o joio do trigo, um software lançado em maio do ano passado que pretende automatizar a verificação da consistência dos dados do CAR declarados pelos proprietários ou posseiros rurais.

O sistema integra outros bancos de dados para apontar as inconsistências como sobreposições com áreas públicas e outros imóveis. “Você tem o módulo de cadastramento, em que mais de 4 milhões de CPFs e CNPJs acessaram e fizeram seu cadastro. Depois você tem o módulo que a gente chama de ‘Central do Proprietário Possuidor’”, explica Carlos Eduardo Sturm, diretor do SFB.

Pelo Central do Proprietário, o produtor terá as informações do andamento da análise do processo. “E temos também um módulo de análise propriamente dito, lançado no ano passado, que prevê a automatização de procedimentos e de fluxo digital de aprovação do cadastro”, explica Sturm. No entanto, o decreto de regulamentação do CAR não determina a fiscalização in loco; diz que “o órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário”. Apesar disso, o decreto estabelece que, “enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR”.

Para entender o sistema de análise do SFB, é preciso detalhá-lo. Primeiro, o sistema obtém os dados declarados dos imóveis e os localiza a partir de análises de satélite. Sobre a área declarada, se delimita um perímetro para aferir se as informações dos proprietários condizem com a determinação legal. Por exemplo, pela imagem de satélite é possível verificar se uma área de Reserva Legal condiz com o percentual determinado por lei.

Segundo Sturm, o sistema aponta também as sobreposições dos imóveis com áreas públicas. “O cadastro vai ser recebido no banco de dados e, ao ser recebido, entra a geolocalização, que é cruzada com outras bases como unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos de reforma agrária, áreas de embargo do Ibama e outros imóveis rurais”, explica o diretor do SFB. Ele garantiu em entrevista à Pública que as secretarias estaduais não validam CARs em áreas públicas, o que não corresponde ao levantamento da Pública.

Segundo o diretor de Geotecnologias da Semas do Pará, Vicente de Paula, o módulo de análise está integrando bases de outros órgãos para o cruzamento de informações. “Esses insumos que colocamos na nossa base é para que já haja um cruzamento automático, porque não teríamos como fazer um a um”, afirma. Segundo ele, a Semas vem firmando convênios com os municípios paraenses para ampliar a fiscalização.

A validação remota não é unânime entre os especialistas. Gerd Spavorek, da Esalq-USP, afirma ser possível fazer uma validação eficiente com meios remotos. “A tecnologia para tratar as incorreções, como as sobreposições, existe. Isso é um desafio técnico plenamente superável. Não existe uma dificuldade ou uma incerteza da viabilidade do CAR em função dessas inconsistências. É um desafio muito menor fazer essa crítica do que ter a adesão ao CAR”, opina. Já Eliane Moreira discorda. “Para saber qual é realmente a incidência da terra, você só assegura a questão fundiária com varredura in loco. Existem casos em que o sujeito apresenta um documento cartorial perfeito e válido, mas ele está ocupando uma área que não é a do documento. Não é incomum acontecer. Já vi casos em que havia um desvio de 60 km entre o documento apresentado e a área ocupada”, argumenta.

Organizando milhares de registros do CAR

Para realizar o levantamento nos dados do CAR do Pará, a reportagem da Pública baixou 143 planilhas (uma para cada município do estado) que continham todos os códigos dos imóveis rurais declarados ao SFB. O órgão federal possui um sistema virtual para visualização das informações dos cadastros. Como a consulta é individual, o programador João Otávio Gallo desenvolveu um software (batizado de CARbot) que fez buscas automáticas no portal do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e extraiu de cada registro todas as informações públicas disponíveis. O programa então compilou os resultados das buscas numa robusta base de dados. Com isso, foram visualizados todos os cadastros dessa etapa autodeclaratória do CAR no sistema federal. Mas era preciso saber quais desses cadastros já haviam passado pela análise e validação do órgão responsável, a Semas. Era necessário juntar a imensa base de dados federal com os registros no portal do governo paraense.

A Pública, então, desenvolveu um algoritmo que uniu características comuns às duas bases, como o nome do imóvel, município e área. A fórmula juntou todos os cadastros correspondentes e filtrou as informações relevantes para a pesquisa. Em seguida, foi feita uma checagem individual dos registros encontrados. A extração dos dados durou aproximadamente cinco dias e foi encerrada no último dia 10 de julho.

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Como será a nova agenda ambiental brasileira?

Por Ana Marina Martins de Lima – Ambiente do Meio

O Brasil tem um novo Ministro do Meio Ambiente e nós brasileiros estamos preocupados com a questão ambiental.

Infelizmente o ocorrido em Mariana foi um grande marco negativo para as questões ambientais, sobretudo pelo fato de dela estarem envolvidas questões como falta de eficácia nos Programas de Gestão Ambiental e falha na fiscalização do poder público quanto ao fornecimento do Licenciamento Ambiental sem monitoramento adequado ao empreendimento.

Na data de ontem 16 de abril o Ministério Público promoveu por meio do Twitter uma forma de protesto e alerta para uma nova forma de modificação da lei para promover uma “agilização” na obtenção do Licenciamento Ambiental a PEC65, participaram deste evento mais de 20 mil pessoas o que fortalece o fato de que há brasileiros atentos as mudanças que ocorrem em leis ambientais visando de alguma forma o lucro de empresas tendo como consequência a “desproteção “ do Meio Ambiente.

Houve também uma “desacreditação” das atividades do CONAMA e do COSEMA (Estado de São Paulo) com fatos relatados em registrados em ATA na Audiência Pública promovida também pelo Ministério Público no dia 08 de março em São Paulo.

Importante o documento emitido pelo Ministério Público Federal quanto a falta de representatividade da sociedade civil no CONAMA o que nos leva a outro alerta: as ONGs que participam dos Conselhos Ambientais estão de fatos nos representando?  Elas têm uma agenda alinhada com a necessidade de proteção ao meio ambiente ou somente há o preenchimento de cadeiras? Há uma igualdade de representatividade entre membros da sociedade civil, empresas e poder público?

Um grande número de ONGs assina protestos e manifestos na internet, para a sociedade é importante também saber para que servem tais documentos:  estes servirão de base para nova agenda do atual Ministério do Meio Ambiente ou apenas serão fatos publicitários e lixo eletrônico?

Para o novo Ministério espera-se inovações com gerenciamento eficaz das entidades a eles relacionadas e uma política de Promoção da Proteção Ambiental que preserve o direito à vida da Fauna e Flora não esquecendo da Vida Humana.

A pauta deve abranger, portanto o tema Agrotóxico e as ações pertinentes levando-se em consideração uma ação conjunta dos setores de agricultura e saúde.

Deve ser realizada uma renovação na forma do “agir” do judiciário nas questões decorrentes de atos que prejudicam o Meio Ambiente em sua totalidade avaliando-a responsabilidade sobre se as questões socioambientais, os Casos de Mariana assim como o caso da Massa Falida da Centroligas localizada em São Paulo por exemplo extrapolam as fronteiras do estado, portanto o julgamento destes casos bem como as investigações deveriam ser realizadas e julgados na estancia Federal.

No caso de Mariana foram publicadas evidências na mídia que apontam para um Crime Ambiental portanto o Supremo Tribunal de Justiça está mais apto a julga-lo pois a documentação emitida pelo Ministério Público Federal deixam claras as evidências de “irresponsabilidade” e “ingerência” do poder público; no Caso de São Paulo os Conselhos Estaduais e Municipais devem ser ouvidos pois estes estão mais próximos da população e cientes dos problemas decorrentes de uma legislação fraca que não protege a saúde da população quando há “acidentes ambientais” envolvendo produtos químicos ou a dispersão de poluentes no ar direcionando-se também para a descoberta e evolução de novos casos.

Haverá amanhã em São Paulo na sede da PROAM uma reunião de entidades ambientalistas que fazem parte do CONSEMA, constam da pauta os seguintes tópicos:

A- Informes gerais.

B- Discussão sobre pauta de reivindicações a serem encaminhadas ao novo Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho. Segue sugestão de temas que já foram objeto de deliberação pelo Coletivo:

  1. Entrega do abaixo assinado por 337 entidades não governamentais que apoiam a paralisação dos trabalhos do Conama e a retirada da bancada ambientalista do GT licenciamento –
  2. Análise crítica do PROAM sobre a minuta em discussão
  3. Ata da AP realizada na Procuradoria Regional da República-3ª Região, na data de 8 de março
  4. Solicitação de real protagonismo institucional do MMA junto ao Congresso Nacional, visando impedir retrocessos e fragilização da Política Nacional do Meio Ambiente, em especial do licenciamento ambiental brasileiro;
  5. Atualização urgente dos padrões da qualidade do ar para o Brasil (revisão da Resolução 03/90) com prazos e metas que realmente atendam à proteção da saúde pública (os indicadores atuais estão defasados em mais de 25 anos dos padrões adotados pela OMS);
  6. Retomada do protagonismo brasileiro com relação ao PROCONVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores, cuja falta de implementação efetiva continua a vitimar milhares de brasileiros especialmente por falta controle do MP (Material Particulado);
  7. Correção da deliberação Conama, que trata erroneamente a durabilidade dos catalizadores das motocicletas;
  8. Reavaliação da composição e funcionamento do Conama nos quesitos de representatividade; garantias e meios permanentes para o exercício de exigência e controle social; composição equilibrada e paritária; decisões informadas; eleição democrática das pautas a serem debatidas; condução dos trabalhos do conselho com isonomia; registro obrigatório em ata e transparência para todos os atos do conselho;
  9. Fortalecimento da agenda prioritária sobre a qualidade ambiental dos assentamentos humanos, com retomada imediata da proposta de resolução que visa estabelecer indicadores ambientais para as regiões metropolitanas brasileiras;
  10. Implementação imediata dos dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, diante da atual prática “planchetária” e retórica, que se distanciou das necessidades da realidade, sem investimento para a erradicação dos lixões e das áreas contaminadas, o que continua a provocar a contaminação do ar, do solo e das águas;
  11. Implementação imediata dos dispositivos da Política Nacional de Mudanças Climáticas e do Acordo de Paris, com a implementação de matriz energética limpa e o desenvolvimento urgente dos programas de adaptação às mudanças climáticas;
  12. Firme atuação do MMA contra a expansão na matriz energética “suja”, das usinas termelétricas movidas a combustíveis fósseis e a extração de gás de folheto, com a prática de “fracking”;
  13. Combate ao desmatamento na região amazônica, rompendo com a leniência e a tolerância com a degradação ambiental, assim como a prática retórica de “diminuição” do desmatamento que vem sendo praticada por sucessivas gestões;
  14. Fortalecimento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; implementação do Zoneamento Ecológico-econômico, do GI-GERCO e das políticas ambientais voltadas ao gerenciamento costeiro;
  15. Apresentação de políticas, planos e ações de caráter realista e pragmático para a proteção da biodiversidade e dos diversos biomas brasileiros como da Mata Atlântica e do Cerrado;
  16. Retomada de real protagonismo do MMA no cenário do Governo Federal, eliminando resquícios da retórica irresponsável e antidemocrática, adequando-se à obrigatoriedade da transparência e da eficiência, que são princípios basilares das instituições públicas.

Outras demandas do movimento ambientalista.

C-  Discussão sobre a proposta de criação, no âmbito do Coletivo e em articulação com o movimento ambientalista nacional e os conselheiros ambientalistas do Conama, de uma comissão permanente para o acompanhamento das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente e do Congresso Nacional, visando estimular e implementar mecanismos de exigência e controle social para a área ambiental.

D -Indicação para participação do Coletivo na audiência pública sobre as ameaças ao licenciamento ambiental que ocorrerá em Brasília no dia 2 de junho de 2016, na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

E -Matérias em tramitação no Consema/SP.

F – Agenda e encontros regionais do Coletivo.

Em São Paulo também ocorre por parte de outra ONGs no próximo dia 24 deste mês na Assembleia Legislativa um Debate sobre a questão do Licenciamento ambiental.

Por parte das ONGs neste momento crítico do País é prudente uma agenda coletiva visando um objetivo comum, também é prudente que sejam considerados pelo Ministério a base científica proveniente do meio acadêmicos, espera-se, portanto, que no caso do Licenciamento Ambiental o resultado não seja semelhante ao que houve com o Código Florestal considerado um retrocesso na Legislação Ambiental por especialistas da área.

Ainda em relação a atividade de ONGs é prudente a elaboração de instrumentos nos quais seja possível verificar a “idoneidade” destas pois algumas são “financiadas” por órgãos de governo e patrocinadas por empresas que degradam o meio ambiente.

A sociedade brasileira consciente destes fatos tem em suas mãos a oportunidade de acordar o poder público para que este país se torne uma referência mundial em políticas públicas de boa qualidade com bons resultados cumprindo com as metas e documentos internacionais por ele assinado por meio de seus representantes políticos.

Ouça:

Leia:

Nota Técnica PEC 65

Ofício Necessidade de Paridade no CONAMA

Participe:

debate licenciamento ambiental

Começa com você

Por: Ana Marina Martins de Lima

Educar para não destruição 

Arte de Tatiana Clauzet/foto Ana Marina Martins de Lima

São tantos os problemas encontrados em tão pouco tempo, as questões ambientais estão presentes no nosso dia-a-dia; são questões polemicas como a nova “versão” do código florestal, onde iremos colocar o nosso “lixo” e se é legal a importação de resíduos hospitalares.

Por que hoje nos deparamos com tais questões que são “colocadas” em congressos e reuniões cientificas?

A resposta é simples: não educamos nossas crianças que se tornaram adultos que tem em suas mentes somente uma preocupação: o quanto irei lucrar?

Necessitamos hoje de buscar em nosso passado a simplicidade, a cultura e a educação baseada no Amor.

Não é preciso fazer cursos de pós-graduação ou ser doutor (a) em sustentabilidade para enxergarmos que a humanidade esta vivendo o pior do caos o caos da ignorância.

Veja você que em suas aulas de Ciência ou Biologia lhe ensinaram a importância de um arvore; nas aulas de Geografia aprendeste a importância de um rio e na Matemática importância da economia; no entanto hoje com formação superior ou não e com um cargo público; você é incapaz e perceber que se desmatar não haverá rios ou florestas, peixes e nem tão pouco onde plantar porque as florestas são responsáveis pela conservação do solo e o solo é o que necessitas para viver como “agricultor”.

Este é apenas um pedido em nome das crianças que habitam este planeta: não aprove o desmatamento, pois seu filho amanhã terá vergonha de ter-te como pai.